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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 20743-89.2014.5.04.0006

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

14/05/2021

Julgamento

12 de Maio de 2021

Relator

Dora Maria Da Costa
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS.

O Tribunal Regional registrou que a reclamante laborava em jornada 12x36 prevista em norma coletiva, em ambiente insalubre, do que concluiu ser necessária a autorização do Ministério do Trabalho para que houvesse prorrogação da jornada, nos termos do art. 60 da CLT, o que não ocorreu no presente caso. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, constata-se que a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento desta Corte, segundo o qual, com o cancelamento da Súmula nº 349 do TST, é necessária a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a celebração de acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, nos termos do art. 60 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS . O deferimento de honorários advocatícios, sem que a reclamante esteja assistida pelo sindicato da categoria profissional, com base apenas na sua hipossuficiência econômica, não encontra respaldo na jurisprudência deste TST, consubstanciada nas Súmulas nos 219, I, e 329 . Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212654542/rrag-207438920145040006

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