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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-97.2017.5.10.0000

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Jose Dezena Da Silva
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC DE 2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, V E VI, DO CPC/2015. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 485, V E VI, DO CPC/1973.

Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, como no caso dos autos, as causas de rescisão, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, continuam por ele regidos. Assim, tendo o autor indicado os incisos V e VI do CPC/2015 como causas de rescindibilidade, e havendo a sua correspondência com o art. 485, V e VI, do CPC/1973, o pleito rescisório deve ser regularmente apreciado sob a ótica destes dispositivos legais. PEDIDO DE RESCISÃO CALCADO NO ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 8.º DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ECT. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IRREGULARIDADES E NULIDADES PROCEDIMENTAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO MATRIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 410 DO TST. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. Nos termos da diretriz da Súmula n.º 410 do TST, "A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda". No caso em apreço, consoante se infere do acórdão rescindendo, o TRT, ao apreciar a validade da justa causa aplicada pela ECT ao recorrente, fixou moldura fática a partir da qual concluiu que o processo administrativo que culminou na terminação do contrato de trabalho se deu de forma regular, oportunizando ao autor o exercício da ampla defesa e do contraditório. Fixou, ainda, com amparo na análise e valoração da prova colhida, que o indeferimento do pedido de exibição de documentos no processo matriz se deu por não indicada sua finalidade, em conformidade com o que prescreve o art. 356, II, do CPC de 1973. Por fim, a Corte Regional afirmou, também com amparo no quadro fático delineado pelo acórdão rescindendo, que o recorrente teve acesso às transcrições das interceptações telefônicas utilizadas na instrução do processo administrativo. Nesse contexto, tem-se que a modificação de tais conclusões, nos termos pretendidos pelo recorrente, demandaria o reexame dos fatos e provas do processo matriz. Logo, deve ser mantida a decisão recorrida que, com base na Súmula n.º 410 do TST, julgou improcedente a pretensão rescisória deduzida sob esse fundamento. Recurso Ordinário conhecido e não provido. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 1.º DA LEI N.º 9.873/99. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 298, I E II, E 410 DO TST. O recorrente sustenta que o acórdão rescindendo, ao afastar a prescrição, incorreu em violação dos arts. 7.º, XXIX, da Constituição Federal e 1.º da Lei n.º 9.873/99, na medida em que a instauração do procedimento administrativo que culminou em sua demissão se deu em 17/7/2007 para apuração de fatos ocorridos entre 1997 e 1998 e entre 2004 e 2007, e a terminação do contrato laboral ocorreu apenas em junho de 2009. Inicialmente, destaca-se que o acórdão rescindendo não contém pronunciamento explícito sobre o art. 1.º da Lei n.º 9.873/99, tampouco analisou a questão alusiva à prescrição com enfoque no exercício do poder de polícia da Administração Pública em apuração de infração à legislação em vigor. A ausência de pronunciamento expresso nesse sentido impede o necessário cotejo de teses, de modo a aferir eventual ofensa à norma legal indicada. O pleito rescisório, nesse particular, esbarra no óbice da Súmula n.º 298, I e II, desta Corte. Quanto à alegada violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, a Corte Regional explicitou na decisão rescindenda, com apoio na moldura fática estabelecida, que "o prazo prescricional tem início com o conhecimento inequívoco do resultado final apurado. No caso, o conhecimento da autoridade responsável se deu em janeiro de 2009 e a dispensa sem justa causa ocorreu em junho do mesmo ano". Assim, conclui-se não violado o referido dispositivo constitucional, sendo que, para obtenção de conclusão distinta, exige-se revisitar os fatos e provas do processo matriz, o que é obstaculizado pela compreensão da Súmula n.º 410 do TST. Recurso Ordinário conhecido e não provido.
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