jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 728-30.2017.5.14.0002

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

11/03/2021

Relator

Maria Helena Mallmann
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Agravante: ANA CLÁUDIA RAMOS DE ASSIS Advogado :Dr. Nilton Correia Advogado :Dr. Vítor Martins Noé Agravado : GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. Advogado :Dr. Roberto Trigueiro Fontes GMMHM/ajsn D E C I S à O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) n. 85, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 93, IX da Constituição Federal. - violação dos artigos 337, 489, III, , IV, 504, I do CPC; 832 da CLT. A obreira recorrente afirma que "ao apreciar os embargos, o acórdão regional simplesmente deixou de apreciar a distinção existente no pedido formulado nos autos do processo n. 0000728-30.2017.5.14.0002, e o formado nos presentes autos, ao argumento de que o acolhimento da prejudicial de mérito afastava a análise do Regional sobre a referida matéria que, ao entender do Regional, se trata de mérito"; que "a causa de pedir e pedidos formulados nos autos do processo n. 0000728-30.2017.5.14.0002,, possui como pedido a condenação da Embargada ao pagamento de horas extras acrescidas do respectivo adicional, em razão do labor acima do limite constitucional de 44 (quarenta e quatro) horas semanais"; que "Ao deixar de apreciar o pedido e a causa de pedir a partir do que dispõe o entendimento consubstanciado na Súmula n. 85, III e IV, do C. TST, o acórdão regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional"; que "o acórdão regional violou os Art. 93, IX, da CRFB, Art. 489, § 1º, IV, do CPC e Art. 832 da CLT". Não se vislumbra a alegada violação aos arts. 93, inciso IX da CF, 489 do CPC/2015 e 832 da CLT, pois mesmo considerando que a decisão recorrida tenha promulgado entendimento contrário aos interesses da recorrente, isso não implica dizer que esteja despida da necessária fundamentação. Outrossim, de uma simples análise nos autos, verifico que a tese erigida pela recorrente foi suficientemente enfrentada pela Turma deste Tribunal. Ademais, não se pode confundir falta de prestação jurisdicional com julgamento diverso dos interesses de quem o requer. Imprescindível ressaltar a orientação do colendo Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, em decisões da lavra das Excelentíssimas Ministras, respectivamente, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional (TST-E-ED-RR - 1630/2000-007-17-00.1, SBDI-I, DEJT 10/10/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR - 1/2002-004-19-40.0, 8ª Turma, DEJT 02/10/2009)". Outrossim, sendo o magistrado detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado a convencer a parte, mas, antes, a fundamentar os motivos de seu próprio convencimento. Por oportuno, o Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu que "a garantia de acesso ao Judiciário não significa que as teses apresentadas pelas partes serão apreciadas de acordo com a sua conveniência" (AGAIRR 215.976-2/PE, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 02/10/1998, Seção 01, p. 08). Logo, não se vislumbra a violação apontada, impondo-se a denegação do apelo, nesse particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada. Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) n. 85, III e IV, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 337, §§ 2º e , 504, I, do novo CPC; 59 da CLT; A obreira recorrente persegue a reforma do v. acórdão recorrido, alegando, em síntese, que "conforme devidamente exposto em sede de embargos declaratórios (prequestionamento), a causa de pedir formulada nos autos da RT 0000728-30.2017.5.14.0002 a causa de pedir é diversa da causa de pedir e pedidos formulados nos presentes autos, vez que nos presentes se vindica o adicional de horas decorrente da aplicação dos itens III e IV da Súmula n. 85, do C. TST"; que "o pedido formulado nos autos do processo n. 0000728-30.2017.5.14.0002, se trata de horas extras lato senso, decorrente das horas excedentes à 44ª hora semanal"; que "nos presentes autos o pedido consiste no pagamento do adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação, tendo como causa de pedir o desvirtuamento do banco de horas decorrente da prestação de labor em sobrejornada habitualmente, nos exatos termos do entendimento consubstanciado no itens III e IV, da Súmula n. 85, do c. TST"; que "a existência de evidente distinção entre as causas de pedir e pedidos formulado nos presentes autos e àquele formulado nos autos do processo n. 0000728-21.2017.5.14.0005, verifica-se que o acórdão regional violou os §§ 2º e , do Art. 337, do CPC e da Súmula n. 85, III e IV, do C. TST"; que "o desvirtuamento do banco de horas decorrente da prestação de labor em sobrejornada habitualmente, nos exatos termos do entendimento consubstanciado no itens III e IV, da Súmula n. 85, do c. TST". Em decorrência dessas alegações, pugnou pelo "provimento do recurso de revista para o fim de afastar a prejudicial de mérito de coisa julgada e determinar a baixa dos autos para o Regional a fim de que aprecie o mérito da demanda". Mesmo considerando essas alegações formuladas pela recorrente, o presente recurso de revista não deve ser processado, pois se confrontarmos as razões recursais com aquilo que foi decidido pela Turma desta Justiça Especializada, constata-se que a tese erigida nos remete ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. Nesse sentido, leiamos a fundamentação contida na decisão recorrida (Id. d1a35da): "Sabe-se que, para a caracterização de coisa julgada, fenômeno processual verificável quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, é necessário que se tratem de idênticas as ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (tríplice identidade), nos termos do art. 337, §§s 2º e , do CPC. Observa-se, contudo, que, a despeito do que restouconsignado na r. sentença, a presente ação, além de possuiras mesmas partes e, essencialmente, o mesmo pedido, concernente ao pagamento de horas extras não quitadas devidamente, daquela autuada sob o número 0000876-69.2016.5.14.0004, baseiam-se em idêntica causa de pedir, qual seja, trabalho em sobrejornada sem a contraprestação devida. Isso porque não pode subsistir a tese obreira, a qual foi acolhida na origem, de que não se discutiu, no processo que já transitou em julgado, sobre a existência de banco de horas, o qual consiste em mero fato impeditivo do direito do autor às horas extras. Aliás, não se pode perder de vista que, com espeque no art. 508 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, reputam-se, após o trânsito em julgado da decisão de mérito, deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição de seu pedido. Nesse sentido, já se pronunciou, em casos semelhantes, essa Corte Regional: PROCESSO DO TRABALHO. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. IDENTIDADE DE AÇÕES. Imperiosa a extinção de processo ajuizado posteriormente, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC, quando constatada a existência de reclamatória trabalhista anterior com as mesmas partes e pedidos, referente ao mesmo contrato de trabalho, e com a mesma causa de pedir, consistente no labor em sobrejornada sem a devida contraprestação, na qual já foi proferida sentença acobertada pela coisa julgada. ( RO 0000643-26.2017.5.14.0008, Relator Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, Data de Julgamento: 16/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2017). Nessa quadra, revendo o posicionamento outrora adotado por essa Relatoria, à vista da fundamentação exposta, acolhe-se a prefacial em epígrafe para reconhecer a coisa julgada material entre a presente ação e a decisão dada no bojo do processo nº 0000876-69.2016.5.14.0004, razão pela qual extingue-se, com fulcro no art. 485, V, do CPC, o presente feito sem resolução do mérito. Com efeito, decide-se acolher a prefacial em epígrafe para reconhecer a coisa julgada material entre a presente ação e a decisão dada no bojo do processo nº 0000040-08.2016.5.14.0001, extinguindo-se, com fulcro no art. 485, V, do CPC, o presente feito sem resolução do mérito". A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". A respeito desse caráter conferido ao recurso de revista, assim a doutrina se posiciona: "(...) a finalidade para a qual se instituiu o recurso de revista não foi a tutela do direito subjetivo dos litigantes, mas a preservação da integridade do direito objetivo, tanto com a garantia de observância da lei posta como com a busca de uniformidade jurisprudencial, verdadeira decorrência do princípio constitucional da igualdade. Decorre daí ser despicienda a reapreciação, em recurso de revista, do aspecto fático da controvérsia, uma vez que o julgamento em que se apreciou mal a prova, podendo causar lesão ao direito das partes, em nada abala o ordenamento jurídico. Trata-se de" sententia lata contra ius litigatoris "injusta com toda a certeza, mas cuja correção não se mostra viável por meio de recurso de revista, e que não se confunde com a sententia contra" ius in thesi ", essa sim passível de reforma por meio de impugnação extraordinária, dado incorrer o Juiz em erro na interpretação ou na aplicação do direito objetivo (MALLET, Estevão. Do Recurso de Revista no Processo do Trabalho; São Paulo: LTr, 1995, pp. 99/100)" . "Se a finalidade do recurso de revista repousa na supremacia do direito objetivo e na uniformização acerca da interpretação dos Tribunais Regionais do Trabalho, salta aos olhos que esta modalidade de recurso extraordinário não se presta a reexame de fatos e provas. É o que se infere das Súmulas n. 297 do STF e n. 7 do STJ, bem como da Súmula n. 126 do TST. Ora, é sabido que o exame ou reexame de provas significa, na verdade, apreciar ou reapreciar questões de fato, o que se mostra incabível em sede de instância extraordinária. Daí a afirmação corrente de que os recursos de natureza extraordinária são eminentemente técnicos e não se prestam a corrigir justiça ou injustiça da decisão recorrida (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho; 9ª ed.; São Paulo: LTr, 2011, p. 834)". Dessa forma, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da Corte Superior Trabalhista, não se pode determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Dessa forma, diante da ausência dos requisitos de admissibilidade elencados nas alíneas a e c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, nego seguimento ao presente recurso de revista.” O apelo não prospera, vejamos: O Regional decidiu a questão de forma fundamentada, consignando e destacando que a causa de pedir e os pedidos das demandas destacadas são idênticos, inclusive complementando sua fundamentação no julgamento dos embargos de declaração. Desse modo, não há falar em negativa da prestação jurisdicional e, via de consequência, em violação dos artigos 458 do CPC/1973, 832 da CLT e/ou 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que o acórdão do regional abordou os fundamentos essenciais de sua conclusão e a matéria apontada foi devidamente apreciada. As razões expostas, ao contrário das que concernem à coisa julgada, não desafiam reforma. No caso dos autos, o Tribunal Regional foi enfático ao registrar que os pedidos contidos nesta reclamação trabalhista são iguais ao daqueles julgados na anterior demanda alegada. Nos termos do contexto fático delineado no acórdão regional, insuscetível de ser revisto nesta instância recursa. Não procede a alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da legalidade (art. , LIV e LV, da Constituição Federal) quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas “negativa de prestação jurisdicional e coisa julgada”, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas nas Súmulas 126 e 333 do TST e no art. 896, § 7º, CLT. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Por fim, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de março de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212717074/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-7283020175140002