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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
09/04/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2020
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. SDI-1)

GMACC/knoc/m

RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTROS DE ATESTADOS MÉDICOS NA CTPS. Cinge-se a controvérsia à configuração de dano moral a ensejar o direito à indenização em decorrência da anotação de atestados médicos na CTPS, com a finalidade de justificar licenças e faltas do empregado. Além de não haver ordem legal exigindo a anotação na CTPS dos atestados médicos apresentados para justificar licenças e faltas ao emprego, essa conduta ultrapassa os limites do poder diretivo do empregador, mormente porque esse tipo de registro tem impacto negativo quanto à imagem do empregado nas contratações futuras, diante da possibilidade de o trabalhador ser considerado menos saudável ou não assíduo do que os demais candidatos à vaga no emprego, assim a partir de fatos pretéritos relacionados à saúde do trabalhador. Nessas condições, o trabalhador tem como abalada a sua higidez física, mental e emocional, direito fundamental concernente à vida privada e à intimidade, que abrange a garantia à boa saúde, porquanto não há como ignorar o prejuízo moral a ensejar a responsabilidade civil do empregador decorrente da possibilidade de se adotar critério discriminatório no processo de contratação de empregado, uma vez que tal lançamento passa a constar no documento profissional de apresentação obrigatória na admissão no emprego. Há julgados de todas as Turmas deste Tribunal reconhecendo devido o pagamento de indenização por danos morais nessas condições. Recurso de embargos conhecido e provido.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES. USO INDEVIDO DA IMAGEM. CONTRATO DE TRABALHO FINALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A lei nova não retroage para atingir fatos ocorridos na vigência da lei anterior. Assim, o contrato de trabalho extinto em 2012 não pode ser alcançado pela norma jurídica posterior à cessão do vínculo. Portanto, deve ser observado o princípio da irretroatividade. Nesse contexto, não está o empregador autorizado, na conta da subordinação e sem expressa permissão legal, a usar, do empregado, o corpo ou sua projeção social – se o faz, expõe-se ao dever de reparação civil. Em princípio, o dano moral resultante do uso indevido da imagem não é daqueles que invariavelmente se verificam in re ipsa , dado que a apresentação do corpo humano ou de suas possíveis manifestações no mundo sensível, a sua aparição em público ou mesmo midiática nem sempre se sujeitam a absoluto controle de quem circunstancialmente promove essa divulgação. A regra geral de proteção contra a exploração da imagem de outrem para fins comerciais não é de indisponibilidade absoluta, pois o art. 20 do Código Civil consente sua excepcional relativização. Enquanto não sobreveio o permissivo legal, contudo, a utilização de indumentária com apelo ou fins comerciais, imposta pelo empregador ao empregado, implica vulneração de direito de personalidade, podendo dar causa à tutela inibitória e mesmo reparatória. Precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-8-22.2013.5.20.0007 , em que é Embargante ANA CATARINA DOS SANTOS e Embargada CENCOSUD BRASIL S.A. .

A Quinta Turma do TST, no que diz respeito aos temas "registros de atestados médicos na CTPS – dano moral – indevido" e "indenização por dano moral – utilização de camisas com logomarcas de fornecedores – uso indevido da imagem – não caracterização , conheceu do recurso de revista interposto pela empresa reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral em decorrência tanto da anotação de registros de atestados médicos na CTPS como do uso de imagem. (acórdão – fls. 534-563)

A reclamante interpõe embargos às fls. 567-584. Sob a alegação de divergência jurisprudencial, sustenta, em síntese, devida a indenização por danos morais porquanto há julgados deste Tribunal reconhecendo ilícita a anotação de atestados médicos na CPTS. Também alega haver entendimento pacífico neste Tribunal quanto à caracterização de dano moral por uso indevido da imagem quando não há prévia e expressa autorização do empregado na utilização da sua imagem para fins comerciais.

Juízo de admissibilidade do recurso de embargos efetivado na forma disposta na Instrução Normativa nº 35/2012, no sentido de configurada a divergência jurisprudencial em relação aos dois temas. (fls. 658-665)

Intimada regularmente (fl. 666), a empresa reclamada apresentou impugnação aos embargos às fls. 667-669.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, de acordo com o artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I – PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, relativos ao prazo (fls. 566 e 655) e à representação processual (fl. 33), sendo desnecessário o preparo (além de procedente em parte os pedidos formulados na petição inicial, houve concessão do benefício da justiça gratuita na sentença, à fl. 305, e trata-se de recurso interposto pela reclamante).

Em atenção ao Ato TST 725/SEGJUD.GP, de 30 de outubro de 2012, registre-se que os números de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas e jurídicas da Receita Federal do Brasil constam dos autos.

Convém destacar que o recurso de embargos está regido pela Lei 13.467/2017, porquanto interposto contra acórdão publicado em 13.4.2018.

II – MÉRITO

2.1 – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTROS DE ATESTADOS MÉDICOS NA CTPS.

Conhecimento

No tocante ao tema em epígrafe, a Quinta Turma do TST conheceu do recurso de revista interposto pela empresa reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral em decorrência da anotação de registros de atestados médicos na CTPS.

Eis as razões de decidir consignadas às fls. 542-559:

1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ANOTAÇÕES DE ATESTADOS MÉDICOS NA CTPS.

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO REALIZADA NA CTPS

Insurge-se o reclamado contra a decisão de primeiro grau quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de anotação dos atestados médicos na CTPS da autora.

A autora, por sua vez, requer seja majorado o valor da condenação sob o argumento de que se atentou para critérios tais como condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau de culpa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e repercussões do fato.

[...]

Analiso.

Apesar da existência de decisões deste Tribunal que excluem a condenação por dano moral, em hipóteses como a aqui apresentada, o posicionamento que vem prevalecendo, e ao qual esta Relatora adere, é no sentido de que as inscrições de licenças médicas na CTPS do trabalhador podem, com efeito, enquadrar-se no rol de anotações desabonadoras .

Nesse rumo, impende destacar julgados recentes do colendo TST e deste egrégio Regional:

DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ANOTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO EM CTPS - VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E IMAGEM DO TRABALHADOR - EXPOSIÇÃO DO ESTADO ENFERMO - POSSÍVEL PRETERIÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - DISCRIMINAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO DANO. 1. A CLT disciplina, dos arts. 29 ao 35, de forma não taxativa, as anotações permitidas na CTPS do trabalhador, coibindo, no mesmo segmento, anotações desabonadoras, como dimana do § 4º do art. 29, acrescentado pela Lei 10.270/01. 2. Em que pese a veracidade da anotação de licença médica do trabalhador, enquadra-se ela no conceito de anotação desabonadora, uma vez que: a) não há na CTPS campo específico para tal modalidade de anotação; b) o campo das anotações previdenciárias diz respeito aos acidentes de trabalho, de caráter obrigatório (CLT, art. 30); c) o futuro empregador pode ter acesso à informação da licença pelo histórico médico do trabalhador; d) a anotação pode ter o efeito perverso de pré-indispor o futuro empregador em relação ao trabalhador, reputando-o menos saudável ou assíduo que outro pretendente ao posto. 3. Nesse diapasão, se não é nem obrigatória e nem justificável tal anotação na CTPS, seu registro sinaliza para dupla intencionalidade: a) coibir os afastamentos por licença médica; ou b) denunciar a futuros empregadores a prática do empregado. Em ambos os casos, verifica-se a intencionalidade no mínimo culposa, que afeta a imagem e intimidade da pessoa (no caso, até o CID da doença foi registrado). 4. Tal procedimento, de caráter discriminatório, acarreta nítido dano moral ao empregado, que poderá enfrentar problemas quando da reinserção no mercado de trabalho, estando em desalinho com o art. , X, da CF, que alberga a garantia ao direito humano fundamental da boa fama, contra difamação injustificável, comprometedora, inclusive, da possibilidade de recomeço de quem quer mudar de vida e melhorar. Resta configurado, pois, o direito à indenização pelo dano moral perpetrado pelo Reclamado, nos termos dos arts. , X, da CF, 186 e 927, caput, do CC, estatuindo os dois últimos a responsabilidade subjetiva do causador do dano pela indenização. Recurso de revista provido. (TST - RR 333-83.2011.5.20.0001; Relator: Ives Gandra Martins Filho; Data de Julgamento: 20/02/2013; 7ª Turma; Data de Publicação: DEJT 22/02/2013)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO NA CTPS DO (A) LABORISTA - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL. Impõe-se decretar a manutenção da decisão a quo que, acertadamente, deferiu o pleito de obtenção de pagamento a título de compensação por danos morais, quando há, nos autos, prova conclusiva acerca da adoção de procedimento ou atitude patronal ilícita e/ou reprovável, apta a causar injustificada lesão na esfera dos direitos de personalidade ou ao patrimônio ideal ou honorífico do (a) suplicante. Preserva-se, assim, a condenação imposta à conta de reparação por reveses dessa natureza. (TRT 20ª R; RO Nº 0001012-40.2012.5.20.0004; Rel. Des. João Aurino Mendes Brito; Publicação: 11/07/2013)

Conquanto a recorrente alegue não ter tido o intuito de denegrir ou de prejudicar a recorrida em futura colocação no mercado de trabalho, o fato é que, na prática, anotações desse tipo podem ensejar a discriminação da trabalhadora.

Ora, não se sabe como tais registros serão interpretados pelo futuro e potencial empregador, diante, por exemplo, de dois empregados que disputam uma única vaga de emprego, considerando que na CTPS do outro pretendente não haja qualquer anotação de falta justificada com a apresentação de atestado médico.

Se tal conduta patronal não for freada desde já, o trabalhador portador de CTPS com tais registros será, no mínimo, lançado à sorte. Esse fato submete o candidato a uma vaga de emprego a um risco que, no entender desta Relatora, não pode ser por ele suportado gratuitamente.

Convém chamar a atenção para o fato de que o novo modelo de CTPS não traz mais, no campo"ANOTAÇÕES GERAIS", a referência a"Atestado médico", apenas a"Anotações autorizadas por lei". Essa mudança, que constitui uma restrição, permite concluir que houve uma adaptação de tal documento de identidade profissional aos novos tempos, diante do que registros daquela natureza podem causar ao seu titular.

Portanto, considerado o conjunto probatório (anotações das licenças médicas - fls. 21/22), mostra-se correta a condenação imposta pelo juízo de primeiro grau, na medida em que fere a disciplina do assunto, insculpida nos arts. 29 a 35 da CLT, que veda anotações desabonadoras ao trabalhador.

No que se refere ao valor atribuído à indenização (R$2.500,00), diante da falta de disposição legal regendo a matéria, tal arbitramento deve ter como norte os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de levar em consideração elementos provenientes da jurisprudência, como a repercussão do dano na vida do lesionado, a capacidade econômica da empresa agressora e o caráter pedagógico da medida, de forma a evitar que novo ato da mesma natureza venha a ser praticado, sem, ainda, permitir o enriquecimento ilícito da vítima. Dessa forma, afigura-se ajustada a quantia fixada.

Sentença que se mantém.

Nas razões de revista, a reclamada indica ofensa aos arts. 333, I, do CPC/73 e 818 da CLT, além de transcrever arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao fundamento de que o simples assentamento na CTPS da recorrida com a informação de que houve apresentação de atestado médico não caracteriza por si só ofensa aos direitos personalíssimos capazes de ensejar indenização por danos morais.

Aduz, inclusive, que a reclamante não se desvencilhou do seu encargo probatório, na medida em que não apresentou qualquer prova de que sofrera prejuízo em razão da anotação de atestado médico em sua CTPS.

O recurso merece conhecimento.

Segundo se extrai do acórdão regional a anotação de atestado médico na CTPS da reclamante se inserem como desabonadoras, ensejando o pagamento de indenização por danos morais.

A parte logra demonstrar divergência válida e específica por meio dos arestos de fl. 450, que registram tese no sentido de que anotação de afastamentos médicos na CTPS não se trata de anotação desabonadora a que alude o § 4º, do art. 29 da CLT e não gera qualquer ofensa aos direitos personalíssimos do empregado.

Conheço, por divergência jurisprudencial.

(...)

MÉRITO

REGISTROS DE ATESTADOS MÉDICOS NA CTPS. DANO MORAL. INDEVIDO.

A CTPS, instituída pelo decreto nº 21.175, de 21 de março de 1932, e, posteriormente, regulamentada pelo decreto 22.035, de 29 de outubro de 1932, trata-se de um documento obrigatório que atesta as atividades do cidadão enquanto trabalhador, sendo uma atribuição do empregador utilizá-la para o registro de dados relacionados ao contrato de trabalho, tais como: data de admissão, cargo e função, remuneração, jornada de trabalho, férias, entre outros.

Isto é, a Carteira de Trabalho e Emprego possui a finalidade de ser um documento de identificação profissional, bem como de constituir um meio de prova do tempo de serviço, inclusive, para fins de aposentadoria, alteração de salário e função, acidentes de trabalho, etc.

Nos termos do artigo 29, § 4º, da CLT"é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social".

De igual modo, a Portaria nº 41/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego também veda o empregador de efetuar"anotações que possam causar dano à imagem do trabalhador, especialmente referentes a sexo ou sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional ou comportamento".

Equivale a dizer que, por ser a CTPS documento de significativo valor para o empregado, haja vista retratar a sua vida profissional, não pode conter informação que cause dano, dificultando-lhe sua própria reinserção no mercado do trabalho.

Cinge-se, pois, a controvérsia acerca de o registro de atestados médicos na CTPS, com a finalidade de justificar as licenças ou faltas do empregado, consistir ou não lesão à imagem do trabalhador, a ensejar o pagamento de indenização por danos morais .

É certo que no Estado Democrático de Direito há imposição de direitos e deveres aos cidadãos, de forma a possibilitar a garantia de direitos fundamentais ao ser humano.

Comprovada a violação de obrigações que acarretem danos ao direito de outrem, aliados à ilicitude do ato e ao nexo de causalidade entre eles, surge o dever de reparação desse prejuízo.

A propósito, o instituto da indenização por dano moral obteve status de direito fundamental, ao ser disciplinado no artigo , V e X, da Constituição:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

[...]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

O artigo 186 do CC, por sua vez, ao tratar da responsabilidade civil, determina que"toda pessoa que causar prejuízo a outrem ficará obrigada a indenizar os danos de cunho material e moral sofridos pela vítima".

E segundo a disposição contida no artigo 187 do mesmo diploma legal"também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

Impende ressaltar que a conduta ilícita pura ou equiparada (pelo abuso de direito) deve ser induvidosa e materializada com o dano, para ensejar a reparação pretendida.

Nessa perspectiva, seguindo os ensinamentos de Sergio Cavalieri,"o ato ilícito nunca será aquilo que os penalistas chamam de crime de mera conduta; será sempre um delito material, com resultado de dano. Sem dano pode haver responsabilidade penal, mas não há responsabilidade civil. Indenização sem dano importaria enriquecimento ilícito; enriquecimento sem causa para quem a recebesse e pena para quem a pagasse, porquanto o objetivo da indenização, sabemos todos, é reparar o prejuízo sofrido pela vítima, reintegrá-la ao estado em que se encontrava antes da prática do ato ilícito. E, se a vítima não sofreu nenhum prejuízo, a toda evidência, não haverá o que ressarcir"(in, CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 7. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008, p. 71).

Também não se pode olvidar que o princípio da boa-fé, presente nas relações contratuais, prestigia a confiança, de forma que a conduta das partes deve ser movida por retidão, ou seja, com observância aos deveres anexos de conduta e a sua inobservância necessita comprovação.

No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a r. sentença que condenara a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$2.500,00, por reputar desabonadora e discriminatória a conduta patronal de anotar as licenças médicas .

Todavia, não obstante a existência de precedentes em sentido diverso, não há comprovação de desrespeito à intimidade ou à vida privada do reclamante, ou ainda, abalo que denigra a sua imagem. Isso porque não age ilicitamente o empregador que registra atestados médicos na CTPS para justificar as ausências dos empregados, considerando a fidedignidade das anotações, incontroversa na decisão regional .

É que não se pode presumir que anotações dessa natureza, que apenas refletem o histórico funcional do empregado, sejam abusivas ou discriminatórias. Ao contrário, ressai evidente a possibilidade de o empregador poder efetuar registros de eventuais interrupções no contrato de trabalho, não havendo, à luz do princípio da boa-fé contratual, como supor que a intenção da empresa é frustrar o trabalhador de obter nova colocação no mercado de trabalho.

Desse modo, dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral em virtude dos registros de atestados médicos na CTPS.

Nas razões dos embargos, a reclamante pugna pelo restabelecimento da condenação imposta na instância ordinária quanto ao pagamento de indenização por dano moral, ao argumento de que existem julgados de Turmas deste Tribunal reconhecendo ilícita a anotação na CTPS de atestados médicos," em decorrência da possível preterição no mercado de trabalho a que o empregado pode sujeitar-se em razão do referido registro ". (fl. 569). Colaciona arestos para confronto de teses.

Ao exame.

No caso dos autos, adotou-se a tese de que não age de forma ilícita a empresa que anota na CTPS do empregado os registros de atestados médicos apresentados para justificar as ausências ao trabalho, porquanto" não se pode presumir que anotações dessa natureza, que apenas refletem o histórico funcional do empregado, sejam abusivas ou discriminatórias. Ao contrário, ressai evidente a possibilidade de o empregador poder efetuar registros de eventuais interrupções no contrato de trabalho, não havendo, à luz do princípio da boa-fé contratual, como supor que a intenção da empresa é frustrar o trabalhador de obter nova colocação no mercado de trabalho ."(fl. 559)

Em sentido diverso, reconhecendo devida a indenização por danos morais, a Primeira Turma deste Tribunal decidiu que o registro de faltas abonadas com atestado médico na Carteira de Trabalho representa anotação desabonadora e totalmente desnecessária," o que, à toda evidência, lesaram não só a sua própria imagem e autoestima, como também configuraram lesão à honra do trabalhador e, por óbvio, dificulta o acesso ao já restrito mercado de trabalho ."(fl. 575)

Assim, além de atendido os requisitos formais preconizados na Súmula 337 do TST, com indicação do número do processo, órgão julgador, Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e datas da respectiva publicação e do julgamento, esse aresto paradigma apresenta tese divergente nos moldes da Súmula 296, I, do TST.

Conheço , pois, do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial.

Mérito

Cinge-se a controvérsia à configuração de dano moral a ensejar o direito à indenização em decorrência da anotação de atestados médicos na CTPS, com a finalidade de justificar licenças e faltas do empregado.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui documento que reflete a vida profissional do trabalhador, pois é destinado às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e de interesse da Previdência Social, a teor do disposto nos artigos 29 a 34, da CLT.

Há, portanto, norma expressa dispondo quais as anotações devem constar na CTPS (CLT, arts. 29 a 34).

Por sua vez, o § 4º do artigo 29 da CLT veda expressamente o empregador de efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua carteira de trabalho.

Sobre essa matéria o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio do art. 8º da Portaria nº 41 de 28 de março de 2007, dispõe que é" vedado ao empregador efetuar anotações que possam causar dano à imagem do trabalhador, especialmente referentes a sexo ou sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional ou comportamento. "(grifo nosso)

Além de não haver ordem legal exigindo a anotação na CTPS dos atestados médicos apresentados para justificar licenças e faltas ao emprego, essa conduta ultrapassa os limites do poder diretivo do empregador, mormente porque esse tipo de registro tem impacto negativo quanto à imagem do empregado nas contratações futuras, diante da possibilidade de o trabalhador ser considerado menos saudável ou não assíduo do que os demais candidatos à vaga no emprego, assim a partir de fatos pretéritos relacionados à saúde do trabalhador.

Nessas condições, o trabalhador tem como abalada a sua higidez física, mental e emocional, direito fundamental concernente à vida privada e à intimidade, que abrange a garantia à boa saúde, porquanto não há como ignorar o prejuízo moral a ensejar a responsabilidade civil do empregador decorrente da possibilidade de se adotar critério discriminatório no processo de contratação de empregado, uma vez que tal lançamento passa a constar no documento profissional de apresentação obrigatória na admissão no emprego.

Há julgados no âmbito de todas as Turmas reconhecendo devido o pagamento de indenização por danos morais, inclusive em acórdão originário da 5ª Turma deste Tribunal, mesmo órgão prolator da decisão recorrida. In verbis :

(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI13.0155/2014 – (...) DANO MORAL. REGISTRO DE ATESTADO MÉDICO NA CTPS. A anotação de apresentação de atestado médico na CTPS constitui ação discriminatória que macula a imagem profissional do empregado, ato ilícito do empregador que gera direito à indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 515-44.2012.5.05.0036 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 26/06/2018, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/06/2018)

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS DE ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS PELO EMPREGADO. Segundo informações constantes do acórdão do Tribunal Regional, restou incontroverso o registro, na CTPS da Reclamante, de atestados médicos apresentados à empresa para justificar suas faltas. Não se olvida de que a conduta patronal de fazer constar informações desnecessárias em CTPS de trabalhadores tem sido constatada em inúmeros casos examinados nesta Justiça do Trabalho, postura justificada pelo intuito de prejudicar o empregado, dificultando sua reinserção no mercado de trabalho, procedimento que se revela ilícito. Na hipótese, contudo, as anotações de atestados médicos na CTPS obreira não implicam lesão ao patrimônio moral da Reclamante. Conforme constou do acórdão regional, não se verificou, nos autos, qualquer circunstância que pudesse revelar a intenção patronal de prejudicar a Reclamante. É certo ainda que as referidas anotações não correspondem a registros desabonadores à conduta obreira, prática expressamente vedada nos termos do art. 29, § 4º, da CLT. Eventuais afastamentos médicos, devidamente justificados, fazem parte do curso natural da vida, não se mostrando razoável presumir a ilicitude dos registros, sem que existam elementos adicionais de convicção que apontem o dolo empresarial, o claro objetivo de causar danos ao trabalhador. No caso, não foi evidenciada a prática de atos pelo empregador que, efetivamente, pudessem atingir a honra e dignidade da trabalhadora, implicando o dever de indenizar, tal conclusão mais se reforça em face do princípio da boa-fé que orienta as relações contratuais, não sendo possível, a partir dos fatos narrados pelo Regional, concluir que a Reclamada portou-se de forma abusiva (Código Civil, art. 187), tampouco presumir a má-fé do empregador, considerando a ordem jurídica vigente. Prevalência, contudo, no âmbito desta Corte, de posição contrária, a impor, por razões de segurança jurídica, a ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1457-93.2014.5.20.0002, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 14/03/2018, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 23/03/2018)

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ANOTAÇÃO DE FALTAS AO SERVIÇO JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS NA CARTEIRA DE TRABALHO. 1. A apresentação de atestado médico é direito do empregado para justificar falta ao trabalho. Não se pode desconsiderar, entretanto, o fato de que sua anotação na carteira de trabalho possa, no futuro, prejudicar uma possível nova contratação, sobretudo ao se considerar que a anotação de eventos como esse na Carteira de Trabalho do empregado não é razoável, tampouco necessária, não sendo informação importante para a vida profissional do trabalhador. Logo, conclui-se pela responsabilidade civil da empresa quanto aos prejuízos que o ato ilícito trouxe ao empregado. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido. (...) CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido. (RR-1112-96.2014.5.05.0018 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/11/2017, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 10/11/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. EMPREGADO AFASTADO EM LICENÇA POR DOENÇA. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE PELA EMPRESA. DECISÃO REGIONAL PAUTADA NA ANÁLISE DA PROVA. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. 1. Hipótese em que o TRT consigna que"com relação ao pagamento de indenização por dano moral pela suspensão do plano de saúde, tem-se que tal suspensão restou incontroverso nos Autos, tendo ocorrido quando do gozo do Auxílio-Doença acidentário pela Obreira, em decorrência da completa incapacidade laborativa.", concluindo que"restando provado, no aspecto, o ato ilícito do Empregador, deve ser reformada a Sentença para, na forma do insurgimento, condenar a Empresa no pagamento de indenização por danos morais". 2. O Tribunal de origem não deslindou a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, pelo exame da prova efetivamente produzida. Impertinente, nesse contexto, a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73. 3. Arestos inespecíficos a atrair o óbice da Súmula 296, I, do TST. (...). Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-146-89.2013.5.20.0006, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/11/2017, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 10/11/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. ANOTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS NA CTPS. O § 4º do art. 29 da CLT, inserido pela Lei nº 10.270/01, veda ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado. Assim, a anotação de apresentação de atestados médicos na CTPS da reclamante constitui ação discriminatória que macula sua imagem profissional, caracterizando ato ilícito do empregador, que gera direito à indenização por danos morais. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois investe contra as premissas fáticas fixadas no acórdão regional, referentes à existência de prova testemunhal confirmando a jornada de trabalho alegada pela reclamante e à invalidade dos controles de ponto diante das alegações efetuadas pela reclamada em contestação, sendo impossível divisar violação dos arts. 74 e 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, atual 373, I. Arestos inservíveis ao confronto, por desatenderem à alínea a do art. 896 da CLT e às Súmulas nos 23 e 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1137-77.2013.5.20.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 11/10/2017, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 16/10/2017)

(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVAMENTE INTERPOSTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATESTADOS MÉDICOS - ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do artigo , X, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVAMENTE INTERPOSTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATESTADOS MÉDICOS - ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da CF, que se agrega à genérica anterior (art. , XXVIII, CF/88). No caso concreto, o dano moral configura-se na exposição da Reclamante a situação constrangedora, consubstanciada na anotação em sua CTPS dos atestados médicos concedidos em determinado período contratual, conforme consignado pelo TRT. Para a jurisprudência que se tornou dominante nesta Corte, a conduta da Reclamada revela-se abusiva e desnecessária e está em nítido confronto com a regra descrita no art. 29, § 4º, da CLT, que veda ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Os prejuízos advindos do ato são claros, como a provável restrição de oportunidades em empregos futuros e a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. Atente-se que o dano e o sofrimento psicológico vivenciados, nas circunstâncias relatadas, são evidentes, pois a mácula inerente às anotações acompanhará a Autora durante toda a sua vida profissional e, obviamente, lhe causará transtornos de natureza íntima, principalmente quando for necessária a apresentação da CTPS na procura de novo emprego. Cuida-se de verdadeiro dano decorrente do próprio fato e não há necessidade de prova de prejuízo concreto, até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. , III, da CF). Nessa situação, é devido o pagamento da indenização por danos morais, em razão do preenchimento dos requisitos legais exigidos (dano, nexo causal e culpa empresarial). Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1006-78.2012.5.05.0027 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 03/07/2017)

(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. (...) DANO MORAL. ATESTADOS MÉDICOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. 1 - Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o registro de atestados médicos na CTPS caracteriza a anotação ilícita vedada pelo art. 29, § 4º, da CLT, gerando o direito à indenização por danos morais. 3 - Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-384-54.2012.5.20.0003, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 01/04/2016)

RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS NA CTPS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO 1. A anotação de atestados médicos na CTPS ultrapassa os limites do poder diretivo do empregador e afeta sobremaneira a imagem e a intimidade do empregado, acarretando nítido dano moral ao empregado, mormente porque poderá enfrentar problemas quando da reinserção no mercado de trabalho. 2. Ressalte-se que a higidez física, mental e emocional configura-se direito fundamental do empregado concernente à sua vida privada e à sua intimidade, elencado no art. , X, da Constituição Federal, que abrange a garantia à boa fama contra a difamação injustificável. 3. Decisão regional que entende que a anotação de atestados médicos na CTPS não configura dano moral ao empregado viola do art. , X, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1413-76.2011.5.20.0003 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 29/04/2015, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 08/05/2015)

DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO DE FALTAS AO SERVIÇO JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS. Discute-se a caracterização de dano moral sofrido pelo empregado, passível de indenização, em decorrência do ato da reclamada, ex-empregadora, de proceder a anotação da carteira de trabalho do reclamante, fazendo nela constar os atestados médicos apresentados durante o contrato de trabalho. Ocorre que a Constituição Federal consagra, em seu artigo , inciso X, o direito à -intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação-. Para fins de aferição da responsabilidade civil por dano moral do empregador, é imprescindível a prova do fato danoso em si perpetrado por conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana, o qual representa a relação de causa e efeito entre a conduta do empregador e o dano moral suportado pelo empregado, sendo prescindível, contudo, a prova de prejuízo concreto, por se tratar de violação de direitos da personalidade, que atingem tão somente a esfera íntima do ofendido. De outra vertente, é importante ressaltar que o magistrado, ao solucionar as lides, não pode se ater apenas à literalidade da lei ao caso concreto, devendo, pois, considerar as regras de experiência comum, obtidas da observância dos acontecimentos da realidade, buscando atender a finalidade da norma jurídica investigada. Embora a apresentação de atestado médico se trate de exercício de direito do empregado para justificar sua falta ao trabalho, não se pode desconsiderar o fato de que sua anotação na carteira de trabalho possa, no futuro, prejudicar nova contratação, principalmente se se considerar que a anotação desse evento na CTPS do empregado não se mostra razoável nem necessária, só podendo ser interpretada como forma de pressão ou de retaliação, por, parte de seu empregador. Dessa maneira, se a CTPS é documento apto para registro do contrato de emprego e da identificação e qualificação civil, o qual reflete toda a vida profissional do trabalhador, a prática da reclamada de utilizar-se da carteira de trabalho do reclamante não para anotar informação importante para a vida profissional dele, e sim para registrar as ausências do empregado ao trabalho, mesmo que justificadas por atestado médico, acaba por prejudicar eventual oportunidade de emprego. Ademais, não se trata a anotação em questão de hipótese incluída entre aquelas exigidas pela legislação trabalhista e pretendidas pelo legislador, constituindo-se em ato que ultrapassa os limites do artigo 29, caput, da CLT, que dispõe: -É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social-. Precedentes desta Corte nesse mesmo sentido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-687-71.2012.5.20.0002 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/04/2014, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/05/2014)

DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ANOTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO EM CTPS - VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E IMAGEM DO TRABALHADOR - EXPOSIÇÃO DO ESTADO ENFERMO - POSSÍVEL PRETERIÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - DISCRIMINAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO DANO. 1. A CLT disciplina, dos arts. 29 ao 35, de forma não taxativa, as anotações permitidas na CTPS do trabalhador, coibindo, no mesmo segmento, anotações desabonadoras, como dimana do § 4º do art. 29, acrescentado pela Lei 10.270/01. 2. Em que pese a veracidade da anotação de licença médica do trabalhador, enquadra-se ela no conceito de -anotação desabonadora-, uma vez que: a) não há na CTPS campo específico para tal modalidade de anotação; b) o campo das anotações previdenciárias diz respeito aos acidentes de trabalho, de caráter obrigatório (CLT, art. 30); c) o futuro empregador pode ter acesso à informação da licença pelo histórico médico do trabalhador; d) a anotação pode ter o efeito perverso de pré-indispor o futuro empregador em relação ao trabalhador, reputando-o menos saudável ou assíduo que outro pretendente ao posto. 3. Nesse diapasão, se não é nem obrigatória e nem justificável tal anotação na CTPS, seu registro sinaliza para dupla intencionalidade: a) coibir os afastamentos por licença médica; ou b) denunciar a futuros empregadores a prática do empregado. Em ambos os casos, verifica-se a intencionalidade no mínimo culposa, que afeta a imagem e intimidade da pessoa (no caso, até o CID da doença foi registrado). 4. Tal procedimento, de caráter discriminatório, acarreta nítido dano moral ao empregado, que poderá enfrentar problemas quando da reinserção no mercado de trabalho, estando em desalinho com o art. , X, da CF, que alberga a garantia ao direito humano fundamental da boa fama, contra difamação injustificável, comprometedora, inclusive, da possibilidade de recomeço de quem quer mudar de vida e melhorar. Resta configurado, pois, o direito à indenização pelo dano moral perpetrado pelo Reclamado, nos termos dos arts. , X, da CF, 186 e 927, -caput-, do CC, estatuindo os dois últimos a responsabilidade subjetiva do causador do dano pela indenização. Recurso de revista provido. (RR-333-83.2011.5.20.0001, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 20/02/2013, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 22/02/2013)

Nesse contexto, entende-se configurado o ato ilícito na conduta da empresa reclamada ao proceder anotação de licenças médicas, violando o direito de personalidade da reclamante.

Dou provimento ao recurso de embargos para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional na parte que manteve a condenação da empresa reclamada no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

2.2 – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES. USO INDEVIDO DA IMAGEM.

Conhecimento

A Quinta Turma deste Tribunal, no tocante ao tema em debate, conheceu do recurso de revista interposto pela empresa, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais decorrentes do uso da imagem. In verbis :

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE CAMISAS COM LOGAMARCAS DE FORNECEDEORES. USO INDEVIDO DA IMAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

O Colegiado de origem, quanto ao tema, externou os seguintes fundamentos:

DA INDENIZAÇÃO POR USO DA IMAGEM

Diverge ainda o recorrente da indenização por uso da imagem, por entender que o simples uso de camisas ou logomarcas não implica, por si só, em uso indevido da imagem da reclamante.

[...] A esse respeito, decidiu o Juízo monocrático:

DA OBRIGATORIEDADE DE USAR CAMISETAS COM PROPAGANDA DE FORNECEDORES. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM. COMPENSAÇÃO

A testemunha ouvida em juízo, quanto ao tema, declarou o seguinte:

"que sempre em datas comemorativas usava uma farda diferente da ordinária, consistente em uma camisa com propagandas de outras empresas; (...); que o empregado não poderia optar em usar o fardamento normal ou das datas comemorativas"

A Constituição da República põe a salvo de qualquer violação a imagem das pessoas (art. , inc. X, CRFB); sendo certo que o empregado, ao celebrar o contrato de trabalho, não hipoteca seus direitos fundamentais.

Outrossim, nos termos do art. 20 do Código Civil, a utilização da imagem de uma pessoa não pode ser feita para fins comerciais, sem a sua autorização.

Neste diapasão, afigura-se ilegal impor aos empregados a utilização de uniforme, para realização de publicidade de produtos.

O Tribunal Superior do Trabalho, através de diversos de seus órgãos julgadores, inclusive da Subseção Especializada em Dissídios Individuais - I, já decidiu neste mesmo sentido, como se extrai dos seguintes arestos:

"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO EMPREGADO COM FINS COMERCIAIS. EMPREGADO OBRIGADO A TRAJAR UNIFORME COM LOGOMARCA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA EMPREGADORA. FINS COMERCIAIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO CIVIL. REVISTA PROVIDA. 1.Extrai-se da decisão recorrida que a imagem da autora foi utilizada sem sua autorização e com evidente finalidade comercial, uma vez que, na condição de empregada, estava obrigada a trajar uniforme que estampava as logomarcas de produtos comercializados pela empresa. Atentou contra, portanto, o que dispõe o artigo 20 do Código Civil.2. Com efeito, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de reconhecer o direito à indenização por dano moral nos casos de utilização da imagem para fins econômicos. É o que se extrai da Súmula 403 do STJ: -STJ Súmula nº 403 - 28/10/2009 - DJe 24/11/2009 Prova do Prejuízo - Indenização pela Publicação de Imagem de Pessoa - Fins Econômicos ou Comerciais-. 3. Ao obrigar a empregada a utilizar vestimenta com a finalidade de produzir um ganho econômico ao patrão, sem o devido consentimento e sem a devida contraprestação pelo serviço prestado, a empresa extrapolou seu direito potestativo, incorrendo em abuso de direito, exatamente como prevê o art. 187 do Código civil, segundo o qual, -Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes-. 4. Acrescente-se que, desde que a publicidade de produtos integre, direta ou indiretamente, a estratégia comercial ou publicitária da empresa, é de se presumir a existência de vantagem comercial, ainda que indireta, sendo irrelevante o fato de os produtos serem exibidos nas dependências do estabelecimento comercial. Recurso 120-03.2012.5.03.0038 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/08/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/08/2013).

[...]

Neste contexto jurídico, considerando-se que a exploração comercial da imagem da reclamante não se deu de forma ostensiva, mas apenas em determinadas épocas do ano, períodos festivos; considerando-se, também, o extenso período contratual (10 anos); decido fixar a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Analiso.

Nota-se que, conforme destacado na sentença, a testemunha autoral afirmou que não tinham a opção de usar a farda comum nas datas comemorativas, tendo que usar camisas com propagandas de outras empresas, fato que, a meu ver, afasta a hipótese de consentimento.

Tal particularidade acarreta a configuração do uso indevido da imagem da autora para fins comerciais.

Sobre a matéria já decidiu o TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO À IMAGEM: DIREITO DA PERSONALIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DO OBREIRO EM MATERIAL DE PROPAGANDA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. , da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.(...) 4. DIREITO À IMAGEM: DIREITO DA PERSONALIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DO OBREIRO EM MATERIAL DE PROPAGANDA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. Trata-se o direito à imagem de um direito da personalidade que goza de proteção constitucional (art. , V e X, da CF), em virtude do próprio respeito, fixado na ordem constitucional, à dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF). O conceito de imagem traduz a ideia de projeção da pessoa em seus relacionamentos próximos e na comunidade mais ampla. A Constituição tutela a imagem da pessoa, situando-a dentro do patrimônio moral do indivíduo (a imagem, como se sabe, situa-se também dentro do patrimônio imaterial das pessoas jurídicas, porém não a honra, a intimidade, a vida privada e outros bens e valores estritamente atávicos à pessoa humana). A imagem da pessoa humana trabalhadora pode ser violada de duas maneiras: de um lado, por meio da agressão ao próprio patrimônio moral do ser humano, de modo a lhe atingir também a imagem, sua projeção em relacionamentos próximos e no cenário da comunidade (é o que ocorreria, por exemplo, com injusta e despropositada acusação de ato ilícito feita pelo empregador a seu empregado); de outro lado, por meio da utilização não autorizada ou não retribuída da imagem do indivíduo . É o que prevê o art. 20 do CCB/2002, que estipula indenização pelo uso irregular da imagem. No caso dos autos , conforme se infere do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, restou comprovada a utilização da imagem do Obreiro, sem autorização, para fins de propaganda em folder comercial da Reclamada. Plenamente devida, portanto, a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização pelo uso indevido da imagem do Reclamante para fins comerciais, sem sua autorização, o que acarreta, por si só, a obrigação de reparação, conforme art. 20 do CCB/2002 e Súmula 403/STJ . Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. Processo: RR 15862320105040281 1586-23.2010.5.04.0281 Relator (a): Mauricio Godinho Delgado Julgamento: 12/06/2013Órgão Julgador: 3ª Turma/ Publicação: DEJT 14/06/2013)

Ante as razões expostas, mantenho a sentença no aspecto.

No que atine ao valor estipulado pelo Juízo original, tem-se a ponderar que a quantificação da indenização por danos morais, à falta de disposição legal regendo a matéria, deve ser norteada pelo princípio da razoabilidade e levar em consideração elementos provenientes da construção jurisprudencial, como o dano causado e sua repercussão na vida do lesionado, a capacidade econômica da empresa agressora e o caráter pedagógico da medida, de forma a evitar que novo ato da mesma natureza venha a ser praticado pela causadora do dano, sem permitir o enriquecimento ilícito da vítima.

Nesse contexto, entendo que o Juízo, ao fixar o valor a quo da indenização em R$6.000,00 (seis mil reais), atentou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Mantenho a sentença.

A recorrente aponta violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, além de transcrever arestos para demonstrar divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização pelo uso de imagem, ao fundamento de que a reclamante sequer sinalizou constrangimento na utilização das camisetas promocionais. Registra não haver prova de prática de ato ilícito, razão pela qual pleiteia a exclusão da condenação no valor de R$6.000,00 (seis mil reais).

O recurso merece conhecimento.

Constata-se que o e. Regional manteve a r. sentença que deferiu à reclamante o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), consignando que os empregados não tinham a opção de usar a farda comum nas datas comemorativas, tendo que usar camisas com propagandas de fornecedores.

A parte logra demonstrar divergência válida e específica, por meio dos arestos de fls. 453/454, que registram tese no sentido de que o fornecimento de logomarcas de outras empresas em nada ofende o direito de imagem do autor.

Conheço, por divergência jurisprudencial.

(...)

MÉRITO

(...)

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE CAMISAS COM LOGAMARCAS DE FORNECEDEORES. USO INDEVIDO DA IMAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Nos termos do artigo 1º da Constituição Federal, o princípio da dignidade da pessoa humana é fundamento essencial e basilar no Estado Democrático de Direito.

Os direitos adstritos à dignidade da pessoa humana, dada a sua importância como direitos fundamentais, constam da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao consagrar no seu art. 1º que "todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade".

Ao mesmo tempo em que a Carta Magna se preocupa com desenvolvimento do bem comum e dos atos em sociedade, em prol da garantia da dignidade da pessoa humana, também privilegia como princípio fundamental, "os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa".

O artigo 170 da Constituição, que versa sobre os princípios gerais da atividade econômica, assim estabelece, in verbis:

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

É certo que o empregador possui o poder diretivo sobre os empregados em função dos riscos do empreendimento, mas esse poder deve ser exercido com moderação, respeito e limite aos direitos personalíssimos do empregado, e este deve cumprir as obrigações para as quais foi contratado, obedecendo também a pessoa do seu empregador.

Na hipótese, o cerne do debate consiste em definir se a utilização de uniformes que contêm logomarcas de produtos comercializados pela empresa configura uso não autorizado da imagem do empregado a ensejar a reparação por danos morais.

Em face da ausência de regulação específica sobre o tema, esta Colenda Corte, à luz do artigo 20 do Código Civil, reconheceu o direito à indenização por dano moral pela utilização de uniformes por parte do empregado, com logomarcas de fornecedores, sem autorização ou reparação compensatória.

Nessa diretriz, invocava-se, inclusive, a aplicação analógica da Súmula 403 do STJ, segundo a qual "independe de prova de prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais".

Pois bem, considerando a necessidade de se adequar o Direito do Trabalho à nova realidade social e suas recentes configurações empresariais, a Lei nº 13.467/17, em seu artigo 456-A, através de uma interpretação autêntica da matéria, expressamente reconheceu a licitude na utilização de logomarcas, verbis:

Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.

Releva, por oportuno, notar que, nas relações modernas, novas ações se fazem necessárias para o desempenho da atividade lucrativa, dentre elas, a existência de contratos de parceria, nos quais empresas se unem, a fim de diversificar suas marcas, valendo-se de utilização de logomarcas intrinsicamente ligadas ao próprio ramo da atividade empresarial.

Nessa perspectiva, não há como se caracterizar a existência de dano moral pela utilização de vestimentas, pelos empregados, com logomarcas de empresas fornecedoras. É que, a utilização desses uniformes, representa, na realidade, nítida vantagem para o empregado, na medida em que incrementa suas vendas e, em contrapartida, obtém vantagem salarial.

Desse modo, vedar a utilização de uniforme, com divulgação de marcas, implicaria tolher o próprio exercício da atividade empresarial. Sobressai, portanto, a convicção de que a exploração de mão de obra, com a veiculação publicitária de logomarcas por meio de camisetas, não viola a imagem do emprego e, por consequência, a dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido, esta egrégia 5ª Turma, no julgamento do Processo nº RR-362-89.2016.5.13.0022, na sessão do dia 14/03/2018, firmou o entendimento de que a utilização de camisas contendo propaganda de marcas de fornecedores, por si só, não acarreta nenhum dano à imagem do empregado, a ensejar reparação a título de danos morais.

Assim, considerando que o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de RS 6.000,00 (seis mil reais) apenas pela circunstância de o empregado utilizar, sem o seu consentimento, camisas com propagandas de outras empresas, não há como reconhecer abuso do poder diretivo do empregador e a consequente reparação indenizatória.

Do exposto, dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação a indenização por danos morais decorrentes do uso da imagem. (fls. 546-550 e 559-562)

Nas razões dos embargos, a reclamante sustenta o direito ao pagamento de indenização por dano moral por uso da imagem, em razão da utilização compulsória de camisetas com logomarcas de produtos comercializados pelo empregador que atua no ramo varejista de comércio de produtos. Destaca a inaplicabilidade da inovação legislativa trazida pela Lei 13.467/2017 consoante julgado proferido pela Sexta Turma deste Tribunal.

Ao exame.

Ao dar provimento ao recurso de revista da empresa reclamada, no particular, a Quinta Turma deste Tribunal reconheceu lícita a inclusão de logomarcas de empresas fornecedoras no uniforme utilizado no ambiente de trabalho, por representar "nítida vantagem para o empregado, na medida em que incrementa suas vendas e, em contrapartida, obtém vantagem salarial" (fls. 561-562). Assim decidiu interpretando a nova regra do artigo 456-A da CLT, incluída pela Lei nº 13.467/2017.

Acrescente-se que em voto convergente juntado às fls. 564-565, constou que "não havendo lei anterior específica que autorizasse a imposição da condenação e sobrevindo lei, no curso do processo, que trata especificamente da matéria, serve de princípio exegético para deslindar a controvérsia em relação a fatos ocorridos antes de sua edição , a justificar a não aplicação de precedentes que solucionavam a questão em sentido contrário ao da lei nova ." (grifos nossos - fl. 565)

Em sentido diverso decidiu a Sexta Turma deste Tribunal, conforme ementa transcrita à fl. 581 das razões dos embargos, reconhecendo devida a indenização por dano moral pelo uso indevido da imagem do empregado obrigado a usar uniforme com propagandas comerciais de fornecedores sem o seu consentimento expresso. Nesse julgado, ressaltou a Sexta Turma a inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos extintos antes de sua vigência. In verbis :

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO DE UNIFORME COM PROPAGANDA. A Corte Regional entendeu que a obrigatoriedade no uso de uniforme com logomarcas de fornecedores não fere o direito à imagem do empregado. Contudo, esta Corte Superior tem o entendimento de que constitui uso indevido da imagem do empregado a obrigatoriedade no uso de uniforme com propagandas comerciais de fornecedores sem o seu consentimento expresso. Imperioso destacar que a Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os contratos extintos antes de sua vigência, como é o caso dos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR – 605-27.2016.5.05.0581; 6ª Turma; Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos; Publicação DEJT: 02.03.2018)

Atendidos os requisitos formais na identificação do aresto paradigma na forma recomendada na Súmula 337 do TST, e demonstrado o dissenso jurisprudencial nos moldes da Súmula 296, I, do TST, conheço do recurso de embargos.

Mérito

Inicialmente, cumpre esclarecer que o contrato de trabalho ora examinado finalizou antes da vigência da Lei 13.467/2017. Essa informação é indene de questionamentos quer seja porque consta fundamentação nesse sentido no voto divergente às fls. 564-565, quer seja porque o recurso de revista foi interposto pela empresa reclamada em 2014, e por ser incontroverso o término do contrato de trabalho em 2012, isto é, antes de 11.11.2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017 utilizada como fundamento no acórdão recorrido para dar provimento ao recurso de revista da reclamada, no particular.

O artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a "Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." O mesmo critério está previsto na Constituição Federal ao dispor que a "lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."

Como a lei nova não retroage para atingir fatos ocorridos na vigência da lei anterior. Assim, o contrato de trabalho extinto em 2012 não pode ser alcançado pela norma jurídica posterior à cessão do vínculo. Portanto, deve ser observado o princípio da irretroatividade.

Com efeito, cumpre decidir se configura dano moral à imagem de empregado para fins comerciais, que em datas comemorativas era obrigado a utilizar uniformes com logomarcas de produtos comercializados pelo empregador, à luz do ordenamento jurídico vigente à época dos fatos, os quais ocorreram anteriormente à reforma trabalhista conferida pela Lei 13.467/2017.

Frise-se que em transcrição inserida à fl. 548 do acórdão recorrido, o Tribunal Regional entendeu não ter havido consentimento por parte da reclamante em usar uniforme de camisas com propagandas de outras empresas em períodos festivos durante o contrato de trabalho que durou dez anos. Também não há registro no acórdão recorrido de compensação pecuniária em relação a tal fato.

Levando-se em conta a particularidade de o contrato de trabalho não está regido pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a determinação do uso de uniformes com as logomarcas dos produtos comercializados pelo empregador, sem autorização do empregado e sem a devida compensação pecuniária, configura violação do direito de imagem do obreiro, sendo passível de indenização por danos morais, com fundamento nos artigos 20 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal.

Não está o empregador autorizado, na conta da subordinação e sem expressa permissão legal, a usar, do empregado, o corpo ou sua projeção social – se o faz, expõe-se ao dever de reparação civil. Em princípio, o dano moral resultante do uso indevido da imagem não é daqueles que invariavelmente se verificam in re ipsa , dado que a apresentação do corpo humano ou de suas possíveis manifestações no mundo sensível, a sua aparição em público ou mesmo midiática nem sempre se sujeitam a absoluto controle de quem circunstancialmente promove essa divulgação.

A regra geral de proteção contra a exploração da imagem de outrem para fins comerciais não é de indisponibilidade absoluta, pois o art. 20 do Código Civil consente sua excepcional relativização. Enquanto não sobreveio o permissivo legal, contudo, a utilização de indumentária com apelo ou fins comerciais, imposta pelo empregador ao empregado, implica vulneração de direito de personalidade, podendo dar causa à tutela inibitória e mesmo reparatória.

Enquanto não sobreveio o permissivo legal, contudo, a utilização de indumentária com apelo ou fins comerciais, imposta pelo empregador ao empregado, implica vulneração de direito de personalidade, podendo dar causa à tutela inibitória e mesmo reparatória.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Subseção, inclusive com julgamento proferido em composição plenária no recurso de embargos nº TST-E-RR-40540-81.2006.5.01.0049, redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT de 26.4.2013. In verbis :

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. USO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES E PROPAGANDA DE PRODUTOS. CONFIGURAÇÃO. A controvérsia gira em torno de saber se ouso de fardamento pelo empregado, com o logotipo dos fornecedores, constitui ou não afronta ao direito de imagem do empregado, a ensejar, com isso, dano moral passível de compensação financeira. O artigo , X, da Constituição da República assegura o direito a indenização por dano material e moral àquele que se for violado em sua intimidade, vida privada, honra ou imagem. No presente tema, a iterativa e atual jurisprudência desta C. SbDI-1 é no sentido de ser cabível indenização por danos morais decorrente do uso de imagem para fins comerciais, quando sem autorização, sem possibilidade de recusa e sem compensação pecuniária, há o uso obrigatório de camisetas com logomarcas de fornecedores e propaganda de produtos, caso dos presentes autos. Precedentes da C. SbDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-163000-14.2009.5.01.0066, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 02/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016)

RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - USO DE CAMISETA PROMOCIONAL DAS MARCAS COMERCIALIZADAS PELO EMPREGADOR. O direito à imagem é um direito autônomo e compreende todas as características do indivíduo como ser social. Dessa forma, depreende-se por -imagem- não apenas a representação física da pessoa, mas todos os caracteres que a envolvem. O direito à imagem reveste-se de características comuns aos direitos da personalidade, sendo inalienável, impenhorável, absoluto, imprescritível, irrenunciável e intransmissível, vez que não pode se dissociar de seu titular. Além disso, apresenta a peculiaridade da disponibilidade, a qual consiste na possibilidade de o indivíduo usar livremente a sua própria imagem ou impedir que outros a utilizem. O uso indevido da imagem do trabalhador, sem qualquer autorização do titular, constitui violação desse direito, e, via de consequência, um dano, o qual é passível de reparação civil, nos termos dos artigos , X, da Constituição Federal e 20 e 186 Código Civil. Recurso de revista conhecido e desprovido. (E-RR-19-66.2012.5.03.0037, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 10/10/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/10/2013)

RECURSO DE EMBARGOS. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. SUPERMERCADO. CAMISETAS COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES E PROPAGANDA DE PRODUTOS. USO OBRIGATÓRIO PELOS EMPREGADOS. FINALIDADE COMERCIAL. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 20 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. 1. O art. , incisos V e X, da Constituição Federal, consagrou o direito fundamental à reparação do dano moral. 2. O dano moral, no âmbito do direito do trabalho, concerne ao agravo ou ao constrangimento infligido quer ao empregado, quer ao empregador, mediante a violação de direitos fundamentais inerentes à personalidade (intimidade, privacidade, sigilo bancário, sigilo industrial, honra, dignidade, honestidade, imagem, bom nome, reputação, liberdade, dentre outros), como decorrência da relação de emprego. 3. Não obstante as particularidades do dano moral trabalhista, a sua respectiva indenização ostenta natureza civil, porquanto tem arrimo precipuamente nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002, que impõem a obrigação de indenizar a todo aquele que comete ato ilícito, causando dano material ou imaterial a outrem. 4. Consoante se depreende do art. 20 do Código Civil de 2002, o uso da imagem de uma pessoa, sem autorização, para fins comerciais, ainda que não haja ofensa, constitui ato ilícito. 5. Empregador que determina o uso de camisetas com logotipos de empresas fornecedoras e de produtos comercializados, sem possibilidade de recusa pelo empregado e sem compensação pecuniária. Destinação comercial inequívoca, haja vista que os empregados, em ambiente frequentado por muitos consumidores, divulgavam marcas dos clientes do seu empregador. 6. Cabe ao empregador, por conseguinte, responsabilizar-se pelo ilícito praticado em face de direito personalíssimo dos empregados, daí defluindo a respectiva obrigação de reparar o dano moral causado pelo uso indevido da imagem. 7. Embargos conhecidos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, desprovidos. (E-RR - 40540-81.2006.5.01.0049 , Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 13/12/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/04/2013)

Do exposto, dou provimento ao recurso de embargos interposto pela reclamante para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a condenação imposta à empresa reclamada no pagamento de indenização por dano moral fixada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), consoante decidido pelo Tribunal Regional.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: I – quanto ao tema "Indenização por dano moral - Registros de atestados médicos na CTPS", por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para restabelecer a condenação confirmada no acórdão do Tribunal Regional, vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos, João Batista Brito Pereira e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; II – quanto ao tema "Indenização por dano moral - Utilização de uniforme com logomarcas de fornecedores - uso indevido da imagem", por unanimidade conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a condenação confirmada no acórdão do Tribunal Regional. Valor da condenação inalterado para fins processuais.

Brasília, 15 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

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