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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1282-89.2010.5.07.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
08/03/2021
Relator
Claudio Mascarenhas Brandao
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Decisão

Agravante : MUNICÍPIO DE FORTALEZA Procurador:Dr. Antônio Guilherme Rodrigues de Oliveira Agravado : CICERO CARLOS DA SILVA Advogada :Dra. Ivanize Rodrigues da Cruz Bastos Agravado : ASSOCIACAO BENEFICENTE CEARENSE DE REABILITACAO ABCR CMB/mf D E C I S Ã O RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 18/11/2019 - Aba Expediente e recurso apresentado em 10/12/2019 - ID. 48a08d0). Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo , inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Esclarece-se, inicialmente, que, via de regra, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e Súmula nº 266 do TST. As exceções recentemente criadas pela Lei 13.015/2014, não abrangem a hipótese dos autos (art. 896, § 10, CLT - "Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011"). Alegações que não sejam constitucionais serão, portanto, consideradas como meros argumentos de reforço. Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Art. 896-A. [...] § 1o São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3o Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Nulidade / Inexigibilidade do Título. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 102, § 2º; artigo , inciso LV, da Constituição Federal. - violação do (s) § 5º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Requer o município recorrente"que essa egrégia Corte se digne de conhecer e dar provimento ao presente recurso, procedendo à revisão do acórdão impugnado, com vistas a considerar a impugnação ao título executivo judicial com base na inexigibilidade, nos termos do art. 884, § 5º da CLT, inexigibilidade essa, que se funda na interpretação constitucional que o Supremo proferiu na ADC 16, o que foi fortalecido e sanado de dívidas pela tese fixada no julgado do RE 760931,assim, declarando extinta a execução que se procede contra o recorrente". Aduz que o título executivo judicial afronta a norma do art. 102, § 2º da Constituição Federal de 1988, nos termos do art. 884, § 5º da CLT e art. 535 do CPC/15. Por fim, defende que a decisão de não considerar constitucional a norma do art. 884, § 5º da CLT fere a ampla defesa, direito fundamental de qualquer litigante em processo judicial ou administrativo, estabelecido no art. , LV da CF/88. Consta do acórdão:"(...) FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Interposto, tempestivamente, e dispensado do preparo, sendo de ressaltar-se, outrossim, a impertinência, in casu, da exigência de delimitação de valores, considerando-se que, exclusivamente, de direito a matéria impugnada, de se conhecer do agravo. MÉRITO O Município de Fortaleza interpôs agravo de petição, pugnando pelo reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, sob o fundamento de que houve, com relação à aplicação da responsabilidade subsidiária ao ente estatal, uma interpretação incompatível com a Constituição Federal, suscitando a aplicação do art. 884, § 5º, da CLT, art. 917, I, do CPC e art. 769 da CLT, pois o STF já declarou, na ADC nº 16, a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993. Suscita, dessa forma, rediscussão acerca da responsabilidade subsidiária da municipalidade. Não lhe assiste razão, todavia. Aprecia-se. A matéria que o agravante busca ressuscitar na fase de execução, para fundamentar seu pedido de inexigibilidade do título, já foi devidamente analisada na fase de conhecimento, estando, pois, acobertada pelo manto da coisa julgada. Acrescente-se que na presente fase processual não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir questão já analisada na fase de conhecimento, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Ademais, a responsabilidade subsidiária do ente público pelo adimplemento dos créditos trabalhistas reconhecidos no título executivo judicial não se altera em razão da declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, pelo Excelso STF, tampouco pela alteração da redação da Súmula 331 do TST. A decisão se embasou em interpretação conferida ao referido dispositivo, em consonância com as disposições constitucionais e infraconstitucionais (interpretação sistêmica), não tendo sido declarada, ainda que incidentalmente, sua inconstitucionalidade. Por fim, em recente decisão o Pleno deste Regional acolheu o incidente de inconstitucionalidade suscitado nos autos do processo n.º 026600-02.2005.5.07.0022 e declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade material do § 5º do artigo 884 da CLT, por ferir o princípio constitucional insculpido no art. 5º, XXXVI, e também em razão de o referido dispositivo legal ter sido introduzido no nosso ordenamento jurídico por intermédio de medida provisória, sem a observância dos requisitos da relevância e urgência, próprios dessa medida, que não se configuram em questões processuais dessa natureza. Assim sendo, inviável o acatamento da arguição da inexigibilidade do título executivo com fulcro em artigo declarado inconstitucional por esta Corte. Ademais, a matéria em apreço já foi objeto de decisão da 1ª Turma desta Corte de Trabalho, a saber: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INEXIGIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. A rediscussão de matéria acobertada pelo manto da coisa julgada resta incabível através de agravo de petição, nos termos do art. 884, § 1º, do Texto Consolidado. Ressalte-se que, operando-se a"res judicata", a decisão torna-se insuscetível de alteração, salvo por meio de ação rescisória (art. 836 do diploma legal retrocitado). BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE DE PERSECUÇÃO ANTERIOR DOS BENS DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. Conforme reiterada jurisprudência do TST, inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, qualquer norma instituidora de benefício de ordem que privilegie o responsável subsidiário em detrimento dos sócios do devedor principal. Possível, pois, o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário, tão logo verificada a inexistência de bens em nome do principal, sendo desnecessário que se proceda à anterior desconsideração da personalidade jurídica deste. JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35- o dispositivo previsto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 tem por objeto as dívidas da Fazenda Pública, enquanto devedora direta ou principal, não se aplicando aquela disposição legal às hipóteses em que o Ente Público é reconhecido apenas como devedor subsidiário. Processo 0000210-61.2015.5.07.0016 Agravo de Petição. Desembargadora Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO; Data do Julgamento: 27/07/2016. Diante do exposto, nego provimento. (...)" À análise. Conforme acima consignado, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º da CLT. Assim, são desconsideradas de plano as alegadas violações à legislação infraconstitucional. Da leitura do acórdão, observa-se que a Turma Julgadora adotou entendimento consolidado na nova redação da Súmula 331, originada a partir do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, acerca do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 102, § 2º e 5º, LV, da CF. Na verdade, o Ente Público busca, em sede de execução, sob a alegação de inexigibilidade do título executivo, revolver a matéria já acobertada pela coisa julgada, o que não se admite. Dessa forma, nega-se seguimento. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes . Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 5 de março de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator
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