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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-90.2018.5.12.0032

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS PARA EFETIVAÇÃO DO REGIME . AUSÊNCIA DE CONTROLE DO SALDO DE DE HORAS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Dadas as premissas fáticas delineadas pelo Regional, observa-se plena sintonia da decisão recorrida com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior no sentido de que o banco de horas adotado pela reclamada não pode ser considerado válido ante o descumprimento de diversos requisitos materiais necessários à sua implementação, previstos na própria norma coletiva que o instituiu, bem como em razão da impossibilidade do controle do saldo de horas pelo obreiro. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212643308/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-3969020185120032

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