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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1102-96.2018.5.17.0141

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

15/03/2021

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Decisão

Agravante: LUCIANA BATISTA DE MELO Advogado :Dr. Carlos Cézar Petri Filho Agravada : PRISCILA ARAUJO DE JESUS Advogado :Dr. Fabiano Odilon de Bessa Lourett Advogado :Dr. Paulo Henrique Martins Costa Advogado :Dr. Cezar Romeu Bueno Junior GMAAB/ILSR D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao (s) recurso (s) de revista. Sustenta (m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao (s) recurso (s) de revista da (s) parte (s) agravante (s), que manifesta (m) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação (ões): - divergência jurisprudencial. - art. 93, inciso IX, da CR - Súmula nº 459 do E. TST - art. 832 da CLT - art. 489 do CPC Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade a Súmulas e divergência jurisprudencial. Sustenta que o v. acórdão é omisso ao não se manifestar sobre a nulidade da sentença por cerceio de defesa em razão da ausência de intimação da Recorrente quanto à constrição judicial do bem móvel. Contudo, o recorrente olvidou-se de opor embargos declaratórios para sanar omissão que entendia haver no julgado, atraindo a incidência da Súmula 297 do TST, a inviabilizar o apelo, neste aspecto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens. Alegação (ões): - divergência jurisprudencial. - art. , XXII, LIV da CR - art. 818,I, II, 896, § 2º, 896-A, caput e § 1º e , da CLT - Súmula 266 do TST - art. 246 do Regimento Interno do TST - art. 1663, § 1º, 1658, do CC Insurge-se contra a constrição efetuada em veículo que afirma ser seu. Pugna para que seja convertido o valor do bem em perdas e danos haja vista a impossibilidade de recuperação do veículo objeto do litígio. Sucessivamente, requer seja reconhecido o direito a meação do valor depositado em juízo referente a arrematação do veículo objeto deste recurso, proferindo a ordem deliberacao de 50% do valor acautelado a ser revertido à Recorrente. Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade a Súmulas e divergência jurisprudencial. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que se o bem objeto de penhora foi adquirido na constância do casamento realizado pelo regime da comunhão parcial de bens, ainda que formalmente esteja em nome da esposa, pertence ao casal e, assim, responde pela dívida trabalhista contraída pelo marido na condição de sócio da reclamada, ante a presunção de que os lucros auferidos nessa condição reverteram em prol da sociedade conjugal, bem como que no presente caso, não há razão para se excluir da execução o bem de titularidade da esposa do sócio executado, uma vez que também pertence a este, nos termos do art. 1660 do CC, prevalecendo a presunção relativa de que foi adquirido pelo esforço comum do casal, que não foi ilidida por prova em contrário, apresentada pelo cônjuge do devedor, a quem compete demonstrar eventual incomunicabilidade dos bens, ou ainda que não incide, no caso concreto, a reserva da meação, eis que não há provas de que o bem foi adquirido por patrimônio próprio ou de que o trabalho da reclamante não se reverteu em prol da esposa do executado, que deve, na condição de cônjuge e meeira, responder pelas obrigações assumidas e não adimplidas pelo executado na ação principal, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 2º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação (ões): - divergência jurisprudencial. - Súmula nº 219, inciso I, do TST. - art. 791-A, da CLT - art. 85, 881º, 2º, do CPC Insurge-se contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Requer a condenação da recorrida ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade a Súmulas e divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo (s) de instrumento, verifica-se que a (s) parte (s) agravante (s) não logra (m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no (s) agravo (s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da Republica nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do (s) recurso (s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do (s) apelo (s). Dessa forma, o (s) recurso (s) de revista não prospera (m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável (is) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao (s) agravo (s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator
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