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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Katia Magalhaes Arruda
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMKA/al/

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI. 13.467/2017.

PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE TRANSFERÊNCIA PARA O EXTERIOR. MATÉRIA PREQUESTIONADA, NO TRECHO TRANSCRITO, APENAS SOB O ENFOQUE DAS NORMAS INTERNAS E DAS NORMAS DA CLT.

1 - Conforme a sistemática vigente à época, na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema em comento ante o disposto na Súmula nº 126 do TST.

2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.

3 - Consta no acórdão recorrido, trecho transcrito, que o reclamante foi transferido pelo Banco do Brasil para exercer função confiança em Tóquio, no Japão. A primeira autorização de afastamento do país já previa a viagem ao exterior para realizar a visita prévia para a mudança posterior definitiva. A norma interna prevê que o prazo de transferência para o exterior é de até 5 anos para cada missão, podendo haver o retorno a qualquer tempo se houver interesse do empregador. O reclamante permaneceu 4 anos em Tóquio e retornou para a rescisão contratual. No tempo em que permaneceu no exterior o reclamante recebeu o adicional de transferência internacional previsto na norma interna, que se destina a "3.3.3.1. compensar despesas adicionais com custo de vida no exterior; 3.3.3.2. indenizar benefícios que são devidos apenas aos trabalhadores no Brasil, em razão de normas coletivas; 3.3.3.3. incentivar funcionários a se oferecerem como voluntários para a expatriação e compensar eventual exposição a circunstâncias difíceis ou desagradáveis e riscos pessoais; 3.3.3.4. oferecer condições para que todas as obrigações legais e impostos incidentes sobre benefícios e vantagens no exterior sejam de responsabilidade de cada expatriado". O TRT concluiu que não é devido o adicional por transferência provisória previsto na CLT, tanto pelos fundamentos acima quanto pelo fato de que a transferência durou 4 anos e o reclamante retornou ao Brasil por causa da rescisão contratual.

4 - Não houve tese explícita no acórdão recorrido, trecho transcrito, sob o alegado enfoque de que a Lei nº 7.064/82 não exigiria a provisoriedade da transferência para ensejar o direito ao adicional de transferência. O prequestionamento no trecho transcrito foi exclusivamente sob o enfoque das previsões nas normas internas e no art. 469, § 3º, da CLT. E no contexto jurídico da CLT, tendo havido única transferência, que durou 4 anos, encerrada justamente pela rescisão contratual, não haveria como reconhecer a provisoriedade da transferência.

5 – Agravo a que se nega provimento.

AUXÍLIO-MORADIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.

De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo.

Mantém-se a decisão monocrática, na qual não foi reconhecida a transcendência, pois, no caso concreto, restou fartamente demonstrado que o auxílio-moradia e o auxílio-educação eram concedidos ao empregados para fins de "adaptação ao local de trabalho em outro país", possuindo natureza indenizatória.

Delimitação do acórdão recorrido : "O c. TST dirimindo a controvérsia acerca do caráter salarial das parcelas, houve por bem em editara Súmula 367, que assim dispõe:"UNIDADES IN NATURA. HABIAÇÃO. ENERGIA ELÉIRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. 1. A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensável a realização do trabalho, não têm natureza salarial ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares". E foi justamente com o objetivo de viabilizar o trabalho do Reclamante enquanto perdurou sua transferência para o Japão que foi realizado o pagamento de auxílio-moradia e auxílio-educação, conforme decore da IN 3870, itens 3.5 e 3.6.(...) O normativo interno do reclamado, que regulamenta a situação dos empregados expatriados, conduz ao entendimento de que o auxílio-moradia e o auxílio-educação possuem natureza indenizatória (DIPES/DIRIN nº 2003/1256, itens 4.10, 4.11 e 5.11, c, I e II, fl.927/928 e 932). Outra conclusão não seria possível, mormente considerando tratar-se de empregado expatriado, a quem são conferidos tais benefícios para propiciar adaptação ao local de trabalho em outro país."

Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado.

Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista.

Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior.

Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT).

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1629-04.2016.5.10.0015 , em que é Agravante OSÍRIS FRANCISCO MARTINELLI e Agravado BANCO DO BRASIL S.A.. .

Conforme a sistemática vigente à época, na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema "ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TEMPO DE TRANSFERÊNCIA PREVISTO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONSTATAÇÃO DA PROVISORIEDADE OU DEFINITIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA", ante o disposto na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise da transcendência, e, em relação ao tema"AUXÍLIO-MORADIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO" , em face da ausência de transcendência.

O reclamante interpôs agravo, com a pretensão de processar o seu recurso de revista.

Intimada, a parte contrária não se manifestou.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2. MÉRITO

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TEMPO DE TRANSFERÊNCIA PREVISTO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONSTATAÇÃO DA PROVISORIEDADE OU DEFINITIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA

Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos:

"(...)

A fim de demonstrar o prequestionamento das matérias impugnadas, a parte indicou o seguinte trecho do acórdão de recurso ordinário e do segundo acórdão de embargos de declaração, nas razões do recurso de revista (fls. 2.592/2.594):

"Diante da transferência definitiva do Reclamante, é indevido o adicional de transferência."Eis os fundamentos do acórdão:"O Reclamante recorre reiterando o pedido de pagamento do adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º, da CLT. Afirma que o Adicional de Transferência Internacional recebido não se presta para o mesmo fim, alegando que sua natureza é de gratificação.

Sem razão.

Conforme decorre da própria inicial, o Reclamante foi transferido com caráter definitivo, com mudança definitiva: "O VICE-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência subdelegada pela Resolução nº 93 de 13.11.2009 do Presidente do Banco do Brasil, prevista na Portaria MF nº 530 de 11.11.2009 e conforme art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do País de OSÍRIS FRANCISCO MARTINELLI, Gerente Executivo, no período de 18 a 28 de fevereiro de 2011, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. do citado Decreto, a fim de realizar visita prévia para posterior mudança definitiva, onde exercerá o cargo de Gerente de Tecnologia da Informação, na Diretoria de Tecnologia/Getin no BB Tóquio, Japão".(petição inicial, ID 65525a6, pág. 3, g.n. e ID 6be785b, pág.3)".

Diante da transferência definitiva do Reclamante, é indevido o adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º, da CLT. Precedente: (...)

"ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NÃO COMPROVADO. Não ocorrente transferência provisória, mas opção do empregado em assumir função comissionada em outra cidade, não há falarem adicional de transferência. Recurso conhecido e não provido"(Processo 0002445-25.2012.5.10.0015, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, Publicado em 26/06/2015).

Nego provimento."

"Extrai-se dos autos, conforme, inclusive, alegado na inicial, que o Autor, em abril de 2011, foi designado para prestar serviços na cidade de Tóquio, no Japão, lá permanecendo até outubro de 2015. Assim, a sua transferência para o exterior perdurou por mais de 4 anos.

Quanto à transferência ao exterior, assim dispõe a IN 370 do Reclamado:"IN 370 3. Permanência no Exterior 3.1. Prazo de Prestação de Serviço no Exterior 3.1.1. O prazo de permanência no exterior é de até cinco anos para cada missão, podendo o funcionário expatriado ser convocado a qualquer tempo para retornar ao Brasil, no interesse do Banco.

3.1.2. O período de prestação de serviço no exterior, observados os critérios da política do Banco do Brasil, é computado no tempo de serviço do funcionário.

3.1.3. O funcionário expatriado pode prestar serviços em mais de uma dependência externa, a critério do Banco.

(...) 3.3.3. O Adicional de Transferência Internacional - ATI destina-se a: 3.3.3.1. compensar despesas adicionais com custo de vida no exterior; 3.3.3.2. indenizar benefícios que são devidos apenas aos trabalhadores no Brasil, em razão de normas coletivas; 3.3.3.3. incentivar funcionários a se oferecerem como voluntários para a expatriação e compensar eventual exposição a circunstâncias difíceis ou desagradáveis e riscos pessoais; 3.3.3.4. oferecer condições para que todas as obrigações legais e impostos incidentes sobre benefícios e vantagens no exterior sejam de responsabilidade de cada expatriado."(fl. 468/469) Não obstante os termos do normativo interno a estabelecer prazo máximo para as transferências (5 anos) e demais peculiaridades do caso, como retorno do Reclamante ao Brasil para efetivação da rescisão, na hipótese em discussão, a transferência do Autor para Tóquio, no Japão, deu-se em caráter definitivo, seja pelas razões já assentadas no v. acórdão Embargado, seja porque a sua transferência perdurou por mais de 4 anos (de abril de 2011 a outubro de 2015).

Não obstante os termos do normativo interno a estabelecer prazo máximo para as transferências (5 anos) e demais peculiaridades do caso, como retorno do Reclamante ao Brasil para efetivação da rescisão, na hipótese em discussão, a transferência do Autor para Tóquio, no Japão, deu-se em caráter definitivo, seja pelas razões já assentadas no v. acórdão Embargado, seja porque a sua transferência perdurou por mais de 4 anos (de abril de 2011 a outubro de 2015)." (grifos nossos)

Nas razões em exame, a parte insurge-se contra o despacho denegatório, aduz que "O alicerce do pleito reside especialmente em três elementos: a previsão contida em normativo interno acera do limite de permanência no exterior, a certeza de retomo ao local de origem para fins de rescisão contratual e a condição de expatriado (atraindo a aplicação da lei específica — Lei nº 7.064/82 — que não exige a provisoriedade da transferência para ensejar o direito ao referido adiciona)" (fl. 2.768).

Diz terem sido violados os arts. 469, § 3º, da CLT, 4º e 10º da Lei nº 7.064/82, 5º, XXXVI, da CF e contrariada a OJ nº 113 da SDI-1 do TST.

No mais, reitera os argumentos de fato e de direito pelos quais considera que o acórdão do TRT de origem comporta reforma.

Ao exame.

Quanto à suposta violação ao art. , XXXVI, da CF e aos arts. e 10º da Lei nº 7.064/82, verifica-se que o Regional não emite tese acerca deles, de modo que se torna materialmente inviável o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a fundamentação jurídica invocada pela parte (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT).

No caso dos autos, ficou consignado em acórdão do Regional, consoante as provas produzidas, que a transferência do recorrente se deu de forma definitiva, tendo perdurado por mais de quatro anos. Registre-se que muito embora a norma interna preveja um prazo no exterior de até cinco anos "para cada missão", não se pode inferir, só por isso, que a transferência seja provisória ou definitiva, mas sim, todo o contexto em que ela se deu, o qual consta em acórdão de recurso ordinário.

Desse modo, para se chegar a decisão contrária a do Regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado por essa instância recursal, diante do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST .

A incidência da referida súmula, portanto, afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte.

A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST.

Nego provimento."(grifos nossos)

Em suas razões de agravo, a parte sustenta a existência de transcendência, pois o Regional decidiu contrário à súmula do TST. Argumenta que"a transferência do reclamante não deteve caráter definitivo, tanto que o autor retornou ao Brasil". Aduz o fato de que a moradia não é indispensável à consecução do trabalho" configurando-se como um incentivo e acréscimo salarial pelo trabalho realizado ".

Indica violação do art. 457 da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 367, I do TST.

Ao exame.

Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.

Consta no acórdão recorrido, trecho transcrito, que o reclamante foi transferido pelo Banco do Brasil para exercer função confiança em Tóquio, no Japão. A primeira autorização de afastamento do país já previa a viagem ao exterior para realizar a visita prévia para a mudança posterior definitiva. A norma interna prevê que o prazo de transferência para o exterior é de até 5 anos para cada missão, podendo haver o retorno a qualquer tempo se houver interesse do empregador. O reclamante permaneceu 4 anos em Tóquio e retornou para a rescisão contratual. No tempo em que permaneceu no exterior o reclamante recebeu o adicional de transferência internacional previsto na norma interna, que se destina a" 3.3.3.1. compensar despesas adicionais com custo de vida no exterior; 3.3.3.2. indenizar benefícios que são devidos apenas aos trabalhadores no Brasil, em razão de normas coletivas; 3.3.3.3. incentivar funcionários a se oferecerem como voluntários para a expatriação e compensar eventual exposição a circunstâncias difíceis ou desagradáveis e riscos pessoais; 3.3.3.4. oferecer condições para que todas as obrigações legais e impostos incidentes sobre benefícios e vantagens no exterior sejam de responsabilidade de cada expatriado ". O TRT concluiu que não é devido o adicional por transferência provisória previsto na CLT, tanto pelos fundamentos acima quanto pelo fato de que a transferência durou 4 anos e o reclamante retornou ao Brasil por causa da rescisão contratual.

Não houve tese explícita no acórdão recorrido, trecho transcrito, sob o alegado enfoque de que a Lei nº 7.064/82 não exigiria a provisoriedade da transferência para ensejar o direito ao adicional de transferência. O prequestionamento no trecho transcrito foi exclusivamente sob o enfoque das previsões nas normas internas e no art. 469, § 3º, da CLT. E no contexto jurídico da CLT, tendo havido única transferência, que durou 4 anos, encerrada justamente pela rescisão contratual, não haveria como reconhecer a provisoriedade da transferência..

Pelo exposto, nego provimento ao agravo.

AUXÍLIO-MORADIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.

Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos:

"AUXÍLIO-MORADIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.

Na hipótese em análise o recorrente se insurge em face do acórdão do TRT alegando que exercia cargo de gerente em local "que não é de difícil acesso, nem de difícil moradia como Tóquio, que o auxílio – aluguel/moradia (habitação) não era indispensável para o trabalho único condição „sine qua non‟ para afastar a natureza salarial".

Delimitação do acórdão recorrido:

"O c. TST dirimindo a controvérsia acerca do caráter salarial das parcelas, houve por bem em editara Súmula 367, que assim dispõe:"UNIDADES IN NATURA. HABIAÇÃO. ENERGIA ELÉIRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. 1. A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensável a realização do trabalho, não têm natureza salarial ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares". E foi justamente com o objetivo de viabilizar o trabalho do Reclamante enquanto perdurou sua transferência para o Japão que foi realizado o pagamento de auxílio-moradia e auxílio-educação, conforme decore da IN 3870, itens 3.5 e 3.6.(...) O normativo interno do reclamado, que regulamenta a situação dos empregados expatriados, conduz ao entendimento de que o auxílio-moradia e o auxílio-educação possuem natureza indenizatória (DIPES/DIRIN nº 2003/1256, itens 4.10, 4.11 e 5.11, c, I e II, fl.927/928 e 932). Outra conclusão não seria possível, mormente considerando tratar-se de empregado expatriado, a quem são conferidos tais benefícios para propiciar adaptação ao local de trabalho em outro país."

Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado.

Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista.

Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior.

Nego provimento."

Em suas razões de agravo, a parte sustenta que há transcendência jurídica, já que a questão decidida dá"nova interpretação para matérias já decididas por outros tribunais e ratificadas pelo TST"; econômica, uma vez que ocorreu uma redução salarial; e social,"ao passo que o pedido formulado nos autos está dentre aquelas asseguradas constitucionalmente". Reitera os argumentos expendidos em razões de agravo de instrumento.

Ao exame .

De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que"É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo.

Mantém-se a decisão monocrática, na qual não foi reconhecida a transcendência, pois, no caso concreto, restou fartamente demonstrado que o auxílio-moradia e o auxílio-educação eram concedidos ao empregados para fins de"adaptação ao local de trabalho em outro país", possuindo natureza indenizatória.

Delimitação do acórdão recorrido : "O c. TST dirimindo a controvérsia acerca do caráter salarial das parcelas, houve por bem em editara Súmula 367, que assim dispõe:"UNIDADES IN NATURA. HABIAÇÃO. ENERGIA ELÉIRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. 1. A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensável a realização do trabalho, não têm natureza salarial ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares". E foi justamente com o objetivo de viabilizar o trabalho do Reclamante enquanto perdurou sua transferência para o Japão que foi realizado o pagamento de auxílio-moradia e auxílio-educação, conforme decore da IN 3870, itens 3.5 e 3.6.(...) O normativo interno do reclamado, que regulamenta a situação dos empregados expatriados, conduz ao entendimento de que o auxílio-moradia e o auxílio-educação possuem natureza indenizatória (DIPES/DIRIN nº 2003/1256, itens 4.10, 4.11 e 5.11, c, I e II, fl.927/928 e 932). Outra conclusão não seria possível, mormente considerando tratar-se de empregado expatriado, a quem são conferidos tais benefícios para propiciar adaptação ao local de trabalho em outro país. "

Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado.

Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista.

Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior.

Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT) .

Pelo exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 5 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212642529/ag-16290420165100015/inteiro-teor-1212642831