jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

07/05/2021

Julgamento

5 de Maio de 2021

Relator

Breno Medeiros
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/ADTS/NF

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se do acórdão regional que o plano de desligamento voluntário instituído pela reclamada não decorreu de negociação coletiva. O e. TRT registrou que "o programa ora em análise foi implementado de modo unilateral pela CELG, com a edição de regulamento interno", razão pela qual a Corte a quo concluiu que a adesão ao PDV não implicou em quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho do autor. A SBDI-1 do TST, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial nº 270, consolidou o entendimento de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". O Supremo Tribunal Federal, contudo, no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case , consagrou a tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso esta condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado " . Precedentes. Desta maneira, a decisão regional, tal como proferida, está em consonância com tal entendimento. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão do Regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC). Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no conjunto fático probatório dos autos, que o autor faz jus às horas extraordinárias, porquanto extrapolou a jornada diária de 8 (oito) horas, sem ter recebido o devido adicional . Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, pretendida pela parte reclamada, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Assim, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. REAJUSTE SALARIAL. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto à propalada vulneração dos arts. , XXVI, da Constituição Federal, 104, 840, do Código Civil e contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, verifica-se que a parte não estabelece o necessário confronto analítico entre os referidos dispositivos e trecho do acórdão transcrito. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Saliente-se, ainda, a impertinência temática da indicação de violação ao art. da Lei nº 7.238/84, uma vez que esse dispositivo não discute a questão do acúmulo da indenização do trintídio com o reajuste salarial proveniente de negociação coletiva. Por fim, o aresto colacionado a fim de demonstrar a ocorrência de divergência jurisprudencial é inservível ao fim colimado, porque não atende o disposto na alínea a do art. 896 da CLT, porquanto oriundo do mesmo Regional prolator do julgado recorrido. Agravo não provido. DIVISOR 200. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional, ao aplicar o divisor 200 no caso dos autos, registrou que "analisando os cartões de ponto do autor, não há dúvidas do cumprimento de jornada regular de 8 horas diárias e 40 semanais: das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta feira", premissa fática esta insuscetível de reexame nesta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, tal como proferida, a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento fixado na Súmula nº 431 do TST, segundo a qual"Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário- horas". Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tratando-se de ação ajuizada antes da Lei 13.467/2017, a decisão regional, tal como posta, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula 463 do TST, segundo a qual "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-12021-68.2017.5.18.0201 , em que é Agravante CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D e Agravado RAIMUNDO COSTA NETO.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte .

Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada .

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O Pleno do TST, ao julgar o Processo ArgInc - 1000845-52.2016.5.02.0461 em 6/11/2020, declarou a inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, razão pela qual, com expressa ressalva de entendimento pessoal, conheço do agravo.

2 – MÉRITO

A decisão agravada negou seguimento ao recurso, por entender não caracterizada a transcendência das matérias nele veiculadas, sob os seguintes fundamentos:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.

Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada.

Alegação (ões):

- contrariedade à OJ 270 da SBDI-I do TST.

- violação do artigo , XXVI, da CF.

- violação dos artigos 104, 840, 841, 849 do CC; 818 da CLT e 373, II, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

Ve-se que a Turma observou o comando constante da Súmula 330 do TST, expondo que a decisão do STF, no RE 590.415, que deu eficácia liberatória ao PDV, considerou que esse foi objeto de autorização em ACT, situação que não se verificou no caso destes autos. Assim, o entendimento regional, além de estar de acordo com súmula do TST, está em sintonia também com a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST, como se vê pelos precedentes seguintes: E- RR-10827-98.2015.5.18.0008, publicação no DEJT 17/08/2018, E- ED-RR-208600-17.2003.5.02.0462, publicação no DEJT 8.6.2018, E-E- ED-RR-164700-75.2003.5.02.0464, publicação no DEJT 8.6.2018, E- ED-RR-204240-94.2007.5.02.0463, publicação no DEJT 27.4.2018. Incide, na espécie, a Súmula 333/TST.

Ressalta-se que a recorrente não explicitou os motivos da violação dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC (distribuição do ônus da prova), citando-os de modo genérico, não sendo possível portanto o exame de tal alegação (artigo 896, § 1º-A, II, da CLT).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Alegação (ões):

- violação do artigo , LV, da CF.

Constou do acórdão recorrido que "o magistrado pode, dentro da ampla direção que possui na condução do processo, dispensar a oitiva de testemunhas quando considere a sua inquirição desnecessária e/ou inútil (artigos 765 da CLT c/c 370, parágrafo único do CPC), sem que isso configure cerceamento do direito de defesa, sendo essa a hipótese dos autos" (fl. 1493). Observa-se, portanto, que a decisão está de acordo com as especificidades do caso concreto e a legislação vigente, não se vislumbrando ofensa direta e literal do preceito constitucional citado, a ensejar o prosseguimento do recurso de revista.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Reajuste Salarial.

Alegação (ões):

- violação do artigo , XXVI, da Constituição Federal.

- violação dos artigos da Lei 7238/84; 104 e 840 do CC.

O entendimento regional no sentido de deferir a diferença salarial decorrente do reajuste pactuado no ACT, no percentual de 3,99%, está amparado no teor da norma coletiva aplicável e na realidade fática dos autos, tendo sido destacada a projeção de 90 dias do aviso prévio indenizado, não se vislumbrando assim afronta ao dispositivo constitucional indicado.

Impertinente a alegação recursal de ofensa ao artigo da Lei 7.238/84, tendo em vista que a Turma Julgadora explicitou que "não há se falar em bis in idem, haja vista que na sentença restou determinada a dedução do valor pago relativo à indenização do art. da Lei 7.238/84, constante no TRCT, em consonância com os precedentes desta egrégia Turma" (fl. 1495).

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso.

A transcrição integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E- ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/09/2017)

Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor.

Alegação (ões):

- violação dos artigos 37, caput, e 173, § 1º, II, da CF.

- violação do artigo 373, II, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

A Turma Julgadora, amparada no conjunto probatório dos autos, reconheceu que o autor cumpria jornada de 40 horas semanais, fazendo jus, assim, ao divisor 200 para o cálculo do valor do salário-hora, estando tal entendimento em sintonia com a Súmula 431/TST. Nesse contexto, é inviável o prosseguimento da revista, seja por violação de dispositivos constitucionais, seja por divergência jurisprudencial.

A reclamada não explicitou o motivo de ter ocorrido violação do inciso II do artigo 373 do CPC, citando-o de modo genérico à fl. 1624, não sendo possível assim o exame de tal alegação (artigo 896, § 1º-A, II, da CLT).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.

Alegação (ões):

- violação do artigo , I e LXXIV, da CF.

- violação dos artigos 790, § 3º e § 4º, da CLT e 14 da Lei 5.584/70.

O posicionamento regional sobre a matéria está amparado na legislação vigente à época (ação foi ajuizada antes da entrada da Lei 13.467/2017) e na declaração formulada pela autora, de que sua situação econômica não lhe permite demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a qual não foi infirmada por prova em contrário. Diante do exposto, o posicionamento do Regional está em sintonia com a Súmula 463, I, do TST, o que atrai a incidência da Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista.

Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista.

Pois bem.

O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.

Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada ( transcendência política ); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional ( transcendência econômica ); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social) .

Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/04/2019).

Logo, diante do óbice processual já mencionado , não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento.

ADESÃO AO PDV. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

No agravo de instrumento, a parte indicou ofensa ao art. , XXVI, da Constituição Federal, 140, 840, 841, 849, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial.

No referido recurso, sustentou, em síntese, a quitação integral conferida pela adesão ao PDV.

Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento.

Não merece reforma a decisão agravada.

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

"DA NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO - ADESÃO AO PLANO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PAE.

Sentença julgou improcedentes todos os pedidos da exordial, sob tais fundamentos:

Consta do "INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO DE DIREITOS", devidamente assinado pelas partes, a previsão da plena, geral e irrevogável quitação de todos os direitos trabalhistas e previdenciários relativos ao extinto contrato de trabalho; destacado que o instrumento representa plena e voluntária vontade do autor, ausentes as condições previstas no art. 849 do Código Civil. Ainda, foi expressamente afirmado o pagamento da indenização do PAE e das seguintes parcelas (discriminadas a título de exemplo):

"1.2.1. Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;

1.2.2. Valor de 40% dos depósitos efetuados para o FGTS;

1.2.3. Décimo terceiro salário proporcional;

1.2.4. Demais verbas trabalhistas devidas ao empregado, discriminadas no Termo de Rescisão de Contrato".

(...)

2.1.1 Remuneração por serviços extraordinários e seus reflexos; 2.1.2 Sobreaviso e seus reflexos; 2.1.3. Adicional de periculosidade e seus reflexos; 2.1.4. Diferenças salariais e seus reflexos; 2.1.5. Diferenças de FGTS e multa fundiária; 2.1.6. Correções salariais, inclusive Lei 4.950-A e Progressões salariais; 2.1.7. Auxílio alimentação / Refeição; 2.1.8. Auxílio-transporte; 2.1.9. Transporte compartilhado; 2.1.10. Auxílio-educação; 2.1.11. Auxílio-creche; 2.1.12. Adicional por formação além do exigido (FAE); 2.1.13. Abono complementar auxílio-doença/acidente; 2.1.14. Assistência complementar para acidente de trabalho; 2.1.15. Bonificação de férias; 2.1.16. Estabilidade provisória; 2.1.17. Incentivo para a função de instrutor; 2.1.18. Habitação; 2.1.19. Auxílio pecuniário; 2.1.20. Auxílio transferência; 2.1.21. DSR -descanso semanal remunerado".

Ressalto, por oportuno, que não houve sequer alegação, por parte do autor, da existência de vício de consentimento em sua adesão ao PAE.

Ante o exposto, reconheço o efeito de quitação total do plano de dispensa incentivada entabulado entre as partes e julgo improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. (ID. 9f9f82a - Pág. 1/2), grifos originais.

Reclamante pede a reforma da sentença alegando que não houve quitação integral, com a adesão ao PLANO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA-PAE, argumentando que o programa foi instituído unilateralmente pelo empregador, sem participação do Sindicato. Pugna pela aplicação do entendimento contido na OJ-SDI-270/TST e Súmula 48/TRT 18º Região para afastar a quitação total pronunciada na sentença.

Requer seja a reclamada condenada ao pagamento dos pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 1013, $3º, do CPC. São eles: reajustes salariais previstos em ACT 2017/2018; horas extras; progressões pagas em atraso e reflexos.

De início, registro ser incontroverso que o programa ora em análise foi implementado de modo unilateral pela CELG, com a edição de regulamento interno. Disso se conclui que não tem correspondência e/ou previsão em eventual instrumento coletivo firmado pelas categorias profissional e econômica, circunstância que, a teor da jurisprudência consolidada do C.TST, não tem o condão de ensejar a quitação ampla e irrestrita de todos os créditos objeto do contrato de emprego .

O magistrado sentenciante entendeu pela quitação integral decorrente de adesão do empregado a plano de desligamento voluntário, mediante instrumento particular, sem previsão em acordo coletivo, ancorando-se em acórdão TST- RR-10548-36.2015.5.18.0001, 5º Turma, publicado em 02/06/2017, da relatoria do Ministro Barros Levenhagen. Cita também tese firmada no precedente do Supremo Tribunal Federal, RE 590.415-SC.

Com o devido respeito ao Exmo. magistrado, entendo que a discussão submetida ao Supremo Tribunal Federal sobre o alcance da quitação ampla decorrente de adesão a plano de desligamento voluntário diz respeito a situação em que o plano de desligamento voluntário foi negociado em acordo coletivo, em razão de possível violação ao disposto no artigo , XXVI, da CF, que prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n.154/1981 da Organização Internacional do Trabalho.

Logo, todo o debate jurídico travado no RE590.415/SC ocorreu no âmbito do direito coletivo do trabalho, e não no âmbito do direito individual em que a quitação ampla e irrestrita decorreria tão somente de norma instituída unilateralmente pelo empregador a cujo respeito o empregado, isoladamente, não tem poder decisório algum para negociá-la ou modificá-la.

Em relação ao precedente do TST- RR-10548-36.2015.5.18.0001, 5º Turma, publicado em 02/06/2017, da relatoria do Ministro Barros Levenhagen, trata-se de interpretação muito particular daquela Turma ao decidido pelo STF no RE590415/SC.

Por elucidativo, transcrevo, na íntegra, a ementa do acórdão RE590.415/SC em que é explicitada a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal:

"DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS.

1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados.Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, 3 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual, 4. A Constituição de 1988, em seu artigo , XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n.154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando áâqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 6. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado".

Em resumo, as diretrizes traçadas na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE590.415/SC, não são no sentido de atribuir quitação ampla e irrestrita em toda e qualquer situação de adesão a plano de desligamento voluntário, mas somente quando discutido pelas categorias envolvidas, no âmbito do direito coletivo. É o que se extrai do sentido do texto supratranscrito, segundo o qual a adesão enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, desde que isso conste expressamente não só do acordo coletivo que aprovou o plano, mas também" dos demais instrumentos celebrados com o empregado ".

Este Regional consolidou entendimento no sentido de que a transação extrajudicial decorrente da adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não pactuado por norma coletiva, não implica quitação geral, mas, somente das verbas e valores discriminados no termo rescisório.

Em reforço, cito Orientação Jurisprudencial 270 da SBDII do C. TST e Súmula 48 deste Regional:

OJ-SDII-270/TST. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002). A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. SÚMULA Nº 48/TRTIS. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). ADESÃO. EFEITOS. I A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, não enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego se a condição constar apenas em regulamento interno, sem aprovação por acordo coletivo. HW. O reconhecimento judicial de diferenças salariais a título de progressões funcionais e reajustes normativos repercute na indenização paga pela adesão ao PDV que tenha como base de cálculo, além do salário-base, outras parcelas de natureza remuneratória.(RA nº 054/2016 - DEJT: 06.05.2016, 09.05.2016, 10.05.2016).

Reafirmo que, no caso dos autos, o plano não foi instituído por norma coletiva, prevendo eficácia liberatória ampla e irrestrita ao termo de adesão a plano de desligamento voluntário instituído pela reclamada.

Nesse sentido, cito precedentes desta Turma RO-0010331-41.2017.5.18.0221, da relatoria do Desembargador Elvecio de Moura dos Santos, julgado em 19/04/2018; RO-0011314- 17.2017.5.18.0261, da relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, julgado em 14/03/2018.

Diante do exposto, reformo a r. sentença para declarar que a adesão ao Programa de Aposentadoria Espontânea da reclamada (PAE) não implicou a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho do autor.

Registro que não há que se falar em imediato julgamento da lide, vez que o caso em análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.013, 88 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho ( CLT, art. 769).

Portanto, determino o retorno dos autos à Vara de Origem para o exame dos pedidos formulados na inicial, como se entender de direito.

Dou provimento ao recurso do reclamante."

Extrai-se do acórdão regional que o plano de desligamento voluntário instituído pela reclamada não decorreu de negociação coletiva.

O e. TRT registrou que "o programa ora em análise foi implementado de modo unilateral pela CELG, com a edição de regulamento interno", razão pela qual a Corte a quo concluiu que a adesão ao PDV não implicou em quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho do autor.

Pois bem.

A SBDI-1 do TST, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial nº 270, consolidou o entendimento de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo".

O Supremo Tribunal Federal, contudo, no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case , consagrou a tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso esta condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado " .

Eis o teor da ementa da referida decisão:

DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo , XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego , caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado . (STF, Tribunal Pleno, Repercussão Geral nos autos do processo nº RE-590.415/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, DJ-e de 29/5/2015) (destacou-se)

A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com tal entendimento .

Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito.

A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada.

Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Tendo em vista o acréscimo de fundamentação, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Turma .

Nego provimento ao agravo.

CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

No agravo de instrumento, a parte indicou ofensa ao art. , LV, da Constituição Federal.

Sustentou, em síntese, o cerceamento de seu direito de defesa face o indeferimento do requerimento de necessidade da oitiva de testemunhas.

Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento.

Não merece reforma a decisão agravada.

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

"NULIDADE DA SENTENÇA.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA

Argui a reclamada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa.

Aduz, em apertada síntese, que ao indeferir a produção de prova testemunhal o juízo a quo feriu o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Pois bem.

O juízo de origem proferiu despacho concedendo às partes dez dias para se manifestarem sobre o interesse na produção da prova oral, necessariamente, especificando a natureza e objeto, de modo a permitir o juízo analisar a admissibilidade da prova a partir da"aferição dos requisitos do fato probando: determinação, pertinência, controvérsia e relevância".

A reclamada manifestou-se requerendo a produção da prova oral (depoimento pessoal do reclamante e oitiva de testemunhas)" a fim de comprovar a inexistência de horas extras após a 8º hora diária, que eventuais minutos excedentes a 4º diária e/ou 8º diária não representa labor extraordinário, mas sim permanência não autorizada "e que as horas extras laboradas foram devidamente pagas, dentre outras questões importantes ao desate da lide.

O reclamante manifestou-se pela desnecessidade de outras provas, requerendo o encerramento do feito.

O juízo a quo decidiu pela desnecessidade da prova oral nos seguintes termos:

") Não existe, nos autos, controvérsia quanto à validade dos cartões de ponto, o que a Ré intenta é comprovar que os minutos que, porventura, extrapolaram a jornada de trabalho, não se referem a tempo à disposição do empregador, mas sim tempo relativo à atividades de interesse do empregado, tal como positivado, exemplificativamente, nos incisos do 84º, do art. 2, da CLT. Contudo, o contrato de trabalho transcorrera integralmente em momento anterior ao advento da Lei nº 13.467/2017. No caso, portanto, incide a inteligência da Súmula 366, do TST, vejamos: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)." Pelo exposto, concluo desnecessária a produção de outras provas ".

Intimada da decisão, a demandada demostrou seu inconformismo, reiterando o pedido de produção de prova oral e registrando protestos.

Como cediço, o magistrado pode, dentro da ampla direção que possui na condução do processo, dispensar a oitiva de testemunhas quando considere a sua inquirição desnecessária e/ou inútil (artigos 765 da CLT c/c 370, parágrafo único do CPC), sem que isso configure cerceamento do direito de defesa, sendo essa a hipótese dos autos.

Com efeito, para o juízo a quo a prova documental trazida aos autos (cartões de ponto e contracheques não impugnados pelo reclamante), analisada de acordo com a legislação vigente ao tempo do contrato de trabalho do autor era suficiente para formar seu convencimento em relação ao pedido de horas extras.

Nesse contexto, pode o magistrado, de forma fundamentada, indeferir as provas que entende desnecessárias, o que foi feito.

A valoração da prova feita pelo juízo a quo pode ser revista por esta Egrégia Turma.

Não há cerceamento do direito de defesa. Não há nulidade a ser declarada. Rejeito."

Constata-se que a decisão do Regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC/2015).

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

(...) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS ORAL E PERICIAL. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. O julgador, após ampla análise das provas dos autos, ao concluir ser suficiente a prova documental para a formação do seu convencimento, pode dispensar a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial que julgou desnecessárias. O juiz forma o seu convencimento por meio do conjunto probatório, com base na livre possibilidade de apreciar os fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que devidamente fundamentados, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil. Por outro lado, é de se ressaltar que o magistrado detém o poder instrutório, que o permite determinar de ofício ou a requerimento das partes a prova necessária à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou que entender protelatórias, consoante o disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, não se verificava a pretendida violação ao artigo , inciso LV, da Constituição Federal, na medida em que a parte interpôs os recursos possíveis para reverter o resultado em seu benefício, sendo-lhe sobejamente assegurado o princípio da ampla defesa. O recurso de revista, portanto, não alcançava mesmo conhecimento, restando intacto o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido. (...) (E- RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 01/07/2013).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL SUFICIENTES PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA SOBRE A DOENÇA OCUPACIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O e. TRT concluiu que o indeferimento da produção de provas pretendida pela reclamada se deu em virtude de o julgador entender desnecessária, tendo em vista a existência nos autos de elementos suficientes para formação do seu convencimento. Assentou que para a constatação de doença ocupacional o depoimento do reclamante seria inócuo, haja vista que para tal mister revela-se necessária a produção de prova por profissional especializado, o que, no caso, se deu com o laudo elaborado pelo perito de confiança do juízo. Pontuou que a parte teve oportunidade de impugnar o laudo pericial, e que após tal desiderato "não houve pedido de esclarecimentos, tampouco foram formulados quesitos complementares". No mais registrou que o indeferimento da expedição de ofício ao médico que atendera o reclamante se mostrou inadequada haja vista que "cabe a parte trazer aos autos as provas que pretende produzir. Sendo que este não foi o caso da reclamada. Ademais, prontuários e fichas médicas somente podem ser solicitados com a expressa anuência da parte atingida, em face do segredo médico (artigo 154 do Código Penal e artigo 102 do Código de Ética Médica)". Importante destacar que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, podendo indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias, e tem liberdade para apreciar livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, nos termos dos arts. 370 e 371 do NCPC. Nesse mesmo sentido, a CLT, no art. 765, confere ampla liberdade de condução do processo, cabendo-lhe zelar pelo andamento rápido das causas, evitando medidas desnecessária, desde que suficientes os elementos e provas constantes dos autos para a formação de sua convicção . Nesse contexto, não há se falar em cerceamento de defesa, estando incólume o inciso LV do artigo da Constituição da Federal. Agravo regimental não provido. (...) ( AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018).

RECURSO DE REVISTA. (...) CERCEAMENTO DE DEFESA. Na hipótese dos autos, o Regional, após o exame da inicial e do depoimento da testemunha trazida pela reclamante, concluiu que ela desconhecia a verdade dos fatos com relação ao contrato de trabalho da autora. Assim, dispensou a produção da prova testemunhal, por revelar-se providência desnecessária. Nesse contexto, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa . (...) ( RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019).

II) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA A TESTEMUNHAS . O Regional consignou serem "desnecessárias as medidas processuais requeridas pelas partes". Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do NCPC e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito . Recurso de revista não conhecido. (...) ( RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Cabe ao juiz conduzir a instrução processual, de modo a formar o seu convencimento, determinando a produção de provas ou mesmo indeferindo aquelas que julgar desnecessárias para o deslinde da controvérsia com vistas à celeridade processual . O acórdão registra que "no caso dos autos a autora é servidora pública da prefeitura de Pirassununga, e o município possui quadro de carreira, conforme fls. 45 e seguintes (PDF corrente). Com efeito, observo que a autora ocupa atualmente o cargo de diretora (vide fl. 33) e a paradigma apontada atua como assistente de creche de diretor de escola (vide fl. 34). À fl. 88, ademais, constam os requisitos para ocupação de cada cargo, com a necessária aprovação mediante concurso público e a referência de cada um deles para pagamento de verbas. Assim, entendo que ainda que existisse a oitiva das testemunhas, sendo certa a existência de quadro de carreira e a diferença dos cargos ocupados pela reclamante e a paradigma, não há falar em equiparação salarial.". Não se observa, dentro desse contexto, o alegado cerceamento do direito de defesa. (...) ( Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019).

AGRAVO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. ALEGAÇÃO: VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , LV, e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 937 DO CPC. NÃO PROVIMENTO. Em relação ao indeferimento da oitiva de testemunha, o Tribunal Regional foi taxativo ao consignar que a prova oral dispensada pelo juízo de origem não teria o condão de infirmar as alegações alçadas por meio de perícia técnica, não havendo que se falar em violação do artigo , LV, Constituição Federal. Fez constar, ademais, que os elementos probatórios constituídos no processo são suficientes ao julgamento da contenda, independentemente da prova testemunhal, visto que permitem a verificação dos pressupostos para o reconhecimento da insalubridade do ambiente por meio da prova pericial. Logo, não há falar em afronta a dispositivos constitucionais, uma vez que o julgador, ao assim decidir, atuou pautado em normas processuais - artigos 765 da CLT e 130 e 131 do CPC/1973, as quais lhe conferem ampla liberdade na condução do processo, podendo, assim, desconsiderar a produção de provas desnecessárias à formação do seu convencimento . Precedentes. Por fim, quanto à arguição de nulidade em decorrência da ausência de intimação do advogado, convém esclarecer que a legislação processual não preconiza a necessidade de inclusão em pauta para julgamento dos embargos de declaração, que serão apresentados em mesa, nos termos do artigo 537 do CPC/1973 (artigo 1.024, § 1º, do CPC/2015). Nesse contexto, por não haver a necessidade de intimação do embargante quanto ao julgamento dos embargos de declaração, o próprio regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, em seu artigo 79, § 7º, prevê que não haverá sustentação oral no caso do aludido apelo. Agravo a que se nega provimento. (...) ( Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019).

(...) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. Conforme dispõe o art. 370 do CPC, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias à elucidação dos fatos submetidos em juízo, por conta do princípio da persuasão racional, consagrado no art. 371 do CPC, e da sua liberdade na direção do processo, prevista no já citado art. 765 da CLT. No presente caso, ficou consignado no acórdão regional que a oitiva da segunda testemunha do reclamante mostrava-se desnecessária, razão pela qual não há nulidade, na forma do artigo 794 da CLT . Recurso de revista não conhecido. (...) ( RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019).

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. I - O Tribunal Regional concluiu que os esclarecimentos prestados pelo Preposto e pelo Reclamante foram suficientes para a solução do conflito, sendo desnecessária a produção de outras provas quando o convencimento do Juiz já estava formado , e registrou que não foram consignados protestos quanto ao indeferimento de perguntas. II - A Agravante não especifica, em momento algum, quais os esclarecimentos pretendia acrescer aos autos com a oitiva das testemunhas. III - Ainda que a produção de provas seja um direito valioso da parte a fim de que seja comprovada a veracidade dos fatos alegados, não se trata de um direito intangível quando presentes nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do Juiz . IV - Incólume o art. , LV, da Constituição Federal. Arestos inservíveis para fins de demonstração de divergência jurisprudencial. (....) Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. ( Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma , Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurado o alegado cerceamento do direito de defesa, na medida em que o Tribunal Regional consignou que ao reclamante foi dada a oportunidade de apresentar quesitos e indicar assistente técnico e de se manifestar a respeito do laudo e dos esclarecimentos complementares. Ressaltou, ademais, que o local em que trabalhava o reclamante foi desativado em 2013; entendendo desnecessária a oitiva da testemunha, porque o próprio reclamante informou à perita seu histórico profissional. Diante de tal contexto, não se vislumbra ofensa à literalidade dos arts. , LV, da CF; 480 e 369 do CPC; e 765 e 794, 795 e 848 da CLT. (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019).

Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito.

A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada.

Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Tendo em vista o acréscimo de fundamentação, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Turma .

Nego provimento ao agravo.

REAJUSTE SALARIAL. ACT 2017/2018. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

No agravo de instrumento, a parte indicou ofensa ao art. , XXVI, da Constituição Federal, 104, 840, do Código Civil, da Lei nº 7.238/84, contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, bem como divergência jurisprudencial.

Sustentou que "não se pode considerar que a projeção do aviso prévio indenizado impõe o pagamento do reajuste salarial, quando o empregado já recebeu o trintídio pela dispensa na prévia da data base". Assevera que não é cumulável a indenização do trintídio com o reajuste salarial, sob pena de incorrer em bis in idem.

Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento.

Não merece reforma a decisão agravada.

De início, quanto aos dispositivos do art. , XXVI, da Constituição Federal, 104, 840, do Código Civil, Súmula nº 51, I, do TST, verifico que a parte não estabelece o necessário confronto analítico entre os referidos dispositivos e trecho do acórdão transcrito.

Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

Ademais, revela-se a impertinência temática da indicação de violação ao art. da Lei nº 7.238/84, uma vez que esse dispositivo não discute a questão do acúmulo da indenização do trintídio com o reajuste salarial proveniente de negociação coletiva .

Por fim, o aresto colacionado a fim de demonstrar a ocorrência de divergência jurisprudencial é inservível ao fim colimado, porque não atende o disposto na alínea a do art. 896 da CLT, porquanto oriundo do mesmo Regional prolator do julgado recorrido.

A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada.

Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Tendo em vista o acréscimo de fundamentação, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Turma .

Nego provimento ao agravo.

HORAS EXTRAS . ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

No agravo de instrumento, a parte indicou ofensa ao art. , XIII, da Constituição Federal, 373, I, do CPC, 58 da CLT.

Sustentou, em síntese, que quando o autor laborou em sobrejornada recebeu o pagamento das respectivas horas, pelo que requereu a exclusão da condenação em horas extras.

Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento.

Não merece reforma a r. decisão agravada.

O e. TRT consignou:

"HORAS EXTRAS. DIVISOR

A reclamada insurge-se contra a decisão que julgou procedente o pedido de horas extras.

Informa que o labor extraordinário somente é possível com a expressa autorização do chefe do departamento, com emissão do respectivo Boletim de Hora Extra, conforma norma interna.

Alega que quando o autor laborou em sobrejornada recebeu o pagamento das respectivas horas, seja no mês efetivamente trabalhado, seja no mês seguinte em razão do período do fechamento da folha.

Prossegue dizendo que eventual horas extras apontadas pelo juízo não tem fundamento no acervo probatório.

Esclarece que minutos eventualmente registrados nas marcações de ponto do recorrido representam permanência não autorizada pelo chefe do departamento, razão pela qual não podem ser adimplidos.

Argumenta que houve compensação de jornada. Por fim, pede que seja aplicado o divisor 200.

Decido.

Não obstante o inconformismo da recorrente, a sentença não merece reforma, no particular, haja vista que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao presente caso. Por tal razão, e, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, peço vênia para adotar os seus fundamentos como razões de decidir:

" (...)

Nos cartões de ponto juntados pela reclamada, em diversos dias, consta que o autor iniciou o labor antes do horário de entrada pré-fixado (8h); antecedência que ultrapassou o limite de 10min estabelecido no art. 58, , CLT ("Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários").

Apesar disso, nas fichas financeiras do autor, não há registro do pagamento de horas extras .

O argumento de que o autor permanecia nas dependências da empresa por interesse particular, fundado no art. , § 2º da CLT ("Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no $ lo do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras..."), não deve prosperar. A redação desse dispositivo foi inserida pela Lei 13.467/2017 cujo início da vigência (11/11/2017) deu-se após o término do contrato de trabalho em questão (29/6/2017), não incidindo, portanto, no caso em testilha.

Igualmente, não prospera o argumento de que o autor prestou horas extras sem autorização, pois cabe ao empregador a fiscalização quanto à marcação dos horários de trabalho dos seus empregados . De todo modo, não é verossímil que durante todo o período contratual imprescrito (cinco anos), o autor tenha permanecido nas dependências da empresa sem autorização e sem que houvesse sido sequer advertido dessa pretensa falta.

Ante o exposto, considerando a demonstração documental de que o autor, em diversos dias, ativou-se além da 8º hora diária, e de que nenhuma hora extra foi paga; julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras (excedentes da 8º diária), com reflexos no repouso semanal remunerado, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS com a indenização de 40% .

Observem-se o adicional de 50%, o divisor 200, a Súmula nº 264 do TST, os dias efetivamente trabalhados (conforme cartões de ponto) e a evolução salarial informada nas fichas financeiras.

No que tange ao divisor, analisando os cartões de ponto do autor, não há dúvidas do cumprimento de jornada regular de 8 horas diárias e 40 semanais: das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira . Diante disso, tratando-se de salário aferido por unidade de tempo (hora, dia ou mês), o valor da hora extra deve levar em conta a jornada contratual efetivamente cumprida.

Assim, considerando o domingo como dia destinado ao repouso semanal remunerado, para obter o fator de apuração do valor da hora trabalhada do empregado mensalista, basta dividir a duração do trabalho semanal (40 horas) pelo quantitativo de dias úteis (6), e multiplicar pelo número de dias do mês (30), o que totaliza, no caso, 200 "

Não há dedução a ser autorizada porque nenhum valor foi pago a idêntico título.

Nego provimento."

O e. TRT concluiu, com base no conjunto fático probatório dos autos, que o autor faz jus às horas extraordinárias, porquanto tenha extrapolado a jornada diária de 8 (oito) horas, sem ter recebido o devido adicional .

Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, pretendida pela parte reclamada, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados .

A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada.

Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Tendo em vista o acréscimo de fundamentação, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Turma .

Nego provimento ao agravo.

HORAS EXTRAS. DIVISOR. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

No agravo de instrumento, a parte indicou ofensa ao art. 37, da Constituição Federal, e 373, I, do CPC.

Sustenta, em síntese, que foi pactuado entre as partes a jornada semanal de 44 horas e 220 mensais, e que, portanto, merece ser afastada a aplicação do divisor 200.

Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento.

Não merece reforma a r. decisão agravada .

Conforme decisão transcrita no tópico anterior, o Regional, ao aplicar o divisor 200 no caso dos autos, registrou que "analisando os cartões de ponto do autor, não há dúvidas do cumprimento de jornada regular de 8 horas diárias e 40 semanais: das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta feira", premissa fática esta insuscetível de reexame nesta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST.

Dessa forma, tal como proferida, a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento fixado na Súmula nº 431 do TST, segundo a qual "Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário- horas".

A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada.

Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Tendo em vista o acréscimo de fundamentação, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Turma .

Nego provimento ao agravo.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

Na minuta de agravo, a parte agravante insurge-se contra a referida decisão, sustentando, em síntese, que o seu recurso ostentava condições de prosseguimento, ao argumento de que o obreiro percebe remuneração superior a dois salários-mínimos e está assistido por advogado particular, pelo que defende não fazer jus ao benefício da justiça gratuita.

Não merece reforma a r. decisão agravada .

O e. TRT consignou:

"JUSTIÇA GRATUITA

A demandada recorre da decisão que deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Aduz, em apertada síntese, que o obreiro percebe remuneração superior a dois salários-mínimos e está assistido por advogado particular, não fazendo jus ao benefício.

Pois bem.

Ressalto que o reclamante ajuizou a presente ação em 3/11//2017, portanto antes da vigência da Lei 13.467/17 .

As regras relativas à gratuidade judiciária, inseridas na CLT pela Lei supramencionada, não podem incidir sobre os feitos ajuizados antes da vigência da Lei, porquanto as partes litigantes estabeleceram suas expectativas de êxito ou sucumbência a partir da realidade normativa existente quando da propositura da ação. Dessa maneira, a decisão deve respeitar os critérios legais anteriormente vigentes quanto à concessão da justiça gratuita.

Acresço que a gratuidade judiciária possui natureza híbrida (caráter material processual). Malgrado o deferimento da benesse esteja vinculada a um processo judicial, encontra-se inserido no conceito de assistência jurídica integral e gratuita, direito insculpido no artigo , inciso LXXIV, da Constituição, tendo como objetivo garantir o acesso dos mais desfavorecidos à proteção da efetiva tutela jurisdicional.

O reclamante adunou declaração na qual, sob as penas da lei, afirmou não ter condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e da família (fls. 20).

Referida declaração é suficiente à concessão da justiça gratuita, nos termos dos arts. 790, 83º, da CLT (redação anterior à edição da Lei nº 13.467/17), 14, 81º e 99 do CPC, incumbindo à parte adversa, se assim o desejar, trazer aos autos elementos que possam infirmar a presunção juris tantum, o que não ocorreu no caso presente .

A OJ nº 304 da SDBI-I do TST previa que a simples afirmação do declarante ou de seu advogado era suficiente para configurar a sua situação econômica e para a concessão da assistência judiciária. Recentemente, esta OJ foi cancelada em decorrência da sua aglutinação ao item I da Súmula nº 463 do TST, que assim dispõe:

Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I- A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Declarada, pois, a situação de precariedade econômica do reclamante, sem nenhuma prova em contrário, correto o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Nego provimento."

O e. TRT assinalou que a declaração apresentada pelo reclamante é suficiente para concessão da justiça gratuita, uma vez que o ajuizamento da reclamatória trabalhista ocorreu em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/17.

A decisão regional, tal como posta, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula 463 do TST, isso porque, para os processos ajuizados antes da vigência da Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a afirmação na inicial (ou em qualquer fase processual) de que a parte reclamante não tem condições financeiras para estar em juízo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família é, até prova em contrário, suficiente para que se reconheça o direito à gratuidade da justiça.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. [...] REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 463, I, DO TST. 1. Em réplica, o Autor suscita o indeferimento do benefício da justiça gratuita à Ré, ao argumento de que não teriam sido preenchidos os requisitos fixados no artigo 790, § 3º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, porquanto a trabalhadora aufere renda superior àquela estabelecida para o gozo do benefício e não comprovou insuficiência econômica para o pagamento das custas do processo. 2. De acordo com o artigo 790, § 3º, da CLT, na redação vigente no momento do requerimento da justiça gratuita, para o deferimento do benefício às pessoas naturais basta que haja comprovação do recebimento de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declaração, sob as penas da lei, da impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Portanto, para a concessão da gratuidade de justiça ao trabalhador é suficiente a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Nesse exato sentido, a diretriz do item I da Súmula 463 do TST, segundo o qual "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 3. No caso, a declaração de insuficiência econômica foi firmada pelo advogado da Ré, na contestação apresentada em 17/1/2017, antes do entendimento firmado no referido verbete acerca da necessidade de poderes específicos ao patrono da causa. Desse modo, no momento do requerimento do benefício, a simples afirmação do advogado de que a Ré não estava em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, era suficiente para se considerar comprovada a sua situação econômica. Com todas as vênias, sem que quaisquer outras circunstâncias autorizem o afastamento da presunção de miserabilidade jurídica, o só fato de a Ré receber remuneração em valores superiores a dois salários mínimos não justifica o indeferimento da gratuidade de justiça. Deferida a justiça gratuita à Ré. ( ARR-21403-44.2016.5.00.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 01/03/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. [...] GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. 1. Hipótese em que a Corte Regional revogou a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que "os Autores são aposentados ou Viúva de ex-Empregado da PETROBRAS e recebem proventos do INSS e complementação deste benefício da PETROS" e que "não ficou demonstrado o estado de miserabilidade jurídica a ensejar a concessão da Justiça gratuita". 2. A OJ 304 da SBDI-1 desta Corte, vigente à época da interposição do recurso de revista, dispõe que "Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)". Referida Orientação Jurisprudencial foi aglutinada ao item I da Súmula 463 do TST, firmada no sentido de que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 3. Nesse contexto, as declarações dos reclamantes de que não têm condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias, sem a existência de prova em sentido contrário, são suficientes para o deferimento dos pedidos, segundo o regramento pertinente. Além disso, o fato de auferirem salários maiores que o dobro do mínimo legal não exclui a possibilidade de concessão do benefício. 4. Constata-se, portanto, que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a declaração de hipossuficiência da pessoa natural requerente, hipótese dos autos. Precedentes. [...] ( ARR-934-62.2010.5.05.0221, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma , DEJT 23/03/2018).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. [...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto à impugnação da reclamada no tocante ao benefício da justiça gratuita, o recurso de revista não merece conhecimento já que na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). No caso dos autos, o reclamante requereu o benefício da gratuidade da justiça na petição inicial (fl. 36, item h) e apresentou declaração de hipossuficiência (fl.40). Faz jus, assim, ao benefício requerido . Quanto aos honorários advocatícios, esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas 219, I, e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu , ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. ( RR-381-07.2012.5.04.0404, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 16/03/2018).

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. [...] 9. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SÚMULA 463, I/TST (ANTIGA OJ 304/SBDI-1/TST). DEMANDA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. Antes da entrada em vigor do CPC/2015, para o deferimento da justiça gratuita, basta a declaração de hipossuficiência, conforme prevê a antiga OJ 304 da SBDI-1/TST. Essa situação poderá ser declarada nos autos do processo a qualquer tempo, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso, nos termos do que dispõe a OJ 269 da SBDI-1/TST. Na hipótese, o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, atestando sua necessidade econômica, desde as instâncias originárias. Assim, sendo válida a declaração de hipossuficiência firmada, concede-se o benefício da justiça gratuita ao Reclamante, na forma da lei. Recurso de revista não conhecido no aspecto. ( RR-1308-28.2011.5.04.0203, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma , DEJT 09/03/2018).

[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. É pacífico na Corte o entendimento de que, para o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, basta que o empregado declare a sua situação de hipossuficiência. (Súmula 463, I/TST). O fato de o reclamante perceber salário elevado não é suficiente, por si só, para demonstrar que esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família. A declaração de hipossuficiência econômica tem presunção relativa de veracidade, de forma que, apenas quando elidida por prova em contrário, o que não restou demonstrado pelo eg. TRT, deve ser indeferido o benefício pleiteado. Precedentes da SBDI-1/TST . Ressalva do entendimento da Relatora. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] ( ARR-21502-23.2014.5.04.0016, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma , DEJT 08/02/2019).

Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito.

A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada.

Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Tendo em vista o acréscimo de fundamentação, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Turma .

Considerando ser irrecorrível a decisão colegiada quanto à não transcendência do recurso de revista (art. 896-A, § 4º, da CLT), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral (Tema nº 181 do ementário temático de repercussão geral do STF), determina-se a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da interposição de recurso.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com determinação de baixa imediata dos autos ao e. TRT de origem.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento . Determina-se a baixa imediata dos autos ao e. TRT de origem, independentemente da interposição de recurso.

Brasília, 5 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212640313/ag-120216820175180201/inteiro-teor-1212640415