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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/abl/abn/AB/mki

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". TEMPO DE ESPERA. Observados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento "ultra petita". 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ÔNUS DA PROVA . O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, "caput" e incisos III, V, e X). No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários ( CLT, art. 459, § 1º). O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários – "damnum in re ipsa". Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, considerado as facetas diversas das regras e o princípio constitucional do solidarismo. 3. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. INTERVALO ENTREJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-46.2016.5.09.0002 , em que é Agravante RODOTIBA TRANSPORTES LTDA. - ME e Agravado SERGIO LUIS LOURENCO FIGUEIRO.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 868/871).

Inconformada, a reclamada interpôs agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 875/894).

Contraminuta e contrarrazões a fls. 900/908 e 909/917, respectivamente .

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

JULGAMENTO ULTRA PETITA . TEMPO DE ESPERA .

Com o intuito de atender ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a reclamada transcreveu, nas razões de recurso de revista, o seguinte trecho da decisão recorrida:

"Observe-se que na inicial a pretensão foi a de pagamento de todo o labor efetivamente prestado, tanto na direção do caminhão, quanto na sua carga e descarga, o que restou demonstrado nos autos era feito pelo reclamante.

Na decisão de origem (fls. 693/704) a ré foi condenada ao pagamento de horas extras de acordo com a jornada a ser apurada nos documentos de fls. 308/478 e 529/667.

Na decisão dos embargos de declaração, interpostos pela própria reclamada, esta questionou o juízo de origem acerca da aplicação da legislação específica do motorista profissional, especialmente no que diz respeito ao tempo de espera de que trata o $ 8º do art. 235-C, da CLT. Ao final de seu arrazoado inclusive, a reclamada fez referência quanto ao fato do reclamante ter postulado na inicial a aplicação da lei do motorista.

Na decisão dos embargos de declaração (fls. 726/727), o julgador acolhendo de forma parcial a pretensão, entendeu comprovado pela prova testemunhal o cumprimento de tempo de espera antes e depois da jornada e, arbitrando tal período, fixou condenação ao pagamento de indenização nos moldes previstos em lei.

Estabeleceu o juízo na decisão dos embargos os períodos em que então seriam considerados de efetivo tempo de direção no caminhão e o tempo a ser considerado de espera nos termos da lei, que no caso do reclamante se resumia a carga e descarga de mercadoria. A fixação do tempo de acordo com a prova testemunhal restou necessária diante da omissão do empregador na manutenção dos controles de jornada, já que defendia a tese de aplicação da regra constante no inciso TI do art. 62, da CLT ao contrato do autor.

A pretensão da inicial entretanto é inequívoca de pagamento da integralidade da prestação de serviços, seja na direção do caminhão, seja em carga ou descarga. À fixação destes parâmetros na decisão dos embargos de declaração, quando ademais solicitadas pela própria reclamada, não revelam, julgamento fora dos limites da lide, senão a estrita observância da aplicação da lei no tempo."

Irresignada, a reclamada insiste na alegação de que houve julgamento ultra petita , uma vez que o autor se limitou a requerer que os períodos de carga e descarga fossem considerados e pagos como trabalho extraordinário, não formulando pedido de pagamento de indenização pelas horas em espera . Indica violação dos arts. , LIV e LV, da CF, 141 e 492 do CPC e das Leis 12.619/2012 e 13.103/2015. Transcreve arestos.

À análise.

O art. 141 do CPC preceitua que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte".

A seu turno, o art. 492 do mesmo diploma dispõe que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado".

Nessa esteira, depreende-se que não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros traçados pela litis contestatio .

No caso dos autos, extrai-se do trecho transcrito que houve pedido de pagamento da integralidade da prestação de serviços, seja na direção do caminhão, seja em carga ou descarga (tempo de espera).

O eg. Tribunal Regional registrou que, comprovado o tempo de espera do autor com carga e descarga, o juízo de primeiro grau "fixou condenação ao pagamento de indenização nos moldes previstos em lei" , especialmente no art. 235-C, § 8º, da CLT .

Diante, pois, desse contexto, em que o eg. TRT evidencia que a condenação resultou dos fatos narrados na inicial e da causa de pedir, não há se falar em julgamento extra petita , na medida em que observado os limites da lide, e, via de consequência, de violação dos preceitos evocados.

Diante das premissas fáticas destacadas, resta clara a inespecificidade dos arestos transcritos (Súmula 296, I, do TST).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ÔNUS DA PROVA .

Com o intuito de atender ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a reclamada transcreveu, nas razões de recurso de revista, o seguinte trecho da decisão dos embargos de declaração:

"Nos fundamentos do v. acórdão consta manifestação quanto ao fato de que a reclamada não se desvencilhou do ônus processual que lhe incumbia, o que autoriza a conclusão de que os atrasos salariais estavam comprovados nos autos para justificar a imposição de condenação por dano moral."

Insurge-se a reclamada contra o deferimento de indenização por dano moral decorrente de atraso de salários, argumentando que o ônus de comprovar reiterados atrasos de salários e danos à honra é do reclamante , que dele não se desincumbiu. Sustenta que atrasos salariais esporádicos não têm o condão de ensejar a reparação civil. Alega violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC e divergência jurisprudencial.

Sem razão.

Extrai-se do trecho transcrito que a reclamada não se desvencilhou do ônus processual, o que permitiu o eg. Tribunal Regional concluir que "os atrasos salariais estavam comprovados nos autos para justificar a imposição de condenação por dano moral".

Em trecho não transcrito pela parte, consta da decisão de embargos de declaração que "s ustenta a ré que a decisão é omissa quanto ao fundamento de que não houveram reiterados atrasos no pagamento dos salários" .

No caso, a Corte de origem decidiu que, tendo a reclamada alegado que não houve reiterados atrasos nos pagamentos de salário, ela deveria ter comprovado que sempre pagou tempestivamente os salários do reclamante, ônus do qual não se desincumbiu.

De outro lado, analisando o acervo instrutório dos autos, o TRT concluiu pelo reiterado atraso no pagamento de salários.

Imperativo reconhecer que, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Colegiado de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126/TST).

Diante da delimitação fática descrita pelo Regional, no sentido de que houve reiterados atrasos no pagamento de salários, convém ressaltar que o dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida.

O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, caput e incisos III, V, e X).

No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários ( CLT, art. 459, § 1º).

O atraso no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e de sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado.

Com efeito, tenho que o estado descrito está configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - damnum in re ipsa , que se consuma pela simples ocorrência do fato.

Pertinentes as considerações de Xisto Tiago de Medeiros Neto sobre a configuração do dano moral:

"Atende a um imperativo lógico a assertiva de que o dano moral não enseja, para verificação da respectiva ocorrência, a realização de prova quanto à sua existência ou configuração.

É que, considerando-se atingir a conduta ofensiva interesses e valores extrapatrimoniais às variadas órbitas de abrangência da dignidade humana - na maior parte das situações gerando dor, sofrimento, angústia, constrangimento, aflição, desconsideração, reprovação social ou qualquer outra relevante consequência negativa -, não se há de exigir do lesado a demonstração de que efetivamente sofreu, ou ainda sofre, efeitos danosos, já que a percepção deles emana da própria violação, constituindo uma praesumptiones hominis (presunção do homem).

(...)

Seria algo até impossível, explicita Sérgio Cavalieri Filho, ‘exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documento ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar retorno à fase de irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

Portanto, na esfera moral, a lesão revela-se como damnum in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato da violação, não se cogitando da necessidade de prova do prejuízo ou mesmo da existência de uma presunção nesse sentido, pois tal dano é compreendido objetiva e diretamente da observação do fato que o causa. Salienta-se, ademais, a impossibilidade e absurdo que seria, se entendesse diferentemente, quando a se ter de ingressar na esfera psíquica da vítima, a fim de perscrutar, em tal órbita, a respeito da real existência de efeitos lesivos, em razão do evento." (MEDEIROS NETO, Xisto Tiago. Dano moral coletivo, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, pág. 62).

Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima, ensejando o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da própria violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre um valor para compensar financeiramente a vítima.

Cito, ainda, as observações de José Affonso Dallegrave Neto, com escólio nos ensinamentos de Maria Celina Bodin de Moraes:

"Particularmente, entendo que o dano moral caracteriza-se pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo.

(...)

Em igual direção doutrinária, Maria Celina Bodin de Moraes enaltece a importância de conceituar o dano moral como lesão à dignidade humana, sobretudo pelas consequências dela geradas:

‘Assim, em primeiro lugar, toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue a sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral a ser reparado. Acentua-se que o dano moral, para ser identificado, não precisa estar vinculado à lesão de algum ‘direito subjetivo’ da pessoa da vítima, ou causar algum prejuízo a ela. A simples violação de uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial (ou de um ‘interesse patrimonial’) em que esteja envolvida a vítima, desde que merecedora da tutela, será suficiente para garantir a reparação’." (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 2ª ed. São Paulo, LTr, 2007, pág. 154).

Afastada a exigência de comprovação em juízo de ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, cabe rejeitar a tese de que é incabível a indenização postulada pelo simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador.

As lesões produzidas encerram aspectos diversos, autorizando não apenas a rescisão indireta do contrato de trabalho, como a indenização por dano moral, porquanto a relação de emprego, como fonte de obrigações, é norteada pelo princípio constitucional do solidarismo, que impõe respeito à dignidade humana (art. , III, da CF).

No caso, com o atraso reiterado no pagamento dos salários, configura-se o dano moral, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador que, por óbvio, compromete toda a sua vida - pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falar no sustento próprio e da família.

Essa compreensão se encontra pacificada, conforme demonstram os seguintes precedentes da SBDI-1 desta Corte:

"I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2.014. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. Ao não considerar a situação como mora salarial reiterada e exigir demonstração de prejuízo, o acórdão embargado diverge do aresto paradigma. Agravo interno a que se dá provimento.

II - EMBARGOS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como" in re ipsa ", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Marcio Eurico Vitral Amaro, Publicação: 14.6.2019, in DEJT)

"AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - DANO IN RE IPSA. A questão referente ao dano moral em decorrência do atraso no pagamento de salários tem sido analisada sob duas perspectivas: a primeira, em que ocorre o simples atraso no pagamento de salários, e a segunda, quando esse atraso é reiterado, contumaz, na qual é reconhecido o direito à indenização por dano moral. No caso, incontroverso que se trata de atraso reiterado, conforme consignado no acórdão regional e na decisão turmária. A reiterada omissão no pagamento do salário pelo empregador tem como consequência a dificuldade de o trabalhador saldar suas obrigações, criando-lhe constrangimento indevido e acima do que seria razoável. Trata-se de condenação decorrente da presunção dos prejuízos causados ao trabalhador em face do não pagamento reiterado dos salários, verba alimentar indispensável à sua subsistência, ou seja, descumprimento contratual, e não dano in re ipsa, hipótese em que é praticamente impossível a sua comprovação material. Precedentes. Incidência do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido." (Ag-E- ARR-XXXXX-38.2015.5.04.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Publicação: 8.6.2018)

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA REITERADA NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. Trata-se de pretensão de indenização por danos morais decorrentes de atraso reiterado no pagamento de salários. Assevera a reclamante que a empregadora deixava de fazer o pagamento dos salários até o 5º dia útil, além do atraso no pagamento dos valores rescisórios. Incontroverso, nos autos, que a reclamada foi revel e declarada fictamente confessa quanto à matéria fática, porque não compareceu à audiência para a qual foi regularmente notificada. Dentro deste quadro processual, a reclamante não tinha que demonstrar que a inadimplência contratual acarretou prejuízos à sua esfera íntima e moral. Não se trata apenas de um contrato não cumprido, situação que é disciplinada pelas regras do Direito Civil, pois, no contrato de trabalho, a força de trabalho do empregado é contraprestada pelo pagamento de salário, que possui natureza alimentar. O salário constitui o único meio de subsistência do trabalhador. A ausência reiterada e injustificada do cumprimento do dever precípuo do empregador de pagar os salários no prazo legal impede o trabalhador não apenas de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família, mas também de assumir novos compromissos, em face da incerteza no recebimento dos salários na data aprazada na lei. Portanto, a consequência do descumprimento das obrigações do empregador no pagamento de salários no prazo legal é a impossibilidade do trabalhador de cumprir seus compromissos, por fatos totalmente alheios a ele. Não se pode olvidar que o risco da atividade econômica não é do trabalhador, mas do empregador. Qualquer pessoa que não recebe seus salários no prazo legal sofre abalo psicológico, principalmente aquele que conta apenas com o salário para sua subsistência. Não é necessário nenhum esforço para se chegar a essa conclusão. Ressalta-se a máxima" o extraordinário se prova e o ordinário se presume ". Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso. Nesse sentido foi pacificado o entendimento da SbDI-1 desta Corte, por ocasião do julgamento do Processo nº E- RR-XXXXX-95.2012.5.22.0108, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 23/10/2014, em decisão proferida por maioria de votos (placar 11 x 1, vencido apenas o Ministro Renato de Lacerda Paiva) , como bem demonstram os numerosos precedentes mais recentes deste Órgão fracionário. Embargos conhecidos e providos." (, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Jose Roberto Freire Pimenta, Publicação: 2.3.2018, in DEJT).

Na presença de situação moldada ao art. 896, § 7º, da CLT e à Súmula 333/TST, não merece processamento o recurso de revista por divergência jurisprudencial.

Ainda, não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela existência de atrasos no pagamento de salários .

JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. INTERVALO ENTREJORNADA .

A reclamada pugna pela reforma da decisão regional, em relação aos temas acima indicados .

Entretanto, em razões de recurso de revista, a parte não indica, ônus que lhe cabia, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT com a redação da Lei nº 13.015/2014, com a seguinte dicção:

"Art. 896

[...]

§ 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista."

Não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, impossível o processamento do recurso de revista.

Mantenho o r. despacho agravado.

Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 5 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212649394/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-116414620165090002/inteiro-teor-1212649596

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