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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Delaide Miranda Arantes
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

GMDMA/SYI/GN

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO PARA AUTARQUIA ESTADUAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - A jurisprudência da SBDI-2 está consolidada no sentido de que a omissão no recolhimento do depósito prévio caracteriza ausência de pressuposto processual de validade específico da ação rescisória, a qual, quando ajuizada sob a égide do CPC de 1973, não admite a adoção de diligência para saneamento, importando em imediata extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive na fase processual ordinária e de ofício, na forma do art. 267, IV e § 3º, do CPC de 1973. 2 - Ressalte-se que a ação rescisória foi ajuizada na vigência do CPC de 1973, que não concedia às autarquias estaduais a isenção no recolhimento do depósito prévio, haja vista o silêncio eloquente contido no art. 488, parágrafo único, do CPC de 1973. Reexame necessário e recurso ordinário conhecidos. Processo extinto sem resolução do mérito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário / Recurso Ordinário nº TST-ReeNec e RO-XXXXX-89.2010.5.02.0000 , em que é Remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO , é Recorrente FUNDAÇÃO CASA - CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE e é Recorrido ATAIDE BALERINI .

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou a pretensão desconstitutiva improcedente.

A autora interpôs recurso ordinário.

O réu apresentou contrarrazões e interpôs recurso ordinário adesivo.

Autuado reexame necessário.

A Procuradoria Geral do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do reexame necessário e do recurso ordinário.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

1.1 – REEXAME NECESSÁRIO

O acórdão recorrido foi desfavorável à Fazenda Pública e o direito controvertido excede sessenta salários mínimos, em conformidade com o art. 475 do CPC de 1973, vigente ao tempo em que publicado o acórdão do TRT, de modo que CONHEÇO do reexame necessário.

1.2 – RECURSO ORDINÁRIO

Presentes os requisitos de admissibilidade, pois tempestivo o apelo, regular a representação processual e dispensado o preparo, CONHEÇO do recurso ordinário.

2 – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ARGUIDA DE OFÍCIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DEPÓSITO PRÉVIO. AUTARQUIA ESTADUAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO

Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação Casa ajuizou ação rescisória em 22/9/2010, portanto, na vigência do CPC de 1973, mas não recolheu o depósito prévio de que trata o art. 836 da CLT, com redação conferida pela Lei 11.495/2007.

A ausência de recolhimento do depósito prévio caracteriza ausência de pressuposto processual de validade específico da ação rescisória, a qual, quando ajuizada sob os auspícios do CPC de 1973, não admite a adoção de diligência para saneamento, importando em imediata extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive na fase processual ordinária e de ofício, na forma do art. 267, IV e § 3º, do CPC de 1973.

Nesse sentido, precedentes da SBDI-2:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI Nº 5.869/1973. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO - ART. 836 DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 DO TST. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A ação rescisória está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa (art. 836 da CLT), salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. Dessa forma, a Instrução Normativa nº 31 do TST preceitua que o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá, no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação atualizado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento. No presente caso, o valor arbitrado à condenação foi no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com as partes cientes em 30/8/2012 (data de publicação do acórdão). Por conseguinte, o valor deveria ser atualizado utilizando-se a variação acumulada do INPC do IBGE até a data do ajuizamento desta ação rescisória (art. 4 da IN 31 de 2007 do TST), em 6/5/2013. Contudo, a autora, quando do ajuizamento da ação rescisória, efetuou o depósito prévio no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) deixando de observar a necessária atualização monetária. Assim, não demonstrado o preenchimento do pressuposto processual no momento oportuno, impõe-se a extinção do processo sem a resolução do mérito. Precedentes da SBDI-2. Processo extinto sem resolução de mérito. ( RO-XXXXX-56.2013.5.07.0000, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 1º/12/2017)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DEPÓSITO PRÉVIO. ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO. COMPROVAÇÃO APÓS DETERMINAÇÃO DO RELATOR. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Conforme jurisprudência pacífica e reiterada desta SBDI-2 do TST, sedimentada à luz das disposições do CPC de 1973, a falta ou insuficiência do depósito prévio a que alude o artigo 836 da CLT configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, não se admitindo a concessão de prazo para a efetivação ou complementação do referido depósito. De fato, na linha da compreensão consolidada neste TST, o vício alusivo à falta ou incorreção do depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT não se insere no rol de defeitos técnicos passíveis de saneamento, pois, "(...) não se enquadra quer no conceito de"documentos indispensáveis à propositura da ação"( CPC/73, art. 283), quer nos de"requisitos exigidos"no art. 282 do CPC/73 ou de"defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", de forma a autorizar a emenda à inicial prevista no" caput "do art. 284 do CPC/73" ( RO-XXXXX-48.2014.5.02.0000, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 2/9/2016)). 2. No caso, os Autores deixaram de realizar o depósito e somente após assinado prazo para regularização comprovaram seu recolhimento, o que revela ausência de cumprimento do pressuposto processual no instante do ajuizamento da ação. Nesse contexto, e seguindo a sequência uníssona de julgados lavrados em situações semelhantes, impõe-se decretar, de ofício, a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido, com extinção do processo sem resolução do mérito. ( RO-XXXXX-09.2015.5.01.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/5/2019)

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. 1 - Ação rescisória em que o depósito prévio foi calculado e recolhido no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação no processo matriz sem atualização monetária. 2 - Nos termos dos arts. 2º, II, e 4º da Instrução Normativa 31/2007 do TST, o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá, para fins de recolhimento do depósito prévio, em caso de procedência, ao valor arbitrado à condenação, que deverá ser atualizado pela variação acumulada do INPC do IBGE até a data do ajuizamento da ação. 3 - Ausência de pressuposto processual positivo e específico da ação rescisória. 4 - Impossibilidade de concessão de prazo para a complementação do depósito prévio em ação rescisória ajuizada na vigência do CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e processo extinto sem resolução de mérito. ( RO-XXXXX-09.2011.5.02.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 6/9/2018)

A jurisprudência da SBDI-2 do TST, em relação às ações rescisórias ajuizadas na vigência do CPC de 1973, firmou-se no sentido de que as autarquias estaduais e municipais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio em razão do silêncio eloquente da norma contida no art. 488, parágrafo único, do CPC de 1973, a qual dispensou a União, os Estados, os Municípios e o Ministério Público do depósito prévio, mas não fez nenhuma remissão às autarquias.

Cumpre destacar que o depósito prévio revela natureza jurídica de multa, conforme artigo 488, II, do CPC de 1973, razão pela qual os arts. 790-A, I, da CLT e 1º do Decreto-Lei 779/69 não elidiam o seu recolhimento.

Fortalece tal convicção a circunstância de o CPC de 2015 prever expressamente a dispensa das autarquias estaduais e municipais da realização do depósito prévio em seu art. 968, parágrafo primeiro, evidenciando que o silêncio da norma processual revogada jamais admitiu intepretação extensiva.

Nesse sentido são os precedentes desta SBDI-2:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - AUTARQUIA MUNICIPAL - DEPÓSITO PRÉVIO - EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO. 1. As autarquias municipais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o art. 836 da CLT, porquanto os arts. 488 do CPC/73 e 24-A da Lei nº 9.028/95 não as exoneram desse ônus. 2. Ausente o depósito prévio, impõe-se a extinção do processo, sem a resolução do mérito, por se tratar de pressuposto objetivo da ação. Processo extinto sem julgamento do mérito. ( RO-XXXXX-96.2014.5.14.0000, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/3/2017)

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICABILIDADE DO CPC DE 1973. (...) AUTARQUIA MUNICIPAL - DEPÓSITO PRÉVIO NÃO EFETUADO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO À LUZ DOS ARTIGOS 836 DA CLT E 488 DO CPC E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31/2007 DO TST - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Bem examinando os autos, verifica-se não ter a Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, autarquia municipal criada pela Lei nº 2.220/73, instruído a inicial com a prova do recolhimento do depósito prévio, na forma estabelecida no artigo 836 da CLT e na Instrução Normativa nº 31/2007 do TST, os quais preveem a isenção do referido depósito apenas em relação à massa falida e ao autor hipossuficiente, mas não quanto às autarquias municipais. II - Registre-se, ademais, que o artigo 488, parágrafo único, do CPC, em vigor à época do ajuizamento da ação e subsidiariamente aplicável, apenas excluía expressamente da exigência do depósito prévio a União, os Estados, os Municípios e o Ministério Público. III - Cumpre ressaltar, de outro lado, a inviabilidade da concessão de prazo para a efetuação do depósito, por não se tratar de irregularidade ou defeito capaz de dificultar o julgamento do mérito, enquadrada no artigo 284 do CPC/1973, mas de pressuposto específico de admissibilidade da ação rescisória, na esteira dos precedentes da SBDI-2. IV- Nesse contexto, não tendo a autora efetuado o depósito prévio exigido no artigo 836 da CLT, concomitantemente com o ajuizamento da ação rescisória, e diante da inexistência de previsão legal isentando as autarquias municipais do respectivo pagamento, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. VI - Extinção do processo sem resolução do mérito. ( AR-XXXXX-32.2011.5.00.0000, Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 14/10/2016)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. 1 - A ação rescisória está sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 836 da CLT. 2 - O art. 24-A da Lei 9.028/95 prevê a inexigibilidade de depósito prévio apenas em relação à União, suas autarquias e fundações. 3 - Na espécie, a autora é autarquia municipal e, portanto, não se encontra dispensada do recolhimento do depósito prévio, fixado no art. 836 da CLT. 4 - Precedentes. Processo extinto sem resolução de mérito. ( RO-XXXXX-06.2014.5.14.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 20/11/2015)

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. As fundações públicas estaduais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto os artigos 488, II, do Código de Processo Civil, 1º do Decreto-Lei nº 779/69 e 24-A da Lei nº 9.028/95 não as exoneram de tal ônus. Processo que se extingue, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. ( RO - XXXXX-50.2011.5.02.0000, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/08/2014)

Dessa feita, não se há falar em dispensa da autora do recolhimento do ônus de que trata o art. 836 da CLT, de modo que o não cumprimento do pressuposto processual impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive de ofício, nos termos do art. 267, IV e § 3º, do CPC de 1973.

Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de validade, nos termos do art. 267, IV e § 3º, do CPC de 1973, mantendo inalterados os ônus da sucumbência .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do reexame necessário e do recurso ordinário e extinguir o processo sem resolução do mérito, com apoio no art. 267, VI e § 3º, do CPC de 1973, mantendo inalterados os ônus da sucumbência.

Brasília, 27 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

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