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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 178-22.2011.5.01.0062

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

07/05/2021

Julgamento

5 de Maio de 2021

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Ementa

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INÉPCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO E BAIXA DA CTPS . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS.

Considerando-se os princípios da informalidade e simplicidade , que revestem o processo trabalhista, tem-se que, ao redigir a petição inicial, basta que o autor exponha sucintamente os fatos a fim de proporcionar a sua compreensão e a respectiva consequência jurídica, contida no pedido, de forma a possibilitar à parte adversa formular sua defesa e, ao juízo, resolver o conflito que lhe é submetido. Caso em que se percebe, da leitura da petição inicial , que o reclamante formulou pedido suficientemente inteligível relativo à anotação e baixa da CTPS. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FÉRIAS . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST , não admitido pelo TRT de origem , quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212641852/recurso-de-revista-rr-1782220115010062

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