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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1002257-25.2017.5.02.0221

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL OU CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

No caso, o Tribunal Regional determinou a devolução dos descontos comprovadamente efetuados no salário do empregado a título de contribuições assistenciais, sob o fundamento de que a ré sequer alegou a existência de anuência expressa do autor para a efetivação dos descontos. O desconto de contribuições assistenciais ou confederativas de quem não é filiado ao sindicato profissional afronta o princípio constitucional da liberdade de associação, previsto no artigo , XX, da Constituição Federal, bem como se opõe ao entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 40 do STF, na OJ nº 17 e no Precedente Normativo nº 119, ambos desta Corte Superior. Precedentes. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão que não reconheceu a transcendência do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido.
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