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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Julgamento

5 de Outubro de 2020

Relator

Aloysio Silva Correa Da Veiga
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST- CorPar-1000120-06.2020.5.00.0000

A C Ó R D Ã O

Órgão Especial

GCGACV/rab/

AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. DESPACHO DE MINISTRO DO TST QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A Correição Parcial tem por finalidade impugnar atos que importem em tumulto do processo em face dos sujeitos expressamente previstos nos Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, não havendo previsão do seu uso contra ato de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que indeferiu a Correição Parcial porque não verificadas as hipóteses de cabimento descritas nos artigos , II, , I, do RICGJT, bem como no artigo 709 da CLT.

Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de CorPar-1000120-06.2020.5.00.0000, em que é AGRAVANTE MACROFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A. e REQUERIDO UNIÃO FEDERAL (AGU).

Trata-se de Agravo em Correição Parcial interposto pela Requerente em face da decisão monocrática proferida pelo então Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Lélio Bentes Corrêa, que indeferiu a petição inicial da medida correcional porque incabível.

A Agravante pretende que a decisão agravada seja reformada a fim de que seja cassada a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro do eg. TRT que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela Requerente.

Não foi apresentada contraminuta (Id. d9e283e).

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

A decisão agravada foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 19/02/2020, sendo considerada publicada em 20/02/2020 (quinta-feira), nos termos da Lei nº 11.419/2006. Tendo em vista a suspensão dos prazos em virtude do feriado de Carnaval dos dias 24 e 25 de Fevereiro (artigo 62, III, da Lei n.º 5.010/66) o termo final para interposição do agravo se deu em 05/3/2020, data em que o presente recurso foi interposto.

Tempestivo e com representação regular, conheço do agravo.

MÉRITO

O presente agravo foi interposto em face de decisão proferida pelo então Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Lélio Bentes Corrêa, na qual indeferiu a petição inicial da Correição Parcial, ao fundamento de que o exame de Correições Parciais que tenham por objeto os atos praticados por Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, não se insere no rol de atribuições do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, conforme disposto nos artigos 709, II da CLT e artigos 6º, II, 7º, I e 20, I, do RICGJT.

Eis o teor da referida decisão agravada:

“D E C I S Ã O

Trata-se de Correição Parcial, com pedido de medida liminar, proposta por Macrofértil Indústria e Comércio de Fertilizantes S.A. em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos, deste Tribunal Superior do Trabalho, mediante a qual S. Exa. não conheceu do Agravo Interno interposto nos autos do AIRR-1214-63.2013.5.12.0017 e, ainda, condenou a ora Requerente ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa corrigido.

Alega a Requerente que a decisão objeto da presente Correição Parcial incorreu em erro, além de negar jurisdição, pois teria desrespeitado direitos da empresa. Ressalta que não foram examinados, na decisão impugnada, os fundamentos jurídicos apresentados pela Requerente para comprovar a aparência do bom direito, tampouco houve manifestação sobre o perigo na demora.

Afirma que a discussão dos autos do referido processo AIRR-1214- 63.2013.5.12.0017 envolve o pagamento de juros devidos em relação a contribuições previdenciárias reconhecidas em juízo, razão pela qual considera ser evidente a transcendência da questão.

Prossegue afirmando que, nos termos do artigo 896-A, § 6º, da CLT, o exame da existência ou não da transcendência é matéria de competência exclusiva do TST, razão por que o Relator, ao proferir decisão monocrática, atua por meio de mera delegação de poder, ressalvando-se ao órgão colegiado a competência para a decisão final sobre o tema. Ressalta que o artigo 896-A, § 2º, da CLT, estabelece que a decisão monocrática do Relator, mediante a qual não reconhece a transcendência, está sujeita ao agravo interno.

Esclarece a ora Requerente que não interpôs recurso com intuito manifestamente protelatório, de modo que não poderia ter sido condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ressalta que, ao interpor o referido Agravo Interno, apenas atuou no exercício do seu direito de defesa - garantia fundamental assegurada na Constituição da Republica. Sustenta que o mero exercício da faculdade de recorrer não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que não acolhida a pretensão veiculada no recurso. Afirma que houve má-aplicação dos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil, e, em consequência, violação do artigo , LV, da Constituição Federal.

Ao final, requer a concessão da medida liminar, a fim de que seja afastada "a condenação da MACROFÉRTIL no pagamento da multa de litigancia de má-fé, determinando a revogação da decisão reclamada, seja porque necessária a correção do erro, abuso e ato contrário a boa ordem processual, reestabelecendo o império da lei, já que atenta contra as fórmulas legais do processo, já que inexistente outro recurso ou meio processual cabível que seja julgado em tempo hábil para a manutenção do resultado útil do processo".

Ao exame.

Na presente Correição Parcial, a Requerente se insurge contra a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos, que denegou seguimento ao Agravo interposto nos autos do AIRR-1214-63.2013.5.12.0017 e, ainda, condenou a ora Requerente ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa corrigido.

Trata-se, portanto, de Correição Parcial ajuizada contra ato praticado por Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

Consoante disposto no artigo 709, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, compete ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho "decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico" (grifos acrescidos).

As atribuições desta Corregedoria-Geral encontram-se previstas no artigo 6º, II, do RICGJT, de seguinte teor: Art. 6º São atribuições do Corregedor-Geral: (.); II - decidir Correições Parciais contra atos atentatórios à boa ordem processual, praticados pelos Tribunais Regionais, seus Presidentes e Juízes, quando inexistir recurso processual específico.

O artigo e 7º, I, do Regimento em comento, por sua vez, estabelece que "es tão sujeitos à ação fiscalizadora do Corregedor-Geral: os Tribunais Regionais do Trabalho, abrangendo todos os seus órgãos, Presidentes, Juízes Titulares e convocados" (grifos acrescidos).

Assim, resulta cristalino que não se insere nas atribuições do Corregedor- Geral da Justiça do Trabalho o exame de Correições Parciais que tenham por objeto atos praticados por Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º, II, 7º, I e 20, I, do RICGJT, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL da presente Correição Parcial, porquanto manifestamente incabível.

Dê-se ciência, mediante ofício, ao Requerente e ao Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos, encaminhando-se a S. Exa. cópia da petição inicial da presente Correição Parcial.

Publique-se.

Transcorrido o prazo regimental, arquive-se.

A Agravante relata que a decisão agravada fundamenta-se em um exame sumário, sem apreciação dos motivos expostos. Alega que o artigo 13 e parágrafo único do RICGJT impõe a reforma da decisão proferida pela Corregedoria-Geral. Assevera que a decisão monocrática impugnada pela correição parcial viola os direitos ao duplo grau de jurisdição e ampla defesa, pois denega seguimento ao agravo de instrumento e aplica penalidade por litigância de má-fé, “visando a duração do processo, sem levar em conta os demais princípios constitucionalmente garantidos à ora agravante”.

Á análise.

Conforme já enfatizado na decisão agravada, nos termos do art. 709, II, da CLT, compete ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho "decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico".

Igualmente dispõe o artigo 6º, II, do RICGJT, sobre as atribuições da Corregedoria-Geral encontram-se previstas no artigo:

Art. 6º São atribuições do Corregedor-Geral:

(...);

II - decidir Correições Parciais contra atos atentatórios à boa ordem processual, praticados pelos Tribunais Regionais, seus Presidentes e Juízes, quando inexistir recurso processual específico.

(...)”.

O art. 7º, do citado Regimento Interno estabelece que:

Art. 7º Estão sujeitos à ação fiscalizadora do Corregedor-Geral:

I - os Tribunais Regionais do Trabalho, abrangendo todos os seus órgãos, Presidentes, Juízes Titulares e convocados;

II - as Seções e os Serviços Judiciários dos Tribunais Regionais do Trabalho para a verificação do andamento dos processos, da regularidade dos serviços e da observância dos prazos e seus Regimentos Internos.

Observa-se que a Correição Parcial tem por finalidade impugnar atos irrecorríveis que importem em tumulto do processo. Encontra-se regulada pelo Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que não prevê a hipótese de Medida Correicional contra ato de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

No mesmo sentido, cito precedente da lavra do Exmo. Ministro Renato Paiva:

"AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO - INSURGÊNCIA CONTRA ATO PRATICADO POR MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CORREIÇÃO PARCIAL INCABÍVEL. Mantém-se a decisão agravada, visto que a análise de insurgência em que se tem como objeto ato praticado por Ministro desta Corte não está inserida nas atribuições do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho. Exegese dos artigos 709, II, da CLT e 6º, II, e 7º, I, do RICGJT. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgR-CorPar-18452-77.2016.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/11/2016).

Deste modo, conclui-se que as razões constantes do presente Agravo não se prestam a infirmar os fundamentos utilizados pela decisão agravada para indeferir a Correição Parcial nos termos dos artigos , II, , I, do RICGJT, bem como do artigo 709 da CLT.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Brasília, 6 de outubro de 2020.

ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA

Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212767233/corpar-10001200620205000000/inteiro-teor-1212767270

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