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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 118-34.2017.5.22.0004

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
08/03/2021
Relator
Mauricio Godinho Delgado
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Decisão

Agravante: EMTRACOL - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. Advogado :Dr. Carlos Márcio Gomes Avelino Agravado : ENILTON DE SOUSA BACELAR Advogado :Dr. Jason Cíntra Sampaio GMMGD/pm/lnc D E C I S Ã O O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame dos temas “ doença ocupacional - danos morais – valor da indenização” e “doença ocupacional - danos materiais – valor da indenização ”, denegou-lhe seguimento. A Parte interpõe agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PROCESSO ELETRÔNICO. Registre-se que, em se tratando de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015 e 1º da IN 41 de 2018 do TST). Por outro lado, esclareça-se que, diversamente do sustentado pela Agravante, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, não importando a decisão denegatória em invasão de competência ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que não impede a análise do mérito da questão por esta Corte. À Parte, caso inconformada, incumbe buscar o destrancamento do recurso, justamente pelo remédio processual ora utilizado. Vale destacar que, no acórdão primevo proferido por esta Turma, restou consignado que o labor é fator concausal para o adoecimento do Autor, que “ o Autor está inapto para a ‘realização de atividades que exijam esforços físicos que requeiram a utilização constante da flexo extensão dos joelhos, apresentando limitação parcial ao desempenho das suas atribuições inerentes ao seu cargo’ ” e a culpa presumida da Reclamada. Nesse passo, esta 3ª Turma conheceu do recurso de revista do Reclamante para, reconhecendo a culpa presumida da Reclamada e o dever de reparar pelos danos morais e materiais decorrentes da constatada doença ocupacional, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para prosseguir no julgamento quanto aos valores das indenizações por danos materiais e morais, como entendesse de direito, julgando prejudicado o exame dos temas remanescentes. Em novo acórdão, o TRT fixou os valores indenizatórios, mediante a seguinte fundamentação: “DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONDROMALÁCIA E TENDINITE PATELAR COM CISTO GANGLIÔNICO NO JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA E DE CULPA GRAVE. CONCAUSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO O reclamante requer a condenação da reclamada em indenização por danos materiais, observada a deficiência acometida e o grau de incapacitação para o exercício de sua função. Transitada em julgado a decisão prolatada pelo TST (ID. 586a362), tornando-se indiscutíveis o direito do autor à estabilidade acidentária e a responsabilidade civil da empresa em virtude da caracterização da doença ocupacional e da culpa presumida, passa-se a apreciação do recurso ordinário do reclamante apenas quanto à fixação do quantum indenizatório dos danos materiais e morais. Dispõe o art. 950, caput , do Código Civil que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Por outro lado, o parágrafo único do referido art. 950 consigna que "o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". Ademais, dispõe o parágrafo único do art. 944 do CC que, "se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização". No caso, como explanado no primeiro julgamento deste recurso ordinário, incontroverso que o reclamante foi admitido em 3/11/2009, na função de motorista de ônibus, com afastamento em 16/11/2016 e rescisão datada de 5/1/2017 (CTPS, p. 21; TRCT, p. 44). Inconteste também que começou a sentir dores no joelho cerca de 2 anos e meio de trabalho, em meados de 2012 (p. 2), o que resultou no seu afastamento do trabalho por 15 dias e, posteriormente, na percepção de auxílio-doença acidentário a partir de junho/2012 (p. 210/234). Encaminhado para o programa de reabilitação profissional da Previdência Social (p. 102) e indeferido o benefício em definitivo em 11/11/2016 (p. 254), o autor retornou ao trabalho em 14/11/2016 (ASO, p. 52), porém, em seguida, foi demitido sem justa causa. Conforme atestado nos autos, o reclamante é portador de condromalácia e tendinite patelar com cisto gangliônico no joelho direito, doença degenerativa que foi agravada pelo labor por ele desempenhado na empresa. Quanto à incapacidade laborativa, o laudo técnico judicial apenas atesta que o reclamante está incapacitado parcialmente para o trabalho (ID. d01dad6, p. 369), mas não é conclusivo acerca da duração, se temporária ou definitiva. Por outro lado, o experto chega a afirmar, nas respostas aos quesitos, que o autor pode "realizar tratamentos clínicos e fisioterápicos para diminuir sua progressão" e as sequelas podem ser eliminadas ou minimizadas até mesmo com tratamentos cirúrgicos (p. 370). Demais disso, quando da análise do nexo entre o trabalho e o agravamento da doença, verificou-se a existência de sobrepeso, capacidade para dirigir carro de passeio e ainda afastamento do trabalho por longo período sem melhora total, significando que o labor não tinha grande influência na incapacidade laborativa do reclamante. Assim, os elementos dos autos não revelam uma conduta culposa da empresa tão grave a justificar o valor na indenização no patamar requerido na inicial. Portanto, como não há prova de que a redução da capacidade laborativa é definitiva, de que a culpa da reclamada não é grave ( CC, art. 944, parágrafo único) e por se tratar de concausa, fixa-se o valor da indenização por dano material em R$ 10.000,00, compatível com a lesão. Recurso ordinário parcialmente provido. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTENSÃO DO DANO O reclamante pretende a condenação da reclamada em indenização por dano moral, em razão da fragilidade de sua saúde, perda da capacidade para o trabalho e transtornos de ordem psicológica. No tocante à quantificação do dano moral, o art. 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, procura fixar alguns parâmetros, dentre eles, no inciso XI, a situação social e econômica das partes envolvidas. Indica o § 1º que a indenização será fixada considerando a ofensa de natureza leve, média, grave e gravíssima, a partir do parâmetro salarial do ofendido. No sistema constitucional de tutela dos direitos de personalidade, a reparação ou compensação deve ser ampla e integral. Assim, as indenizações devem ter como medida a extensão do dano, ainda que essa delimitação seja problemática e complexa, exigindo sua definição a partir das singularidades de cada demanda. A quantificação do dano moral não se rege pela tarifação ou escalonamento, com base em critério econômico ( CLT, art. 223-G, § 1º). O próprio Supremo Tribunal Federal já sedimentou a tese de que a Constituição Federal confere à reparação por dano moral tratamento especial, por meio de indenizações amplas, plenamente satisfatórias, considerando a extensão do dano. Esta orientação está sedimentada em diversos precedentes, a exemplo do RE nº 315297, Relator Ministro Joaquim Barbosa, j. 20/6/2005, DJ 10/8/2005, em que o STF reiterou o entendimento de que a parametrização dos danos morais feita pelo art. 56 da Lei nº 5.250/1967 ( Lei de Imprensa) não foi recepcionada pelo art. , V e X, da CF/88. Na quantificação do dano, portanto, aplica-se o disposto no art. 944 do CC, segundo o qual "a indenização mede-se pela extensão do dano". Adicionam-se os critérios estabelecidos pelo art. 223-G da CLT, à exceção do inciso XI edo § 1º, eis que inviável norma legal tarifar o dano moral, fixando preço de acordo com a casta social ou situação econômica do ofendido. Observada a extensão do dano ( CC, art. 944), a quantificação deste deve considerar ( CLT, art. 223-G): a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento ou da humilhação; a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a ocorrência de retratação espontânea; o esforço efetivo para minimizar a ofensa; o perdão, tácito ou expresso; e o grau de publicidade da ofensa. Especificamente, no caso dos autos, a violação ao direito é anterior à Lei nº 13.467/2017, não incidindo a aplicação do § 1º do art. 223-G da CLT, mas tão somente do art. 944 do CC, dando-se ênfase à extensão do dano como parâmetro da quantificação indenizatória. Nesse sentido, fixa-se o quantum indenizatório em R$ 10.000,00, como medida a contemplar o princípio da proporcionalidade do arbitramento e da razoabilidade da indenização, considerando as circunstâncias fáticas constantes do laudo pericial e que deram ensejo ao dano moral, atendendo, enfim, a extensão do dano. Recurso ordinário parcialmente provido.” (destacamos) Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim se manifestou: “Trata-se de embargos de declaração contra acórdão (ID. 4c66e55) proferida em razão da decisão do TST em sede de recurso de revista que determina retorno dos autos ao TRT de origem para prosseguir no julgamento quanto aos valores das indenizações por danos materiais e morais. Condena a reclamada no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 e indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00, destacando que a decisão pela condenação da reclamada no pagamento da indenização pelo período estabilitário já está transitada em julgado. Em suas razões (ID. fea46ad), a embargante aponta contradição e omissão no julgado quanto à fixação dos valores relativos às indenizações por danos materiais e morais. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Embargos opostos a tempo e modo, por parte regularmente representada (p. 130). Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração. MÉRITO DO RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA E DE CULPA GRAVE. CONCAUSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO Esta Turma julgadora confere parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, nos termos e com a fundamentação que consta do acórdão embargado. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, obscuridade, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ( CPC, art. 1.022, e CLT, art. 897-A). A decisão é contraditória quando traz entre si proposições inconciliáveis. É obscura quando for ininteligível. É omissa quando não se manifesta sobre um pedido, sobre argumentos relevantes e sobre questões de ordem pública. A contradição deve ser intrínseca ao próprio julgado. Disso decorre que não pode ser suprida por meio dos embargos de declaração eventual contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência do próprio ou de outro tribunal e muito menos com o entendimento da parte. No caso, a embargante sustenta haver contradição no julgado, alegando que a fixação da indenização por danos materiais em R$ 10.000,00 e da indenização por danos morais também em R$ 10.000,00 é contraditória à consideração pelo juiz de que a culpa da empresa pela doença acometida pelo obreiro é leve. Questiona que os valores fixados são significativos, argumentando que "não há comprovação de que o trabalho exercido na empresa tenha sido o agente causador da moléstia adquirida pelo obreiro, nem tampouco há determinação do quanto este trabalho possa ter agravado o problema" (p. 814). Por fim, aponta omissão quanto aos parâmetros para arbitramento dos valores indenizatórios. Em primeiro lugar, não há que se falar em contradição entre a fixação dos valores da indenização e a culpa da empresa, pois R$ 10.000,00 a título de indenização por danos materiais e morais, cada uma, não é desproporcional ao grau de responsabilidade da empresa pela doença acometida pelo obreiro, definida a nível de agravamento pelo trabalho exercido, sem prova de culpa grave. Do mesmo modo, não há omissão a ser saneada em sede de embargos, uma vez que, nas ementas e na própria fundamentação, o acórdão deixa bastante claro as razões para definir o montante das indenizações, nos seguintes termos (p. 800/801): DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONDROMALÁCIA E TENDINITE PATELAR COM CISTO GANGLIÔNICO NO JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA E DE CULPA GRAVE. CONCAUSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Configuradas a concausa e a culpa patronal em relação à doença ocupacional acometida pelo reclamante, o laudo técnico judicial atesta, quanto à incapacidade laborativa, apenas que o autor está incapacitado parcialmente para o trabalho, mas não é conclusivo acerca da duração, se temporária ou definitiva. Demais disso, quando da análise do nexo entre o trabalho e o agravamento da doença, verificou-se a existência de sobrepeso, capacidade para dirigir carro de passeio e ainda afastamento do trabalho por longo período sem melhora total, significando que o labor não tinha grande influência na incapacidade laborativa do reclamante. Assim, os elementos dos autos não revelam uma conduta culposa da empresa tão grave a justificar o valor na indenização no patamar requerido na inicial. Portanto, como não há prova de que a redução da capacidade laborativa é definitiva, de que a culpa da reclamada não é grave ( CC, art. 944, parágrafo único) e por se tratar de concausa, fixa-se o valor da indenização por dano material em R$ 10.000,00, compatível com a lesão. Recurso ordinário parcialmente provido. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTENSÃO DO DANO. No sistema de tutela dos direitos de personalidade, a reparação ou compensação deve ser ampla, integral e satisfatória. Assim, as indenizações do dano moral devem ter como medida a extensão do dano ( CC, art. 944), observados os critérios do art. 223-G da CLT. Especificamente, no caso dos autos, a violação ao direito é anterior à Lei nº 13.467/2017, não incidindo a aplicação do § 1º do art. 223-G da CLT, mas tão somente do art. 944 do CC, dando-se ênfase à extensão do dano como parâmetro da quantificação indenizatória. Nesse sentido, fixa-se o quantum indenizatório em R$ 10.000,00, como medida a contemplar o princípio da proporcionalidade do arbitramento e da razoabilidade da indenização, considerando as circunstâncias fáticas constantes do laudo pericial e que deram ensejo ao dano moral, atendendo, enfim, à extensão do dano. Recurso ordinário parcialmente provido. Por fim, é inadmissível rediscutir a prova da culpa da empresa, seja porque essa discussão não pode ser travada em embargos de declaração, seja porque, na situação específica dos autos, há coisa julgada sobre o tema. Nesse sentido, a decisão embargada consigna expressamente no relatório e no início da explanação do mérito que (p. 801/802): [...] No primeiro julgamento do recurso ordinário, esta Corte Regional, por maioria, confere-lhe parcial provimento para condenar a reclamada no pagamento da indenização pelo período estabilitário (18 meses), ficando vencido, parcialmente, este Relator, que deferia, ainda, indenização por danos morais e materiais (ID. 4d54383), decisão esta sem alteração em sede de embargos declaratórios (ID. ef8e273). Interpostos recursos de revista por ambas as partes, a Presidência denega seguimento aos dois apelos (ID. 2c78c3b), decisão contra a qual as partes interpõem agravos de instrumento. A Corte Superior Trabalhista conferiu provimento ao recurso de revista do reclamante, dando-lhe provimento para "determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para prosseguir no julgamento quanto aos valores das indenizações por danos materiais e morais, como entender de direito" e, por fim, julga prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamada (ID. 831b148). [...] MÉRITO DO RECURSO DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONDROMALÁCIA E TENDINITE PATELAR COM CISTO GANGLIÔNICO NO JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA E DE CULPA GRAVE. CONCAUSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO O reclamante requer a condenação da reclamada em indenização por danos materiais, observada a deficiência acometida e o grau de incapacitação para o exercício de sua função. Transitada em julgado a decisão prolatada pelo TST (ID. 586a362), tornando-se indiscutíveis o direito do autor à estabilidade acidentária e a responsabilidade civil da empresa em virtude da caracterização da doença ocupacional e da culpa presumida, passa-se a apreciação do recurso ordinário do reclamante apenas quanto à fixação do quantum indenizatório dos danos materiais e morais. (grifos acrescidos) Como se vê, o julgado adota entendimento de modo coerente, completo e fundamentado, não se ajustando os embargos de declaração às hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Destarte, fica evidente que a parte já não pretende o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mas a reforma do julgado por via inidônea. Ademais, na linha da Súmula nº 297, item I, do TST, está prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Por fim, nos termos da OJ nº 118/SBDI-I, havendo na decisão tese explícita sobre a matéria, está atendida a exigência do prequestionamento, sendo desnecessário que haja referência expressa ao dispositivo legal. Embargos de declaração desprovidos” (destacamos) A Parte, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional. Sem razão. No caso dos autos, consta na decisão recorrida que o trabalho exercido, apesar de não ser fator único, atuou como concausa para o agravamento da patologia degenerativa da qual o Autor é portador (condromalácia e tendinite patelar com cisto gangliônico no joelho direito), pois a atividade laboral de motorista de ônibus demandava constante esforço físico dos membros inferior. Foi registrado, ainda, que o laudo pericial não é conclusivo quanto à duração da incapacidade laboral (se definitiva ou temporária). Contudo, o Tribunal Regional, analisando o contexto fático dos autos, afirmou que, segundo o laudo pericial, tratamentos clínicos podem reduzir a progressão da patologia e que as sequelas podem ser eliminadas/minimizadas com tratamentos cirúrgicos, além de explicitar as condições pessoais do Obreiro - “ a existência de sobrepeso, capacidade para dirigir carro de passeio e ainda afastamento do trabalho por longo período sem melhora total”. No que toca à culpa empresarial, o TRT considerou que “o labor não tinha grande influência na incapacidade laborativa do reclamante”, reputando-a como leve. Considerando tais premissas, a Corte de Origem arbitrou as indenizações por danos materiais (R$ 10.000,00) e morais (R$ 10.000,00). Feitas tais considerações, passa-se à análise das matérias objeto do apelo. No tocante à indenização por dano material, registre-se que as lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material. A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o referido Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização acarrete, ainda, “uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu” (art. 1539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput , do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio "ofício ou profissão" do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso. Nesse sentido, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena, com redução da chance de concorrer no mercado de trabalho. No caso em tela, o TRT, sopesando os elementos fáticos dos autos – concausa; inconclusão do laudo pericial quanto à extensão da incapacidade; afastamento do trabalho por longo período sem melhora total (de junho/2012 a 11/11/2016); sobrepeso; possibilidade de tratamento/cura da patologia com tratamento cirúrgico –, arbitrou a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, ponderando a exiguidade de dados fáticos, considerando o contexto fático probatório delineado na decisão recorrida, bem como o fato de que a incapacidade é parcial para as atribuições inerentes ao cargo – conforme se verifica no acórdão primevo proferido por esta 3ª Turma, tem-se que a indenização, não comporta qualquer forma de rearbitramento. Adotar entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento de provas, circunstância vedada em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). Em relação ao valor da indenização por danos morais , importante consignar que não há na legislação pátria delineamento do montante a ser fixado a tal título. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. De todo modo, é oportuno dizer que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. No caso vertente, não há como considerar estratosférico o valor arbitrado pelo TRT a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), levando em consideração o dano (redução parcial da capacidade laboral obreira), o nexo concausal, o tempo de serviço prestado à empresa (de 3/11/2009 a 5/1/2017) , o período de afastamento previdenciário (de junho de 2012 a 11/11/2016), a reabilitação profissional, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido do ofendido e o caráter pedagógico da medida, razão pela qual deve ser mantido. Ademais, tratando-se de questões eminentemente fáticas - como as que ora se apresentam -, para que se pudesse chegar à conclusão contrária, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior, conforme já mencionado, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Por fim, sobre a pretendida incidência do art. 223-G, § 1º, da CLT - norma introduzida pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 -, reitere-se que a controvérsia em análise envolve situação fático-jurídica consolidada em período anterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, não se aplicando, no plano do Direito Material, as alterações legislativas por ela trazidas. Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla. Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator
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