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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 333-75.2018.5.06.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
22/03/2021
Relator
Claudio Mascarenhas Brandao
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Decisão

Agravante: AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA - EMLURB Advogado :Dr. Frederico da Costa Pinto Correa Agravado : UZIEL MATIAS DA SILVA Advogado :Dr. José Ulisses de Lima Júnior CMB/mf D E C I S Ã O RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Gabinete da Presidência ROT 0000333-75.2018.5.06.0018 FundamentaçãoRECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma, em sede de Recurso Ordinário e Remessa Necessária, nos presentes autos, figurando como recorrido, UZIEL MATIAS DA SILVA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 21/07/2020 e a apresentação das razões recursais em 30/07/2020, conforme se pode ver na aba e expedientes e no documento de Id 13fa3b7. Representação advocatícia regularmente demonstrada (Id 17b5f02). Dispensada a Autarquia Recorrente de promover o preparo do presente recurso, em vistas de gozar das prerrogativas processuais da Administração Pública em juízo, nos termos do art. 11, VI, da Lei Municipal 18.291/2016, c/c art. , IV e VI, do Decreto-Lei 779/69. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - QUINQUÊNIOS/SÚMULA 16 DESTE REGIONAL Alegações: - Contrariedade à Súmula 16 deste TRT; - violação aos artigos , XXXV, LIV, LV, e 93 da CF; 832 e 897-A da CLT ; 489 e 1.022, do CPC; - Divergência jurisprudencial A parte recorrente suscita, de plano, nulidade processual por negativa e prestação jurisdicional, ante a rejeição dos Embargos Declaratórios opostos, argumentando que a Corte revisanda foi omissa quanto à tese de 'bis in idem' pela condenação sofrida. No mais, insurge-se contra o julgado ao pálio de que manteve a integração dos quinquênios na base de cálculo das horas extras. Afirma, que a suspensão da progressão quantitativa de novos quinquênios, ocorrida em 1º de dezembro de 2004, teve como parâmetro a Súmula n.º 16 deste Sexto Regional, motivo pelo qual inexiste violação a direito, sobretudo diante da manutenção do pagamento dos adicionais por tempo de serviço, concedidos até a promulgação da Emenda nº 15 (revogatória do artigo 79, parágrafo 2º, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município do Recife). Diz que "A Súmula n. 16, do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, chancelou a alteração contratual, extensiva a todos os empregos públicos na esfera daquela empresa pública (Empresa de Urbanização do Recife), indo além ao permitir a convolação do quinquênio em vantagem pessoal nominalmente identificável." Traz demonstrativo dos pagamentos efetuados para defender que a condenação representa duplicidade de pagamento. Do acórdão impugnado extrai-se que (Id 5ddcacf): "Das integração dos quinquênios na base de cálculo das horas extras. (...) Como esclarecido pelo reclamante na petição inicial, não se discute o número de horas extras pagas, mas sim, eventuais diferenças das aludidas horas extras em face da não inclusão, na base de cálculo, da parcela referente aos"quinquênios". E, na defesa apresentada, a demandada reconheceu que os quinquênios se encontram congelados, desde a data de 1º de dezembro de 2004, e a partir daí manteve imodificável o quantitativo até então adquirido pelo reclamante, congelando o adicional por tempo de serviços, pelo que seria indevida a integração da parcela à base de calculo das horas extras. Ora, já pacificado na jurisprudência que o adicional por tempo de serviço (o quinquênio) integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, § 1º, da CLT e da Súmula nº 203 do C. TST, in verbis:"SUMULA - 203 GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais."Da análise das fichas financeiras juntadas aos autos (ID. 58d297b), como por exemplo a do ano de 2015, constata-se que as horas extras foram pagas sem a inclusão do adicional de tempo de serviço (quinquênio) na base de cálculos da parcela, sendo devidas as diferenças postuladas, como deferidas na sentença." Quanto a arguição de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, não obstante o inconformismo apresentado, o presente Recurso de Revista não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei nº 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos Recursos de Revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratóriosem que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão (incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). Tais requisitos formais de admissibilidade do Recurso de Revista objetivam favorecer a identificação de contrariedade a dispositivo de lei e a súmula, bem como dissensão das teses apresentadas, impedindo impugnações genéricas da decisão regional e, ainda, juízo de admissibilidade subjetivo no tocante a requisitos objetivos. In casu, a parte não transcreveu o trecho dos embargos, mas tão somente do respectivo acórdão, o que impede a análise do tema. A respeito do mencionado requisito, trago o seguinte precedente da Corte Superior Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decidiu que o cumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional torna necessária, além da transcrição da decisão que julgou os embargos de declaração, a demonstração de provocação da Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Em outros termos, a parte deverá transcrever o trecho dos embargos de declaração que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar e o acórdão que decidiu a questão. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 927-58.2014.5.17.0007 Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017). Logo, não atendidas uma das exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, impossível processamento da Revista. Relativamente à incorporação dos quinquênios à base de cálculo das horas extras, confrontando os argumentos da recorrente e a fundamentação do acódão, não vislumbro a violação literal da supracitada norma jurídica, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção e da legislação infraconstitucional pertinente, bem assim em sintonia com o entendimento sedimentado na Súmula nº 203 do TST, que estabelece que a verba denominada 'quinquênios', tem natureza remuneratória. Como consequência, integra o salário para todos os efeitos legais, inclusive para o cômputo das horas extras. Por outro lado, a Súmula nº. 16 deste Sexto Regional não se aplica ao presente caso, porquanto trata da supressão do pagamento de quinquênios, matéria que não é objeto desta reclamatória, e ainda que assim não fosse, contrariedade à súmula de regional não é hipótese de admissibilidade de recurso de revista, conforme o teor do artigo 896, a, da CLT. Acresça-se que a alegada divergência jurisprudencial esbarra no teor da Súmula nº 296 do C. TST, e na alínea a, do art. 896 da CLT, considerando que os arestos transcritos na peça de recurso não tratam de fatos idênticos aos presentes e decorrem de julgamentos provenientes de Turma do C. TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Je/vmmAssinaturaRECIFE, 21 de Setembro de 2020. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargador (a) do Trabalho da 6ª Região Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes . Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator
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