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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
25/03/2021
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Inteiro Teor

Agravante: THIAGO DE FREITAS

Advogado :Dr. Marlon Pacheco

Advogado :Dr. Mizael Wandersee Cunha

Agravada : SCHUTTER DO BRASIL LTDA

Advogada :Dra. Luciana Arduin Fonseca

GMJRP/yos/pr

D E C I S Ã O

PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN 40/2016 DO TST

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra o despacho da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto aos seguintes temas ora impugnados: “ PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO ”, “ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXAUSTIVA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST ” e “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES INSALUBRES NEUTRALIZADOS PELO USO DE EPI’S. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST”.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas às págs. 681-685 e 686-690.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante:

“PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/11/2020; recurso apresentado em 04/12/2020).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional .

Alegação (ões):

- violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT, 489, II e 1022, II, do CPC.

A parte recorrente sustenta que o Colegiado não se manifestou a respeito dos pontos suscitados quanto às horas extras.

Consta do acórdão:

"Alega o autor que o acordão se mostrou silente em relação à aplicação da Súmula nº 338, III, do TST, acerca dos cartões anotados de maneira uniforme, e também em relação aos cartões não juntados de diversos períodos.

Não identifico os vícios apontados, neste aspecto.

Registro que a decisão hostilizada consigna pronunciamento circunstanciado e satisfatório sobre a manutenção da sentença de primeiro grau no que tange à questão relativa à validade dos cartões de ponto juntados, por consequência na condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional de 50% para as duas primeiras horas extraordinárias; 75%, para as demais horas excedentes nos dias úteis e de 110% para as prestadas em domingos e feriados, na forma das regras estabelecidas em CCTs, com reflexos."

Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade .

Alegação (ões):

- violação do art. , LV, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente insurge-se contra a decisão que entendeu que "alegação do Autor de que recebeu os EPIs serve como confissão, não necessitando de prova documental a respeito do fornecimento dos equipamentos."

Consta do acórdão:

"No que tange à questão relativa ao fornecimento pela ré dos documentos (LTCAT, PPRA, PPP ou PCMSO) meu entendimento não discrepa da sentença no sentido de que estes não prejudicam a conclusão do laudo, tendo em vista que, ao tomar por base a perícia realizada no mesmo local nos autos 0000390-03.2015.5.12.0028, o Expert passou a considerar a pior situação hipotética para exposição ao ruído.

(...)

Ademais, neste sentido a sentença bem pontuou que considerando que o reclamante em nenhum momento na perícia mencionou qualquer problema em relação aos protetores auriculares, fica afastada a tese de que tais EPIs não eram fornecidos com a regularidade necessária, ficando assim amplamente comprovado que, muito embora houvesse ruído acima dos limites de tolerância, a insalubridade era elidida por meio da proteção efetiva dos EPIs.

O conjunto probatório dos autos, tanto no Laudo Pericial Técnico, quanto nos documentos juntados ao caderno processual, tem o condão de demonstrar, também, que em relação ao agente insalutífero poeiras minerais, havia a devida proteção do trabalhador quanto a este agente, através do fornecimento e uso dos respiradores certificados nos autos com o CA 11187.

Afasto também a tese do reclamante no sentido de que os EPIs (máscaras) recebidos para proteção contra poeiras minerais não eram suficientes ou inadequados, uma vez que o próprio autor confessou em seu depoimento que a ré fornecia uma máscara por dia de trabalho, adunando-se com a informação prestada pelo Expert ao constatar ser impossível laborar no ambiente (principalmente esteiras), sem o uso de respiradores devido ao volume de particulados suspensos no ar durante a movimentação dos grãos, ou seja, é duvidosa a informação do autor quanto ao acesso a este ambiente desprovido de respiradores. Tal situação se confirmou pela própria informação prestada pela Técnica de Segurança do Porto, ao descrever que pelo menos os respiradores ficavam disponíveis na portaria para os funcionários.

(...)

Concluindo o que os equipamentos de proteção Expert individual foram fornecidos corretamente, como assinalados no Laudo Pericial, e que o autor os utilizava, e não desconstituindo o reclamante a prova técnica produzida, a manutenção da sentença é medida que se impõe."

Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral.

Alegação (ões):

- violação dos arts. , caput, e , da Constituição Federal.

- violação do art. 927 do CC.

- divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão:

"Requer o autor a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão da jornada extenuante por ele cumprida.

Sem razão.

(...)

No caso concreto, conquanto evidenciada a realização de trabalho em regime extraordinário, não há comprovação de ter o autor sofrido o abalo moral ora invocado .

Como analisado anteriormente, os registros de ponto apresentados pela ré foram reconhecidos como válidos. Analisando referidos documentos, não se verifica o cumprimento de jornada extenuante pelo autor, capaz de ensejar a pretendida indenização ."

A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST .

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 655-657, destacou-se)

Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento do seu recurso de revista.

No que tange à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional , verifica-se, de plano, que a parte agravante não indicou, no tópico específico constante da petição do recurso de revista, os trechos da decisão de recurso ordinário em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita.

Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo:

“§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;” (destacou-se)

Registra-se que a mera menção somente à conclusão da Corte regional acerca do tema ou à parte dispositiva do respectivo acórdão não satisfaz o requisito exigido por meio do mencionado dispositivo de lei.

Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso.

Citam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 21/10/2015, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 21/10/2015, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 21/10/2015, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-1887-46.2010.5.03.0103, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 21/10/2015, 4ª Turma.

Com efeito, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional.

Esclareça-se que a transcrição do trecho da decisão regional referente ao julgamento do recurso ordinário – procedimento que, não caso, não foi realizado pela parte - faz-se imprescindivelmente necessária a propiciar o exercício da averiguação da ausência de tutela perpetrada no acórdão do respectivo recurso, de modo a facilitar na compreensão e constatação das omissões alegada.

Com efeito, extrai-se, da forma como foi editada a norma pertinente, que os requisitos processuais cuja satisfação é imposta no artigo 896, § 1º-A, da CLT, são cumulativos e, devem ser, sob pena de não conhecimento do recurso, individualmente observados na construção da petição do recurso de revista.

A parte, ao interpor recurso de revista, mediante eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional perpetrada no acórdão proferido pelo Tribunal de 2º grau, deve cumprir, além do disposto no inciso IV do mencionado dispositivo – que determina a transcrição do trecho da petição e do acórdão dos embargos declaratórios – a determinação contida no inciso I do mesmo artigo, a respeito da transcrição do trecho da decisão que configura o efetivo prequestionamento da matéria impugnada.

Note-se que a condição imposta no inciso I visa a determinar que a parte comprove o prequestionamento do tema por parte do Tribunal Regional, enquanto que a exigência imposta no inciso IV busca a propiciar a efetiva demonstração da omissão alegada pela parte.

Registra-se que, de fato, o requisito estabelecido no inciso IV, que foi instituído por meio da edição da Lei nº 13.467/17, veio, tão somente, suprir lacuna a respeito do critério formal a ser observado na específica alegação de negativa de tutela jurisdicional, de forma que a inclusão desse inciso no § 1º-A do artigo 896 não elidiu a condição processual imposta no inciso I, que já vigia a partir da edição da Lei nº 13.015/14, tratando-se, portanto, de requisitos processuais que possuem a mesma relevância e, que, consequentemente, não se excluem.

Cabe citar precedentes desta Corte em que esse entendimento foi adotado, a saber:

“AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se na hipótese que a reclamada, no recurso de revista, alega negativa de prestação jurisdicional na decisão regional, contudo, em que pesa tenha transcrito os trechos da petição dos embargos de declaração e do acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento dos embargos de declaração, não fez o mesmo em relação ao acórdão do recurso ordinário, providência que passou a ser explicitamente exigida, por meio da edição da Lei nº 13.015/2014 , que inseriu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, estabelecendo que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, ‘indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista’. Agravo desprovido”. (Ag-AIRR-10475-88.2016.5.15.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 12/02/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020, destacou-se)

“II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente não indica os trechos da decisão de recurso ordinário e das razões de embargos de declaração que consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia objeto de seu apelo. O recurso de revista não ultrapassa as barreiras do artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT.” (destacou-se, ARR - 130909-14.2015.5.13.0004, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019)

“I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 (...) 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 desta Corte firmou a compreensão de que, na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos pertinentes da decisão recorrida (inciso I deste artigo) e da petição dos embargos de declaração (incisos II e III) para o necessário cotejo de teses. Recurso de revista não conhecido.” (RR - 1299-88.2011.5.03.0043, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Da natureza especial do recurso de revista decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, constata-se que será necessária a demonstração, inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da Súmula nº 459 do TST, bem como do trecho do respectivo acórdão, a fim de comprovar a recusa da Corte de origem em apreciar as questões suscitadas nos embargos. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação, em sede de embargos de declaração, dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da nulidade. Assim, a parte recorrente, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados; e b) os trechos que demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento contido nos embargos de declaração. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 20.10.2017)

"(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. NÃO TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo, bem como à demonstração analítica da ofensa aos dispositivos apontados como violados. Não atendida a exigência, o Recurso não merece ser processado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (destacou-se e grifou-se, Ag-AIRR-656-16.2014.5.05.0611, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 25/11/2016);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO- TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, de acordo com o posicionamento definido pelo Tribunal Superior do Trabalho, para atender ao disposto no inciso Ido § 1º-Ado artt . 896da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstraria a afronta a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, ou a divergência interpretativa indicada pela parte. Na espécie, não há nas razões do recurso de revista a transcrição do acórdão regional onde existiriam as omissões apontadas , assim como a negativa de prestação jurisdicional que ensejasse a mácula aos dispositivos legais reputados violados. Da mesma forma, não foram transcritas as razões de embargos de declaração para a análise da arguição da referida nulidade. Agravo de instrumento desprovido. (...)."(destacou-se, AIRR-2423-36.2013.5.10.0013, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/12/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. 1- A redação conferida pela Lei nº 13.015/2014 ao art. 896da CLT, em seu item Ido § 1º-A, prevê ser ônus da parte a indicação de trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 2 - Em relação à preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, para o fim do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a partir da Sessão de Julgamento de 30/9/2015 a Sexta Turma passou a adotar o entendimento de que, se a alegada omissão do TRT se refere a uma questão ou ponto da matéria decidida na segunda instância, será exigível a indicação no recurso de revista do trecho do acórdão de embargos de declaração que demonstre que a Corte regional tenha sido instada a se pronunciar sobre o vício de procedimento no acórdão embargado; por outro lado, não haverá a exigência de indicação de trecho do acórdão recorrido quando a alegada omissão do TRT se referir a tema inteiro não decidido, pois nesse caso, evidentemente, não há trecho a ser indicado nas razões recursais . 3 - No caso dos autos, a reclamada alega omissão na decisão recorrida, contudo não indicou no recurso de revista o trecho do acórdão onde estaria configurada a negativa de prestação jurisdicional e sequer provocou o Regional a se manifestar sobre os temas por meio de embargos de declaração, o que não se admite. Nesse particular, não foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)."(destacou-se, AIRR-1491-47.2011.5.01.0020, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 02/12/2016);

“(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Outrossim, a SBDI-1 decidiu que o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida. No caso dos autos, verifica-se que a Procuradoria Regional do Trabalho não atendeu as exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT , no particular, inviabilizando, dessa forma, o reconhecimento da alegada nulidade. A propósito, vale lembrar que a Lei nº 13.015/2014 de fato não exige a citada transcrição para o conhecimento do recurso de revista; entretanto, tal construção é eminentemente jurisprudencial e, consequentemente, aplicável à hipótese dos autos. Ademais, embora o posicionamento firmado pela Eg. SBDI-1/TST seja posterior à interposição do recurso de revista, vale dizer que, embora tal entendimento tenha sido proferido em 2017, ele reflete a interpretação da legislação de regência da matéria (Lei nº 13.015/2014), desde a sua vigência em 2014, razão pela qual é aplicável a todos os processos em curso, cujo recurso esteja submetido aos ditames da referida lei. Registre-se que, por se tratar de entendimento jurisprudencial, não há que se falar em irretroatividade e, tampouco, em aplicação somente para os processos/recursos posteriores. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo.” (destacou-se, AIRR - 1530-50.2013.5.03.0139, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019)

Releva-se que a indicação de um trecho específico é exigida por absoluta lógica, na hipótese em que a matéria impugnada pela parte tenha sido apreciada no acórdão regional e, no qual não conste, por óbvio, a análise acerca da questão específica denunciada na alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Por outro lado, a ausência de análise acerca da própria matéria implica, para a perfeita satisfação do requisito disposto no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, obviamente, na necessidade da indicação da íntegra do respectivo acórdão, de forma a demonstrar a inequívoca e total ausência de exame do tema.

Destaca-se que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura “defeito formal que não se repute grave” passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos.

Nesse contexto, incabível o processamento do recurso de revista, no aspecto.

Insiste o autor no pedido de indenização por danos morais, tendo em vista a alegada jornada exaustiva de trabalho desempenhada.

Sustenta que “laborava com frequência em labor excessivo, cujo limite ultrapassava até mesmo o parâmetro constitucional de 2h extras diárias, o que evidencia violação aos direitos fundamentais do empregado” (pág. 676). Indica violação dos artigos , , , caput , 61 e 170 da Constituição Federal e 927 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial.

Sobre o tema, manifestou-se o Tribunal Regional:

“3 - DO DANO EXISTENCIAL

Requer o autor a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão da jornada extenuante por ele cumprida.

Sem razão.

O dano moral é caracterizado pela violação de direito subjetivo da pessoa, provocando sofrimento, angústia, constrangimento e abalo moral. Alcança valores de ordem imaterial, afetando os direitos relacionados à personalidade, aos sentimentos, à honra e suas repercussões no âmbito social ou laboral, em decorrência do ato danoso.

A reparação do dano moral está assegurada em âmbito constitucional (CRFB/88, art. , incs. V e X), bem como no Código Civil (art. 186), mediante garantia e proteção da imagem da pessoa, garantindo o direito à indenização por danos materiais e morais, desde que evidenciados os seguintes pressupostos: ocorrência de culpa/dolo do empregador, o dano e o nexo de causalidade.

No meu pensar, a submissão do empregado ao labor em excesso de jornada, por si só, não enseja o dano existencial, ante a necessidade da comprovação do efetivo prejuízo do trabalhador em seu projeto de vida ou no convívio social e familiar, o que não ficou evidenciado nos presentes autos.

No caso concreto, conquanto evidenciada a realização de trabalho em regime extraordinário, não há comprovação de ter o autor sofrido o abalo moral ora invocado.

Como analisado anteriormente, os registros de ponto apresentados pela ré foram reconhecidos como válidos. Analisando referidos documentos, não se verifica o cumprimento de jornada extenuante pelo autor, capaz de ensejar a pretendida indenização.

O descumprimento de preceitos trabalhistas dessa natureza enseja a reparação pecuniária correspondente (pagamento de horas extras), não implicando em abalo a algum dos direitos da personalidade tais como honra, imagem e dignidade de modo que a ensejar o direito à indenização por danos morais, mormente em não sendo demonstrado o dano no caso concreto.

Assim, mantenho a sentença que indeferiu o pedido.

Nego provimento.” (págs. 545 e 546, destacou-se)

A controvérsia cinge-se à caracterização ou não do dano moral, em razão da alegação do reclamante de que sua jornada de trabalho era exaustiva.

Esta Corte tem entendido que a submissão habitual dos trabalhadores à jornada excessiva de labor ocasiona dano existencial, modalidade de dano imaterial e extrapatrimonial em que os empregados sofrem limitações em sua vida pessoal, por força de conduta ilícita praticada pelo empregador, importando em confisco irreversível de tempo que poderia legitimamente destinar ao descanso, convívio familiar, lazer, estudos, reciclagem profissional e tantas outras situações, para não falar em recomposição de suas forças físicas e mentais naturalmente desgastadas por sua prestação de trabalho.

Na hipótese, constatou o Regional que, “conquanto evidenciada a realização de trabalho em regime extraordinário, não há comprovação de ter o autor sofrido o abalo moral ora invocado”, pois, “como analisado anteriormente, os registros de ponto apresentados pela ré foram reconhecidos como válidos. Analisando referidos documentos, não se verifica o cumprimento de jornada extenuante pelo autor, capaz de ensejar a pretendida indenização” (pág. 545).

Desse modo, no caso dos autos, a jornada praticada pelo obreiro, ainda que ensejadora do pagamento de horas extras, não é considerada exorbitante para fins de indenização por dano moral, pelo que correta a manutenção do indeferimento do seu pedido a esse título.

Citam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA NÃO COMPROVADA. DANO EXISTENCIAL NÃO CONFIGURADO No caso, o Regional entendeu que, em virtude de o reclamante não ter comprovado a efetiva ocorrência de prejuízos decorrentes do labor excessivo, não há falar em indenização por dano existencial. Esta Corte tem entendido que a submissão habitual dos trabalhadores à jornada excessiva de labor ocasiona dano existencial, modalidade de dano imaterial e extrapatrimonial em que os empregados sofrem limitações em sua vida pessoal, por força de conduta ilícita praticada pelo empregador, importando em confisco irreversível de tempo que poderia legitimamente destinar ao descanso, convívio familiar, lazer, estudos, reciclagem profissional e tantas outras situações, para não falar em recomposição de suas forças físicas e mentais naturalmente desgastadas por sua prestação de trabalho. No entanto, na hipótese dos autos, a jornada extenuante, além de não ser fato incontroverso, não ficou suficientemente registrada, tanto no acórdão regional como na sentença proferida pelo juiz de origem. Com efeito, consta do acórdão regional que o reclamante alegou que "laborava das 6:30/7:00 às 21/22:00 horas, também aos domingos.". Todavia, não é possível extrair da decisão recorrida a veracidade dessa alegação. Além disso, o juiz de origem consignou que "a primeira dificuldade de acolher o pedido é que na inicial o autor não menciona qual seria sua jornada de trabalho, portanto, suas alegações de" jornada excessiva "," jornada além do permitido "," supressão de intervalos ", são vazias de fundamento jurídico". Nesse contexto, verifica-se que não há elementos fáticos suficientes para apurar a conduta reprovável do empregador de exigir jornadas de trabalho exaustivas, que resultassem em restrição dos direitos a descanso e lazer do trabalhador. Ressalta-se que a verificação da jornada de trabalho extenuante alegada pelo reclamante implicaria, inevitavelmente, no revolvimento da valoração do conjunto fático probatório dos autos feita pelas instâncias ordinárias, providência vedada a esta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...]”. (RR - 24143-71.2015.5.24.0022 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017)

“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA DE LABOR EM JORNADA EXTENUANTE. SÚMULA 126/TST. O dano existencial é espécie do gênero dano imaterial cujo enfoque está em perquirir as lesões existenciais, ou seja, aquelas voltadas ao projeto de vida (autorrealização - metas pessoais, desejos, objetivos etc) e de relações interpessoais do indivíduo. Na seara juslaboral, o dano existencial, também conhecido como dano à existência do trabalhador, visa examinar se a conduta patronal se faz excessiva ou ilícita a ponto de imputar ao trabalhador prejuízos de monta no que toca o descanso e convívio social e familiar. Esta Corte tem entendido que a imposição ao empregado de jornada excessiva ocasiona dano existencial, pois compromete o convívio familiar e social, violando, entre outros, o direito social ao lazer, previsto constitucionalmente (art. 6º, caput). Todavia, de acordo com as premissas fáticas descritas no acórdão, insuscetível de reexame em sede de recurso extraordinário (Súmula 126/TST), não é possível concluir pela caracterização do dano moral, porquanto não ficou demonstrada a prática de jornada exaustiva de trabalho. Recurso de revista não conhecido"(RR-1616-75.2014.5.09.0088, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2019)

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. O dano moral, uma das facetas do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo , III, da Constituição Federal), decorre da proteção a determinados bens jurídicos imateriais, destituídos de conteúdo econômico e ligados aos direitos da personalidade, tais como: intimidade, vida privada, honra, imagem, os quais, se violados, asseguram ao ofendido o direito à compensação financeira, nos termos do artigo , X, da Constituição Federal. A configuração do dano moral, vale realçar, não deriva do mero aborrecimento de que foi acometido o indivíduo, em face do ato de terceiro, devendo decorrer de dor suficientemente intensa, apta a romper, de modo duradouro, o equilíbrio psicológico da pessoa. Por conseguinte, na aferição do dano moral não basta que haja a constatação da lesão do direito em abstrato, sendo necessária a aferição dos seus efeitos na órbita não patrimonial. Acerca do dano moral, os artigos 186 e 927 do CC estabelecem o dever de reparação àquele que do seu ato ilícito cause dano a outrem, adotando, para tanto, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, a qual, além da constatação do dano e do nexo causal, exige a demonstração da conduta culposa ou dolosa do agente no evento danoso. Na seara trabalhista, a responsabilidade civil do empregador pela compensação do dano moral oriundo das relações de trabalho também se baseia, em regra, na teoria subjetiva, ancorada na culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. Assim, o dever de reparar passa, inevitavelmente, pela aferição destes requisitos: a) a existência da lesão a bem moral ou material constitucionalmente tutelado; b) o nexo de causalidade da lesão com ação ou omissão imputável ao empregador; c) o dolo ou a culpa deste. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o reclamante não demonstrou a prestação de serviços em jornada exaustiva, concluindo que o mero labor extraordinário habitual não é suficiente à configuração do dano moral, dando ensejo apenas ao pagamento das referidas horas, acrescidas do adicional por trabalho extraordinário. Nesse contexto, não se visualiza a indigitada ofensa aos artigos 1º, III, 5º, X, 6º e 7º, XIII, da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil e 59 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece."(RR-1728-73.2011.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/11/2015)

Ademais, a análise da alegação do autor, no sentido de que realizava jornada de trabalho extenuante hábil a ensejar o direito à indenização por dano moral, demandaria o reexame da valoração de fatos e provas dos autos feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado a esta Corte recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Diante do delimitado pelo Regional, não há falar em violação do artigo 927 do Código Civil.

Ademais, também não se constata violação dos artigos , , , caput, 61 e 170 da Constituição Federal, ante a impertinência com o tema ora em debate.

Inviável a divergência jurisprudencial indicada, pois, apesar de indicar o sítio eletrônico de onde foi extraída, a parte não indica a data de publicação no DEJT, nos moldes em que exige a letra c do item IV da Súmula nº 337 deste Tribunal Superior.

Quanto ao adicional de insalubridade , aduz o reclamante que “o simples fornecimento do EPI não elide os agentes insalubres, devendo haver constatação da periodicidade da troca, do tipo adequado às características da exposição ao agente insalubre, das circunstâncias de guarda e conservação, além da existência de certificado de aprovação” (pág. 573). Fundamenta seu inconformismo em violação do artigo , inciso LV, da Constituição Federal, bem como colaciona arestos em apoio à sua tese.

Eis o teor do acórdão regional:

“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ACOLHIMENTO. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento em sentido diverso da conclusão nele apresentada, inexistindo prova hábil a desconstituir o parecer técnico produzido, o qual goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalece a conclusão apresentada acerca da existência de condições insalubres no ambiente de trabalho do empregado, cabendo, portanto, acolhê-lo integralmente.

[...]

1 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O Juízo de origem, com base na conclusão do laudo pericial não infirmado por prova em contrário, indeferiu o pedido de adicional de insalubridade por entender comprovado que o autor não estava sujeito a agentes insalubres no exercício de seu labor na qualidade de supervisor/classificador.

Em suas razões recursais o autor sustenta que faz jus ao adicional de insalubridade e repisa os argumentos de que fazia coleta de amostras e inspeção nos navios e durante tais coletas ficava exposto a ruído superior ao permitido e a poeiras minerais.

Aduz em suas razões recursais que cabe o reconhecimento da insalubridade nas atividades por ele desempenhadas, tendo em vista que a ré deixou de juntar aos autos os LTCAT, PPRA, PPP ou PCMSO a fim de comprovar que o reclamante não estava exposto a ruídos excessivos.

Alega, ainda, que o fornecimento de EPIs se deu de forma ineficiente e inadequada, pois, segundo ele, as fichas de entrega, não traziam o número do CA em conformidade com o item 6.6.1 da NR-6.

Não lhe assiste razão.

Determinada a realização de perícia técnica a fim de apurar a existência ou não de agentes insalubres, o Laudo Pericial veio aos autos no M. 75, contendo a seguinte conclusão:

"PARECER QUANTO À INSALUBRIDADE

Considerando:

- O resultado das avaliações em que foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores;

- Que o laudo pericial tem fundamentação legal na Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego;

- Que foram utilizadas as Normas Regulamentadoras bem como os Anexos e com a metodologia expressa no seu corpo;

- Que há embasamentos técnicos e teóricos descritos e informados nos itens do laudo:

- Que o ruído estaria acima do limite de tolerância, mas com o fornecimento de EPI para a sua proteção;

- Que a análise à exposição a Poeira Mineral ficou prejudicada, pois não há informações suficientes no LTCAT utilizado como base, porém sendo fornecido respiradores para o Autor;

- Que não havia exposição a produtos químicos do Anexo 13, de forma a ser classificada como insalubre sua atividade;

Este Perito tem o parecer, sob o ponto de vista de Higiene e Segurança do Trabalho e com embasamento técnico-legal, que:

- O Sr. THIAGO DE FREITAS, laborou em atividades insalubre, mas sendo fornecido EPI para a sua proteção, por este motivo, salvo melhor Juízo, NÃO É CONSIDERADA A INSALUBRIDADE PARA O AUTOR.

OBS.1: Caso não seja este o mesmo entendimento deste Juízo, a insalubridade para o Ruído é classificado como Médio (20%), já para Poeira Mineral é Máximo (40%)."

No que tange à questão relativa ao fornecimento pela ré dos documentos (LTCAT, PPRA, PPP ou PCMSO) meu entendimento não discrepa da sentença no sentido de que estes não prejudicam a conclusão do laudo, tendo em vista que, ao tomar por base a perícia realizada no mesmo local nos autos 0000390-03.2015.5.12.0028, o Expert passou a considerar a pior situação hipotética para exposição ao ruído.

Já em relação à indicação do CA nos EPIs o Sr. Perito examinou esta questão detidamente no momento da confecção do Laudo Pericial, assinalando que durante a diligência, o reclamante confirmou o uso de protetores auditivos e, ainda confirmou que as fichas trazidas aos autos comprovam a entrega dos protetores auriculares, CAs 11882, 11512 e 14471 capazes de elidir o agente ruído, esclarecendo que estes EPIs não possuem um prazo de validade por ser fabricado de materiais inertes e de boa qualidade.

Ademais, neste sentido a sentença bem pontuou que considerando que o reclamante em nenhum momento na perícia mencionou qualquer problema em relação aos protetores auriculares, fica afastada a tese de que tais EPIs não eram fornecidos com a regularidade necessária, ficando assim amplamente comprovado que, muito embora houvesse ruído acima dos limites de tolerância, a insalubridade era elidida por meio da proteção efetiva dos EPIs.

O conjunto probatório dos autos, tanto no Laudo Pericial Técnico, quanto nos documentos juntados ao caderno processual, tem o condão de demonstrar, também, que em relação ao agente insalutífero poeiras minerais, havia a devida proteção do trabalhador quanto a este agente, através do fornecimento e uso dos respiradores certificados nos autos com o CA 11187.

Afasto também a tese do reclamante no sentido de que os EPIs (máscaras) recebidos para proteção contra poeiras minerais não eram suficientes ou inadequados, uma vez que o próprio autor confessou em seu depoimento que a ré fornecia uma máscara por dia de trabalho, adunando-se com a informação prestada pelo Expert ao constatar ser impossível laborar no ambiente (principalmente esteiras), sem o uso de respiradores devido ao volume de particulados suspensos no ar durante a movimentação dos grãos, ou seja, é duvidosa a informação do autor quanto ao acesso a este ambiente desprovido de respiradores. Tal situação se confirmou pela própria informação prestada pela Técnica de Segurança do Porto, ao descrever que pelo menos os respiradores ficavam disponíveis na portaria para os funcionários.

Com efeito, é o Perito o profissional técnico habilitado a realizar a análise das condições do ambiente de trabalho e da incidência ou não de agentes insalubres nas atividades exercidas pelo trabalhador.

Consoante a regra contida no art. 479 do CPC (art. 769, CLT), embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento em sentido diverso da conclusão técnica, no caso dos autos não existem elementos de prova que permitam concluir de maneira diversa do perito e, por conseguinte, do Juízo sentenciante, razão pela qual, diante da prova produzida nos autos, deve ser mantida a decisão que acolheu as conclusões do laudo pericial no sentido de que o autor não estava exposto a condições de trabalho que se caracterizam por insalubres.

Concluindo o Expert que os equipamentos de proteção individual foram fornecidos corretamente, como assinalados no Laudo Pericial, e que o autor os utilizava, e não desconstituindo o reclamante a prova técnica produzida, a manutenção da sentença é medida que se impõe .

Ante o exposto, nego provimento ao recurso neste aspecto.” (págs. 537 e 541-543, destacou-se)

O Regional, instância soberana no exame das provas dos autos, mediante análise do laudo pericial, registrou que “em relação à indicação do CA nos EPIs o Sr. Perito examinou esta questão detidamente no momento da confecção do Laudo Pericial, assinalando que durante a diligência, o reclamante confirmou o uso de protetores auditivos e, ainda confirmou que as fichas trazidas aos autos comprovam a entrega dos protetores auriculares, CAs 11882, 11512 e 14471 capazes de elidir o agente ruído” (pág. 542), “ficando assim amplamente comprovado que, muito embora houvesse ruído acima dos limites de tolerância, a insalubridade era elidida por meio da proteção efetiva dos EPIs” (pág. 543).

Consignou, ainda, que “o conjunto probatório dos autos, tanto no Laudo Pericial Técnico, quanto nos documentos juntados ao caderno processual, tem o condão de demonstrar, também, que em relação ao agente insalutífero poeiras minerais, havia a devida proteção do trabalhador quanto a este agente, através do fornecimento e uso dos respiradores certificados nos autos com o CA 11187” (pág. 543).

Concluiu, portanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que a atividade exercida pelo autor no âmbito da reclamada era salubre, pois os agentes insalubres foram devidamente neutralizados pelo uso de EPI’s, razão pela qual manteve a sentença em que se indeferiu o pedido de condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade.

Qualquer entendimento contrário ao exposto pelo Regional, de que a atividade exercida pelo obreiro no âmbito da reclamada era insalubre, necessariamente ensejaria o revolvimento da valoração do arcabouço fático e probatório produzido nesta demanda feita pelas esferas ordinárias, sendo certo que essa diligência é vedada a esta Corte recursal de natureza extraordinária, nos termos da sua Súmula nº 126.

A invocação genérica de violação do artigo , inciso LV, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional.

Inviável a divergência jurisprudencial indicada, pois, apesar de indicar o sítio eletrônico de onde foi extraída, a parte não indica a data de publicação no DEJT, nos moldes em que exige a letra c do item IV da Súmula nº 337 deste Tribunal Superior.

Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Publique-se.

Brasília, 18 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

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