jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-28.2008.5.15.0010

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Recorrente : FAZENDA PÚ BLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procurador :Dr. Alexandre Ferrari Vidotti Recorrido : MARIA HELENA BETTI FIGUEIRA Advogado :Dr. Marco Antô nio Bilibio Carvalho Advogada :Dra. Carolina Fussi VMF/pmq D E C I S Ã O A Fazenda Pú blica do Estado de São Paulo interpôs recurso extraordinário. A recorrente suscitou repercussão geral e apontou violação de dispositivos constitucionais. A Vice-Presidê ncia do TST sobrestou o recurso extraordinário para aguardar a resolução do Tema 149. Ocorre que, os Temas 149 e 1092 do ementá rio de repercussão geral já foram julgados pelo STF, com trânsito em julgado. Assim, nã o há motivos para a manutenção do sobrestamento do apelo extraordinário, sendo possível a emissão imediata de juízo de admissibilidade. Determino o dessobrestamento do recurso extraordiná rio e realizo o juí zo de admissibilidade do apelo. Consta da ementa do acó rdão recorrido, na fração de interesse: RECURSO DE REVISTA.COMPENTÊ NCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (alegação de violação do artigo 114 da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 106 desta Corte e divergência jurisprudencial). Esta Colenda Corte Superior vinha proferindo entendimento segundo o qual a decisão que declara competente esta Justiça Especializada para julgar ação quanto a direito à complementação de aposentadoria, objeto que decorre do contrato de trabalho, atende ao comando do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Referida questão , no entanto, foi levada a exame à Suprema Corte Federal, que, no julgamento do recurso extraordinário nº 586.453, entendeu que a complementação de aposentadoria tem como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria nem com ela, nem com o fundo de previdência, relação de emprego. Salientou, ademais, que a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202, § 2º, da CF, regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109/2001), pelo que a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Não obstante, o Colendo Supremo Tribunal Federal, considerando que referida matéria nunca foi tratada de maneira uniforme naquela Egrégia Corte e que, em razão disso, muitos processos já julgados pela Justiça do Trabalho teriam de ser encaminhados à Justiça Comum para serem novamente sentenciados – o que ensejaria patente prejuízo à celeridade processual e à eficiência ( CF, art. , LXXVIII, art. 37, caput)– e, que os sistemas processuais trabalhistas e civil nã o possuem identidade de procedimentos, propôs que os efeitos da decisão, com repercussão geral, fossem limitados aos processos nos quais não houvesse sentença de mérito até a data daquele julgamento (20/02/2013). Nesses termos, foi exarada decisão para “modular os efeitos da decisão em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (...) para reconhecer a competência da justiça trabalhista para a execução de todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/02/2013)”. No presente caso, o que se verifica, no entanto, é que há sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho antes da data de 20/02/2013, pelo que, nos moldes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é desta Justiça Especializada a competência para julgar o presente feito até o final da execução. Recurso de revista não conhecido. Em primeiro lugar, constata-se que a lide travada nos autos nã o se enquadra perfeitamente no Tema 149 de repercussão geral. O debate é sobre a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de litígio envolvendo diferenças do benefício de complementação de aposentadoria previsto em lei estadual e pago com recursos da Administração Pública. Desse modo, a maté ria impugnada no recurso extraordinário corresponde exatamente ao recente Tema 1092, do ementário temático do STF, em que se discutiu “competência para processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a Administração Pública direta ou indireta”. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 1092, no julgamento do RE 1.265.549, reconheceu a repercussã o geral da matéria e reafirmou a jurisprudência do STF, fixando a seguinte tese jurídica: “compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa”. Foram opostos embargos de declaraç ão e a Suprema Corte deu-lhes provimento para modular os efeitos do acórdão embargado. Confira-se a ementa do julgado: Embargos de declaraç ão. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida e reafirmação de jurisprudência pacífica no STF. Competência. Justiça comum estadual e federal. Complementação de aposentadoria. Instituição por lei. Vínculo decorrente de regime de direito público. Modulação dos efeitos do julgamento para manter, na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e o final execução, todos os processos dessa espécie em que já houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20). Embargos acolhidos, com modulação dos efeitos do acórdão embargado. 1. A competê ncia para o processamento de ações em que se busca a complementação de aposentadoria instituída por lei é da Justiça comum, porque ela é decorrente de relação de direito público. 2. Modulaç ão dos efeitos da decisão em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie nas quais houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20). 3. Embargos de declaraç ão acolhidos, com modulação dos efeitos do acórdão embargado. No caso, verifica-se que a Turma do TST decidiu ser a Justiç a do Trabalho competente para apreciar a lide envolvendo o benefício de complementação de aposentadoria instituído por lei estadual. Ainda que a tese jurí dica estabelecida pelo TST esteja em desacordo com o posicionamento do STF sobre a matéria, a modulação dos efeitos do Tema 1092, realizada pela Corte Suprema no julgamento dos embargos declaratórios, alcança o acórdão recorrido. Constata-se que a sentença de mérito foi proferida nos autos antes de 19/6/2020. Por conseguinte, exatamente como delimitado pelo Pretó rio Excelso, deve ser preservada a competência da Justiça do Trabalho no presente caso. Versando o acó rdão recorrido questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida com a consequente consagração de tese jurídica semelhante à albergada por esta Corte, resta inviabilizada a admissibilidade de recurso extraordinário neste tópico, nos termos do art. 1.030, I, a, parte final, do CPC/2015. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordiná rio da segunda reclamada. Baixem-se os autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposiç ão de recurso. Publique-se. Brasí lia, 05 de maio de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212677643/embargos-declaratorios-ed-2197002820085150010

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP