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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Inteiro Teor

Agravante : MUNICÍPIO DE MIRASSOL

Procurador:Dr. Fernando Antônio Diattei

Agravado : LUCYANI GOMIDE OLIVEIRA ZANIN

Advogada :Dra. Lívia Jodas Dobner Corrêa

VMF/acsf

D E S P A C H O

Trata-se de expediente tombado sob o nº 101201/2021 (seq. 29), por meio do qual o Ministro Ricardo Lewandowski encaminha decisão que julgou procedente a Reclamação Constitucional nº 45.068 para “cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido com a efetiva observância da Súmula Vinculante 37 (art. 161, parágrafo único, do RISTF)”.

Em consulta ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a decisão em comento ainda não transitou em julgado.

Dessa forma, remetam-se os autos à CREC até julgamento final da Reclamação nº 45.068 no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Brasília, 13 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212660769/ag-121762520175150017/inteiro-teor-1212660869

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