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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : CorPar 1000786-07.2020.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
5 de Outubro de 2020
Relator
Aloysio Silva Correa Da Veiga
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Ementa

AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. QUESTÃO DE NATUREZA JURISDICIONAL.

Deve ser mantida a decisão que julgou improcedente a reclamação correcional que visava a suspensão da execução de obrigação de fazer (reintegração do empregado) e obrigações pecuniárias na reclamação trabalhista nº 0001574-08.2010.5.10.0001, em que fora reconhecida a nulidade da dispensa por ausência de motivação e determinada a reintegração do empregado, uma vez que não verificadas as hipóteses de cabimento descritas no art. 13, parágrafo único do RICGJT, e se trata de matéria jurisdicional que não se encontra dentro do âmbito da competência administrativa do Órgão Correicional. Agravo desprovido.
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