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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Dora Maria Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Sc/Dmc/rv/iv

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador se manifesta, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte, em especial no caso em análise, em que a Corte a quo explicitou, de forma clara e coerente, os motivos pelos quais concluiu que as situações fáticas trazidas nos documentos novos não se assemelhavam à da reclamante, que não seria incidente a Súmula nº 372, I e II, do TST e que se aplicaria a Súmula nº 51, II, do TST, em razão da adesão voluntária da parte a novo plano de cargos e salários. Assim, não se caracteriza, nesse contexto, hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Recurso de revista não conhecido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. PARIDADE ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA NO PCS/2001 E A TABELA SALARIAL DO PEC/2010. Consta do acórdão regional que "a Resolução nº 003/2010 aprovou a implantação do PES/2010 e do PEC/2010, de forma conjunta, demonstrando a vinculação de ambos os planos entre si", sendo certo que a reclamante aderiu voluntaria e validamente ao PES/2010, renunciando a todos os direitos e vantagens trazidos no PCS/90 e no PCS/2001, inclusive quanto à incorporação da gratificação com base no valor da atual nomenclatura dada à função contida na nova tabela do PEC/2010. A decisão, da forma como posta, está em consonância com a Súmula nº 51, II, do TST, razão pela qual o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Tribunal de origem verificou que a reclamada, anteriormente, englobava, no valor da remuneração da reclamante, vários direitos legais e contratuais. Constatou aquela Corte, entretanto, que a pretensão da reclamante às diferenças de gratificação de função foi formulada a partir do momento em que a empresa deixou de pagar o salário de forma complessiva , e, nesse aspecto, consignou o Regional que do valor das parcelas discriminadas não se evidenciou prejuízo à remuneração da empregada. A decisão recorrida, da forma como posta, não implica violação dos arts. , VI e X, da CF; e , 444 e 468 da CLT nem contrariedade à Súmula nº 372, II, do TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. A decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte , segundo a qual os trabalhadores que laboram em contato com energia elétrica, expondo-se, pois, aos mesmos riscos dos eletricitários, independentemente do cargo, fazem jus ao cálculo do adicional de periculosidade com base na remuneração, observado o fato relativo à contratação do empregado sob a égide da Lei nº 7.369/1985. Também é entendimento desta Corte Superior que, se o empregado tiver sido contratado em data anterior à publicação da Lei nº 12.740/2012, como no caso em análise, a ele não se aplica a limitação de cálculo do adicional de periculosidade apenas ao salário-base, devendo essa base de cálculo englobar a totalidade das parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado, porque, à época da contratação, vigia a Lei nº 7.369/85, que assim dispunha, razão pela qual, nessa hipótese, se aplica o entendimento contido na Súmula nº 191, II e III, do TST. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-405-97.2015.5.06.0008 , em que é Agravante e Recorrente MARIA JOSÉLIA MARIANO NÓBREGA , Agravante e Recorrida COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU e Agravada e Recorrida FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER.

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por meio do acórdão às fls. 1485/1500, complementado pela decisão de embargos de declaração às fls. 1610/1613, deu provimento parcial ao recurso da primeira reclamada, CBTU, para excluir da condenação o pagamento das diferenças remuneratórias reconhecidas para a gratificação do cargo de Supervisor de Manutenção, prevista no PEC/2010, e, ainda, negou provimento ao recurso da reclamante.

A essa decisão a primeira reclamada e a reclamante interpuseram recursos de revista (fls. 1579/1601 e 1627/1686, respectivamente).

O Presidente do TRT da 6ª Região, mediante a decisão de admissibilidade às fls. 1689/1704, complementada pela decisão de embargos de declaração às fls. 1764/1765, denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada e recebeu o recurso de revista da reclamante apenas e tão somente quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, denegando seguimento aos demais temas ("paridade - incorporação de função gratificada" e "incorporação integral da gratificação de função pelo valor mais elevado").

A essa decisão as referidas partes interpuseram agravos de instrumento, sendo a reclamante às fls. 1769/1835 e a primeira reclamada às fls. 1753/1762.

Foram apresentadas contraminutas aos agravos de instrumento e contrarrazões aos recursos de revista, às fls. 1842/1853, 1854/1858, 1859/1864 e 1870/1875.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

Inverte-se a ordem de apreciação dos recursos, em razão da prejudicialidade da matéria trazida no recurso de revista da reclamante.

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos da revista.

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A reclamante argui , às fls. 1628/1664, a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional sob o argumento de que, embora opostos embargos declaratórios, o Regional não se manifestou acerca de aspectos da controvérsia que entende imprescindíveis para o deslinde do feito.

Afirma que, nos declaratórios (transcritos no recurso de revista), requereu a manifestação do Regional sobre os documentos atinentes aos processos administrativos que tinham como partes os empregados Marilton de Freitas Uchôa Campelo Junior, Ana Paula Autran Gurgel do Amaral, Sandra Maria Farias de Araújo e Alexandre José Meira Henriques, nos quais a CBTU reconheceu, em 2017, o dirieto à incorporação do cargo de confiança, após a adesão desses empregados ao PCS/2010.

Segundo entende, o exame desses documentos era imprescindível para o deslinde da presente controvérsia, porque comprovaria a tese de que o direito postulado não tinha como base o PCS/2001 , e, sim, as normas regulamentares NA no 01/92/SUREH, RD nº 006/200 0 , RD nº 0023/2002 e RPR nº 0009/2001, as quais aderiram ao contrato de trabalho nos termos do art. 468 da CLT e, portanto, não sofreriam os efeitos da revogação pela Resolução nº 0113/2010, que implantou do PEC/2010.

Aduz que, no caso, o PEC/2010, em relação à pretensão buscada, só alcançaria os empregados admitidos depois das alterações ocorridas em 1º/4/2010, conforme a Súmula no 51, I , do TST.

Em razão disso, afirma ter requerido manifestação do Regional também quanto ao reconhecimento pela CBTU, mesmo que parcialmente, do direito daqueles empregados à incorporação pretendida.

Assevera a reclamante que susbisistiu a negativa de prestação jurisdicional quanto ao marco regulatório do direito reivindicado, qual seja a admissão da parte nos quadros funcionais da empresa, nos termos da Manifestação do GOREH - Parecer Jurídico do Escritório de Nelson Willian, de 16/12/2013, do Parecer Jurídico nº 029/2013/FDS/GAJUR, de 17/12/2013, da Manifestação da GEARH, de 28/11/2013, da Manifestação da GAREH, de 27/12/2013, do Parecer Jurídico nº 04-2016/CEATA, de 4/1/2016 , e do Parecer Jurídico nº 03/2016/GAJUR, de 8/1/2016.

Sustenta que, na sua inicial, não alegou vício de consentimento em relação à adesão ao PES/2010, bem como que o direito postulado tem assento nas normas regulamentares que aderiram ao seu contrato de trabalho e que, por isso, não sofreram influência do referido plano de cargos e salários, não havendo cogitar em renúncia da autora aos direitos assegurados pelo regulamento anterior.

Alega que não houve manifestação do Regional quanto ao fato de que a autora possuía os mesmos elementos/critérios dos empregados beneficidados pela decisão administrativa.

Afirma que o Tribunal de origem não analisou a questão da paridade entre o valor da gratificação incorporada no PCS/2001 e a tabela salarial do PES/2010 sob o prisma da Súmula nº 372, II, do TST e sob o enfoque de que, com as alterações trazidas pela Lei nº 13 . 467/2017, que revogou os dispositivos que tratam do IUJ, o acórdão regional não poderia ter sido fundamentado na decisão oriunda do julgamento do IUJ nº 0000340-92.2016.5.06.0000. Aduz, ainda, que a decisão desse incidente de uniformização de jurisprudência é nula, porque dela a parte não foi intimada, conforme os arts. 10 e 927, § 1º, do CPC.

Quanto às diferenças salariais decorrentes da redução da gratificação do cargo de confiança (assistente executivo II) a partir de junho de 2014, a reclamante argui que a decisão recorrida é nula. Nesse aspecto, explicita que afirmou, nos embargos de declaração transcritos, ser necessário que o Regional se pronunciasse sobre os seguintes aspectos: se a tese decisória está fincada no fato de que a soma dos valores pagos em cada rubrica não geraria prejuízo à parte; se o procedimento patronal adotado está em consonância com a NA/0001-92/SUREH; e se a ficha financeira de junho de 2014 comprova que, não obstante a incorporação da função, houve redução do valor integral da gratificação, sendo certo que a Corte de origem não se manifestou sobre esses pontos .

Aponta violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC.

Ao exame.

Para se configurar a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível haver demonstração de que o julgador recusou a se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia.

O Regional adotou os seguintes fundamentos:

"PRELIMINAR

A reclamante, em seu apelo, requereu que os arquivos juntados no momento da interposição do seu apelo fossem considerados"documentos novos", nos termos dos arts. 435 e 493, do CPC e das Súmulas 08 e 394, do TST, e permanecessem nos autos para fins de manutenção da sentença.

O conhecimento de documentos juntados na fase recursal deve observar o disposto no artigo. 397, do CPC/73 (art. 435, do CPC/15) e na Súmula nº 08, do TST, do seguinte teor:

Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Súmula 08. JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

No caso, os referidos documentos dizem respeito a decisões administrativas proferidas pela reclamada após a prolação da sentença, enquadrando-se, portanto, na segunda hipótese para juntada de documento novo admitida pela referida súmula.

Com isso, conheci dos citados documentos e determinei que as partes recorridas fossem intimadas para manifestarem-se sobre eles (ID ae4345d), o que foi atendido apenas pela CBTU (ID 4503609).

Ultrapassada essa questão, registro que o teor desses expedientes não socorre a tese obreira quanto ao pleito de incorporação da gratificação do cargo de confiança, pois em todas as decisões administrativas anexadas com o deferimento desse título foi limitado até a data da implantação do PES/2010, sendo que, no caso da demandante, o exercício do cargo de confiança ocorreu a partir da vigência desse novo plano de cargos e salários." (fls. 1486/1487)

"Da paridade entre o valor da gratificação incorporada no PCS/2001 e a tabela salarial do PEC/2010

A CBTU não se conforma com a condenação ao pagamento das diferenças salariais da gratificação do cargo de confiança (Supervisor de Grupo) incorporado pela demandante em razão da indexação da remuneração ao cargo equivalente no PEC/2010 (Supervisor de Manutenção).

Sustenta que o valor incorporado diz respeito ao cargo exercido antes da implantação do novo plano salarial da empresa, com base na tabela do PCS/2001, logo, não faz jus à remuneração prevista no PEC/2010.

Prossegue aduzindo que a reclamante aderiu ao PES/2010 e PEC/2010 voluntariamente, inexistindo qualquer prejuízo financeiro a partir daí. Dessa forma, pugna pela aplicação das Resoluções 113/2010 e 3/2010 e enquadramento do caso à hipótese delineada no item II, da Súmula 51, do TST.

Pois bem.

A discussão objeto da lide diz respeito à possibilidade de manter a paridade entre o valor da gratificação de cargo/função de confiança estabelecida no Plano de Cargos e Salários/2001 (PCS/2001), já incorporado pela autora durante a vigência desse plano salarial, e o valor da gratificação relativa ao cargo/função correspondente no novo Plano de Emprego Comissionado/2010 (PEC/2010).

Analisando os autos, infere-se que a resolução da lide reside na definição da juridicidade das previsões contidas no Termo de Opção, assinado pelos empregados da CBTU, com relação à forma de correção da parcela incorporada a título de gratificação do cargo comissionado .

Verifica-se que a Resolução nº 003/2010 aprovou a implantação do PES/2010 e do PEC/2010, de forma conjunta, demonstrando a vinculação de ambos os planos entre si, de forma que, ao aderir voluntariamente ao PES/2010, a autora renunciou a todos os direitos e vantagens previstos nas normas anteriores (PCS 90 e 2001), dentre os quais se encontrava o disciplinamento a respeito da incorporação da gratificação, nos termos do item II, da Súmula nº 51, do TST, verbis:

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999).

Já a Resolução nº 113/2010 (01/04/2010) aprovou as regras de enquadramento e remuneração do Plano de Emprego Comissionado (PEC/2010), como regulamentação complementar ao PES/2010, e revogou as disposições da RD nº 006/2000, que tratavam da sistemática para incorporação da diferença salarial na dispensa do cargo de confiança ou função gratificada até então vigente.

Dessa forma, entendo que a adesão constitui ato jurídico perfeito, realizado mediante concessões mútuas, tendo a reclamante manifestado expressamente sua opção pelas novas regras, em ato jurídico voluntário, plenamente eficaz, sem qualquer alegação de vício de consentimento.

Nesse sentido, o seguinte aresto do TST:

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. Depreende-se do acórdão regional que a reclamante migrou para o NOVO PLANO da FUNCEF, mediante a livre adesão, sem o registro de vícios de consentimento, o que impõe reconhecer a configuração de transação válida entre as partes, com a renúncia aos termos do regulamento anterior e a quitação de eventuais direitos referentes ao antigo plano, na forma da Súmula nº 51, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...). (RR - 1709-92.2011.5.20.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 18/09/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2013).

Tal entendimento vem se consolidando também neste E. Regional, como exemplificam os seguintes arestos:

"RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. INDEVIDA. A despeito de todos os argumentos tecidos pelo obreiro, não se pode negligenciar a declaração contida no TERMO DE OPÇÃO ao Plano de Emprego e Salário - PES - anexo 5, qual seja, renúncia ao plano anterior - PCS/1990 ou PCS/2001 (vide ID nº b17819d). A hipótese atrai a aplicação da diretriz consagrada na Súmula n. 51, II, do C. TST. Recurso patronal provido". (Processo: RO - 0000431-53.2015.5.06.0022, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 10/07/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 12/07/2017).

RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA. (...) 2) CBTU. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA COM BASE EM REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. O empregado que passa a exercer função de confiança após a implantação do Plano de Emprego Comissionado - PEC/2010, que disciplina os cargos comissionados e as funções de confiança, submete-se a esse regulamento, não sendo possível pleitear incorporação da função de confiança nem diferenças de valores a esse título com base em regulamentos antecedentes. Aplicação da Súmula nº 51, I, do TST. (...) Recursos ordinários da reclamada e da reclamante aos quais se dá parcial provimento. (Processo: RO - 0000410-34.2015.5.06.0004, Redator: André Genn de Assunção Barros, Data de julgamento: 21/06/2017, Quarta Turma, Data da assinatura: 22/06/2017).

RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS E DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO/GRATIFICAÇÃO. NORMAS REGULAMENTARES INTERNAS. ADESÃO DO EMPREGADO ÀS REGRAS DO NOVO PCS. RENÚNCIA ÀS REGRAS ANTERIORES. A empresa ré, muito embora seja sociedade de economia mista, está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 173, § 11, inciso II, da CF/88), tendo autonomia para estabelecer sua política salarial, desde que observados os comandos da legislação trabalhista e/ou as leis específicas que lhe são aplicáveis e, ainda, que tal medida não traga prejuízos aos seus empregados. A regra geral é de que as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente atinjam somente os trabalhadores admitidos depois dessa revogação ou alteração. No entanto, o entendimento é diverso na coexistência de dois regulamentos e o empregado opte por um deles, pois aí se entende que o empregado renunciou às normas do outro, consoante o entendimento pacificado na Súmula nº. 51, inciso II, do TST. A transposição do empregado de um plano de carreira a outro, com estrita observância dos critérios estabelecidos na norma regulamentar, não atenta contra o princípio da isonomia, com a livre adesão do trabalhador ao novo plano de carreira configurando renúncia ao plano anterior, máxime quando sequer tenha invocado algum vício de consentimento. Não há, portanto, que se falar em aplicação das regras vinculadas ao plano anterior mesmo após a adesão formalizada, de livre e espontânea vontade. Recurso provido no particular. (Processo: RO - 0000434-14.2015.5.06.0020, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 22/05/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 22/05/2017)

"DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PES/2010 INSTITUÍDO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Segundo inteligência do item II da Súmula n. 51 do C. TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. No caso em tela, o recorrente sequer alega vício de consentimento. Apenas defende que sofreu prejuízos com a adesão. Ocorre que esta alegação não é fundamento para a reforma do julgado de origem, que deu validade à migração dos substituídos à nova estrutural salarial unificada (PES/2010), segundo a livre e espontânea escolha, sobretudo porque as regras desta transação a eles sugeridas foram elaboradas com a participação do sindicato da categoria profissional obreira, com ampla divulgação. Assim, por não ter, a parte autora, se desincumbido da ocorrência de vícios de consentimento e/ou prejuízos, nego provimento ao recurso."(Processo: RO - 0010212-36.2013.5.06.0001, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 13/10/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 24/10/2016)

Cumpre ressaltar que a matéria sob exame foi objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000340-92.2016.5.06.0000, julgado pelo Pleno deste Regional em 28/03/2017, no qual prevaleceu a tese jurídica no sentido de que" não é devida a paridade entre o valor da gratificação de cargo de confiança ou função gratificada incorporado durante a vigência do plano de cargos e salários de 2001 da CBTU (PCS/2001) e aquele assegurado a essas funções no plano de emprego comissionado de 2010 daquela empresa (PEC/2010) "quando ausente prova de vício de consentimento, restando assim ementado:

"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARIDADE ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA OU FUNÇÃO GRATIFICADA, INCORPORADO DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2001 DA CBTU (PCS/2001), E O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO OU DA CORRESPONDENTE FUNÇÃO GRATIFICADA NO PLANO DE EMPREGO COMISSIONADO DE 2010 DAQUELA EMPRESA (PEC/2010). INDEVIDA. A opção de empregado da CBTU pelo PES/2010, sem qualquer vício de vontade, implica renúncia às regras do PCS/2001 - conforme previsão expressa no correspondente termo de adesão - dentre estas aquela atinente ao cálculo do valor de gratificação de cargo de confiança ou função gratificada incorporada, porquanto dessa adesão não resultou violação ao princípio da estabilidade financeira, pois, além de concedido acréscimo salarial, respeitou-se o valor incorporado a título de gratificação, e se determinou a correção deste pelo índice aplicável ao restante do salário. Hipótese de incidência da Súmula 51, item II, do TST".

Portanto, a adesão voluntária ao PES/2010 retira o direito do empregado a perceber a gratificação incorporada com base no valor da atual nomenclatura dada à função, contida na nova tabela do PEC/2010, aplicando, à hipótese, os ditames da Súmula 51, II, do TST.

Assim sendo, provejo o recurso da reclamada no ponto para excluir da condenação o pagamento das diferenças remuneratórias reconhecidas para a gratificação do cargo de Supervisor de Manutenção, prevista no PEC/2010, não havendo que se falar, assim, em retificação da CTPS da autora no particular." (fls. 1489/1492 - grifos)

"Da inexistência do direito à incorporação integral da gratificação pelo exercício da função mais alta.

Alega a recorrente que a sentença foi desfundamentada, ao julgar improcedente a pretensão de incorporação do cargo de confiança de Assistente Executivo III. Diz, em resumo, que exerceu esse cargo por mais de um ano ininterrupto, bem como que ficou demonstrado nos autos que esse cargo é superior ao de Supervisor de Grupo, razão pela qual, de acordo com a item 4.5.4.1 do PCS/1990 e 4.1.1 da Norma Administrativa 0001- 92/SUREH, faz jus à incorporação do valor recebido a esse título à sua remuneração.

Não tem razão.

Com longa fundamentação, lastreada na interpretação dos dispositivos celetistas que regem a proteção do trabalhador contra as alterações contratuais unilaterais lesivas, arts. 9º e 468, da CLT, aos quais se somam as previsões nos diversos normativos internos, repetidamente transcritos e referidos no recurso, a recorrente defende, em síntese, que o tempo de trabalho nas mais diversas funções, em razão das quais eram pagas diferentes gratificações, deve ser somado, para que ela obtenha o direito à incorporação de 100% da gratificação de Assistente Executivo III, em conformidade com a RD 06/2000, consoante tabela do respectivo item 4.1.

Em que pese o esforço argumentativo da reclamante, sua pretensão não dispõe de respaldo jurídico.

Para cada atividade por ela desempenhada, em conformidade com o plano de cargos e salários, deve ser atribuída a gratificação correspondente, se houver. E tal se justifica pelos diversos graus de responsabilidade e complexidade no desempenho das múltiplas atividades inerentes ao funcionamento da empresa reclamada.

A pretensão de incorporação da íntegra da gratificação da função mais alta vai de encontro ao princípio da primazia da realidade, pois decorreria do somatório do tempo de desempenho de diversas atividades, com diversos níveis de complexidade e responsabilidade, remuneradas diferentemente, para se chegar a um quantitativo de anos superior aos cinco anos de exercício efetivo, previstos na mencionada RD 06/2000.

Em outras palavras, a reclamante engendra tese jurídica que, se respaldada judicialmente, configuraria mecanismo de desrespeito ao próprio regramento da instituição, invocado como fundamento jurídico da pretensão.

Nesse sentido, o item 4.3 do mesmo normativo estabelece que:

"para efeito da contagem do tempo previsto no subitem 4.1, deverá ser considerado exclusivamente o exercício de Cargo de Confiança, previsto nas estruturas organizacionais da CBTU, ENGEFER e RFFSA até a cisão, implantadas a partir de sua criação, respeitadas as situações já devidamente incorporadas."

Ademais, hipoteticamente, o acolhimento da pretensão implicaria a criação de distinções de tratamento jurídico entre funcionários que, pelo mesmo tempo, desempenharam idênticas funções gratificadas, sem chegar ao nível mais alto, a exemplo do cargo de gerente II, ocupado pela reclamante.

Isto é, além de esbarrar no princípio da primazia da realidade, a pretensão é também obstada pelo princípio da isonomia de tratamento, materializado, por exemplo, no art. 461, da CLT.

Não bastasse isso, como já ressaltado esta decisão, perfilho o entendimento consubstanciado no IUJ nº 0000340-92.2016.5.06.0000, segundo o qual é válida a opção do empregado às normas do PEC/2010.

Desse modo, o contrato de trabalho da autora será regido pelo PEC/2010, o que torna sem respaldo jurídico a pretensão de incorporação do aludido valor, porquanto esse normativo não prevê mais o direito à incorporação de função de confiança, sendo inválido, assim, o normativo invocado pela autora para ver incorporado o valor relativo à gratificação do cargo de confiança mais elevado por ela exercido.

Nesse contexto, não há que se falar em violação à Súmula nº 372, do TST, porquanto a hipótese dos autos não se enquadra no espectro de sua aplicabilidade, seja com relação ao seu item I ou II.

Logo, não merece respaldo o pleito recursal de consideração do valor da gratificação correspondente ao cargo de assistente executivo II ou ao seu correlato, no PEC/2010." (fls. 1489/1492 – grifos apostos)

"Das diferenças salariais

A reclamante ainda se diz credora das diferenças salariais em face da redução da gratificação do cargo de confiança de assistente executivo II contada a partir de 01/06/2014 até a data da destituição ocorrida em 09/12/2015, em afronta aos arts. 9º e 468, da CLT e diretrizes da Súmula 372, II, do TST.

Mais uma vez, não tem razão.

Corroboro o entendimento externado pelo juízo do primeiro grau no particular, razão pela qual, por uma questão de celeridade e economia processual, peço vênia para utilizar os fundamentos utilizados na sentença como minhas próprias razões de decidir, na forma a seguir exposta.

"Quanto às diferenças salariais do cargo de Assistente Executivo II, afirma a reclamante que de forma lesiva a reclamada reduziu o valor integral da gratificação de R$ 6.126,36 para R$ 2.893,83.

Opondo-se ao pedido da reclamante, a reclamada afirma que não houve uma diminuição da gratificação da autora, mas sim uma discriminação das verbas percebidas, de forma que não houve qualquer redução na remuneração bruta da autora.

A Súmula 91 do TST estabelece que "nula é a cláusula que fixa determinada importância ou porcentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador".

Da leitura do verbete jurisprudencial conclui-se que o pagamento do salário ao trabalhador deve ser realizado de forma transparente, límpida, de maneira que se obstaculize a ocorrência de fraudes ou erros na quitação, permitindo ao obreiro saber o que precisamente está recebendo. Assim, pela jurisprudência, não se tolera o pagamento sem que haja discriminação de cada uma das verbas recebidas. Em não havendo o detalhamento, impõe-se o pagamento das quantias não discriminadas, com fulcro no art. 9º da CLT e art. 320 do CC/02, salvo se restar demonstrado, de forma clara, pelo empregador quais foram as parcelas pagas ao empregado.

É que se trata do proibido salário complessivo. Tal forma de remuneração global não tem qualquer validade no âmbito jurídico, e ocasiona a condenação do devedor ao pagamento de cada parcela que considerou integrada, incluída, no valor global.

Observa-se, todavia, que a reclamante pugna pelo pagamento das diferenças de gratificação de função a partir do momento que passou a haver a discriminação das parcelas, quando não mais caracterizado o salário complessivo, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo financeiro na remuneração da obreira, com redução desta, de maneira que improcede o pleito de diferenças salariais, reflexos e correlatos."

Ressalto que decisões dessa natureza, ou seja, com fundamentação remissiva à sentença - não viola o disposto no art. 489 do CPC/2015, porquanto a elaboração de acórdão, cuja motivação faz referência à sentença, é compatível com a norma contida no art. 93, IX, da Constituição Federal, não configurando, portanto, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Essa técnica observa, ainda, como mencionado alhures, os princípios constitucionais relacionados à economia, celeridade e eficiência do processo.

Desse modo, nego provimento ao recurso no ponto." (fls. 1498/1499)

Opostos embargos de declaração, o Regional adotou os seguintes fundamentos:

"Das omissões

Como visto no relatório, o reclamante aponta omissões de várias ordens, postulando que esta Turma julgadora supra tais vícios e se manifeste expressamente sobre as questões por ele abordadas.

Ocorre que os embargos, apesar de suas extensas razões, não se prestam para o fim pretendido pela embargante. Na verdade, da leitura de seus termos, vê-se que o verdadeiro intuito desta medida é obter o reexame de toda linha argumentativa contida no recurso ordinário interposto pela reclamante, isso através da revisão e alteração da fundamentação contida no acórdão, inclusive com nova análise das provas produzidas nos autos.

Com efeito, apesar do esforço da autora em demonstrar o triunfo das teses por ela defendidas, considero que a medida eleita não se presta para esse fim. Consta do acórdão embargado a análise de toda a matéria posta à apreciação deste órgão julgador quanto aos aspectos que envolvem o pedido de reconhecimento de estabilidade financeira postulado pela autora. Não enxergo qualquer omissão no julgado nesse ponto, também não há o que ser" declarado "ou" encunciado "quanto ao posicionamento adotado pela Turma acerca da matéria. O acórdão, da maneira como foi proferido, está em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Sendo assim, concluo, reiteradamente, que os termos expostos nos embargos demonstram o seu nítido propósito de obtenção da alteração do julgado através de via inadequada, porquanto nenhum dos defeitos neles apontados existem no acórdão impugnado, o qual apreciou todos os pontos que foram expostos no recurso ordinário por ele interposto.

Como se vê, inexiste qualquer omissão ou esclarecimentos a serem prestados com relação ao julgado que pudesse autorizar o manejo da medida em apreço, sendo certo que este colegiado adotou, de forma clara, tese explícita acerca dos fundamentos jurídicos que o fizeram decidir sobre as matérias, tendo demonstrado os motivos da formação do seu convencimento.

Na verdade, a embargante pretende - repita-se - ver reexaminada a matéria já decidida, visando obter um novo pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não é admitido através do manejo desse recurso horizontal.

Nesta hipótese, a embargante deve expor a sua irresignação à instância competente, porque esta já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Frise-se, ainda, que a decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada e não através de embargos declaratórios.

Nesse diapasão, tem-se que o embargante inconforma-se, na realidade, com o resultado do julgado na parte em que lhe foi desfavorável, o que, de plano, destoa das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC, que dão ensejo à oposição dos embargos de declaração, sendo certo que não se evidencia qualquer vício de ordem procedimental, mas sim um julgamento em descompasso com aquele por ele pretendido.

Registra-se, por oportuno, que o prequestionamento de que trata a Súmula nº 297 do C. TST prescinde de referência expressa a todos os dispositivos tidos como violados, conforme diretriz apontada pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho,"in verbis":

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da 'SDI-I')."

Rejeito os embargos.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração." (fls. 1611/1612)

Da leitura das decisões acima transcritas, verifica-se que o Regional se manifestou de forma clara e coerente acerca dos questionamentos da parte.

Com efeito, o Regional expressamente se pronunciou sobre os documentos novos trazidos pela reclamante, explicitando que as decisões administrativas limitaram o deferimento da incorporação requerida por aqueles empregados até a data da implantação do PES/2010.

Infere-se da decisão recorrida, ainda, que aqueles empregados beneficiados pela decisão administrativa exerceram cargos de confiança antes da adesão ao PES/2010, sob a égide do PCS/2001, ao passo que a reclamante somente passou a exercer cargo de confiança após a sua adesão ao PES/2010, quando não mais havia a possibilidade de incorporação da gratificação de função.

Em razão desse contexto, por óbvio que o Regional analisou as resoluções internas patronais e a situação específica da reclamante e verificou que, no caso específico da autora, não obstante ter sido admitida antes do PES/2010, somente passou a exercer o cargo de confiança após sua adesão ao PES/2010, e que, por isso, não haveria supedâneo a chancelar a pretensão da parte.

Observa-se da decisão recorrida que não foi declarada a invalidade da norma regulamentar NA 001/92/SUREH, mas, sim, que à reclamante, por ter aderido ao PES/2010 e por só ter passado a exercer função gratificada após essa adesão, não mais se aplicariam as regras anteriores à adesão ao novo plano, por força da Súmula nº 51, II, do TST.

No que concerne à alegação da parte de que houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte Regional não teria considerado que sequer houve alegação de vício de consentimento na adesão ao PES/2010, despicienda é essa argumentação recursal, diante dos fatos narrados pela reclamante, e contestados pela parte adversa, que perpassam pelo exame da validade da adesão da empregada ao novo plano de cargos e salários patronal.

Ademais, não há nulidade na decisão regional que traz como um dos fundamentos decisórios o entendimento da Corte firmado em IUJ instaurado e julgado em momento anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. E a alegação de nulidade da decisão daquele IUJ por ausência de intimação da parte não comporta exame nestes autos, porque diversos dos autos do IUJ, razão pela qual tampouco há nulidade no acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sob esse prisma .

Por outro lado, observa-se que a Corte de origem manifestou-se precisamente sobre a Súmula nº 372, II, do TST . Com efeito, consignou o Regional, expressamente, que a "pretensão de incorporação da íntegra da gratificação da função mais alta vai de encontro ao princípio da primazia da realidade, pois decorreria do somatório do tempo de desempenho de diversas atividades, com diversos níveis de complexidade e responsabilidade, remuneradas diferentemente, para se chegar a um quantitativo de anos superior aos cinco anos de exercício efetivo, previstos na mencionada RD 06/2000", de forma que a pretensão da parte, além de dissociada da realidade fática, é obstada pelo princípio da isonomia de tratamento, trazida no art. 461 da CLT, e não se enquadra nem no item I e sequer no item II da Súmula no 372 do TST, na medida em que o contrato de trabalho é regido pelo PEC/2010, "o que torna sem respaldo jurídico a pretensão de incorporação do aludido valor, porquanto esse normativo não prevê mais o direito à incorporação de função de confiança, sendo inválido, assim, o normativo invocado pela autora para ver incorporado o valor relativo à gratificação do cargo de confiança mais elevado por ela exercido".

Por fim, no que concerne à alegação da parte de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quanto às diferenças salariais postuladas, melhor sorte não socorre a reclamante. Isso porque o Regional, adotando os fundamentos da sentença, explicitou que "a reclamante pugna pelo pagamento das diferenças de gratificação de função a partir do momento que passou a haver a discriminação das parcelas, quando não mais caracterizado o salário complessivo, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo financeiro na remuneração da obreira" .

Logo, não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, nesses aspectos. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à configuração da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC.

Não conheço .

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE

I – CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

II – MÉRITO

1. PARIDADE ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA NO PCS/2001 E A TABELA SALARIAL DO PEC/2010.

O Regional adotou os seguintes fundamentos:

"Da paridade entre o valor da gratificação incorporada no PCS/2001 e a tabela salarial do PEC/2010

A CBTU não se conforma com a condenação ao pagamento das diferenças salariais da gratificação do cargo de confiança (Supervisor de Grupo) incorporado pela demandante em razão da indexação da remuneração ao cargo equivalente no PEC/2010 (Supervisor de Manutenção).

Sustenta que o valor incorporado diz respeito ao cargo exercido antes da implantação do novo plano salarial da empresa, com base na tabela do PCS/2001, logo, não faz jus à remuneração prevista no PEC/2010.

Prossegue aduzindo que a reclamante aderiu ao PES/2010 e PEC/2010 voluntariamente, inexistindo qualquer prejuízo financeiro a partir daí. Dessa forma, pugna pela aplicação das Resoluções 113/2010 e 3/2010 e enquadramento do caso à hipótese delineada no item II, da Súmula 51, do TST.

Pois bem.

A discussão objeto da lide diz respeito à possibilidade de manter a paridade entre o valor da gratificação de cargo/função de confiança estabelecida no Plano de Cargos e Salários/2001 (PCS/2001), já incorporado pela autora durante a vigência desse plano salarial, e o valor da gratificação relativa ao cargo/função correspondente no novo Plano de Emprego Comissionado/2010 (PEC/2010).

Analisando os autos, infere-se que a resolução da lide reside na definição da juridicidade das previsões contidas no Termo de Opção, assinado pelos empregados da CBTU, com relação à forma de correção da parcela incorporada a título de gratificação do cargo comissionado.

Verifica-se que a Resolução nº 003/2010 aprovou a implantação do PES/2010 e do PEC/2010, de forma conjunta, demonstrando a vinculação de ambos os planos entre si, de forma que, ao aderir voluntariamente ao PES/2010, a autora renunciou a todos os direitos e vantagens previstos nas normas anteriores (PCS 90 e 2001), dentre os quais se encontrava o disciplinamento a respeito da incorporação da gratificação, nos termos do item II, da Súmula nº 51, do TST, verbis:

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999).

Já a Resolução nº 113/2010 (01/04/2010) aprovou as regras de enquadramento e remuneração do Plano de Emprego Comissionado (PEC/2010), como regulamentação complementar ao PES/2010, e revogou as disposições da RD nº 006/2000, que tratavam da sistemática para incorporação da diferença salarial na dispensa do cargo de confiança ou função gratificada até então vigente.

Dessa forma, entendo que a adesão constitui ato jurídico perfeito, realizado mediante concessões mútuas, tendo a reclamante manifestado expressamente sua opção pelas novas regras, em ato jurídico voluntário, plenamente eficaz, sem qualquer alegação de vício de consentimento.

Nesse sentido, o seguinte aresto do TST:

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. Depreende-se do acórdão regional que a reclamante migrou para o NOVO PLANO da FUNCEF, mediante a livre adesão, sem o registro de vícios de consentimento, o que impõe reconhecer a configuração de transação válida entre as partes, com a renúncia aos termos do regulamento anterior e a quitação de eventuais direitos referentes ao antigo plano, na forma da Súmula nº 51, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...). (RR - 1709-92.2011.5.20.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 18/09/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2013).

Tal entendimento vem se consolidando também neste E. Regional, como exemplificam os seguintes arestos:

"RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. INDEVIDA. A despeito de todos os argumentos tecidos pelo obreiro, não se pode negligenciar a declaração contida no TERMO DE OPÇÃO ao Plano de Emprego e Salário - PES - anexo 5, qual seja, renúncia ao plano anterior - PCS/1990 ou PCS/2001 (vide ID nº b17819d). A hipótese atrai a aplicação da diretriz consagrada na Súmula n. 51, II, do C. TST. Recurso patronal provido". (Processo: RO - 0000431-53.2015.5.06.0022, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 10/07/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 12/07/2017).

RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA. (...) 2) CBTU. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA COM BASE EM REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. O empregado que passa a exercer função de confiança após a implantação do Plano de Emprego Comissionado - PEC/2010, que disciplina os cargos comissionados e as funções de confiança, submete-se a esse regulamento, não sendo possível pleitear incorporação da função de confiança nem diferenças de valores a esse título com base em regulamentos antecedentes. Aplicação da Súmula nº 51, I, do TST. (...) Recursos ordinários da reclamada e da reclamante aos quais se dá parcial provimento. (Processo: RO - 0000410-34.2015.5.06.0004, Redator: André Genn de Assunção Barros, Data de julgamento: 21/06/2017, Quarta Turma, Data da assinatura: 22/06/2017).

RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS E DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO/GRATIFICAÇÃO. NORMAS REGULAMENTARES INTERNAS. ADESÃO DO EMPREGADO ÀS REGRAS DO NOVO PCS. RENÚNCIA ÀS REGRAS ANTERIORES. A empresa ré, muito embora seja sociedade de economia mista, está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 173, § 11, inciso II, da CF/88), tendo autonomia para estabelecer sua política salarial, desde que observados os comandos da legislação trabalhista e/ou as leis específicas que lhe são aplicáveis e, ainda, que tal medida não traga prejuízos aos seus empregados. A regra geral é de que as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente atinjam somente os trabalhadores admitidos depois dessa revogação ou alteração. No entanto, o entendimento é diverso na coexistência de dois regulamentos e o empregado opte por um deles, pois aí se entende que o empregado renunciou às normas do outro, consoante o entendimento pacificado na Súmula nº. 51, inciso II, do TST. A transposição do empregado de um plano de carreira a outro, com estrita observância dos critérios estabelecidos na norma regulamentar, não atenta contra o princípio da isonomia, com a livre adesão do trabalhador ao novo plano de carreira configurando renúncia ao plano anterior, máxime quando sequer tenha invocado algum vício de consentimento. Não há, portanto, que se falar em aplicação das regras vinculadas ao plano anterior mesmo após a adesão formalizada, de livre e espontânea vontade. Recurso provido no particular. (Processo: RO - 0000434-14.2015.5.06.0020, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 22/05/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 22/05/2017)

"DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PES/2010 INSTITUÍDO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Segundo inteligência do item II da Súmula n. 51 do C. TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. No caso em tela, o recorrente sequer alega vício de consentimento. Apenas defende que sofreu prejuízos com a adesão. Ocorre que esta alegação não é fundamento para a reforma do julgado de origem, que deu validade à migração dos substituídos à nova estrutural salarial unificada (PES/2010), segundo a livre e espontânea escolha, sobretudo porque as regras desta transação a eles sugeridas foram elaboradas com a participação do sindicato da categoria profissional obreira, com ampla divulgação. Assim, por não ter, a parte autora, se desincumbido da ocorrência de vícios de consentimento e/ou prejuízos, nego provimento ao recurso."(Processo: RO - 0010212-36.2013.5.06.0001, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 13/10/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 24/10/2016)

Cumpre ressaltar que a matéria sob exame foi objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000340-92.2016.5.06.0000, julgado pelo Pleno deste Regional em 28/03/2017, no qual prevaleceu a tese jurídica no sentido de que" não é devida a paridade entre o valor da gratificação de cargo de confiança ou função gratificada incorporado durante a vigência do plano de cargos e salários de 2001 da CBTU (PCS/2001) e aquele assegurado a essas funções no plano de emprego comissionado de 2010 daquela empresa (PEC/2010) "quando ausente prova de vício de consentimento, restando assim ementado:

"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARIDADE ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA OU FUNÇÃO GRATIFICADA, INCORPORADO DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2001 DA CBTU (PCS/2001), E O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO OU DA CORRESPONDENTE FUNÇÃO GRATIFICADA NO PLANO DE EMPREGO COMISSIONADO DE 2010 DAQUELA EMPRESA (PEC/2010). INDEVIDA. A opção de empregado da CBTU pelo PES/2010, sem qualquer vício de vontade, implica renúncia às regras do PCS/2001 - conforme previsão expressa no correspondente termo de adesão - dentre estas aquela atinente ao cálculo do valor de gratificação de cargo de confiança ou função gratificada incorporada, porquanto dessa adesão não resultou violação ao princípio da estabilidade financeira, pois, além de concedido acréscimo salarial, respeitou-se o valor incorporado a título de gratificação, e se determinou a correção deste pelo índice aplicável ao restante do salário. Hipótese de incidência da Súmula 51, item II, do TST".

Portanto, a adesão voluntária ao PES/2010 retira o direito do empregado a perceber a gratificação incorporada com base no valor da atual nomenclatura dada à função, contida na nova tabela do PEC/2010, aplicando, à hipótese, os ditames da Súmula 51, II, do TST.

Assim sendo, provejo o recurso da reclamada no ponto para excluir da condenação o pagamento das diferenças remuneratórias reconhecidas para a gratificação do cargo de Supervisor de Manutenção, prevista no PEC/2010, não havendo que se falar, assim, em retificação da CTPS da autora no particular." (fls. 1489/1492)

Sustenta a reclamante (fls. 1664/1679) que o direito reivindicado decorre dos itens 4.1 e 4.4 da Norma Administrativa NA/0001-92-SUREH, que se incorporou ao seu contrato de trabalho, nos termos da Súmula nº 51, I, do TST e do art. 468 da CLT.

Afirma que não foi comprovada sua adesão ao PEC/2010, e sim, apenas, ao PES/2010, bem como que não houve anuência em relação às alterações trazidas nesses ajustes quanto à impossibilidade de incorporação dos cargos comissionados.

Aduz que não se aplica o item II da Súmula nº 51 do TST, porque não houve coexistência entre o PCS anterior e o PES/2010 e o PEC/2010, a medida em que a Resolução nº 0003-2010 e o PES/2010 declaram a extinção dos planos PCS/90 e PCS/2001.

Insiste na existência de prejuízo financeiro em razão da não incorporação da gratificação do cargo de confiança exercido pelo interstício de mais de 5 anos.

Aponta violação dos arts. , XXXVI, e , VI e X, da CF e , 444, 468 e 469 da CLT e contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST. Traz arestos a confronto de teses.

Ao exame.

Consta do acórdão regional que "a Resolução nº 003/2010 aprovou a implantação do PES/2010 e do PEC/2010, de forma conjunta, demonstrando a vinculação de ambos os planos entre si", sendo certo que a reclamante aderiu voluntaria e validamente ao PES/2010, renunciando a todos os direitos e vantagens trazidos no PCS/90 e no PCS/2001, inclusive quanto à incorporação da gratificação com base no valor da atual nomenclatura dada à função contida na nova tabela do PEC/2010.

A decisão, da forma como posta, está em consonância com a Súmula nº 51, II, do TST, razão pela qual o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT.

O aresto às fls. 1672/1673 é oriundo de Turma desta Corte, órgão não elencado no rol do art. 896 da CLT.

Nego provimento.

2. DIFERENÇAS SALARIAIS.

O Regional adotou os seguintes fundamentos:

"Das diferenças salariais

A reclamante ainda se diz credora das diferenças salariais em face da redução da gratificação do cargo de confiança de assistente executivo II contada a partir de 01/06/2014 até a data da destituição ocorrida em 09/12/2015, em afronta aos arts. 9º e 468, da CLT e diretrizes da Súmula 372, II, do TST.

Mais uma vez, não tem razão.

Corroboro o entendimento externado pelo juízo do primeiro grau no particular, razão pela qual, por uma questão de celeridade e economia processual, peço vênia para utilizar os fundamentos utilizados na sentença como minhas próprias razões de decidir, na forma a seguir exposta.

"Quanto às diferenças salariais do cargo de Assistente Executivo II, afirma a reclamante que de forma lesiva a reclamada reduziu o valor integral da gratificação de R$ 6.126,36 para R$ 2.893,83.

Opondo-se ao pedido da reclamante, a reclamada afirma que não houve uma diminuição da gratificação da autora, mas sim uma discriminação das verbas percebidas, de forma que não houve qualquer redução na remuneração bruta da autora.

A Súmula 91 do TST estabelece que "nula é a cláusula que fixa determinada importância ou porcentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador".

Da leitura do verbete jurisprudencial conclui-se que o pagamento do salário ao trabalhador deve ser realizado de forma transparente, límpida, de maneira que se obstaculize a ocorrência de fraudes ou erros na quitação, permitindo ao obreiro saber o que precisamente está recebendo. Assim, pela jurisprudência, não se tolera o pagamento sem que haja discriminação de cada uma das verbas recebidas. Em não havendo o detalhamento, impõe-se o pagamento das quantias não discriminadas, com fulcro no art. 9º da CLT e art. 320 do CC/02, salvo se restar demonstrado, de forma clara, pelo empregador quais foram as parcelas pagas ao empregado.

É que se trata do proibido salário complessivo. Tal forma de remuneração global não tem qualquer validade no âmbito jurídico, e ocasiona a condenação do devedor ao pagamento de cada parcela que considerou integrada, incluída, no valor global.

Observa-se, todavia, que a reclamante pugna pelo pagamento das diferenças de gratificação de função a partir do momento que passou a haver a discriminação das parcelas, quando não mais caracterizado o salário complessivo, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo financeiro na remuneração da obreira, com redução desta, de maneira que improcede o pleito de diferenças salariais, reflexos e correlatos."

Ressalto que decisões dessa natureza, ou seja, com fundamentação remissiva à sentença - não viola o disposto no art. 489 do CPC/2015, porquanto a elaboração de acórdão, cuja motivação faz referência à sentença, é compatível com a norma contida no art. 93, IX, da Constituição Federal, não configurando, portanto, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Essa técnica observa, ainda, como mencionado alhures, os princípios constitucionais relacionados à economia, celeridade e eficiência do processo.

Desse modo, nego provimento ao recurso no ponto." (fls. 1498/1499)

Sustenta a reclamante (fls. 1679/1686) que o prejuízo financeiro advindo da sistemática remuneratória patronal é evidente, conforme comprovado pela ficha financeira juntada aos autos. Segundo afirma, a partir de junho de 2014, houve prejuízo no valor de R$795,41, materializado na ausência de pagamento das rubrica VPNI PASSIVO, VPNI PASSIVO–RPR, GRATIFICAÇÃO ANUAL e GRATIFICAÇÃO ANUTAL - ATS. Assere que essas verbas passaram a ter a denominação de VPNI PASSIVO DEC JUD 13,5 e GRATIF.ANUAL.JUD.PROC.255/2011.

Aduz, à fl. 1683, que a soma do valor devido do salário (R$2.437,12) com o valor do cargo de confiança (R$3.689,24) e o VPNI/PASSIVO (R$329,01) totalizaria parcelas salariais fixas no importe de R$6.455,37, do qual, aplicado o percentual de 30%, se obteria o valor de R$1.936,61 a título de GRATIFICAÇÃO ANUAL (00103-00 - GRATIF. ANUAL JUD PROC 255/2011), tendo, portanto, um prejuízo de R$1.085,47, razão pela qual afirma que, além do prejuízo de R$795,41, sofreu perda de R$1.085,47, referente à parcela da GRATIFICAÇÃO ANUAL (00103-00 - GRATIF. ANUAL JUD PROC 255/2011), perfazendo um prejuízo total financeiro de R$1.880,88.

Assevera que, não obstante a incorporação da gratificação da função de Supervisor de Manutenção, e, posteriormente de Assistente Executivo II, sofreu redução no valor integral da gratificação, de R$6.126,36 para R$2.893,83, procedimento esse que, segundo entende, contraria o item II da Súmula nº 372 do TST.

Aponta violação dos arts. , VI e X, da CF; e , 444 e 468 da CLT e contrariedade à Súmula nº 372, II, do TST. Traz arestos a confronto de teses.

Ao exame.

O Tribunal de origem, adotando os fundamentos da sentença, verificou que a reclamada, anteriormente, englobava no valor da remuneração da reclamante vários direitos legais e contratuais. Constatou aquela Corte, entretanto, que a pretensão da reclamante quanto às diferenças de gratificação de função foi formulada a partir do momento em que a empresa deixou de pagar o salário de forma complessiva e, nesse aspecto, consignou o Regional que do valor das parcelas discriminadas não se evidenciou prejuízo à remuneração da empregada.

A decisão recorrida, da forma como posta, não implica violação dos arts. , VI e X, da CF; e , 444 e 468 da CLT nem contrariedade à Súmula nº 372, II, do TST , porque evidenciado pelo Regional que na discriminação do valor das parcelas devidas à reclamante não havia o prejuízo remuneratório alegado.

Os arestos às fls. 1684 e 164/165, apesar de válidos, são inespecíficos, porque retratam situação fática na qual se averiguou a presença dos requisitos para a incorporação da gratificação de função exercida por mais de 10 anos, ao passo que na hipótese em análise discute-se a existência de diferenças de gratificação de função ocorrida após a discriminação das parcelas salariais pelo empregador.

Nego provimento.

C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU.

I – CONHECIMENTO

Verifica-se que a agravante, às fls. 1755/1759 de sua minuta de agravo de instrumento, alega a existência de julgamento extra petita , de violação dos arts. , II , e , XXXV, da CF, 794 da CLT, 82 do CC e 141, 145, e 492 do CPC, bem como de contrariedade à Súmula nº 277 do TST.

Entretanto, essas alegações não foram formuladas oportunamente, tratando-se, portanto, de inovação à lide, não admitida no ordenamento jurídico pátrio.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, observado o limite indicado.

II – MÉRITO

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

O Regional adotou os seguintes fundamentos:

"Da base de cálculo do adicional de periculosidade

A reclamada rebela-se, também, contra a base de cálculo adotada pelo juízo de primeiro grau para a apuração do adicional de periculosidade devido à reclamante.

Sustenta que o pagamento dessa verba segue o negociado nas normas coletivas, sendo a base de cálculo do adicional o salário-base, não se podendo acolher a pretensão de se incluir outras parcelas de natureza remuneratória na base de cálculo do referido adicional.

Assegura que sempre pagou corretamente o adicional de periculosidade, como consta nas fichas financeiras acostadas.

Argumenta que a Lei 12.740/2012 revogou a Lei 7.369/1985, esclarecendo que o autora não é eletricitária e sim metroviária.

Ao exame.

A tese da empregadora, no sentido de que a empregada não pode ser considerada como eletricitária, não merece guarida, pois já se firmou o entendimento quanto à irrelevância do enquadramento sindical do empregado, sendo suficiente aferir quais as atividades efetivamente desempenhadas.

Nesse sentido, destaco os seguintes arestos deste Regional:

"RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. O adicional de periculosidade decorrente do contato com eletricidade incide sobre o total da remuneração. Inteligência do art. , da Lei nº 7.369/85, c/c o art. , do Decreto nº 93.412/86, que estendeu o direito à percepção do adicional de periculosidade, antes apenas devido em razão do contato com inflamáveis ou explosivos, aos trabalhadores do setor de energia elétrica, bem como aos empregados que laborem em áreas de risco, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. A matéria encontra-se pacificada no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 191: 'Adicional. Periculosidade. Incidência - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial'". Recurso ordinário da reclamada, a que se nega provimento, no particular. (Processo: RO - 0000968-27.2011.5.06.0010, Redator: Maria Clara Saboya A. Bernardino, Data de julgamento: 25/11/2012, Terceira Turma, Data de publicação: 29/11/2012) (destaquei).

"RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Muito embora os reclamantes não estejam enquadrados na categoria profissional dos eletricitários, pois a sistemática da CLT (artigo 511) os insere entre os metroviários, por lidar com o manejo de sistema elétrico de potência hão de ser alcançado pelo conteúdo do artigo da Lei 7.369/85.Dessa previsão o que se infere é que, diversamente do que acontece com os empregados em geral (artigo 193, § 1º, da CLT), o adicional de periculosidade daqueles que se ativam no setor de energia elétrica deve ser calculado sobre base mais ampla, abrangente do salário básico e das outras vantagens asseguradas ao trabalhador. Recurso improvido, no particular". (Processo: RO - 0000209-20.2012.5.06.0013, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 18/11/2012, Terceira Turma, Data de publicação: 21/11/2012).

Na hipótese, não há dúvidas acerca do efetivo desempenho de tarefas que demandam contato com energia elétrica de forma permanente, tanto que sempre recebeu o pagamento do adicional de periculosidade.

Portanto, inexistindo controvérsia quanto ao exercício de atividade perigosa pela obreira, a insurgência se restringe à base de cálculo do respectivo adicional.

A regra geral atinente à base de cálculo do adicional de periculosidade encontra-se disciplinada pelo art. 193 da CLT, que, em sua redação conferida pela Lei nº 6.514/1977, limitava o adicional aos empregados que laboravam com inflamáveis e explosivos, correspondendo a 30% (trinta por cento) do salário básico. Veja-se:

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa".

Contudo, a Lei nº 7.369/85, publicada em 23/09/1985, estendeu ao empregado exercente de atividade no setor de energia elétrica o aludido adicional, inclusive com base de incidência mais benéfica, ao dispor que ela deveria corresponder a"trinta por cento sobre o salário que perceber"(art. 1º da lei em referência), ressaltando-se que, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, a expressão"salário"abrangia todas as verbas pagas pelo empregador ao empregado, tais como gratificações e comissões.

No mesmo sentido, passou a dispor a Súmula nº 191 do TST, com redação modificada em 2003:

"ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial".

Ocorre que o art. 193 consolidado foi alterado pela Lei nº 12.740/12, publicada em 08/12/2012, cujo art. conferiu-lhe nova redação para estender o adicional de periculosidade ao trabalhadores que laboram em contato com energia elétrica e aqueles submetidos a risco acentuado de" roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial ", porém, sem dispor sobre a base de cálculo mais vantajosa.

Assim, com a nova redação do art. 193 da CLT, os eletricitários passaram a se submeter à mesma base de cálculo estabelecida para os demais agentes perigosos. Observe-se:

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa"(destaquei)".

Na hipótese, como a base de cálculo mais benéfica foi revogada, ao trabalhador passaria a se aplicar aquela fixada pela lei nova, não havendo que falar em direito adquirido, cujo entendimento encontrava amparo no IUJ nº 0000363-72.2015.5.06.0000, julgado por este Tribunal.

Contudo, a Superior Corte Trabalhista passou a considerar que a condição mais vantajosa prevista pela lei revogada (Lei nº 7.369/85) adere ao contrato de trabalho do obreiro e, portanto, não pode mais ser modificada, sob pena de importar em ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade salarial (arts. , XXXVI, e , VI, da CF).

Nessa ordem de ideias, apenas os novos contratos de trabalho celebrados após a vigência da nova lei (Lei nº 12.740/12) poderiam ser atingidos pela redução da base de incidência da parcela prevista no art. 193 da CLT.

Veja-se o novo teor da Súmula nº 191, expressando o aludido entendimento:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016.

I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.

II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico.

III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT". (destaquei).

No caso, o contrato de trabalho da reclamante foi firmado em 17/07/1984, logo, sob a égide da Lei nº 7.369/85, enquadrando-se na hipótese delineada no item II do referido verbete sumular.

Portanto, por uma questão de disciplina judiciária, me curvo ao entendimento da alta corte trabalhista, razão pela qual mantenho a sentença que determinou a apuração da diferença do adicional de periculosidade sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, com os reflexos determinados na decisão recorrida, observada a prescrição declarada.

No mesmo sentido já se posicionou esta Turma, no processo nº 0000451-68.2015.5.06.0014, de minha relatoria:

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85, incidindo o adicional de periculosidade sobre a remuneração auferida pelo empregado (salário acrescido de parcelas de natureza salarial) e não apenas sobre o seu salário-base. Na hipótese, essa condição mais vantajosa se mantém mesmo após a edição da Lei nº 12.740/12, que, revogando a referida Lei nº 7.369/85, modificou a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, restringindo o cômputo do adicional de 30% (trinta por cento) apenas sobre o salário estrito senso. Isso porque o TST, modificando a sua Súmula nº 191 que trata do tema, dispôs, em seu item III, que a aludida alteração legislativa só gera efeitos sobre os contratos de trabalho celebrados após sua vigência. Recurso do reclamante provido, no particular". (RO 0000451-68.2015.5.06.0014, Relator Des. Eduardo Pugliesi, Primeira Turma)." ( fls. 1492/1496)

Sustenta a primeira reclamada (fls. 1587/1600) que a reclamante não é eletricitária , e, sim, metroviária, de forma que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário-base e o VPNI, conforme norma coletiva, já que as disposições da Lei nº 7.369/1985 e do Decreto no 93 . 412/1986 a ela não se aplicam. Invoca, ainda, a Lei nº 12 . 740/2012 , que revogou a Lei nº 7.369/1985.

Aponta violação dos arts. , XXVI, da CF, 611 e 818 da CLT, 333 do CPC/1973 e 1º da Lei nº 7.369/1985, da Lei nº 12 . 740/2012 e do Decreto no 93 . 412/1986, bem como contrariedade às Súmulas nos 191, 279 e 361 do TST e à OJ no 324 da SDI-1 do TST. Traz arestos a confronto de teses.

Ao exame.

O Tribunal de origem consignou ser incontroverso que a reclamante desempenhava suas funções em contato com energia elétrica, de forma permanente , e que sempre recebeu adicional de periculosidade. Asseverou, ainda, que a autora foi admitida em data anterior à revogação da Lei nº 7.369/1985.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os trabalhadores que laboram em contato com energia elétrica, expondo-se, pois, aos mesmos riscos dos eletricitários, independentemente do cargo, fazem jus ao cálculo do adicional de periculosidade com base na remuneração - evidentemente, em relação aos empregados contratados sob a égide da Lei nº 7.369/1985, caso da reclamante.

Nesse sentido, citam-se precedente da SDI-1 e julgados de Turmas desta Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Inviável o processamento do recurso de embargos quando evidenciada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que os metroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência fazem jus à percepção do adicional de periculosidade nos mesmos moldes pagos aos eletricitários. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgR-E-RR - 1653-42.2012.5.02.0032 Data de Julgamento: 09/03/2017, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017)

"REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que os empregados, contratados na vigência da Lei nº 7.369/1985, que laboram em contato com energia elétrica, em condições de risco equivalente ao dos empregados eletricitários, têm direito ao cálculo do adicional de periculosidade com base na remuneração. II. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores" entre outros ". III . Na hipótese dos autos, verifica-se que o Reclamante foi admitido pela reclamada em data anterior à edição da Lei 12.740/12 e , como metroviário , desempenha atividades exposto ao sistema elétrico de potência, tanto que percebe adicional de periculosidade. Dessa forma, a ele se aplicam-se os termos da Lei 7.369/85, devendo o cálculo do adicional de periculosidade ser realizado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos da parte fnal da Súmula nº 191 e da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1, ambas desta Corte Superior IV . Demonstrada transcendência política da causa e divergência jurisprudencial . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1002477-94.2017.5.02.0068, 4ª Turma, Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021)

"AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. Na decisão ora agravada, deu-se provimento ao recurso de revista do Reclamante quanto à incidência do adicional de periculosidade sobre a totalidade das parcelas salariais para metroviário, por aplicação analógica da Súmula 191, II e III, do TST, nos termos da jurisprudência uniforme da SBDI-1 desta Corte. 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infrmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido." (Ag-RR-1002387-12.2016.5.02.0007, 4ª Turma, Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021)

"1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. METROVIÁRIO. ATIVIDADE COM ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL . SÚMULA 191, ITENS II E III, DESTA CORTE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quanto suas razões não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRENSURB. NORMA REGULAMENTAR. ADESÃO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - SIRD/2009. NOVO REGRAMENTO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS. SÚMULA 51, ITEM II, DESTA CORTE. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro sistema (Súmula 51, item II, do TST). A adesão do reclamante ao novo Sistema de Remuneração e Desenvolvimento - SIRD/2009, sem a comprovação de qualquer vício de consentimento, consubstanciou-se em ato jurídico perfeito, caracterizando em renúncia as regras do sistema anterior. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (ARR-20002-87.2016.5.04.0003, 8ª Turma, Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 15/03/2021)

"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 191, III, desta Corte," A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT ". Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa." (Ag-ED-RR-20514-47.2015.5.04.0022, 5ª Turma, Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/02/2021)

"AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. ATIVIDADES SIMILARES AO ELETRICITÁRIO. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.369/85. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade do metroviário, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento." (Ag-ED-ARR-1628-12.2015.5.02.0036, 1ª Turma, Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/02/2021)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. EQUIPARAÇÃO AOS ELETRICITÁRIOS. Potencializada a indicada contrariedade à Súmula 191, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. EQUIPARAÇÃO AOS ELETRICITÁRIOS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que os trabalhadores que exercem suas funções em situação de risco equivalente a dos eletricitários fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade, calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da parte final da Súmula nº 191 e da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-I, ambas desta Corte. Dessarte, a reclamante, ainda que metroviária, faz jus ao cálculo do adicional de periculosidade nos moldes dos eletricitários, devendo prevalecer a interpretação dada ao artigo 1º da Lei 7.369/1985, porquanto em vigor ao tempo do início do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-20725-12.2016.5.04.0002, 5ª Turma, Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/12/2020)

Assim, o Regional , ao verificar que a reclamante foi admitida sob a égide da Lei nº 7.369/1985, equipará-la aos eletricitários e considerar a totalidade das parcelas de natureza salarial para fins de aplicação da base de cálculo do adicional de periculosidade trazido naquela Lei, decidiu a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não há cogitar violação do art. 1º da Lei nº 7.369/1985, contrariedade à Súmula nº 191 do TST, tampouco divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

A controvérsia não foi solucionada sob o prisma das matérias trazidas nos arts. , XXVI, da CF, 611 e 818 da CLT e 333 do CPC/1973, nem das Súmulas nos 279 e 361 do TST e da OJ no 324 da SDI-1 do TST, os quais, por carecerem do necessário prequestionamento, não viabilizam o conhecimento da revista.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) não conhecer do recurso de revista da reclamante, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; e b) conhecer dos agravos de instrumento da reclamante e da primeira reclamada, CBTU, e, no mérito, negar-lhes provimento .

Brasília, 5 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

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