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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-52.2015.5.07.0014

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. (SÚMULAS 51, I, E 241 DO TST E OJ 413 DA SBDI - 1 DO TST).

O TRT esclareceu que a reclamante, admitida desde 9/1/1984, sempre usufruiu o benefício de auxílio-alimentação, seja por meio de recebimento de valores em espécie, tíquetes ou mediante alimentação "in natura". Logo, tratando-se de salário utilidade, percebido continuamente e antes de seu enquadramento como indenizatório, conclui-se claramente que o auxílio-alimentação disposto em favor da autora sempre teve natureza salarial. A Corte de origem ressaltou a validade da norma coletiva que, em 1987, declarou a natureza jurídica indenizatória da verba auxílio-alimentação, o que, no entanto, só poderá afetar os trabalhadores admitidos posteriormente à disposição coletiva. Portanto, não se trata da hipótese do Tema 1046 pendente de julgamento no STF, pois na hipótese não foi declarada inválida a norma coletiva, o TRT entendeu que não se aplica para a reclamante que foi contratada antes da norma e recebia a parcela quando ainda detinha natureza salarial. Nessa linha o disposto nas Súmulas 51, I, e 241 do TST e na OJ 413 da SDI - 1 desta Corte. Agravo não provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212648041/ag-18605220155070014

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