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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

07/05/2021

Julgamento

5 de Maio de 2021

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMAAB/lnp/dao/lsb

AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL OU CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Tribunal Regional determinou a devolução dos descontos comprovadamente efetuados no salário do empregado a título de contribuições assistenciais, sob o fundamento de que a ré sequer alegou a existência de anuência expressa do autor para a efetivação dos descontos. O desconto de contribuições assistenciais ou confederativas de quem não é filiado ao sindicato profissional afronta o princípio constitucional da liberdade de associação, previsto no artigo , XX, da Constituição Federal, bem como se opõe ao entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 40 do STF, na OJ nº 17 e no Precedente Normativo nº 119, ambos desta Corte Superior. Precedentes. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão que não reconheceu a transcendência do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR-1002257-25.2017.5.02.0221 , em que é Agravante SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA e Agravado JOSÉ LEONCIO MARTINS.

O Exmo. Ministro relator, por meio de decisão monocrática, negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré por ausência de transcendência.

Dessa decisão a ré interpõe agravo, com pedido de reforma e de reconsideração da decisão.

Atendida a exigência do artigo 1.021, § 2º, do CPC de 2015, não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2 – MÉRITO

Trata-se de agravo interposto pela ré contra a decisão mediante a qual se negou seguimento ao seu recurso de revista por ausência de transcendência, sob os seguintes fundamentos :

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional em sede de recurso ordinário.

Despacho de admissibilidade às págs. 783-785.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

Examinados. Decido.

De início, saliente-se que somente os tópicos recursais expressamente admitidos no despacho de admissibilidade serão apreciados, estando preclusas as matérias cujo seguimento foi denegado e não houve interposição de agravo de instrumento.

Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.

O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Por sua vez, este Tribunal Superior do Trabalho ao editar o seu Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência nos arts. 246, 247, 248 e 249.

Pois bem.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Recurso calcado em violação dos artigos , XXVI, da Constituição Federal e 513, a, da CLT e divergência jurisprudencial.

O Tribunal Regional assim dirimiu a controvérsia, conforme trecho transcrito no recurso (art. 896, § 1º-A, I, da CLT):

Descontos indevidos

A reclamada recorre contra a condenação à devolução dos valores descontados do salário do autor a título de Contribuição Retributiva.

Não prosperam os termos do recurso.

Entendo que as Contribuições previstas na Constituição Federal de 1.988, em seu artigo , IV e artigo 513, e da CLT, diferentemente da Contribuição Sindical Legal, só podem ser impostas, através de sua instituição em Assembleia Geral, aos empregados filiados ou às empresas filiadas aos respectivos sindicatos, mesmo que resultarem vencidos na deliberação da assembleia geral, nunca aos não filiados, em face do direito à liberdade de filiação sindical expressamente consagrado nos artigos , incisos XVII e XX, e , inciso V, da mesma Carta Magna.

Não possuem caráter compulsório, mesmo que aprovadas em assembleia sindical, sendo necessária a anuência do empregado para a ocorrência do desconto (artigo 545, da CLT). A anuência do filiado se presume, pois pode expressar sua vontade em assembleia, cabendo ao mesmo em prazo razoável manifestar sua discordância quanto ao desconto no salário de tal contribuição. A anuência do não filiado deve ser expressa e anterior ao desconto salarial, em face dos Princípios da Intangibilidade Salarial (artigo 462, da CLT) e da Livre Filiação Sindical (artigo , inciso V, da Cf/88).

In casu, deixou a reclamada de comprovar ou sequer alegar a anuência expressa do reclamante, razão pela qual faz este jus ao reembolso dos descontos efetuados, os quais já estejam efetivamente comprovados nos autos.

Destarte, nego provimento ao apelo. (págs. 758-759)

Ao exame.

Registre-se que, apesar de a parte ter reproduzido integralmente o capítulo da decisão proferida pelo Tribunal Regional, a transcrição satisfaz o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo em vista tratar-se de decisão sucinta.

No mais, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só é admissível por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT.

No caso, examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se passa a expor:

a) política e jurídica: o Tribunal Regional determinou a devolução dos descontos efetuados no salário do empregado a título de contribuições assistenciais, dada a ausência de expressa autorização para tanto. A decisão regional encontra-se em sintonia com a Súmula Vinculante nº 40 do STF, segundo a qual "a contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo", bem como com a jurisprudência pacífica desta Corte, a qual, apoiada no Precedente Normativo nº 119 e na Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da SDC do TST, orienta-se no sentido de que a cobrança de contribuição assistencial de empregado não filiado ao ente sindical, conquanto prevista em cláusula coletiva, fere o direito à livre associação e sindicalização, previsto nos arts. , XX, e , V, da Constituição Federal. Do exposto conclui-se que não se cuida tampouco de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que afasta a transcendência jurídica da matéria, uma vez que já foi objeto de julgamento por reiteradas vezes no âmbito desta Corte Superior. A propósito, figuram os seguintes julgados precedentes :

[...] DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPREGADOR. O desconto de contribuições assistenciais ou confederativas de quem não é filiado ao sindicato profissional afronta o princípio constitucional da liberdade de associação, previsto no artigo , XX, da CF, bem como se opõe ao entendimento exarado tanto na Súmula Vinculante nº 40 quanto na OJ da SDC nº 17 e no Precedente Normativo nº 119. Julgados, inclusive da SDC e desta 3ª Turma. Ademais, é entendimento pacífico deste Colegiado que o trabalhador possui a prerrogativa de pleitear a devolução dos descontos indevidos diretamente do empregador. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] ( AIRR-3437-98.2012.5.15.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2019).

[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DEVOLUÇÃO. PRECEDENTE NORMATIVO 17/SDC. O TRT manteve a sentença que condenou a reclamada à devolução dos descontos relativos às contribuições assistenciais ao fundamento de que o empregado não sindicalizado e que não os tenha expressamente autorizado não pode ter seu salário subtraído a esse título. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento expresso no PN 119 e na OJ 17 da SDC deste Tribunal, razão por que a imposição de contribuição confederativa a empregado não sindicalizado fere o direito à livre associação sindical preconizado pelo art. , V, da CF/1988. Recurso de revista não conhecido. [...] ( RR-1378-91.2013.5.02.0086, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2019)

[...] DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. A obrigatoriedade do desconto das contribuições assistenciais e confederativas de quem não é filiado ao sindicato afronta o princípio constitucional da liberdade de associação, previsto no art. , XX, da Constituição da Republica, bem como se opõe ao entendimento exarado no Precedente Normativo nº 119 da SDC desta Corte. O julgador regional consignou a ausência de comprovação quanto à alegação de ser o reclamante filiado ao sindicato representativo da categoria profissional, sendo esta a razão da condenação dos reclamados à restituição dos valores descontados a título de contribuição confederativa. Conclui-se, assim, que a decisão regional está em consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido. [...] ( Ag-AIRR-1159-28.2010.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/07/2019)

b) social : não aplicável, por se tratar de recurso da empresa-reclamada;

c) econômica : o valor da causa é de R$ 36.936,65 e o valor atribuído à condenação é de R$ 10.000,00, os quais não são considerados elevados a fim de viabilizar o trânsito do recurso pelo critério de transcendência econômica.

Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência.

Diante do exposto, não se enquadrando o recurso em nenhuma das hipóteses a que alude o art. 896-A da CLT, e com base nos §§ 1º, 2º e 5º, do referido dispositivo celetista c/c os arts. 247, § 2º e 248 do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista por ausência de transcendência.

Em sua minuta de agravo, a ré requer a reforma da decisão agravada, sob o argumento de que "competia ao Reclamante se manifestar formalmente perante a empresa, não autorizando o desconto, se assim desejasse, razão pela qual, os descontos efetuados são devidos, por força do quanto disposto na CCT da categoria" (pág. 804).

Afirma, ainda, que "Os descontos foram efetuados em virtude de previsão normativa da categoria, pois se assim não procedesse a empregadora, certamente poderia vir a ser acionada judicialmente pela entidade sindical, a qual poderia exigir o adimplemento da obrigação com fundamento no art. 7º, XXVI, da Magna Carta, o qual reconhece a força normativa dos acordos e convenções coletivas de trabalho, prestigiando, pois o princípio da autonomia privada" (pág. 805).

À análise.

O Tribunal Regional consignou que as contribuições previstas nos artigos , IV, da CF e 513, e da CLT não possuem caráter compulsório, uma vez que dependem da anuência do empregado para a ocorrência do desconto (artigo 545 da CLT), de forma que não podem ser impostas aos não filiados, em respeito ao direito à liberdade de filiação sindical previsto nos artigos , XVII e XX, e , V, da CF.

Nesse sentido, esclareceu que a anuência do empregado filiado é presumível, mas a do não filiado deve ser expressa e anterior ao desconto salarial, nos termos dos artigos 462, da CLT e 8º, V, da CF.

Assim, diante do fato de que, no caso, a ré sequer alegou a existência de anuência expressa do autor para a efetivação do desconto , determinou a devolução dos descontos comprovadamente efetuados no salário do empregado a título de contribuições assistenciais.

Nesse contexto, diante da premissa fática delineada no acórdão regional, é insuscetível de reexame nesta esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula Vinculante 40 do STF, bem como com o Precedente Normativo 119 e a Orientação Jurisprudencial 17, ambos do TST.

Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte:

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ (STTREPA) AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CLÁUSULAS VIGÉSIMA QUINTA (CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL) E VIGÉSIMA SEXTA (CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA/ ASSOCIATIVA PROFISSIONAL). São inválidas cláusulas insertas em convenção coletiva de trabalho que contemplam contribuições assistencial e confederativa profissional a serem suportadas por trabalhadores não filiados a sindicato, por contrariarem o princípio constitucional da livre sindicalização. Limitação da declaração de nulidade das cláusulas, resultante da decisão recorrida, aos empregados não filiados aos sindicatos profissionais convenentes, na forma da jurisprudência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento parcial. ( RO - 424-68.2018.5.08.0000, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, DEJT 17/12/2018)

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PROFISSIONAL. EXTENSÃO DO DESCONTO AOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. CLÁUSULA INVÁLIDA. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119. Segundo a jurisprudência da SDC, com ressalva de entendimento da relatora, a imposição de contribuição assistencial a empregados não sindicalizados, em favor de entidade sindical, configura violação do princípio da livre associação, nos termos do Precedente Normativo nº 119 do TST. Precedente do STF no mesmo sentido. Recurso ordinário a que se nega provimento. ( RO - 1026-93.2017.5.08.0000, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, DEJT 17/12/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A contribuição confederativa e assistencial somente pode ser cobrada dos filiados do sindicato. Inteligência do Precedente Normativo nº 119 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos e da Súmula Vinculante nº 40. ( ARR - 20002-05.2014.5.04.0732, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 14/12/2018)

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. O artigo , III, da Constituição Federal garantiu o direito à liberdade de associação profissional ou sindical. Apenas a contribuição sindical (artigo 578 da CLT) remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força da parte final do artigo , IV, da Constituição Federal. Dessa forma, a denominada contribuição confederativa instituída pelos sindicatos só pode ser cobrada de seus associados conforme jurisprudência do excelso STF, Súmula 666/STF, e deste Tribunal, Precedente Normativo 119/TST e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC/TST. Por isso, a obrigatoriedade do desconto da contribuição confederativa de empregado não sindicalizado afronta o princípio constitucional de liberdade de associação, previsto no artigo , XX, da Constituição Federal. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo regimental conhecido e desprovido. ( AgR-AIRR - 814-53.2014.5.09.0872, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 23/11/2018)

RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. RESTITUIÇÃO. O entendimento do Tribunal Regional sobre a impossibilidade de descontos de contribuições confederativa e assistencial do empregado não sindicalizado está de acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial 17 da SDC e no Precedente Normativo 119 da SDC do TST. Ressalva de entendimento pessoal. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 8-76.2012.5.15.0110, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 11/10/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. NULIDADE DA NORMA COLETIVA. I. Este Tribunal Superior tem decidido reiteradamente que ofende o direito à livre associação e sindicalização, previsto nos arts. , XX, e , V, da Constituição Federal, cláusula constante de norma coletiva em que se estabelece contribuição em favor de entidade sindical, a título confederativo, obrigando trabalhadores não filiados ao ente sindical. II. Assim, é possível a restituição dos valores indevidamente descontados, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119, ambos da SDC desta Corte Superior. III. A decisão regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ( AIRR - 11013-48.2015.5.15.0027, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 24/8/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS. RESTITUIÇÃO. O Regional consignou não ter restado comprovado que o reclamante era sindicalizado, mantendo o deferimento do pedido de devolução dos descontos a título de contribuição confederativa. Logo, a decisão recorrida revela sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na OJ nº 17 e no PN nº 119, ambos, da SDC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - 11586-39.2014.5.15.0151, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/5/2018)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTRUMENTO COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO. DIREITO DE OPOSIÇÃO. 1. Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC e pelo Precedente Normativo nº 119, ambos, do TST, são nulas as cláusulas coletivas, que estabelecem contribuição assistencial em favor de entidade sindical, para trabalhadores não sindicalizados, na medida em que a fixação de desconto, mesmo que por meio de assembleia de trabalhadores, não tem o condão de imprimir ao sindicato total legitimidade para que possa efetuá-lo dos trabalhadores que optaram pela não filiação à entidade sindical, uma vez que, do contrário, estar-se-ia afrontando o princípio da liberdade de sindicalização. 2. Por outro lado, a previsão por meio de instrumento coletivo do direito de oposição ao desconto não tem o condão de resultar na validade da norma coletiva, quanto aos trabalhadores não sindicalizados, tendo em vista que as cláusulas que prescrevem o direito de oposição geralmente são de índole omissiva, provocando a ilação de que a ausência de objeção do trabalhador resulta na concordância tácita do desconto, o que não encontra albergue no art. 545 da CLT, comando consolidado que exige expressa autorização para a realização do desconto, e não a falta de manifestação em sentido contrário. 3. Por conseguinte, tem-se que a previsão de oposição ao desconto alusivo à contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados não tem o condão de convalidar a cláusula coletiva, mormente porque, conforme já mencionado, o art. 545 da CLT condiciona os descontos salariais em favor do sindicato de classe à expressa autorização do empregado. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E- ED-RR-135400-05.2005.5.05.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/02/2017)

No caso, conforme acima exposto, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme exige o art. 896-A da CLT.

Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão que não reconheceu a transcendência do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT, há que ser mantida a decisão.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Brasília, 5 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212641228/ag-10022572520175020221/inteiro-teor-1212641369

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