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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 367-84.2018.5.09.0012

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
22/03/2021
Relator
Renato De Lacerda Paiva
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Decisão

Recorrente: JOCIANE GASPARIN REDLEVINSKI Advogado :Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão Advogado :Dr. Roberval Borges Corrêa Recorrida : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado :Dr. Alexandre Reybmm de Menezes Advogado :Dr. Marcio Yoshio Tazaki Advogado :Dr. Wagner Dilay GMRLP /cbt D E S P A C H O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região sobre o tema “custeio do plano de saúde – alteração contratual lesiva”. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do RITST. Acórdão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017 . DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, passo à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade. CONHECIMENTO A parte insurge-se contra o acórdão regional, alegando que possui direito adquirido à utilização do benefício médico denominado “Correios Saúde”, sem a cobrança de mensalidade. Aduz que houve alteração unilateral lesiva por parte da reclamada. Assevera, nesse sentido, que não pode atingir o contrato de trabalho da recorrente a modificação operada por sentença normativa quanto à redação da Cláusula nº 28 do ACT 2017/2018, a qual passou a exigir a cobrança de mensalidade para acesso ao plano de saúde. Aponta violação aos artigos , XXXVI, , caput , e 37, I, II e III, da Constituição Federal, 468 da CLT, 11 da Lei nº 8.112/1990, 41 da Lei nº 8.666/1993 e divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional, ao examinar o recurso interposto pela recorrente, deixou consignado, in verbis : [...] Os elementos dos autos evidenciam que o plano de assistência médico hospitalar e Odontológica foi instituído por meio regulamento interno da ré (Manual de Pessoal - MANPES), sem a cobrança de mensalidade dos beneficiários. Outrossim, o benefício em epígrafe encontra previsão convencional, a exemplo da cláusula 28 do ACT 2017/2018, originalmente assim redigida: [...] Sobretudo em razão do modelo deficitário apresentado pelo plano de saúde, que ao menos desde 2013 acumula uma série de resultados negativos, a ré Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ajuizou dissídio coletivo com a finalidade de revisar o conteúdo da citada cláusula convencional, especialmente no que diz respeito ao sistema de custeio do plano por parte de seus empregados. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho julgou parcialmente procedente o pedido da ECT ( DC-1000295-05.2017.5.00.0000), alterando a redação da cláusula 28 do ACT 2017/2018 para fixar o pagamento de mensalidade pelos empregados beneficiários do plano, mensalidade essa menor do que a comumente praticada no mercado e que ainda variava de acordo com a remuneração recebida por cada empregado. Consoante fundamentado pelo C. TST "No tocante ao atual modelo de custeio do Plano de Saúde, é fato que a distribuição atual do custeio do" Correios Saúde "impõe à Empresa o dever de formação de toda a receita do plano de saúde. Inexiste na metodologia implantada do Correios Saúde a formação de receita por meio de instituição de mensalidade, o que, ao longo dos anos, onera e inviabiliza a manutenção do benefício. Resta demonstrado, portanto, a necessidade de revisão da fonte de custeio do Plano" Correios Saúde "com vista a evitar a extinção do benefício da assistência médica, hospitalar e odontológica concedida pela ECT aos seus empregados, aposentados e respectivos dependentes, ou em maior risco, evitar a alienação da carteira ou a liquidação extrajudicial pela ANS." (destaquei). Assim, a Cláusula 28 do ACT 2017/2018 passou a contar com a seguinte redação: Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados (as) ativos (as), aos (às) aposentados (as) nos Correios que permanecem na ativa, aos (às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos (às) aposentados (as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder. [...] A partir dessa nova redação da cláusula 28 do ACT 2017/2018, a reclamada iniciou o desconto diretamente na folha de pagamento de seus empregados das mensalidades relativas ao plano de saúde. O documento de fl. 360, por exemplo, relativo a abril de 2018, demonstra que foi descontado do contracheque da reclamante a importância de R$ 311,62 a título de "Mensalidade Postal Saúde TST". Sobretudo considerando que a cobrança de mensalidade do plano de saúde implementada pela ré no ano de 2018 encontra fundamento na sentença normativa emanada pelo TST, não cabe falar em ilicitude dos descontos realizados sob a rubrica "Mensalidade Postal Saúde TST". Com efeito, há de se observado o disposto nas normas coletivas que versam a respeito do tema, que no caso corresponde à cláusula 28ª do ACT 2017/2018, com a redação final que teve origem nos autos do dissídio coletivo anteriormente citado. A cláusula convencional expressamente autoriza a cobrança de mensalidade e coparticipação em relação a todos os empregados da ativa, tal como a reclamante. A questão envolvendo o direito adquirido dos empregados ao plano de saúde gratuito de forma "ad aeternum" assume contornos especiais na hipótese vertente. Isso porque tal direito deve ser harmonizado com os demais valores e princípios fundamentais trabalhistas que também estão em jogo, dentre eles o princípio da proteção, analisado sob uma perspectiva mais abrangente, coletiva. Decerto a situação em exame não envolve tão somente a questão financeira dos empregados que passaram a contribuir com o plano de saúde, mas também a própria conservação e continuidade desse plano, bem maior a ser tutelado. Isentar a cobrança de mensalidade dos empregados da ativa, à luz do princípio do direito adquirido, fatalmente contribuiria para a perenização daquele estado financeiro deficitário da Postal Saúde demonstrado em detalhes nos autos do dissídio coletivo. A alteração do sistema de custeio foi medida excepcional necessária adotada para garantir a própria manutenção do plano oferecido aos inúmeros empregados da ré, ativos e aposentados, além dos dependentes, como forma de buscar evitar a supressão do beneficio ou a alienação da carteira do plano ou sua liquidação extrajudicial pela Agência Nacional de Saúde, como fundamentado pelo TST, situações essas que, evidentemente, seriam muito mais prejudiciais aos empregados. Importante consignar que, ainda nos termos da norma coletiva originada dos autos do dissídio coletivo, após apurados os resultados e aprovadas as contas pelo Conselho de Administração da Empresa, havendo lucro líquido no exercício anterior, a Empresa reverterá parte desse lucro para o custeio das mensalidades dos beneficiários. Não há falar, outrossim, em alteração contratual "in pejus" (art. 468 da CLT), até porque a cobrança da mensalidade sequer foi efetuada de maneira unilateral pela ECT. Ainda, não se aplica igualmente ao caso dos autos o entendimento consubstanciado na Súmula nº 51 do TST, o qual versa a respeito de vantagens concedidas e alteradas por meio de norma regulamentar, o que não é o caso. Pelas razões acima expostas, não cabe falar em violação aos dispositivos legais e constitucionais inovados pelo recorrente, em especial inciso XXXVI, do artigo da CF, os quais consideram-se prequestionados para todos os fins. Ante o exposto, nada a prover. (Grifos nossos) Como visto, o Tribunal Regional registrou não haver alteração contratual lesiva na hipótese, salientando que a modificação das regras de cobrança do benefício médico não ocorreu de forma unilateral, mas sim em virtude da nova redação da Cláusula nº 28 do ACT 2017/2018, alterada por meio de sentença normativa. O tema foi debatido pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal, nos autos do DC- 1000295-05.2017.5.00.0000, tendo sido determinada a possibilidade de cobrança de mensalidade dos usuários do “Correios Saúde”, a fim de garantir a viabilidade econômica e a manutenção do referido benefício. Por oportuno, trago à colação os seguintes precedentes desta Corte, nos quais foi abordada a matéria em exame: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA REGRA DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO DEFINIDA POR ESTA C. CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO DC- 1000295-05.2017.5.00.0000. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa quando a decisão do Tribunal Regional julga improcedente o pedido de restabelecimento da cláusula que previa a ausência de ônus para o empregado no fornecimento de plano de saúde/odontológico pelos Correios, uma vez que o julgado observa a modulação da alteração das regras de custeio do plano de saúde/odontológico decidida por esta c. Corte Superior no DC- 1000295-05.2017.5.00.0000 para garantir a continuidade da oferta do benefício e a existência da própria empresa, constatada a impossibilidade de manutenção do pacta sunt servanda e a necessidade de alteração e modulação das regras de custeio, atribuindo ônus ao empregado, pautada a decisão do Dissídio Coletivo no princípio da dignidade, na teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva para conferir nova redação à Cláusula 28ª do ACT, em atenção à possibilidade de exceção ao princípio da imperatividade das condições ajustadas pela cláusula rebus sic stantibus . Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido" ( AIRR-555-80.2018.5.10.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA NORMATIVA. DIREITO ADQUIRIDO E PDI (ASSISTÊNCIA MÉDICA). O Regional assentou que não existe, na hipótese, ato jurídico perfeito ou direito adquirido do reclamante à utilização do benefício médico sem necessidade de pagamento de mensalidade e que a cláusula normativa que tratou sobre a questão do benefício médico foi validamente alterada, conforme decisão proferida no DC nº 1000295-05.2017.5.00.0000. Dessarte, não é possível divisar violação dos arts. , XXXVI, e , XXVI, da CF, tampouco contrariedade à Súmula nº 51 do TST, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Evidencia-se, portanto, que a decisão exarada pelo Colegiado a quo foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo que se falar em afronta aos artigos , XXXVI, , caput , e 37, I, II e III, da Constituição Federal ou nas demais violações invocadas pela parte, frente à inexistência de alteração contratual lesiva na hipótese. Nesses termos, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no artigo 896, § 7º, da CLT. Deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação dos princípios da celeridade e razoabilidade. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista, na forma do artigo 118, inciso X, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Renato de Lacerda Paiva Ministro Relator
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