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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1594-73.2016.5.06.0009

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
22/03/2021
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Decisão

Agravante: AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB Advogado :Dr. Frederico da Costa Pinto Corrêa Agravado : MARIA DO CARMO FERREIRA Advogado :Dr. José Ulisses de Lima Júnior GMAAB:jan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Gabinete da Presidência ROT 0001594-73.2016.5.06.0009 FundamentaçãoRECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto pela AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB, em face de acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário, nos presentes autos, figurando, como recorrida, MARIA DO CARMO FERREIRA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Apelo tempestivo, nos termos do art. 183 do CPC, tendo em vista que a ciência do acórdão se deu em 06/07/2020 e a apresentação das razões recursais em 17/07/2020, conforme se pode ver da aba de expedientes e do documento de Id 7bc75e1. Representação processual regularmente demonstrada (Id 4c98fc9). Preparo isento, nos termos do art. 11, VI, da Lei Municipal n.º 18.291/2016 c/c art. , IV e VI, do Decreto-Lei n.º 779/69, e artigo 790-A, inciso I, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Alegações: - contrariedade à Súmula n.º 16 deste Regional; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão colegiada que manteve a integração dos quinquênios à base de cálculo das horas extras, alegando, em suma, que a suspensão da progressão quantitativa de novos quinquênios, ocorrida em 1º de dezembro de 2004, teve como parâmetro a Súmula n.º 16 deste Sexto Regional, motivo pelo qual inexiste violação a direito, sobretudo diante da manutenção do pagamento dos adicionais por tempo de serviço, concedidos até a promulgação da Emenda nº 15 (revogatória do artigo 79, parágrafo 2º, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município do Recife). Diz que a parcela em questão apenas recepcionaria os ajustes salarias outorgados aos trabalhadores, sem figurar na base de cálculo das demais rubricas, a exemplo das horas extras. Do acórdão impugnado, extrai-se que (Id 1b3c99c): "(...) Destaco, desde logo, ser inaplicável à espécie o disposto no verbete sumular invocado pela recorrente, porquanto a questão sub judice não diz respeito ao congelamento da parcela denominada" quinquênio ", mas a ausência de integração do título pago na base de cálculo de outras verbas, em específico, das horas extras e reflexos legais. E sobre esse tema, irreparável deve permanecer a sentença, que se fundamentando no art. 457, § 1º, da CLT e nas Súmulas 203 e 264, do C. TST, e determinou a observância dos quinquênios, parcela de cunho nitidamente salarial, na base de cálculo das horas extras, senão vejamos: (...) Em relação a utilização dos quinquênios enquanto base de cálculo para as horas extras, devo considerar que a parcela possui nítida natureza salarial, em conformidade com o que preceitua o artigo 457, § 1º da CLT. Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 203 do TST, verbis:"GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais". Assim sendo, tenho que a empregadora é devedora das horas extras decorrentes da não observação da parcela" quinquênio "para o cálculo desse título. Por outro lado, nos períodos em que a reclamante prestava serviços na jornada de 6h diárias e 30 semanais, como exemplifica o período de 16/06 a 15/07/2013 (ID. 06d4eab), o divisor a ser utilizado é de 150. Para o cálculo do salário hora, o salário mensal deverá ser dividido pelo número de horas trabalhadas e multiplicadas por 30 (cf. artigo 64 da CLT). Observe-se que a autora trabalhava de segunda a sexta-feira e o labor eventual aos sábados era considerado suplementar, de forma que o divisor é 150 (30 horas semanais / 6 dias úteis = 5 x 30 dias = 150). Nesse sentido a jurisprudência do e. Regional, conforme exemplifica o aresto abaixo transcrito: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PAGAS. DEVIDAS. Para se calcular o divisor de horas extras, impõe-se dividir a carga horária semanal praticada pelo número de dias úteis da semana, obtendo-se a carga horária média diária, e então multiplicar o resultado por 30. Desse modo, e reconhecendo a própria empresa recorrente inexistir na hipótese norma jurídica" que qualifique o sábado como dia de descanso ", resta aplicável o divisor 150 quanto ao período em que a recorrida cumpriu jornada de 6 horas de segundas a sextas-feiras. Apelo empresarial improvido quanto a este tema. (Processo: RO - 0001414-42.2016.5.06.0014, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/05/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/05/2019). Devidas as diferenças de horas extraordinárias. Todas as diferenças (decorrentes da introdução dos quinquênios na base de cálculos e referentes ao divisor utilizado) incidem nas férias + 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS e repouso semanal remunerado. (...) Oportuna, ademais, a menção aos fundamentos utilizados pelo d. Desembargador Sérgio Torres Teixeira, quando do julgamento do PROCESSO nº 0001162-03.2015.5.06.0005 (RO), envolvendo a mesma empregadora, em face de debate semelhante, in verbis:"Das diferenças de horas extras - utilização da rubrica de quinquênios na base de cálculo. A reclamada não se conforma com o julgado que a condenou ao pagamento de horas extras e consectários em razão da integração dos quinquênios na base de cálculo para as horas extras. Diz a demandada que os quinquênios encontram-se congelados desde 1 de dezembro de 2004. Aduz que, em termos práticos, a Reclamada manteve imodificável o quantitativo de quinquênios, até então adquiridos pelo Reclamante, congelando o adicional por tempo de serviço. Invoca a súmula n.º 16 deste Sexto Regional. Assevera que a ré, embora não referida nominalmente na súmula, integra a administração pública indireta do município, constituída como empresa pública, outorgante do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Como corolário, deve obediência velada à Lei Orgânica do Município. Diz que a referida Lei Municipal teve excerto normativo revogado, notadamente aquele que conferia o adicional por tempo de serviço a servidores públicos e empregados públicos. Assim, pugna pela improcedência da integração dos quinquênios à base de calculo de horas extras, bem como pela improcedência de qualquer diferença de horas extras, que já teriam sido devidamente quitadas (conforme fichas financeiras). Sem razão a reclamada. Assim como bem atentou o magistrado de piso em sua decisão, destaco que não se discute nos autos o congelamento da concessão de quinquênios, pela reclamada, e sim eventuais diferenças de horas extras, em face da não inclusão, na base de cálculo, das parcelas referentes aos "quinquênios". Não se discute quantitativo de horas extras, portanto. Ora, o pagamento realizado a título de "quinquênios", indiscutivelmente, trata-se de adicional de tempo de serviço, de maneira que, à luz do art. 457, § 1º, da CLT e da Súmula nº 203 do C. TST, aplicada na sentença, integra o salário para todos os efeitos legais, inclusive para o cômputo de horas extras. É inócua a invocação da Súmula nº 16 deste Regional, posto que a controvérsia não se relaciona com a legalidade da supressão da parcela, mas, como já dito, sobre a integração à base de cálculo de rubrica paga pela reclamada. Correta, portanto, a sentença nesse aspecto. Nego provimento ao recurso no ponto."No mesmo sentido, outros julgados deste Regional: EMLURB. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Os adicionais por tempo de serviço (como é o caso dos quinquênios) pagos pelo empregador de forma habitual possuem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento do labor extraordinário. Recurso obreiro provido, no particular (Processo: RO - 0001051-65.2014.5.06.0001, Relator: Desembargador José Luciano Alexo da Silva. Data de julgamento: 07/12/2016, Quarta Turma, Data da assinatura: 01/12/2016)."RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Os adicionais por tempo de serviço, sendo pagos pelo empregador de forma habitual, têm natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para pagamento do labor extraordinário. Inteligência das Súmulas nº 203 e 226 do TST. Recurso patronal a que se nega provimento. (Processo: RO - 0001141-47.2017.5.06.0008, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 29/08/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 30/08/2018)"Repita-se que inaplicável ao caso a Súmula 16, deste Regional, haja vista que aqui não se discute o direito ao pagamento de quinquênios, eis que certo nos autos processuais a incorporação dessa parcela aos seus salários. Porquanto a pretensão diz respeito a integração da parcela em questão na base de cálculo das horas extras. (...)." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na aplicação da legislação pertinente à espécie e em sintonia com o teor da Súmula nº 203 do TST. Incide, em concreto, a Súmula nº 333 desse mesmo Órgão Superior. Na verdade, verifico que o insurgimento da recorrente consiste, tão somente, no inconformismo com a solução dada à lide ou, quando muito, interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, em relação ao divisor de horas extras, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por esta via recursal (Súmula nº 126 do TST). Merece destaque, ademais, que o Enunciado nº. 16 deste Sexto Regional não se aplica ao presente caso, na medida em que disciplina a validade do congelamento da concessão de quinquênios pela autarquia reclamada, matéria não compreendida no objeto desta reclamatória. Ainda que assim não fosse, alegação de contrariedade à súmula de regional não configura hipótese de admissibilidade de recurso de revista, conforme o teor do artigo 896, a, da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no agravo de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do recurso de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do apelo. Dessa forma, o recurso de revista não prospera, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável o presente agravo de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de março de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator
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