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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
01/03/2021
Relator
Dora Maria Da Costa
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Inteiro Teor

Agravante: MARCELO SILVA FERREIRA

Advogada : Dra. Márcia Regina Cajaíba de Souza

Agravada : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Advogada : Dra. Simone Galhardo

Advogado : Dr. Eduardo Henrique Palmeira

GMDMC/Rac/Dmc/cb/ao

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO SILVA FERREIRA à decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista em relação aos temas "NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", "CERCEAMENTO DE DEFESA" e "VÍNCULO EMPREGATÍCIO".

Ora, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 , a qual disciplinou expressamente os critérios objetivos atinentes à transcendência , pressuposto específico de admissibilidade estabelecido no artigo 896-A da CLT, no sentido de que deve ser apreciado previamente "se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica".

No tocante aos temas "NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e "CERCEAMENTO DE DEFESA", o recurso não ultrapassa o crivo da admissibilidade, como bem delineado na decisão denegatória da revista. Em relação ao primeiro tópico, não foi observado o requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, pois o recorrente deixou de transcrever os trechos da petição de embargos de declaração, na forma exigida pelo referido preceito, o que inviabiliza a análise da apregoada nulidade. Já em relação ao cerceamento de defesa, é patente a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo em vista o trecho transcrito às fls. 3.420/3.421 não abarca a totalidade dos fundamentos adotados pelo Regional acerca do tema e que consubstanciam o prequestionamento da matéria impugnada. Esses óbices processuais aventados na decisão agravada, de caráter formal e insanável, por si sós, impossibilitam a incursão no exame do mérito das matérias em destaque, resultando na conclusão lógica e natural da inexistência de transcendência política, social ou jurídica da causa.

Em relação ao tema "VÍNCULO EMPREGATÍCIO", o Tribunal de origem assentou que "A obediência à hierarquia da Igreja não se confunde com subordinação jurídica. O mesmo se diga em relação ao cumprimento das regras de ordem eclesiástica e litúrgica da reclamada." e que, "No presente caso, o reclamante admitiu que se tornou pastor em razão de sua vocação para pregar o evangelho e que, mesmo após deixar a reclamada, ainda o faz na igreja que criou. Além disso, a testemunha do próprio reclamante afirmou que este atuava acreditando na pregação realizada." Asseverou, ainda, que "O repasse financeiro não pode ser confundido com salário, retribuição por trabalho, mas sim como aporte necessário para o desenvolvimento da atividade." Nesse contexto, o Regional concluiu: "Ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, não há vínculo a ser reconhecido." Ora, o quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST, não permite chegar à conclusão pretendida pela parte, pois não evidenciados os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Acresça-se que a matéria não foi equacionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinentes tais alegações recursais. Assim, é impossível divisar contrariedade à jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior, de modo que a questão trazida não ostenta transcendência política .

Da mesma forma, não se constata transcendência social ou jurídica , uma vez que a questão debatida não é nova nem gira em torno de direito social assegurado na Carta Magna.

Finalmente, não se vislumbra a existência de transcendência econômica , uma vez que o valor atribuído à causa na inicial (R$70.000,00, à fl. 45), mantido na sentença (fl. 3.277) não possui elevada expressão econômica.

Pelo exposto, denego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212675288/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10022837220165020701/inteiro-teor-1212675388