jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

14/05/2021

Julgamento

11 de Maio de 2021

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SBDI-2

GMAAB/GP/FPR

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Ante a devolutividade ampla do recurso ordinário em ação rescisória, consagrada pelo art. 1.013, § 1º, do CPC/15, desnecessária a análise da nulidade arguida. Precedentes da SBDI-2 desta Corte. Preliminar rejeitada.

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . O art. 967 do CPC/15, em seu inciso I, confere legitimidade para propor a ação rescisória àquele que foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular. Dessa forma, tendo o Autor da presente ação rescisória figurado no polo passivo da reclamação trabalhista subjacente, não procede a alegação de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

DEPÓSITO PRÉVIO . AÇÃO RESCISÓRIA QUE VISA A DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DESTA CORTE.

1 . A Instrução Normativa 31/2007 desta Corte, que regulamenta a forma de realização do depósito prévio em ação rescisória, estabelece em seu art. 2º, que o valor da causa da pretensão desconstitutiva direcionada à decisão proferida na fase de conhecimento corresponderá ao valor arbitrado à condenação. Apenas no caso de a pretensão se dirigir contra decisão proferida na fase de execução, é que o depósito prévio deve ser calculado com base no valor apurado em liquidação de sentença, ex vi do art. 3º da referida instrução.

2. No caso, a ação rescisória visa desconstituir decisão proferida na fase de conhecimento, sob a alegação da nulidade da citação da audiência inaugural. Logo, não há como se acolher a insurgência do Réu, de que o depósito prévio deveria ter sido calculado com base no valor apurado em liquidação. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO DE CITAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. DECADÊNCIA CONFIGURADA .

1. A pretensão desconstitutiva se dirige contra sentença que declarou a revelia do ora Autor. O pedido de corte rescisório veio fundado no art. 966, V, VII e VIII, do CPC/15, sob a alegação de vício de citação da audiência inaugural.

2. Trata-se de decisão que transitou em julgado em 20/10/2015 e de ação rescisória ajuizada em 4/05/2018, fora do prazo bienal. Nada obstante, o eg. Tribunal Regional, prolator da decisão recorrida, entendeu que o prazo decadencial, no caso, deve ser contado da data da ciência do processo eivado do vício de citação, nos termos da Súmula 100, VI, desta Corte. Decidiu, ainda, que, "ainda que assim não fosse (...) referido vício de citação constituiria vício transrescisório e, por tal razão, não sujeito ao prazo decadencial" .

3. É sabido que, em situações em que demonstrado que a parte não teve a oportunidade de participar ou de se defender no processo em que ficou vencida, por falta ou defeito de citação, o legislador previu a possibilidade de desconstituição da coisa julgada , tanto por impugnação à sentença, por ação rescisória, quanto por meio da chamada querela nullitatis insanabilis .

4. Porém, optando a parte em propor ação rescisória, está sujeita à observância do prazo decadencial descrito pelo art. 975 do CPC/15, sob pena de extinção do processo, com resolução do mérito, conforme já decidiu esta c. Subseção.

5. E nem se alegue que haveria possibilidade de conversão da ação rescisória em querela nullitatis insanabilis, por estar fundada em vício transrescisório. Ainda que a doutrina, em atenção ao princípio da primazia do mérito, sinalize em sentido positivo, esta c. SBDI-2 também já se manifestou sobre a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso.

6. Evidenciado, pois, que a ação rescisória foi ajuizada após o prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda, deve ser pronunciada a decadência do direito de ação. O fato de o Autor ter comprovado ter ciência do processo originário somente em 11/09/2017 não tem o condão de postergar o termo inicial da contagem do prazo decadencial para essa data, haja visto que a Súmula 100, VI, desta Corte, aplicada equivocadamente pelo eg. TRT, é direcionada apenas ao Ministério Público do Trabalho em ação rescisória fundada em colusão, situação diversa da dos autos. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST- ROT-587-21.2018.5.09.0000 , em que é Recorrente YURI DOS SANTOS e Recorrido AGUINALDO ALVES DOS SANTOS .

Aguinaldo Alves dos Santos ajuizou ação rescisória, com pedido de tutela provisória, objetivando, com fundamento no art. 966, V, VII e VIII, do CPC/15 e em judicium rescindens, desconstituir a r. sentença proferida nos autos da RT 0001158-86.2014.5.09.0014 (26187-2014-014-09-00-09), sob a alegação de vício de intimação da audiência inaugural ocorrida em 11/12/2014. Apontou violação dos artigos , LIV e LV, da CR, 242, 239, 280 e 319 do CPC e 841 da CLT.

A tutela provisória foi concedida às págs. 646/649.

O eg. Tribunal Regional, por meio do v. acórdão de págs. 797/810, rejeitou as preliminares arguidas pelo Réu (ilegitimidade ativa, ausência de garantia do juízo e intempestividade) e julgou procedente a ação rescisória que visava a desconstituir a r. sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista primitiva e reconheceu a nulidade da citação do ora Autor, bem como de todos os atos processuais subsequentes.

Os embargos de declaração que se seguiram foram acolhidos para, a) prestar esclarecimentos sobre a incidência da Súmula 16/TST, e b) sanar obscuridade, a fim de dispor que a nulidade de citação reconhecida no r. acórdão tem como base o art. 214 do CPC/73, dispositivo legal equivalente ao art. 239 do CPC/15 (págs. 822/832).

Inconformado, o Réu – autor da ação trabalhista primitiva – interpõe recurso ordinário às págs. 835/868. Argui preliminar do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisprudencial, sob o argumento de que, mesmo instado por embargos de declaração, o eg. TRT não se manifestou sobre os honorários de sucumbência recíprocos, em face do não deferimento de todos os pedidos do Autor, em especial à condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé; sobre a obscuridade na aplicação do art. 239 do CPC/15 ao caso regido pelo CPC/73 e à afirmação de que os avisos de recebimento (AR’s) não foram assinados pelo ora Autor. Aponta violação do art. 93, IX, da CR.

Renova a preliminar de ilegitimidade ativa do Autor para propor a ação rescisória, nos termos do art. 967, I, do CPC/15, sob a alegação de que "o Autor era sócio da empresa Plastiversal Indústria e Comércio de Plásticos Ltda." e que, por esse motivo, essa pessoa jurídica é quem teria legitimidade para a propositura.

Sustenta o não cabimento da ação rescisória, por violação do art. 836 da CLT, por entender que o depósito prévio efetuado não corresponde ao valor da dívida incontroversa, apurada em liquidação.

Alega que a ação rescisória não observa o prazo decadencial e que o v. acórdão recorrido contraria as Súmulas 16 e 402 desta Corte, seja em razão de o Autor não ter comprovado o não recebimento da intimação, seja porque não ficou configurada a prova nova, apta a ensejar o corte rescisório, nos termos do art. 966, VII, do CPC/15. Diz que as afirmações do Autor, de que somente teria tomado conhecimento da ação trabalhista primitiva em 4/9/2017, são inverídicas e que, uma vez operado o trânsito em julgado da decisão rescindenda em 20/10/2015, o ajuizamento da ação rescisória em 4/05/2018 estaria fora do biênio legal.

Quanto à alegada nulidade da intimação, sustenta que a pretensão desconstitutiva implicaria o reexame de fatos e provas do processo primitivo e, por conseguinte, atrairia a Súmula 410/TST como óbice ao corte rescisório.

Acrescenta que o Direito Processual do Trabalho não exige a intimação pessoal, sendo suficiente a notificação via postal e o recebimento da notificação pelo sócio proprietário da empresa; que o Autor não comprovou que as pessoas que assinaram os avisos de recebimento não faziam parte de sua equipe de trabalho; que o Autor, em outra ação trabalhista, foi notificado no mesmo endereço e compareceu à audiência; que constitui encargo do Autor manter endereço atualizado perante a Receita Federal e demais órgãos e repartições públicas; que o Autor não comprovou ter sido enviada a notificação a endereço incorreto.

Ao final, se insurge contra a condenação em honorários advocatícios, sob a alegação de que a ação trabalhista originária foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017 e de que não ficaram preenchidos os requisitos descritos pela Súmula 219/TST.

Despacho de admissibilidade à pág. 870.

Contrarrazões apresentadas às págs. 874/883.

Por meio despacho publicado em 20/10/2020 , este Relator conferiu prazo para o Autor complementar o depósito prévio, diligência essa que fora observada pela parte.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1.CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos referentes à tempestividade (intimação da decisão recorrida em 5/11/2019 e recurso interposto em 20/11/2019), à representação processual (pág. 684) e ao preparo (custas dispensadas, nos termos do art. 790-A da CLT – pág. 810), conheço do recurso ordinário.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O Réu, nas razões de recurso ordinário, argui preliminar do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisprudencial, sob o argumento de que, mesmo instado por embargos de declaração, o eg. TRT não se manifestou sobre os honorários de sucumbência recíprocos, em face do não deferimento de todos os pedidos do Autor, em especial à condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé; sobre a obscuridade na aplicação do art. 239 do CPC/15 ao caso regido pelo CPC/73 e à afirmação de que os avisos de recebimento (AR’s) não fora assinado pelo ora Autor. Aponta violação do art. 93, IX, da CR.

No entanto, ante a devolutividade ampla do recurso ordinário em ação rescisória, consagrada pelo art. 1.013, § 1º, do CPC/15, desnecessária a análise da nulidade arguida.

Nesse sentido, os precedentes:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desnecessária a análise da arguição de negativa de prestação jurisdicional em sede de recurso ordinário, em decorrência da ampla devolutividade conferida a essa modalidade recursal, consoante o art. 1.013, § 1º, do CPC de 2015 (art. 515, § 1º, do CPC de 1973). Preliminar rejeitada. (...) ( RO-80131-32.2017.5.22.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 03/07/2020).

"RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso. Ademais, nem haveria que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional em sede de recurso ordinário em decorrência da ampla devolutividade do apelo. Preliminar rejeitada. (...)( RO-24220-83.2014.5.24.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/07/2020).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA FORMADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO ART. 485, V, VIII E IX, DO CPC/1973. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE DESPICIENDA. Desnecessária a análise da arguição de negativa de prestação jurisdicional, considerada a ampla devolutividade do recurso ordinário em ação rescisória (art. 1.013, § 1º, do CPC de 2015). O decidido por esta Instância Superior substituirá a decisão impugnada e eventual declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional em nada aproveitaria à parte recorrente (art. 282, § 1º, do CPC de 2015). Precedentes da SBDI-2 do TST. Preliminar rejeitada. ART. 485, VII, DO CPC/1973. (...) ( RO-21113-52.2015.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020).

2.MÉRITO

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO RESCISÓRIA

O eg. Tribunal Regional rejeitou a preliminar em exame, sob o seguinte fundamento:

Sustenta o réu que"o autor não detém legitimidade para ajuizamento da presente ação rescisória, mas sim a pessoa jurídica condenada, esta, que sequer alegou nulidade no processo, muito menos quanto a citação - até porque não existe. , ainda Ad argumentum que se houvesse alguma nulidade - o que não ocorre, já estaria encoberta pela PRECLUSÃO. Sem falar que houve recurso pela parte ré do processo originário e não fora alegada nenhuma nulidade - até porque não existe".

Analiso.

Verifico que o demandante Aguinaldo Alves dos Santos consta como réu condenado na RTOrd 0001158-86.2014.5.0.014 (RTOrd 26187-2014-014-09-00-09).

Logo, entendo que não há como se reconhecer sua ilegitimidade ativa para O ingresso com a presente ação rescisória, haja vista que o demandante se enquadra na hipótese do art. 967, I, do CPC ("Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória: I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular").

Nada a deferir. (págs. 798/799)

Nas razões de recurso ordinário, o Réu r enova a preliminar de ilegitimidade ativa do Autor para propor a ação rescisória, nos termos do art. 967, I, do CPC/15, sob a alegação de que "o Autor era sócio da empresa Plastiversal Indústria e Comércio de Plásticos Ltda."e que, por esse motivo, essa pessoa jurídica é quem teria legitimidade para a propositura.

O art. 967 do CPC/15, em seu inciso I, confere legitimidade para propor a ação rescisória àquele que foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular.

Dessa forma, tendo o Autor da presente ação rescisória figurado no polo passivo da reclamação trabalhista subjacente, não procede a alegação de ilegitimidade passiva do Réu.

Nego provimento.

DEPÓSITO PRÉVIO. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO NA FASE DE CONHECIMENTO

Assim decidiu o eg. Tribunal Regional:

Assevera o réu que"não há cabimento para a alegação/ pretensão do autor no valor fixado para a garantia do juízo, eis que o valor da garantia do juízo deve ser o valor que vem sendo executado e não um valor que o próprio executado alega ser o devido. Neste ponto, a inicial apresenta afirmações absurdas e destoantes do ordenamento jurídico".

Insiste que"o autor litiga de má-fé neste ponto porque a própria certidão explicativa lhe fornecida, conforme id. dc8be65 - Pág. 2, cerifica que o valor dos cálculos originais de liquidação homologado apurou o valor de R$ 466.306,68 (quatrocentos e sessenta e seis e trezentos e seis reais e sessenta e oito centavos). Este valor é o originário, pois o valor a executar e o devido pelo autor é bem superior, inclusive no id. cd8598a - Pág. 61 a atualização dos valores concluiu em R$ 630.445,90 (seiscentos e trinta mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) até a data do cálculo".

Defende que"é totalmente equivocado e temerário o cálculo realizado pelo autor que resultou em R$ 24.326,26 (vinte e quatro mil trezentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos, enquanto que a garantia do juízo deveria ser sobre o exequendo R$ 630.445,90 (seiscentos e trinta mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), ou na pior das hipóteses, sobre o valor originário R$ 466.306,68 (quatrocentos e sessenta e seis e trezentos e seis reais e sessenta e oito centavos).

Acrescenta que "O depósito foi feito no valor de R$ 4.865,25 (quatro mil oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) conforme id. 0675d9c - Pág. 1, enquanto que deveria ter sido realizado no valor de R$ 126.089,18 (cento e vinte e seis mil e oitenta e nove reais e dezoito centavos), sendo sobre o valor exequendo, ou na pior das hipóteses, por mera argumentação, deveria ter sido sobre o valor liquidado inicialmente, ou seja, o valor originário, portanto R$ 93.261,33 (noventa e três mil duzentos e sessenta e um real e trinta e três centavos). Deveria o deposito ter sido realizado em tais valores e devidamente corrigido e com juros, mas não o foi".

Conclui no sentido de que houve violação ao art. 836 da CLT.

Analiso.

Entendo incabível a alegação da parte acerca da "ausência de garantia do Juízo/ depósito prévio e violação ao art. 836 da CLT", uma vez que destoa da previsão existente na IN 31 do TST:

Art. 2º O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá:

(...)

II- no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação"(destaquei) .

Assim, não é possível o acolhimento da tese defensiva no sentido de que o depósito judicial, para fins de ação rescisória," deve ser o valor que vem sendo executado e não um valor que o próprio executado alega ser o devido ".

Nada a deferir.

Nas razões de recurso ordinário, o Réu insiste no não cabimento da ação rescisória, por violação do art. 836 da CLT, por entender que o depósito prévio efetuado não corresponde ao valor da dívida incontroversa, apurada em liquidação.

Sem razão.

A ação rescisória visa desconstituir decisão proferida na fase de conhecimento, sob a alegação da nulidade da citação da audiência inaugural.

A Instrução Normativa 31/2007 desta Corte, que regulamenta a forma de realização do depósito em ação rescisória, estabelece em seu art. 2º, que:

Art. 2º O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá:

I - no caso de improcedência, ao valor dado à causa do processo originário ou aquele que for fixado pelo Juiz;

II - no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação.

(...)

Art. 4º. O valor da causa da ação rescisória, quer objetive desconstituir decisão da fase de conhecimento ou decisão da fase de execução, será reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento". (destaquei)

Apenas no caso de a pretensão desconstitutiva se dirigir contra decisão proferida na fase de execução, o que não é o caso, é que o depósito prévio deve ser calculado com base no valor apurado em liquidação, ex vi do art. 3º da referida instrução:

Art. 3º O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução corresponderá ao valor apurado em liquidação de sentença. .

Ressalte-se que, inicialmente, o Autor havia recolhido o depósito prévio de R$ 4.865, 25, considerando o valor da condenação imposta na r. sentença de R$ 20.000,00, que, atualizada, corresponde a R$ 24.324,26.

Este Relator, após verificar que a condenação no feito primitivo fora acrescida em R$ 8.000,00 no acórdão proferido pelo eg. TRT, montante que, atualizado, totaliza R$ 9.169,16, concedeu prazo para que o Autor complementasse o depósito prévio, no importe de R$ 1.833,83, diligência que fora regularmente cumprida (págs. 892 e 898).

Porque efetuado o depósito prévio nos moldes em que é exigido pela IN 31/2007, mantém-se a decisão recorrida.

Nego provimento.

DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA

Assim decidiu o eg. Tribunal Regional:

Afirma o demandado que "não há falar em prazo quinquenal para o ajuizamento de ação rescisória, sabe-se notadamente que nestes casos o prazo é bienal e não quinquenal.

Isto está insculpido no art. 975 do CPC que dispõe claramente que o prazo para ajuizamento de ação rescisória é de dois anos, motivo pelo qual a pretensão do autor está fulminada pela DECADÊNCIA, eis que não foi observado o prazo de 2 anos".

Impugna "as afirmações do autor de que teria tomado conhecimento da reclamatória somente em 04/09/2017, eis que não reflete a realidade, sendo que o autor não faz prova nesse sentido, até porque não é verdade. Ademais, é ônus do empregador comprovar que não recebeu a notificação nos termos do art. 818, Il da CLT e Súmula 16 do TST".

Insiste que "não há prova nova nos autos e muito menos respeito ao prazo decadencial pelo autor".

Diz que "aplica-se o teor da Súmula 402 do TST" e discorre sobre o teor do citado verbete jurisprudencial.

Aduz que "ação rescisória deve tratar de matéria de ordem pública, e, não há ordem pública neste caso, mas apenas insurgências infundadas e meramente procrastinatórias, que visam protelar o cumprimento da obrigação (obrigação de pagar) por parte do autor".

Alega que "o trânsito em julgado ocorreu na data de 20/10/2015 conforme certidão de id. a8b3Ђe90 - Pág. 1, já o ajuizamento ocorreu apenas da data de 04/05/2018, conforme id. 6 d15897. Assim, veja-se que é claro o decurso do prazo decadencial de 2 anos, que se encerrou em 20/10/2017".

Analiso.

Conforme se depreende de uma análise da petição inicial, a alegação da parte autora consiste na existência de ausência de citação válida.

Em casos como este, de nulidade de citação, o prazo decadencial deve ser contado a partir da data em que a parte autora teve ciência da existência do processo eivado de tal vício, entendimento similar ao existente na Súmula 100, VI, do TST.

Conforme se observa nos documentos de fls. 45/46, o autor somente teve conhecimento da ação originária em 11/09/2017, quando obteve certidão explicativa da Justiça do Trabalho na qual constou a existência da RTOrd 26187-2014-014-09-00-09.

Uma vez que a presente ação rescisória foi proposta em 04/05/2018, verifico que foi respeitado o prazo decadencial, de dois anos, uma vez que a ciência acerca da existência do processo originário, conforme visto, somente ocorreu em 11/09/2017.

Ainda que assim não fosse, pessoalmente e amparado por reiterados julgamentos do C. TST, entendo que referido vício de citação constituiria em um vício transrescisório e, por tal razão, não sujeito ao prazo decadencial, muito embora não seja este o entendimento majoritário desta Especializada.

Logo, não há que se falar em decadência (art. 975 do CPC), nem em afronta ao entendimento sedimento nas Súmulas 16 e 402 do TST. (págs. 800/801 - destaquei)

Nas razões de recurso ordinário, o Réu alega que a ação rescisória não observa o prazo decadencial, tendo o v. acórdão recorrido contrariado as Súmulas 16 e 402 desta Corte, seja em razão de o Autor não ter comprovado o não recebimento da intimação, seja porque não ficou configurada a prova nova, apta a ensejar o corte rescisório. Diz que as afirmações do Autor de que somente teria tomado conhecimento da ação trabalhista primitiva em 4/9/2017 são inverídicas e que, tendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorrido em 20/10/2015, o ajuizamento da ação rescisória em 4/05/2018 ocorreu após o biênio legal.

A pretensão desconstitutiva se dirige contra sentença proferida nos autos do feito primitivo, que declarou a revelia do ora Autor. Alega-se nulidade, por vício de citação da audiência inaugural.

Trata-se de decisão que transitou em julgado em 20/10/2015 e a ação rescisória fora ajuizada em 4/05/2018, fora do prazo bienal.

O eg. Tribunal Regional, prolator da decisão recorrida, entendeu que o prazo decadencial, no caso, deve ser contado da data da ciência do processo eivado do vício de citação, nos termos da Súmula 100, VI, desta Corte. Decidiu, ainda, que, "ainda que assim não fosse (...) referido vício de citação constituiria vício transrescisório e, por tal razão, não sujeito ao prazo decadencial" (pág. 801).

É sabido que, em situações em que demonstrado que a parte não teve a oportunidade de participar ou de se defender de forma efetiva no processo que ficou vencida, por falta ou defeito de citação, o legislador previu a possibilidade de desconstituição da coisa julgada tanto por impugnação à sentença, por ação rescisória ou por querela nullitatis insanabilis .

A esse respeito, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero:

"A parte interessada pode fazê-lo indistintamente por impugnação à sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC),por ação rescisória (art. 966, V, do CPC) ou por querela nullitatis insanabilis (art. 5º, I, da CR, 7º, 525, § 1º, I, do CPC). Qualquer um desses processos comporta semelhante alegação. Não há ordem de preferência entre essas ações, podendo a parte escolher o meio processual que julgar mais idôneo para a alegação da questão. Trata-se de solução ancorada no princípio da demanda (arts. e 141 do CPC). O que interessa - obviamente - é que a questão ainda não tenha sido enfrentada em juízo com força de coisa julgada." ( in Ação Rescisória, Do Juízo Rescindente ao Juízo Rescisório, pág. 40).

Porém, optando a parte em propor ação rescisória, deve observar o prazo decadencial descrito pelo art. 975 do CPC/15, conforme já decidiu esta c. SBDI-2, em precedentes mais adiante destacados.

No caso, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 20/10/2015, conforme certidão de pág. 436 e a ação rescisória fora ajuizada em 4/05/2018, fora do prazo bienal.

Ainda que o Autor tenha comprovado a ciência do processo originário somente em 11/09/2017, esse fato não tem o condão de postergar o termo inicial da contagem do prazo decadencial para essa data, haja visto que a Súmula 100, VI, desta Corte, aplicada equivocadamente pelo eg. TRT, é direcionada apenas ao Ministério Público do Trabalho em ação rescisória fundada em colusão.

Além disso, importante ressaltar que a doutrina, em consagração ao princípio da primazia do mérito, entende pela possibilidade de conversão da ação rescisória em querela nullitatis insanabillis, quando fundada aquela em vício transrescisório.

A exemplo, cito novamente as palavras de Marinoni e Daniel Mitidiero:

"A propósito, se a parte propôs ação rescisória fora do prazo apropriado para fazer valer um vício transrescisório, deve o juízo converte a ação rescisória em querela nullitatis insanabilis. Trata-se de solução ditada pela necessidade de se prestigiar a primazia do mérito que decorre do princípio da colaboração (art. do CPC) e de aproveitamento dos atos processuais que decorre do princípio da economia processual, cujo fundamento se encontra na necessidade de razoável duração do processo (art. do CPC)" (pág. 40)

Contudo, não foi este o entendimento adotado por esta c. Subseção, que decidiu pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

Sobre a matéria, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior:

"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA PUBLICIDADE DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO MATRIZ NA RESPECTIVA FASE EM QUE PROLATADA A DECISÃO RESCINDENDA. Conforme o artigo 495 do CPC, o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Se a decisão apontada como rescindenda foi prolatada na fase de conhecimento é irrelevante a existência de posteriores decisões da fase de execução para o início da contagem do prazo decadencial. Por outro lado, a Autora aduz que somente teve ciência da ação originária e respectivamente da suposta nulidade da citação por edital com o bloqueio de sua conta bancária na fase de execução. Todavia, por força do artigo 207 do Código Civil, que afasta as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição para os casos de decadência, tal argumento não encontra respaldo jurídico, não havendo que se cogitar, ainda, da incidência do item VI da Súmula nº 100 do TST, restrita ao Ministério Público do Trabalho e aos casos de colusão. Nessa esteira, impunha-se a extinção do processo na forma do artigo 269, IV, do CPC. Precedentes. Recurso ordinário não provido." (TST- RO - 314-84.2012.5.15.0000 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/04/2014 - destaquei)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - INCISO I DA SÚMULA Nº 100 DO TST. A Súmula nº 100 do TST, alusiva às hipóteses de decadência na ação rescisória, assim dispõe no item I: ‘I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não". Sendo assim, como explicitado no acórdão recorrido, a certidão de trânsito em julgado acostada aos autos informa que ‘a r. sentença de mérito transitou em julgado no dia 19 de janeiro de 2010". Porém, a ação rescisória somente foi ajuizada em 17/2/2012, extrapolando o biênio do art. 495 do CPC, a autorizar a extinção do feito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Outrossim, não há de se falar em receber a presente ação como querela nulitatis , pois as alegações do autor não se adequam à ação declaratória de nulidade e a ação rescisória foi subsumida às hipóteses de rescindibilidade dos incisos II e IV do art. 485 do CPC, estando o pedido inserto na petição inicial bastante claro no sentido de a pretensão ser a rescisão do acórdão proferido pelo 17º Tribunal Regional. Da mesma forma, como registrado no acórdão recorrido, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade para que se converta a ação rescisória em ação declaratória de nulidade , a teor do precedente específico do STJ. Recurso ordinário desprovido"( RO - 7000-38.2012.5.17.0000 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 24/11/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015 - destaquei).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI N.º 5.869/1973. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. "QUERELA NULLITATIS". FUNGIBILIDADE. Antes de adentrar o mérito recursal, convém tecer considerações quanto ao cabimento da presente ação rescisória, considerando que fundada na alegação de vício de citação por quem foi revel no processo matriz . Ressalte-se ser inaplicável à espécie a compreensão da Súmula nº 299, IV, do TST, porquanto o pretenso vício de intimação é anterior à decisão que se pretende rescindir. De outro norte, é antiga, porém preciosa, a lição de Pontes de Miranda que distingue sentenças inexistentes, nulas e rescindíveis. Para o referido doutrinador, somente são atacáveis por ação rescisória as decisões judiciais existentes e válidas. Para o caso de sentenças inexistes, seria cabível simples ação que assim o declare; para atacar decisão nula (ou ineficaz), o recurso da parte interessada seria a "querela nullitatis"; e, finalmente, caberia a ação rescisória para opor-se à decisão existente e eficaz que, entretanto, foi proferida com algum dos vícios expressamente indicados na lei processual. Disso se extrai que, do ponto de autorizada vertente doutrinária, seria desnecessário o ajuizamento de ação rescisória para desconstituição de decisão proferida à revelia daquele que foi (ou alega ter sido) nulamente citado. O vício transrescisório pode ser ventilado junto ao juízo prolator da decisão ineficaz, não necessariamente perante tribunais, até mesmo por simples petição. Não obstante, a lei processual em vigor, aplicável ao processo do trabalho, evidencia que são os embargos do devedor - ou a exceção de pré-executividade - a via processual mais vocacionada à veiculação da "falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia" (art. 525, § 1º, I, do CPC de 2015). Exsurge, pois, que o revel nulamente citado possui a sua disposição outros instrumentos processuais além da ação rescisória para desconstituição da sentença viciada. Porém, a ação rescisória, embora sujeita a prazo decadencial e sendo mais dispendiosa, porquanto exige depósito prévio (art. 836 da CLT), não deve ser excluída do arsenal processual à disposição do revel nulamente citado, principalmente porque não há previsão legal expressa, clara e inequívoca acerca do processamento da "querela nullitatis" no atual sistema processual. De outro lado, a gravidade do vício transrescisório justifica a utilização da ação rescisória para o desfazimento do ato judicial, principalmente quando não houver fase de cumprimento de sentença, como se dá, por exemplo, nas ações meramente declaratórias. Ademais, atendidas as regras imperativas do processo jurisdicional, cabe somente às partes, especialmente ao autor, a escolha do procedimento por meio do qual pretende ver processada a sua pretensão . Nessa senda, verifica-se que essa SBDI-2/TST sempre julgou o mérito de ações rescisórias fundadas em violação de norma jurídica, em que se articula nulidade de citação. Em tal hipótese, jamais se cogitou nesse Colegiado de carência de ação pela inadequação da ação rescisória. Dessa forma, e, de certo modo, flexibilizando o rigor da lição de Pontes de Miranda, aquele que tem a seu favor "querela nullitatis", pode utilizar-se da via estreita da ação rescisória. Se o fizer, contudo, deve atender ao prazo decadencial bienal previsto nos arts. 495 do CPC de 1973 e 975 do CPC de 2015, conforme já decidiu essa SBDI-2/TST. Também nessa direção é o posicionamento doutrinário manifestado por Tereza Arruda Alvim Wambier. No caso em tela, a "querela nullitatis" não foi a via eleita pela autora para a desconstituição da sentença rescindenda, que preferiu valer-se da ação rescisória. Por esses fundamentos, perfilha-se o entendimento até então prevalecente no âmbito desta SBDI-2/TST, no sentido de admitir a ação rescisória em que se discute nulidade de citação com fundamento no art. 485, V, do CPC de 1973 ou 966, V, do CPC de 2015 . Dessa forma, passa-se à apreciação do mérito recursal . TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO MATRIZ (SÚMULA 100, I, DO TST). DECADÊNCIA CONFIGURADA. Cuida-se de arguição de decadência em ação rescisória que tomou por base o trânsito em julgado da última decisão proferida na causa , na qual a autora foi citada por edital, sendo contado o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória a partir do dia subsequente àquele que poderia apresentar recurso ordinário contra a sentença (Súmula 100, I, do TST). Ressalte-se que, embora a citação da autora na reclamatória tenha se realizado por edital , não há evidência de que o referido ato se deu por má-fé do então reclamante ou em desconformidade com o quanto disposto no art. 841, § 1º, da CLT, circunstâncias que poderiam ensejar a fixação de outro "dies a quo" para o prazo decadencial da rescisória. No caso vertente, presume-se a boa-fé do réu, então reclamante, que não tinha como saber o endereço da autora na reclamatória porque, não sendo aquele indicado por ela própria na anotação da CTPS da ré, tal informação também não constava dos principais cadastros relativos às pessoas jurídicas (CNPJ e Junta Comercial). Tais circunstâncias, para além de afastar a má-fé da parte demandante no processo matriz, revela que era praticamente impossível saber ao certo onde a então reclamada deveria ser notificada. Aliás, não há como supor que toda e qualquer citação por edital no processo do trabalho protrai indefinidamente o prazo decadencial da ação rescisória, porque se trata de ato processual previsto em lei que supre a citação pessoal, desde que atendidas as disposições legais que regem o instituto. A citação por edital configura verdadeiro corolário do direito subjetivo de ação, porquanto o desconhecimento do paradeiro do réu não pode, por si só, inviabilizar o acesso do autor ao Poder Judiciário . Dessa forma, considerando que o prazo para apresentar a presente ação rescisória iniciou-se em 2/6/2011 (Súmula nº 100, I, do TST), com termo em 2/6/2013, prorrogado até 3/6/2013, por ter caído o dia 2/6/2013 em domingo (Súmula 100, IX, TST), e que ajuizada a presente demanda somente em 28/10/2013, nenhum reparo merece a decisão recorrida que reputou configurada a decadência, nos termos do art. 495 do CPC/1973. Julgados da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido"( RO-6956-39.2013.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/10/2019 – decisão por maioria - destaquei).

Assim, uma vez optando a parte pelo ajuizamento da ação rescisória, o marco inicial da contagem do prazo decadencial é o trânsito em julgado da decisão rescindenda, a exemplo do recentíssimo precedente:

"RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. AÇÃO RESCISÓRIA QUE BUSCA DESCONSTITUIR SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO BIÊNIO DECADENCIAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA - DECADÊNCIA CONFIGURADA. O cerne da controvérsia gira em torno do termo a quo do biênio decadencial da ação rescisória, quando o seu fundamento for o vício de citação na reclamação trabalhista, ou seja: se deve ser contado do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, nos termos da Súmula nº 100/TST; ou se deve ser o momento em que a parte alega que efetivamente tomou ciência do ajuizamento da ação contra si. A C. SBDI-2 desta Corte e o C. STJ já possuem entendimento sedimentado no sentido de que, na hipótese em que se discute a nulidade de citação, é cabível a ação rescisória, ante a aplicação do princípio da fungibilidade, devendo-se, no entanto, ser respeitado o prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado previsto no artigo 495 do CPC/73, o que não ocorreu na hipótese. Se ultrapassado o referido biênio, somente a querela nullitatis pode ser manejada, eis que, por possuir natureza declaratória, não há que se falar em prazo para seu ajuizamento. Assim, considerando que o prazo para apresentar a presente ação rescisória iniciou-se com o trânsito em julgado da sentença rescindenda, em 15/08/2012, com termo final em 15/08/2014, e que ajuizado o presente feito somente em 30/10/2014, o mesmo deve ser extinto, em face da decadência do direito da parte autora. Processo extinto, de ofício, com resolução do mérito"( RO-21540-83.2014.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/08/2020).

Evidenciado que a ação rescisória foi ajuizada após o prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda, deve ser pronunciada a decadência do direito de ação.

Prejudicado o exame dos temas remanescentes.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para pronunciar a decadência do direito de ação e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15.

Custas processuais, pelo Autor, no importe de R$ 486,52, sobre o valor de R$ 24.326,26, atribuído à causa.

Honorários advocatícios, também pelo Autor, no importe de 10% sore o valor da causa, nos termos da Súmula 219, II e IV, desta Corte.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para pronunciar a decadência do direito de ação e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Custas processuais, pelo Autor, no importe de R$ 486,52, sobre o valor de R$ 24.326,26, atribuído à causa. Honorários advocatícios, também pelo Autor, no importe de 10% sore o valor da causa, nos termos da Súmula 219, II e IV, desta Corte.

Brasília, 11 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212661539/rot-5872120185090000/inteiro-teor-1212661639

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2658-30.2014.5.02.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - ACAO RESCISORIA: AR 001XXXX-53.2013.5.03.0000 MG 001XXXX-53.2013.5.03.0000

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

Como se opera o Recurso de Revista no processo do trabalho? - Marcel Gonzalez

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 486-18.2017.5.09.0000

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 160-58.2017.5.09.0000