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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: CorPar 1000120-06.2020.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
5 de Outubro de 2020
Relator
Aloysio Silva Correa Da Veiga
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Ementa

AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. DESPACHO DE MINISTRO DO TST QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

A Correição Parcial tem por finalidade impugnar atos que importem em tumulto do processo em face dos sujeitos expressamente previstos nos Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, não havendo previsão do seu uso contra ato de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que indeferiu a Correição Parcial porque não verificadas as hipóteses de cabimento descritas nos artigos , II, , I, do RICGJT, bem como no artigo 709 da CLT.Agravo desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212767233/corpar-10001200620205000000

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