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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 11043-44.2019.5.18.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
05/03/2021
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
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Decisão

Recorrente e Recorrido: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA Advogado :Dr. Raimundo Nonato Gomes da Silva Advogado :Dr. Fabiano Santos Borges Recorrente e Recorrido: ANA FLAVIA FLEURY MAINARDI Advogado :Dr. Lúcio Lincoln de Paiva Ferreira Autoridade Coatora : JUÍZA DA 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA - KARINA LIMA DE QUEIROZ GMDAR/SBO D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança contra ato pratico pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010430-95.2013.5.18.0012, indeferiu o requerimento de sobrestamento do feito, deduzido em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1.046 do STF (decisão proferida em 15/11/2019, anexada às fls. 222/223). O TRT da 18ª Região, ao denegar a segurança, fixou custas processuais no importe de R$100,00, a cargo da Impetrante (SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA), registrando a dispensa do recolhimento (fl. 327). Nas razões do recurso ordinário, a Impetrante requer a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 899, § 10, da CLT (fl. 357). A Litisconsorte ANA FLAVIA FLEURY MAINARDI, em suas razões de recurso adesivo, impugna, dentre outras questões, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 418). Pois bem. O artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, isentou as entidades filantrópicas tão somente do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo acerca do pagamento das custas processuais. Ademais, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos, conforme a diretriz da súmula 463, II, do TST. Na hipótese, a Recorrente/Impetrante apresentou certidões do Ministério do Desenvolvimento Social no sentido atua como entidade beneficente de assistência social (fls. 15/29). No entanto, não colacionou documentos contábeis ou bancários contemporâneos da interposição do recurso que comprovem eventual financeira deficitária. A só circunstância de a empresa figurar como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme se depreende dos julgados desta Corte. Nessa direção: (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ENTIDADE FILANTRÓPICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. No que diz respeito à assistência judicial gratuita para pessoa jurídica, ainda que entidade filantrópica, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula 463 do TST, entende que "é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Lado outro, a juntada de relatório de órgão de proteção ao crédito (Serasa) apontando pendências financeiras, por si, não comprova a impossibilidade da parte de arcar com as despesas do processo. Por oportuno, registre-se que a norma do art. 899, § 10, da CLT não assegura às entidades filantrópicas o benefício da justiça gratuita. A referida norma apenas isenta tais entidades do depósito recursal. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-101133-57.2017.5.01.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/8/2020). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da empresa por deserção, ao fundamento de que não ficou demonstrada a insuficiência de recursos para o deferimento da justiça gratuita. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, serem ‘isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial’. O referido dispositivo cuida, portanto, exclusivamente da questão atinente à isenção de depósito recursal . No que diz respeito particularmente às custas processuais, o art. 790, § 4º, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a admitir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ‘à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo’. Tal benefício inequivocamente estende-se à pessoa jurídica, tenha ela ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento sufragado na Súmula nº 463, II, do TST. Precedentes. Ademais, esta Corte Superior entende que a juntada de pesquisa feita junto ao SERASA apenas revela a existência de pendências financeiras, não se prestando a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade econômica da Reclamada . Precedentes. Logo, deve ser mantida a deserção do recurso ordinário declarada pela Corte Regional, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...). (AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, DEJT 19.6.2020) (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (PRÓ SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVADA A DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO PROVIMENTO. A pacífica jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende da efetiva comprovação de sua dificuldade econômica de arcar com as despesas processuais, hipótese não demonstrada nos presentes autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (ARR-1000037-86.2016.5.02.0254, 4ª Turma, Relator Ministro GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS, DEJT 22/03/2019). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO Delimitação de ofício do acórdão recorrido: A causa diz respeito à deserção do recurso ordinário da reclamada, por ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais e não comprovação da hipossuficiência econômica. Inicialmente, ressalte-se que a Lei nº 13.467/17 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência, nem os recursos contra decisões publicadas antes de 11/11/2017, como no presente caso, em que o recurso ordinário, considerado deserto, foi interposto em face de sentença publicada em 01/09/2017. Desse modo, inaplicável na presente hipótese o parágrafo 10, do art. 899 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto à concessão da gratuidade da justiça às entidades filantrópicas, a Constituição Federal destina a garantia de assistência judiciária integral e gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), sem distinção quanto aos beneficiários, o que permite incluir em seu âmbito de proteção a pessoa jurídica, desde que demonstre estar em situação financeira que não lhe permita arcar com os ônus processuais. Julgados. Todavia, no caso dos autos, a reclamada não comprovou cabalmente a sua situação de insuficiência econômica. O TRT registrou que a "recorrente apenas alega a insuficiência de recursos, que seria demonstrada tão só pelo fato de ser uma entidade sem fins lucrativos e pela grave crise financeira gerada pela falta de repasses da Administração Pública. Para comprovar a alegada hipossuficiência juntou aos autos tão somente o resultado de uma pesquisa efetuada junto ao SERASA", que aponta a existência de pendências comerciais e protestos de credores. Além disso, ainda que fosse concedida a gratuidade da justiça, o benefício não alcançaria o depósito recursal, visto que não tem a natureza de taxa judicial, mas de garantia do juízo. Assim, ante a não comprovação do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais, o recurso ordinário, de fato, está deserto. Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Não havendo transcendência, nega-se provimento ao agravo de instrumento (...). (AIRR-100572-77.2017.5.01.0207, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2019). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte Superior é a de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. Nesse sentido é o item II da Súmula nº 463 do TST. Outrossim, embora o artigo 899, § 10, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017) tenha estabelecido serem isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, tal dispositivo não era aplicável na data da interposição do recurso ordinário, consoante o art. 20 da IN nº 41 desta Corte. Desse modo, estando a decisão regional em sintonia com a atual jurisprudência deste Tribunal Superior, a decisão recorrida encontra óbice na Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-100024-58.2017.5.01.0205, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/8/2020). Portanto, ausente a comprovação cabal da alegada incapacidade financeira, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita. Atento à diretriz do art. 99, § 7º, do CPC e da OJ 269, II, da SBDI I do TST, concedo o prazo de cinco dias para que a Impetrante comprove o recolhimento das custas processuais fixadas no acórdão regional (fl. 327), sob pena de reconhecimento da deserção do recurso. Publique-se. Brasília, 05 de março de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator
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