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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/fvnt/m

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. prescrição. complementação de aposentadoria. Superado o vício de procuração antes apontado e incursionando no exame substitutivo de admissibilidade do recurso de revista, denota-se a demonstração de contrariedade à Súmula 326 do TST. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA. prescrição. complementação de aposentadoria. D ecisão regional proferida sob a égide de entendimento jurisprudencial parcialmente modificado. A redação da Súmula 326 do TST já contava, à época em que proferida a decisão recorrida, com redação diferente daquela utilizada pelo julgador regional, modificando o termo inicial da contagem do prazo prescricional para a rescisão do contrato de trabalho e não da aposentadoria do INSS. Extinto o contrato de trabalho em 03/08/2009 e ajuizada a reclamação trabalhista em 23/03/2011, não decorreram 2 anos após o seu término, denotando contrariedade, por má aplicação, da decisão recorrida com a atual redação da súmula 326 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-405-39.2011.5.15.0121 , em que é Recorrente RUBENS CID PEREZ FILHO e Recorridas FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas às fls. 830-861 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes).

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSRUMENTO

CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos.

Conheço

MÉRITO

Convém destacar que o apelo obstaculizado não é regido pela Lei 13.015/2014 ou pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 28/06/2012, fl. 760 , antes da publicação das normas referidas.

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 795-811 (doc. seq. 1).

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante por irregularidade de representação processual. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo não merece seguimento, por irregularidade na representação processual.

O subscritor da revista (Dr. José Henrique Coelho) não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 37 do CPC e 5º da Lei nº 8.906/94.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista" (fl. 813 - doc. seq. 1).

Inconformado, o recorrente interpõe o presente agravo de instrumento às fls. 816-818, ao argumento de que a procuração em comento foi juntada com a petição inicial.

Ao exame.

Procede o argumento do agravante como demonstrado após execução de diligência junto ao TRT de origem, com juntada das fls. 14 a 16 dos autos físicos, suprimidas por ocasião da primeira digitalização do feito. Identifica-se à fl. 922 a procuração outorgada pelo autor ao subscritor do recurso de revista, restando superado o vício antes declarado.

Reconhecido o equívoco da decisão denegatória, passo ao exame substitutivo de admissibilidade do feito.

Restou consignado na decisão de recurso ordinário:

"Revolta-se o demandante contra a r. sentença que reconheceu prescrita sua pretensão, na forma da Súmula 326, do C. TST,"visto tratar de questão de pedido de suplementação jamais paga e não de pedido de diferenças de complementação"(fl. 382). Argumenta que deve incidir ao caso a prescrição parcial, conforme enunciado da Súmula 327 daquela corte.

Extrai-se do próprio relato inicial que o reclamante, inscrito no fundo. de Pensão, Petros, teve negado o recebimento da suplementação de aposentadoria prevista no Plano Petros, desde a data de sua aposentadoria junto ao INSS, em 23/02/2002, até o momento em que se desvinculou da primeira reclamada (Petrobras), em 03/08/2009.

Resta patente, portanto, que postula o recebimento de complementação de aposentadoria jamais paga pela reclamada, atraindo a aplicação da Súmula 326, e da Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-1 do C. TST:

SUM-326: . COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL

Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria.

OJ-SDI1-156: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO.

Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação.

A ilustrar, o seguinte aresto do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 326 DO TST. Nos termos da Súmula 326 do TST, tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a,prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho nesse sentido, o que impossibilita o processamento do recurso de revista, nos termos da § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR 1026866092003504 1026866-09.2003.5.04.0900, Órgão Julgador: 6a Turma, Relator: Horácio Raymundo de Senna Pires, Publicação: 22/05/2009)

Considerando-se que a suposta lesão ao direito do reclamante ocorreu em 23/02/2002 (data em que se aposentou), com a negativa da suplementação) de aposentadoria pela reclamada, e tendo em vista que a reclamação foi ajuizada em 23/03/2011 (fls. 02), correta a r. sentença que acolheu a prescrição bienal e extinguiu o processo, com resolução de mérito.

Nego,provimento." (fl. 757-758)

Há de se apontar, precipuamente que o reclamante só não recebeu a complementação de aposentadoria ora perquirida no período em que continuou trabalhando na Petrobras após sua aposentadoria junto ao INSS. Após seu desligamento da empresa, ocorrido em 03/08/2009, passou a receber o referido benefício.

Disso resulta que não se trata de complementação de aposentadoria nunca recebida, mas de lapso temporal durante o qual não foi reconhecido o direito.

Acresça-se a tal fato a circunstância de que a decisão regional foi proferida sob a égide de entendimento jurisprudencial parcialmente modificado. A redação da Súmula 326 do TST já contava, à época em que proferida a decisão recorrida, com redação diferente daquela utilizada pelo julgador regional, modificando o termo inicial da contagem do prazo prescricional para a rescisão do contrato de trabalho e não da aposentadoria do INSS. Confira-se:

Nº 326 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho . (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)

Disso resulta que, extinto o contrato de trabalho em 03/08/2009 e ajuizada a reclamação trabalhista em 23/03/2011, não decorreram 2 anos após o término do contrato de trabalho, denotando contrariedade, por má aplicação, da decisão recorrida com a atual redação da súmula 326 do TST.

Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

II- RECURSO DE REVISTA

1 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alega o reclamante que o tribunal a quo incorreu em sonegação da tutela jurisdicional pro não ter discutido a questão da prescrição à luz do fato de que continuou trabalhando na empresa após o deferimento de sua aposentadoria pelo INSS.

Sem razão.

A ausência da referida discussão nas decisões do tribunal regional decorre do fato de que a tese então adotada, contagem do prazo prescricional total a partir da aposentadoria pelo INSS, suprime, por força do lógica jurídica, a necessidade de tal debate, pois sob aquela ótica a prescrição já se operara quando da rescisão do contrato de trabalho.

Ademais, o julgador regional não se omitiu no registro do fato de que o trabalhador continuou prestando serviços no interregno de 2002 a 2009, fato bastante para exame das razões recursais como já visto na análise do agravo de instrumento.

Nesse passo, não se vislumbram as violações a texto legal e constitucional apontadas.

Não conheço , no particular.

2 – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSNETADORIA. PRESCRIÇÃO

a) Conhecimento

Como já referido no exame do agravo de instrumento, a decisão regional incorreu em má aplicação da Súmula 326 do TST em sua atual redação, já vigente quando da prolação da decisão recorrida, sendo desnecessário reproduzir aqui os argumentos já expendidos.

Conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 326 do TST.

b) Mérito

Conhecido o apelo por contrariedade à súmula 326 do TST seu provimento é consectário lógico.

Dou provimento ao recurso de revista para, afastando a prescrição total antes declarada, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no exame do feito, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; b) conhecer do recurso de revista, apenas quanto à prescrição da complementação de aposentadoria, por contrariedade à Súmula 326 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição total antes declarada, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no exame do feito, como entender de direito.

Brasília, 5 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

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