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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1286-18.2012.5.03.0023

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
21/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SÚMULA Nº 372 DO TST.

Não se verifica contrariedade à Súmula nº 372 do TST pois, conforme registrado no acórdão regional, houve justo motivo para a reversão do reclamante ao seu cargo efetivo, após regular processo administrativo disciplinar. CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou. No caso dos autos, os óbices invocados na decisão denegatória do recurso de revista - incidência na hipótese do entendimento consolidado nas Súmulas nºs 102, I, 219, 287 e 329 - não foram especificamente combatidos pelo reclamante no seu agravo de instrumento, padecendo o apelo, portanto, do vício de deficiência de fundamentação. Agravo desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212651450/ag-12861820125030023