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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 794-80.2010.5.03.0060

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

22/03/2021

Relator

Renato De Lacerda Paiva
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Decisão

Agravante: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Advogada :Dra. Denise Maria Freire Reis Mundim Advogado :Dr. Luís Gustavo Reis Mundim Agravado : ANTONIO FIRMINO HOLANDA Advogado :Dr. Henrique Nery de Oliveira Souza Agravado : VALE S.A. Advogado :Dr. Michel Pires Pimenta Coutinho Advogado :Dr. Nilton da Silva Correia Advogado :Dr. Marciano Guimarães GMRLP/apf D E S P A C H O Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento nos óbices das Súmulas 126 e 296/TST, bem como pelo fundamento de que a parte não teria preenchido os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Apresentada contraminuta. Desnecessário o parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Publicação do acórdão impugnado após vigência da Lei nº 13.015/2014 e antes da Lei nº 13.467/2017. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, passo ao exame do apelo. A agravante argumenta, em síntese, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Vejamos os fundamentos do despacho agravado: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição / Complementação de Aposentadoria / Pensão. Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria/Pensão / Fonte de custeio. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. O recurso de revista, quanto aos temas prescrição, fonte de custeio e solidariedade de obrigações, não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo . Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria/Pensão. DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que, in casu, ...trata-se de atualização do benefício, repondo a inflação que corrói o seu valor nominal, e não aumento, acréscimo, que garante vantagem pecuniária acima da própria desvalorização monetária causada pela inflação. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, fls. 1311/1320, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente porque ....incontroverso que a suplementação de aposentadoria do reclamante foi reajustada pela ré com base em índices inferiores àqueles aplicados pelo INSS, restando, portanto, diferenças a serem quitadas as quais, por certo, repercutirão nos salários do período não atingido pela prescrição. Assim, deveria ter sido aplicado, ao benefício recebido à época, o índice de 141,2128% de janeiro de 1993, considerado que tal reajuste não configura aumento real (grifei) (Súmula 23 do TST). Os arestos colacionados, no sentido de que é vedada a interpretação extensiva de norma benéfica constante de seu Regulamento Básico, adotam a mesma tese defendida no acórdão, sendo, portanto, convergentes (Súmula 296 do TST). O acórdão recorrido, quanto ao descumprimento do § 3º do artigo 21 do Estatuto e Regulamento da reclamada, está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST . A tese adotada pela Turma, no sentido de que... eventual concessão de reajustes anteriormente à edição da portaria sob comento, que não concedidos aos aposentados do ente previdenciário oficial, deveu-se a mera liberalidade, não havendo que se falar em sua compensação ou dedução, traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista . [...] No presente caso, a decisão agravada entendeu que a ora agravante inobservou a exigência contida no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, somente em relação ao tema “prescrição”. Ocorre que, da análise das razões de revista da reclamada (fls. 1364/1415), verifica-se que em todos os temas a parte descuidou de transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento da matéria . Com efeito, da leitura do recurso de revista interposto pela ora agravante constata-se que não foi observada a exigência contida no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, o qual preconiza que: "[...] § 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)"Não há transcrição de qualquer fração do acórdão regional, razão pela qual, por óbvio, não foram apontados os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto das violações indicadas no referido recurso, impossibilitando-se a realização da demonstração analítica das referidas violações apontadas (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). A falha, portanto, inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida no agravo de instrumento, ante a ausência do requisito formal de admissibilidade do recurso de revista referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Nesse sentido, cito precedente da 7ª Turma, in verbis : "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, com a ressalva de entendimento deste relator, a SBDI-1 do TST entende que para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, a reclamante não cumpriu adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. A transcrição de trechos que não demonstram a exata e completa tese jurídica impugnada não permite identificar e confirmar exatamente onde , no acórdão regional , reside o prévio questionamento. Agravo desprovido" ( Ag-AIRR-1001266-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020). Uma vez identificada a ausência de pressuposto de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista, não se coloca como pertinente a alegação de afronta legal e jurisprudencial. Nesses termos, deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação dos princípios da celeridade e razoabilidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento , na forma do artigo 118, inciso X, do RITST. Publique-se. Brasília, 16 de março de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Renato de Lacerda Paiva Ministro Relator
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