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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
08/03/2021
Relator
Claudio Mascarenhas Brandao
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Inteiro Teor

Agravante e Agravado : SERGIO LADISLAU DA SILVA

Advogado :Dr. Carlos Adalberto Rodrigues

Agravante e Agravado : BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA

Advogada :Dra. Mylena Villa Costa

CMB/mf

D E C I S Ã O

RELATÓRIO

As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.

MÉRITO

Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/03/2020 - f. 1297 - Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 18/03/2020 - f. 1219, por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 38.

Dispensado o preparo. Beneficiário (a) da Justiça Gratuita, conforme f. 1047.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

HORAS EXTRAS / REFLEXOS

Alegação (ões):

No presente tópico restou ausente a regularidade formal, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

Dispõe o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014:

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (g. n.).

Com efeito, a parte recorrente transcreveu o tópico do acórdão recorrido sem destacar o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, por se tratar de transcrição genérica.

Isso porque a demonstração das alegadas violações deve ser feita de forma analítica, com a indicação dos pontos impugnados e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que, naquela parte específica da decisão, houve violação legal, o que não foi observado.

No mais, a parte recorrente não indicou nenhum dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial como sendo violado ou contrariado, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, § 1º-A, II, da CLT).

De todo modo, constou no v. acórdão que: "Ocorre que os cálculos do reclamante se mostram equivocados. Por amostragem, no dia 16/6/2013, o reclamante apurou 1 hora e 28 minutos extras, ao passo que a reclamada computou 37 minutos. Todavia, o reclamante não considerou que a reclamada pagou 51 minutos extras referente ao labor durante o intervalo, o que perfaz 1 hora e 28 minutos encontrado pelo autor".

Diante disso, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso.

Denego seguimento, por não atendidos os pressupostos de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista.

HORAS IN ITINERE / REFLEXOS

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

Na hipótese, a parte recorrente transcreveu o tópico do acórdão recorrido sem destacar o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, por se tratar de transcrição genérica e inviabiliza o seguimento do recurso.

Isso porque a demonstração das alegadas violações deve ser feita de forma analítica, com a indicação dos pontos impugnados e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que, naquela parte específica da decisão, houve violação legal, o que não foi observado.

Além disso, quanto à divergência jurisprudencial, não houve menção às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (CLT, art. 896, § 8º).

Denego, portanto, seguimento ao recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Recurso de: BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

Destaque-se, inicialmente, o entendimento firmado por este Tribunal acerca de tema objeto do recurso:

- Súmula nº 23: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD acumulada"constante no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425".

Registre-se que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/03/2020 - f. 1297 - Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 18/03/2020 - f. 1244, por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 268/271.

Custas recolhidas às f. 1089/1090; isenta de depósito recursal por tratar-se de empresa em recuperação judicial (art. 899, § 10, da CLT)- Decisão, f. 1285/1296.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Alegação (ões):

- violação aos artigos 2º e 6º, III, da Lei 11.901/2009;

- violação aos artigos 577, 581, § 2º, e 818 da CLT;

- violação ao artigo 373, I, do CPC;

- divergência jurisprudencial.

Sustenta, em suma, que: a) não deve prosperar a decisão impugnada, porquanto o recorrido não exerceu a função de Bombeiro Civil; b) solicita que seja realizada perícia técnica para averiguação de labor em ambiente perigoso; c) o labor do recorrido na prevenção e combate a incêndios não ocorreu de forma habitual e exclusiva; d) o recorrido não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o exercício da função de bombeiro civil e de que recebeu capacitação para tal; e) ao contrária da decisão, a lei exige qualificação técnica para a função de Bombeiro Civil; f) "importante registrar A EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO QUALIFICAÇÃOTÉCNICA PARA A PROFISSÃO DE BOMBEIRO CIVIL, CONSOANTE O QUE SEESTABELECE NA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO"; g) "o Recorrido trouxe aos autos Certificado para BRIGADA de Emergência que em nada se confunde com a atuação de Bombeiro Civil"; h) os Brigadistas e Motoristas de Caminhão Pipa, como no caso do autor "não são preparados para prevenção e resposta a emergências, pois são Vigilantes (Lei nº 7.102) e, por consequência, não são Bombeiros"; i) "está claro que as atividades desenvolvidas pelo Recorrido enquanto empregado da Recorrente eram deveras AQUÉM daquelas desenvolvidas por um Bombeiro Civil ou mesmo um Brigadista"; j) "demonstrado que as atividades do Motorista de Caminhão Pipa e Brigadista não se confundem com o Bombeiro Civil. A Brigada funciona como uma CIPA e é obrigatória por força de Normas Leis Estaduais e Municipais".

Aduz que "o Reclamante jamais fez parte da categoria diferenciada do Bombeiro Civil, logo, inaplicável o quanto previsto na Lei nº 11.901/09, quanto ao pedido de periculosidade".

A parte recorrente assim destacou os trechos da decisão impugnada:

O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que: "À LUZ DA NR16, que o reclamante ESTEVE exposto ao agente nocivo presente no anexo 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS. Isto, devido a função de motorista de caminhão-pipa, auxiliando na prevenção de queimadas DENTRO e FORA DO CAMINHÃO, e nas ocorrências de incêndios, em canaviais, de fácil combustão, de forma HABITUAL EM PERÍODO DE SECA (março a outubro) e EVENTUAL (ou exposição inexistente) nos demais meses".

(...)

A testemunha Alexandro confirma que o Reclamante fez o curso de brigadista e que ajudava a enrolar e desenrolar a mangueira e que combatia incêndio, inclusive com "fogo de encontro", embora raro o procedimento.

Vê-se, portanto, que a atividade principal era a de prevenção e combate ao incêndioe, quando não havia focos atuava na lavagem de equipamentos e da carreta de vivência.

(...)

Em relação à suposta eventualidade no combate a incêndios, o direito é objetivo.

Com efeito, a função efetivamente exercida pelo autor (motorista do caminhão pipa/brigadista) equipara-se ao bombeiro civil, nível básico, nos termos dos artigos 2º e 4º da Lei n. 11.901/2009.

Assim, o exercício da função em tela implica, por previsão legal, a percepção do aludido adicional.

(...)

Destaco que a habilitação não é critério definidor para o exercício dessa profissão, pois o art. 3º da Lei 11.901/2009 que dispunha sobre a qualificação necessária foi objeto de veto presidencial, de modo que embora o caput do art. desse diploma legal se refira a "habilitado nos termos desta lei", não houve regulamentação dos requisitos para o desempenho desse mister. E, ainda que não fosse, o reclamante foi submetido a treinamento específico pela reclamada, sendo irrelevante o tempo de duração do curso (depoimento do autor à f. 34-verso, resposta nº 12, e contestação da ré à f.39-40). Ressalto que o art. 6º da Lei 11.901/09 assegura ao bombeiro civil (ou equiparado) o direito ao adicional de periculosidade, independente de ser ele combatente direto ou indireto do fogo. Por isso, a realização de perícia é desnecessária, já que o direito ao adicional não está vinculado à exposição do trabalhador a eventual agente perigoso, mas ao fato de ter sido contratado com a finalidade de prevenir e combater focos de incêndio, o que é o caso do reclamante.

Como visto, diante das premissas fáticas registradas no acórdão, a decisão está em consonância com os dispositivos tidos por violados e, para entendimento em contrário, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

De todo modo, inespecífico (s) o (s) aresto (s) colacionado (s), que não aborda (m) todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23/TST).

E, ainda, não houve o cotejo analítico de cada dispositivo da lei federal apontados como violados, com a tese jurídica do Regional, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT.

Por fim, sendo a controvérsia decidida pela valoração da prova, não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, pois relativos à distribuição do ônus da prova.

Denego.

HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 437 do TST;

- divergência jurisprudencial.

Assevera que o o pagamento de 1 hora acrescido de 70% já remuneraria o labor prestado no período, não havendo, portanto, que se falar em pagamento do labor neste período; b) o mesmo fato gerador, supressão do intervalo intrajornada, acarretou em dupla condenação para a Recorrente: será paga como hora trabalhada, considerada como HORA EXTRA e, além disto, será devida e paga uma HORA EXTRA, acrescida de 70%, em razão da supressão do intervalo.

O recorrente assim destacou os seguintes trechos do v. acórdão:

(...)

Reconhece-se que o Reclamante usufruía 20 minutos de intervalo intrajornada no período de safra (fevereiro a novembro).

Condena-se a reclamada a remunerar 40 minutos extras por dia trabalhado, de fevereiro e novembro, acrescidos do adicional de 70% e de 100%, se coincidentes com feriados, com reflexos em DSR, férias acrescidas do terço, gratificação natalina, aviso prévio indenizado e, com todos estes, em FGTS mais multa de 40%.

(...)

É devida, ainda, a indenização do artigo 71, parágrafo 4º da CLT no importe de uma hora com adicional de 70% por dia com fruição de intervalo inferior a 1 hora, com os reflexos supra deferidos (Súmula 437, III, do TST).

A redução do intervalo frustra o direito, que perde sua finalidade, portanto, não há como se cogitar de proporcionalizar a indenização de acordo com a diminuição (Súmula 437, I, do TST).

Não há que se confundir as duas condenações. Esta última se destina a indenizar o empregado pela supressão de um direito, e a primeira objetiva remunerar o trabalho prestado além do constante no contrato de trabalho.

(...)

No tocante ao alegado bis in idem, nada a reformar tendo em vista que a hora extra deferida pela parcial sonegação do intervalo se trata de indenização, com natureza salarial em razão do entendimento do C. TST (Súmula 437), e os minutos extras se referem ao tempo trabalhado e não anotado nos controles de ponto, ou seja, as condenações têm naturezas diversas, destarte.

(..)

Nesse contexto, a decisão está em sintonia com a Súmula 437 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).

Denego seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária

Alegação (ões):

- violação ao artigo , II, XXXVI e LV, da CF;

- contrariedade à OJ 300 da SDI-I do TST;

- violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991;

- violação ao artigo 15 da Lei 10.192/2001;

- violação ao artigo 879, § 7º, da CLT (Lei 13.467/2017);

- divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que os débitos trabalhistas devem ser corrigidos pela Taxa Referencial - TR; a adoção de índice diverso como, no caso, o IPCA-E viola o princípio da legalidade.

Pugna pela reforma da decisão.

Inicialmente, registre-se que não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, alínea c, da CLT.

No mais, não houve o cotejo analítico de cada dispositivo da Constituição Federal, de lei e da orientação jurisprudencial apontados como violados ou contrariados, com a tese jurídica do Regional, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT e inviabiliza o seguimento do recurso.

De todo modo, anote-se o entendimento deste Regional acerca do tema:

Súmula 23: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD acumulada"constante no art. 3, caput, da Lei nº 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425".

Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 23 deste Egrégio Tribunal, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

Mas, de qualquer forma, inespecífico (s) o (s) aresto (s) colacionado (s), que não aborda (m) todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23/TST).

Por fim, cabe registrar que o parâmetro normativo no qual se baseia esse novo dispositivo (§ 7º do art. 879 da CLT) para determinar aplicação da TR, qual seja, a Lei n. 8.177/1991, é o mesmo já declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta C. Corte de Justiça (Súmula n. 23) e pelo Tribunal Pleno do C. TST nos autos ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o que inviabiliza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos.

Pois bem.

O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada.

Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes .

Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão.

Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese.

É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação.

Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida.

As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso.

Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados.

Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos.

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 5 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212690512/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-243078520185240101/inteiro-teor-1212690633

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