jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: ROT 587-21.2018.5.09.0000

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

14/05/2021

Julgamento

11 de Maio de 2021

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Ante a devolutividade ampla do recurso ordinário em ação rescisória, consagrada pelo art. 1.013, § 1º, do CPC/15, desnecessária a análise da nulidade arguida. Precedentes da SBDI-2 desta Corte. Preliminar rejeitada. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . O art. 967 do CPC/15, em seu inciso I, confere legitimidade para propor a ação rescisória àquele que foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular. Dessa forma, tendo o Autor da presente ação rescisória figurado no polo passivo da reclamação trabalhista subjacente, não procede a alegação de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu. Recurso ordinário conhecido e desprovido. DEPÓSITO PRÉVIO . AÇÃO RESCISÓRIA QUE VISA A DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DESTA CORTE.

1 . A Instrução Normativa 31/2007 desta Corte, que regulamenta a forma de realização do depósito prévio em ação rescisória, estabelece em seu art. 2º, que o valor da causa da pretensão desconstitutiva direcionada à decisão proferida na fase de conhecimento corresponderá ao valor arbitrado à condenação. Apenas no caso de a pretensão se dirigir contra decisão proferida na fase de execução, é que o depósito prévio deve ser calculado com base no valor apurado em liquidação de sentença, ex vi do art. 3º da referida instrução.
2. No caso, a ação rescisória visa desconstituir decisão proferida na fase de conhecimento, sob a alegação da nulidade da citação da audiência inaugural. Logo, não há como se acolher a insurgência do Réu, de que o depósito prévio deveria ter sido calculado com base no valor apurado em liquidação. Recurso ordinário conhecido e desprovido. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO DE CITAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. DECADÊNCIA CONFIGURADA . 1. A pretensão desconstitutiva se dirige contra sentença que declarou a revelia do ora Autor. O pedido de corte rescisório veio fundado no art. 966, V, VII e VIII, do CPC/15, sob a alegação de vício de citação da audiência inaugural. 2. Trata-se de decisão que transitou em julgado em 20/10/2015 e de ação rescisória ajuizada em 4/05/2018, fora do prazo bienal. Nada obstante, o eg. Tribunal Regional, prolator da decisão recorrida, entendeu que o prazo decadencial, no caso, deve ser contado da data da ciência do processo eivado do vício de citação, nos termos da Súmula 100, VI, desta Corte. Decidiu, ainda, que, "ainda que assim não fosse (...) referido vício de citação constituiria vício transrescisório e, por tal razão, não sujeito ao prazo decadencial" .
3. É sabido que, em situações em que demonstrado que a parte não teve a oportunidade de participar ou de se defender no processo em que ficou vencida, por falta ou defeito de citação, o legislador previu a possibilidade de desconstituição da coisa julgada , tanto por impugnação à sentença, por ação rescisória, quanto por meio da chamada querela nullitatis insanabilis .
4. Porém, optando a parte em propor ação rescisória, está sujeita à observância do prazo decadencial descrito pelo art. 975 do CPC/15, sob pena de extinção do processo, com resolução do mérito, conforme já decidiu esta c. Subseção.
5. E nem se alegue que haveria possibilidade de conversão da ação rescisória em querela nullitatis insanabilis, por estar fundada em vício transrescisório. Ainda que a doutrina, em atenção ao princípio da primazia do mérito, sinalize em sentido positivo, esta c. SBDI-2 também já se manifestou sobre a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso.
6. Evidenciado, pois, que a ação rescisória foi ajuizada após o prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda, deve ser pronunciada a decadência do direito de ação. O fato de o Autor ter comprovado ter ciência do processo originário somente em 11/09/2017 não tem o condão de postergar o termo inicial da contagem do prazo decadencial para essa data, haja visto que a Súmula 100, VI, desta Corte, aplicada equivocadamente pelo eg. TRT, é direcionada apenas ao Ministério Público do Trabalho em ação rescisória fundada em colusão, situação diversa da dos autos. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212661539/rot-5872120185090000

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2658-30.2014.5.02.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - ACAO RESCISORIA: AR 001XXXX-53.2013.5.03.0000 MG 001XXXX-53.2013.5.03.0000

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

Como se opera o Recurso de Revista no processo do trabalho? - Marcel Gonzalez

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 486-18.2017.5.09.0000

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 160-58.2017.5.09.0000