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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/wic/ct/lsb

RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014, Nº 13.105/2015 E Nº 13.467/2017.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SERPRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - LEI Nº 13.015/14. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA RESPECTIVA DECISÃO EM RELAÇÃO À OMISSÃO SUSCITADA. PRESSUPOSTO FORMAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . Na sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 decidiu que o art. 896, § 1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição dos trechos pertinentes dos embargos de declaração e da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão). No caso dos autos , verifica-se que o agravante deixou de transcrever os trechos correspondentes da sua petição de embargos de declaração e da decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos ao recurso ordinário, inviabilizando, dessa forma, o reconhecimento da alegada nulidade, já que não foram atendidas as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, quanto ao particular. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido .

PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (GFE/FCA/FCT). PARCELA ASSEGURADA EM LEI. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que deve ser aplicada a prescrição parcial à pretensão de reconhecimento de natureza salarial da Gratificação de Função (FCA/FCT/GFE), para fins de incorporação definitiva ao salário, uma vez que se trata de parcela que, diante de sua natureza salarial, está também assegurada por preceito de lei, o que atrai a incidência da parte final da Súmula nº 294 do TST. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (GFE/FCA/FCT) - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO – REFLEXOS - INCORPORAÇÃO PELA MÉDIA DOS VALORES RECEBIDOS EM NÍVEL. ÓBICE PROCESSUAL - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL – TRANSCRIÇÃO INCORRETA PARA CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O Serpro não cumpriu com o ônus previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, já que não cuidou de indicar corretamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Esclareça-se que não aproveita à parte a transcrição integral do acórdão do TRT nos tópicos, sem destaque da controvérsia objeto do recurso, tampouco sem a demonstração analítica das violações e divergências jurisprudenciais, remanescendo desatendido os arts. 896, §§ 1º-A, I e III, e , da CLT em casos como tais. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Esta 3ª Turma defende que, mesmo após o início da vigência da chamada "Reforma Trabalhista", a comprovação referida pelo artigo 790, § 4º, da CLT continua sendo realizada mediante a simples declaração de insuficiência de recursos pelo trabalhador. Com muito mais razão, entende-se que não existe espaço para a aplicação do atual § 3º e do novel § 4º do artigo 790 da CLT às reclamações trabalhistas ajuizadas antes de 11/11/2017. Note-se que, segundo a Teoria de Isolamento dos Atos Processuais, positivada pelo artigo 14 do CPC, os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada devem resistir às alterações legislativas supervenientes. Isso porque a racionalização de quaisquer regramentos instrumentais não pode suplantar a noção constitucionalmente estabelecida de direito adquirido. Esse entendimento foi acolhido pelo artigo 1º da IN 41/2018 do TST. Recorde-se, ademais, que a parte que se socorre do Poder Judiciário assume determinados riscos, os quais podem ser previamente calculados por ela. A alteração das regras no curso da demanda causaria evidente desequilíbrio na relação jurídica processual, trazendo consequências indesejadas, talvez de difícil reparação. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado de forma unânime, no sentido de preservar a declaração de hipossuficiência formulada pelo trabalhador como forma de comprovação do requisito da assistência judiciária gratuita nas demandas ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

II - RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. COMPENSAÇÃO ENTRE AS GRATIFICAÇÕES GFC E FCT. POSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte Superior é de que a Gratificação de Função de Confiança e a Função Comissionada Técnica não podem ser compensadas, na medida em que possuem naturezas distintas, pois, enquanto a GFC tem por alicerce o exercício de cargo de confiança, a FCT se refere a exercício de cargo técnico . Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

Conclusão: Agravo de instrumento do SERPRO conhecido e desprovido; Recurso de revista do Empregado conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-799-22.2017.5.10.0009 , em que são Agravante e Recorrido SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e Agravado e Recorrente ITALO PETRONIO FERNANDES BARBOSA .

O TRT da 10ª Região, ao julgar o recurso ordinário interposto pelo Réu, decidiu manter o deferimento da justiça gratuita ao trabalhador e a aplicação da prescrição parcial à pretensão de incorporação da gratificação FCT (Função Comissionada Técnica); foi mantido ainda o deferimento da incorporação da gratificação de função (GFC) em razão do exercício por mais de dez anos; o TRT manteve o reconhecimento da natureza salarial da verba Função de Comissão Técnica (FCT/FCA/GFE) e a sua incorporação ao salário do Reclamante; a Corte regional também deu parcial provimento ao apelo para excluir da condenação a obrigação quanto ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação do FCT no maior percentual recebido (53,35%) nos meses em que o empregado recebeu a função gratificada (GFC).

Contra essa decisão, as partes interpuseram recursos de revista. O Tribunal a quo , por meio do r. despacho às págs. 1456-1462, admitiu o recurso do autor e denegou seguimento ao apelo do SERPRO, que agrava de instrumento.

Contraminuta e contrarrazões não foram deduzidas, sendo dispensada intervenção do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SERPRO

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento .

2 – MÉRITO

2.1 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - LEI Nº 13.015/14 - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA RESPECTIVA DECISÃO EM RELAÇÃO À OMISSÃO SUSCITADA - PRESSUPOSTO FORMAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT

O agravante suscita a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, ao argumento, em síntese, de que "Na sua defesa e no recurso ordinário o Reclamado sustentou acerca da aplicação da prescrição total, JÁ QUE SE TRATA DE ALTERAÇÃO DE NORMA EMPRESARIAL, portanto, deveria haver a aplicação da prescrição total QUANTO AO PEDIDO DE NULIDADE da norma empresarial GP 30/2007, 2ª versão; da impossibilidade de incorporar a Gratificação com aplicação de um percentual sobre o salário base/referência/nominal" (pág. 1397).

Aponta a violação, dentre outras, dos artigos , LIV, e 93, IX, da Constituição da República; , 489, II, § 1º, IV e 927, IV, do CPC.

Sem razão.

Na sessão ocorrida em 16/3/2017, a SBDI-1 desta Corte Superior decidiu que o art. 896, § 1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão.

Acrescente-se que esse requisito processual também passou a ser exigido expressamente, com a edição da Lei nº 13.467/17, que incluiu o item IV ao § 1º-A, do artigo 896, da CLT. Foi estabelecido que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão".

No caso dos autos, verifica-se que o agravante deixou de transcrever os trechos correspondentes da sua petição de embargos de declaração e da decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos ao recurso ordinário, inviabilizando, dessa forma, o reconhecimento da alegada nulidade, já que não atendidas as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, quanto ao particular.

Nesse sentido cito precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte:

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS FORMAIS. 1. A Turma, com fundamento na inobservância da exigência contida no art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT, deixou de conhecer de arguição de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no Recurso de Revista. 2. Pacificou-se, na SDI-1, desta Corte, que, consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que, em Recurso de Revista, arguir a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, demonstrar nas razões do seu recurso, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. 3. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de desincumbir-se do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-E-RR - 20462-66.2012.5.20.0004 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 08/09/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos autos do processo E-RR-1522-62.20135.15.0067, da relatoria do Ministro Cláudio Brandão, a c. SbDI-1/TST decidiu que a alegação de preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a transcrição, pela parte recorrente, não somente do teor da decisão regional de embargos de declaração, mas também do conteúdo pertinente da petição de embargos de declaração, a fim de que seja demonstrado se a parte que alega a nulidade efetivamente provocou a Corte Regional a se pronunciar quanto à eventual omissão, obscuridade ou contradição que entende haver na decisão regional embargada. Precedentes. Na hipótese dos autos, a empresa não transcreveu no recurso de revista o conteúdo objeto da petição de embargos de declaração, tampouco o teor do acórdão de julgamento dos embargos de declaração, o que impede a análise da indicada ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR - 276-03.2013.5.05.0134 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma , DEJT 24/08/2018)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. (...) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA/INDENIZAÇÃO. (...) em que pese à insurgência recursal, o despacho agravado, referindo-se à PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCITADA NO APELO PRINCIPAL, é irreparável quando aduz que, ‘No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do C. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente’ (pág. 737). Com efeito, observa-se do apelo principal às págs. 697-703, precisamente págs. 701-703, que a autora, além de não ter transcrito a decisão proferida em sede de embargos de declaração, deixou de transcrever o conteúdo objeto da petição de embargos de declaração, impedindo este julgador de analisar as indicadas ofensas a lei. É esse o entendimento da e. SBDI-1 desta Corte, conforme referido pelo prolator do despacho agravado. Ainda que assim não fosse, constata-se que a autora não apontou violação de pelo menos um dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) e 93, IX, da CF/1988, esbarrando a sua pretensão no óbice da Súmula 489/TST. (...) Agravos de instrumento de ambas as partes conhecidos e desprovidos. (TST-AIRR - 10136-10.2015.5.15.0092 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma , DEJT 24/08/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 6.7.2017, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Esta Corte tem entendido que a transcrição do trecho do acórdão regional, sem o trecho da petição de embargos de declaração, na alegação de negativa de prestação jurisdicional, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Observa-se que a parte, ainda, que tenha feito a transcrição do trecho da decisão regional, não transcreve o trecho da petição de embargos de declaração, nem o trecho do acórdão regional em sede de embargos de declaração. Precedentes. USP. PRÊMIO POR DESEMPENHO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIAS 1.158/2011 E 1.1080/2008. O Tribunal Regional explicitou que ‘não há impedimento legal para que o benefício em questão seja estendido aos servidores contratados pelo regime celetista’. Consignou, ainda, que restou evidenciada ‘Como o cargo de auxiliar de serviços gerais está elencado no Anexo VI da Lei nº 11.158/11 e ausentes quaisquer outros impedimentos no âmbito de atuação pessoal do servidor no desempenho de suas atividades (ante o silêncio da parte ré), faz jus o reclamante ao Prêmio de Desempenho Individual’. Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela USP, no sentido de que o reclamante, por não ter demonstrado que pertence a alguma das classe regidas pela Lei Complementar 1.080/2008, não preenche os requisitos necessários para o recebimento da parcela denominada ‘prêmio por desempenho’, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR - 10497-23.2014.5.15.0137 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma , DEJT 24/08/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA REALIZADA NO ITEM 27 DO RECURSO DE REVISTA DENEGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A transcrição levada a cabo no item 27 das razões do recurso de revista denegado o foi não para demonstrar o eventual prequestionamento da matéria contida no artigo 593, II, do CPC de 1973, e tampouco nos inúmeros outros dispositivos mencionados nos presentes embargos de declaração (a saber, na Súmula nº 375 do e. STJ, na Lei nº 7.433/85 e no artigo , LIV e LV, da Constituição Federal de 1988), mas sim apenas para tentar demonstrar a procedência da preliminar de nulidade do v. acórdão do e. TRT da 15ª Região por negativa de prestação jurisdicional; como, porém, consagrado por esta e. Turma quando do julgamento do agravo, tal transcrição somente teria eficácia à luz do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT se confrontada com outra, a saber, com aquela alusiva às razões dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão do e. TRT da 15ª Região. Como, porém, essa última não fora realizada pelo recorrente, então não há como cogitar-se de admissão do recurso de revista no particular. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo. (...) (TST-ED-Ag-RR-1413-36.2013.5.15.0071, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma , DEJT 12/12/2016)

(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. NÃO TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo, bem como à demonstração analítica da ofensa aos dispositivos apontados como violados. Não atendida a exigência, o Recurso não merece ser processado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (...).

Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do mencionado dispositivo legal, é indispensável que a parte indique o trecho da decisão regional em que a matéria foi tratada (inciso I), aponte a contrariedade a dispositivo de lei, no caso observando as limitações da Súmula n.º 459 do TST (inciso II), e confronte os fundamentos da decisão recorrida com os motivos pelos quais entende que foram violadas as normas indicadas (inciso III), o que efetivamente não ocorreu no caso dos autos.

Assevere-se que os requisitos devem ser observados até mesmo na preliminar em questão, oportunidade em que cabe ao Recorrente demonstrar o que alegou nos Embargos de Declaração, transcrever os trechos do acórdão regional em que a matéria foi abordada de forma incompleta, bem como os trechos que demonstrem a recusa do Regional à complementação da prestação jurisdicional, visto que só assim torna-se possível a verificação do vício apontado.

In casu , quanto aos capítulos do Apelo, o que se verifica é que o Recorrente não indicou o trecho do acórdão regional e nem o dos Embargos de Declaração em que as matérias foram tratadas. E, ao assim proceder, reitere-se, o Recorrente acabou por não permitir a constatação da alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que não houve cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida, a suposta permanência da omissão no julgado e as violações apontadas. (...). (TST-Ag-AIRR-656-16.2014.5.05.0611, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , DEJT 25/11/2016)

AGRAVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não se conhece do recurso de revista em que a parte recorrente não transcreve o trecho da decisão regional que consubstancia prequestionamento da matéria. É necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Todavia, o exame das razões de recurso de revista revela que a reclamada não cumpriu esse requisito para o conhecimento do apelo, registrando apenas o fundamento da decisão regional, sem a transcrição do trecho da decisão regional conforme acima definido, o que leva à conclusão de que é inviável o conhecimento do recurso. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-11298-05.2013.5.01.0026, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma , DEJT 28/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. 1- A redação conferida pela Lei nº 13.015/2014 ao art. 896 da CLT, em seu item Ido § 1º-A, prevê ser ônus da parte a indicação de trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 2 - Em relação à preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, para o fim do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a partir da Sessão de Julgamento de 30/9/2015 a Sexta Turma passou a adotar o entendimento de que, se a alegada omissão do TRT se refere a uma questão ou ponto da matéria decidida na segunda instância, será exigível a indicação no recurso de revista do trecho do acórdão de embargos de declaração que demonstre que a Corte regional tenha sido instada a se pronunciar sobre o vício de procedimento no acórdão embargado; por outro lado, não haverá a exigência de indicação de trecho do acórdão recorrido quando a alegada omissão do TRT se referir a tema inteiro não decidido, pois nesse caso, evidentemente, não há trecho a ser indicado nas razões recursais. 3 - No caso dos autos, a reclamada alega omissão na decisão recorrida, contudo não indicou no recurso de revista o trecho do acórdão onde estaria configurada a negativa de prestação jurisdicional e sequer provocou o Regional a se manifestar sobre os temas por meio de embargos de declaração, o que não se admite. Nesse particular, não foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (TST-AIRR-1491-47.2011.5.01.0020, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 2/12/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO- TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, de acordo com o posicionamento definido pelo Tribunal Superior do Trabalho, para atender ao disposto no inciso Ido § 1º-Ado artt . 896da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstraria a afronta a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, ou a divergência interpretativa indicada pela parte. Na espécie, não há nas razões do recurso de revista a transcrição do acórdão regional onde existiriam as omissões apontadas, assim como a negativa de prestação jurisdicional que ensejasse a mácula aos dispositivos legais reputados violados. Da mesma forma, não foram transcritas as razões de embargos de declaração para a análise da arguição da referida nulidade. Agravo de instrumento desprovido. (...). (TST-AIRR-2423-36.2013.5.10.0013, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma , DEJT 9/12/2016)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...). 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO REGIONAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS OMISSÕES SUSCITADAS PELA PARTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. De acordo com o § 1º-Ado artigoo 896da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: 'I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte'. No caso, tratando-se de recurso em que a parte suscita a nulidade do acordão regional por negativa de prestação, não se afigura viável, pela natureza da arguição, a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nada obstante, mostra-se imprescindível que a parte demonstre que suscitou, de forma oportuna nos embargos de declaração opostos, as omissões que embasam a arguição de negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, é imperioso, para a admissibilidade do recurso no particular, que a parte transcreva, na revista, o teor do acórdão proferido pelo Regional em sede de embargos de declaração, a fim de demonstrar a alegação de que as omissões ali indicadas não foram objeto de pronunciamento pela Corte Regional. Assim não procedendo, conclui-se que o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (TST-AIRR-319-72.2014.5.23.0046, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma , DEJT 9/12/2016)

Nesse esteio, nego provimento.

2.2 – PRESCRIÇÃO APLICÁVEL – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (GFE/FCA/FCT)

O SERPRO invoca a ocorrência de prescrição total, sob o argumento de que a FCT foi criada e modificada por ato interno do empregador, não tendo sido prevista em lei.

Indica a violação dos arts. , LXXVIII, , XXIX, da Constituição da República e 11, I, § 2º, e 468, da CLT, contrariedade à Súmula nº 294 e à OJ nº 175, da SBDI-1, ambas do TST, bem como divergência jurisprudencial.

A fim de atender ao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte destacou o seguinte excerto do acórdão do TRT quanto ao tema (págs. 1401-1402):

A jurisprudência desta Egr. Turma e da C. Corte Superior Trabalhista tem reiteradamente reconhecido a natureza salarial da FCT/FCA/GFE, razão pela qual não há de se falar em prescrição total, mas apenas quinquenal.

Ademais, a alteração das regras atinentes à parcela que levam à redução do seu valor é vedada pelos artigos , VI, da Constituição Federal e 468 da CLT.

Tendo o presente feito sido ajuizado em 22/6/2017, correta a decisão que declarou prescritas as pretensões anteriores a 22/6/2012 (art. , XXIX, da Constituição Federal).

Neste sentido, julgados do C. TST e desta Egr. Turma:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. SERPRO. PRESCRIÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA/AUXILIAR - FCT/FCA. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Conforme se extrai da decisão recorrida transcrita pela parte, a Corte Regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, registrou que"a discussão estabelecida nos autos não envolve eventual alteração ocorrida em 2007, mesmo porque o contrato de trabalho firmado pelas partes continua em plena vigência e o autor permaneceu recebendo a gratificação (FCT/FCA) após essa modificação contratual". Consignou, ainda, que"a matéria de fundo ora analisada (incorporação e pagamento de diferenças de parcela salarial) enquadra-se como lesão de trato sucessivo e insere-se no princípio constitucional da irredutibilidade salarial, a teor dos artigos , inciso VI, da Carta Magna, bem como do disposto no 468 da CLT". 3 - Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula nº 126 do TST. 4 - Discute-se sobre a natureza salarial da parcela denominada Função Comissionada Técnica/ Auxiliar - FCT/FCA, em razão de seu caráter habitual, e, em consequência, sua incorporação ao salário, com o pagamento de diferenças salariais e reflexos sobre as demais verbas de caráter salarial, em contrato de trabalho ainda em vigor. 5 - A jurisprudência prevalecente nesta Corte é de que à pretensão de reconhecimento de natureza salarial da Função Comissionada Técnica/ Auxiliar - FCT/FCA, para fins de incorporação definitiva ao salário, aplica-se a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST, em face da irredutibilidade salarial prevista no art. , VI, da Constituição Federal. Há julgados. 6 - Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR - 309-62.2015.5.10.0011 Data de Julgamento: 05/09/2018, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018).

"l. 1.2. PRESCRIÇÃO TOTAL. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA E AUXILIAR (FCT/FCA). SÚMULA Nº 294/TST. NÃO INCIDÊNCIA. É pacífico no âmbito desta Corte o entendimento de que a parcela denominada FCT/FCA ostenta natureza salarial, sendo, pois, vedada sua redução, em virtude de proteção constitucional e legal (7º, inciso VI, da CF e art. 468 da CLT). Logo, não incide a orientação contida na Súmula nº 294/TST" (TRT10, 3ª Turma, RO-0001507-91.2016.5.10.0014 , Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, julg. Em 9/5/2018, pub. no DEJT em 12/5/2018).

Nego provimento."

Ao exame.

A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que o pleito de reconhecimento da natureza salarial da Gratificação De Função (GFE/FCA/FCT) e incorporação do percentual pago, tem como fundamento o princípio constitucional da irredutibilidade salarial, motivo pelo qual deve ser aplicada a prescrição parcial para fins de incorporação definitiva ao salário, uma vez que se trata de parcela que, diante de sua natureza salarial, está também assegurada por preceito de lei, o que atrai a incidência da parte final da Súmula nº 294 do TST.

Cito precedentes do TST:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (GFE/FCA/FCT). PARCELA ASSEGURADA EM LEI. Conforme registrado por este Relator, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que deve ser aplicada a prescrição parcial à pretensão de reconhecimento de natureza salarial da Gratificação de Função (FCA/FCT/GFE), para fins de incorporação definitiva ao salário, uma vez que se trata de parcela que, diante de sua natureza salarial, está também assegurada por preceito de lei, o que atrai a incidência da parte final da Súmula nº 294 do TST. Precedentes desta Corte. (...) Agravo conhecido e desprovido, com acréscimo de fundamentos. (Ag-AIRR-253-28.2017.5.10.0021, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/06/2020)

(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA PARCELA FCT/FCA. NATUREZA SALARIAL. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST. No caso concreto, o Tribunal Regional, com fundamento na primeira parte da Súmula 294 do TST, reconheceu a prescrição total da pretensão do reclamante ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração da forma de cálculo do pagamento das parcelas FCT/FCA. 2. Contudo, na linha de entendimento desta Corte Superior, reconhecida a natureza salarial da parcela, tal hipótese se enquadra na segunda parte da Súmula 294 do TST, uma vez que se encontra também assegurada por preceito de lei. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (TST-ARR - 2710-41.2012.5.02.0050, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma , DEJT 24/11/2017)

(...) PRESCRIÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA/AUXILIAR. NATUREZA SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. No caso, trata-se de pedido de reconhecimento de natureza salarial da parcela denominada FCT ou FCA, em razão de seu caráter habitual, e, em consequência, a sua incorporação definitiva ao salário, com o pagamento das respectivas diferenças salariais e reflexos sobre as demais verbas salariais. Ressalta-se que a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento de que à pretensão de reconhecimento de natureza salarial da Função Comissionada Técnica - FCT, para fins de incorporação definitiva ao salário, aplica-se a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST. Com efeito, considerando que o contrato de trabalho da autora estava em vigor à época da propositura da ação e que a previsão normativa que alterou a forma de pagamento da parcela denominada Função Comissionada Técnica - FCT se deu em 1º/11/2007, e a ação em apreço foi ajuizada em 26/10/2012, não há falar em prescrição total da pretensão autoral, porquanto respeitado o prazo de cinco anos para a propositura da ação. Incólume a Súmula nº 294 do TST (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (...) (TST-AIRR - 1905-30.2012.5.15.0017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma , DEJT 20/10/2017)

(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES PAGAS À AUTORA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a supressão ou a redução da" função comissionada técnica "e da"função comissionada auxiliar", gratificações criadas por norma interna da Reclamada, violam a garantia de irredutibilidade salarial prevista no art. , VI, da CF/88, e a proibição da alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT), estando as parcelas, portanto, asseguradas por preceito de lei, motivo pelo qual a prescrição aplicável é a parcial. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame do tema remanescente. Prejudicada a análise do agravo de instrumento do Reclamado. (TST-ARR - 2696-02.2012.5.02.0036, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma , DEJT 13/4/2018)

(...) FCT (...) PRESCRIÇÃO. O Tribunal de origem deixou claro no acórdão que o contrato de trabalho estava em vigor ao tempo da propositura da ação; logo, ao contrário do que defende o Reclamado, não se cogita de pronunciamento de prescrição bienal, já que esta se inicia exclusivamente com a extinção do pacto laboral, conforme ditame do art. , XXIX, da Constituição Federal. Não bastasse, o acórdão regional está em conformidade com jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, o que obstaculiza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. A decisão do Tribunal Regional aplicou, com acerto, a diretriz da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (TST-ARR - 599-83.2012.5.03.0009, Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, 4ª Turma , DEJT 20/4/2018)

(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. PRESCRIÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. NATUREZA SALARIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 294. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A parcela FCT ostenta natureza salarial, vedada, por preceitos legais, sua supressão ou redução, não havendo que falar na prescrição total, consubstanciada na Súmula nº 294. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (ARR-1320-33.2012.5.03.0139, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 19/04/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017) (...) PRESCRIÇÃO. 1 - Discute-se sobre a natureza salarial da parcela denominada Função Comissionada Técnica - FCT, em razão de seu caráter habitual, e, em consequência, sua incorporação ao salário, com o pagamento de diferenças salariais e reflexos sobre as demais verbas de caráter salarial. 2 - Com efeito, de acordo com o art. , XXIX, da CF/88, aplica-se o prazo prescricional bienal para o ajuizamento da ação somente nos casos de extinção do contrato de trabalho. 3 - Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho do reclamante ainda estava em vigor à época do ajuizamento da ação, incide o prazo prescricional quinquenal, conforme o art. , XXIX, da Constituição da República. 4 - Desta forma, considerando que a alteração da forma de pagamento da Função Comissionada Técnica - FCT ocorreu em 1/11/2007 e a ação foi ajuizada em 31/8/2011, não há prescrição total da pretensão do reclamante, porquanto foi respeitado o prazo de cinco anos para a propositura da ação. 5 - Ademais, a jurisprudência prevalecente nesta Corte é de que à pretensão de reconhecimento de natureza salarial da Função Comissionada Técnica - FCT, para fins de incorporação definitiva ao salário, aplica-se a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST. Julgados 6 - Recurso de revista de que não se conhece. (...) (TST-ARR - 2245-47.2011.5.03.0015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 11/5/2018)

(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO NÃO REGIDO PELA LEI13.0155/2014. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA. INCORPORAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST. O pleito formulado pelo Reclamante tem como fundamento o princípio constitucional da irredutibilidade salarial, previsto no art. , VI, da Constituição Federal. Pode-se concluir, desse modo, que é a norma constitucional (art. 7º, VI) que assegura o direito do Autor à integração do percentual da FCT. Nesse contexto, verifica-se que a prescrição aplicável à espécie é a parcial, incidindo a parte final da Súmula 294 do TST. Julgados da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. (TST-ARR - 2275-76.2011.5.03.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma , DEJT 6/3/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. O Regional registrou que a pretensão do reclamante diz respeito ao pedido de diferenças de gratificação, FCT, prevista em norma interna do reclamado, em virtude de alteração na sua forma de pagamento, que implicou redução salarial. Concluiu, portanto, ser inaplicável a prescrição total na medida em que os princípios previstos nos arts. , VI, da CF e 468 da CLT asseguram a pretensão do reclamante. Em tal contexto, verifica-se que a prescrição aplicável é a parcial, incidindo a parte final da Súmula nº 294 desta Corte. Ilesos os artigos , XXIX, da CF e 11 da CLT, não se podendo falar, tampouco, em contrariedade à Súmula nº 294 do TST. (...) (TST-AIRR - 1642-53.2012.5.01.0060, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma , DEJT 10/3/2017)

Dessa forma, o apelo não merece seguimento, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST.

Nego provimento.

2.3 – SERPRO – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (GFE/FCA/FCT) - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO – REFLEXOS - INCORPORAÇÃO PELA MÉDIA DOS VALORES RECEBIDOS EM NÍVEL - ÓBICE PROCESSUAL - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL – TRANSCRIÇÃO INCORRETA PARA CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT

O ora agravante reitera as razões do apelo revisional, nas quais requer a reforma da decisão do TRT quanto aos temas em epígrafe .

Aponta violação de dispositivos da Constituição da República e da legislação federal, bem como divergência jurisprudencial.

Sem razão.

Verifica-se que o Serpro não cumpriu com o ônus previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, já que não cuidou de indicar corretamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

Esclareça-se que não aproveita à parte a transcrição integral do acórdão do TRT nos tópicos, sem destaque da controvérsia objeto do recurso, tampouco demonstração analítica das violações e divergências jurisprudenciais, remanescendo desatendido o art. 896, §§ 1º-A, I e III, e , da CLT em casos como tais. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando o correspondente recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-795-69.2019.5.12.0005, 8ª Turma , Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 07/12/2020).

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo"causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo" causa ", portanto, na acepção em referência, diz respeito à questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar a um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe, desse modo, a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos formais. II. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. III. No caso dos autos, irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, pois a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema combatido, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se trata, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. IV. Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a análise da transcendência. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-100312-37.2017.5.01.0421, 7ª Turma , Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 04/12/2020).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA (SC SEGURANÇA E MONITORAMENTE LTDA). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TAXA ASSISTENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Na hipótese, a parte recorrente não atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014), pois não há qualquer transcrição da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional quanto aos temas objeto do recurso. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. A recorrente transcreveu integralmente o tópico do acórdão referente ao objeto de seu recurso, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, o que não atende ao disposto no citado artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. III - RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO DO ACÓRDÃO. A recorrente transcreveu integralmente o tópico do acórdão referente ao objeto de seu recurso, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, o que não atende ao disposto no citado artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. (ARR-10910-36.2014.5.15.0137, 2ª Turma , Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/12/2020).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. A jurisprudência desta colenda Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista tão somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso em tela, não foi atendido o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14, porque a parte agravante, nas razões de seu recurso de revista, não transcreveu trecho da decisão recorrida referente ao tema, mas sua transcrição integral. Assim sendo, o recurso de revista não alcança processamento. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-4-66.2017.5.04.0402, 3ª Turma , Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/12/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum dos trechos impugnados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo. Precedentes. (...). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1001442-85.2018.5.02.0320, 3ª Turma , Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020).

No mesmo sentido, cito precedentes da SBDI-1 desta Corte: TST-E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 06/10/17; TST-E-ED-RR-184-57.2014.5.21.0012, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/09/17; TST-E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 08/09/17, TST-E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 12/05/17.

Inviabiliza-se, portanto, a pretensão recursal por inobservância de pressuposto processual.

Diante do exposto, nego provimento quanto ao tema .

2.4 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – REQUISITOS – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017

O agravante alega que o trabalhador recebe atualmente salário no valor de R$ 20.222,02 (vinte mil duzentos e vinte e dois reais e dois centavos). Pontua que não se sustenta a tese de ser juridicamente pobre. Impugna a declaração de hipossuficiência acostada aos autos bem como o pedido autoral.

Na hipótese, admite-se a transcrição integral do acórdão regional quanto ao tema, porquanto ele se mostra sucinto. A Ré, em atendimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT transcreveu o seguinte excerto da decisão do TRT em suas razões de revista (págs. 1450-1451):

"JUSTIÇA GRATUITA

O julgador de origem deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Vejamos:

"O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme disciplinam os parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, inseridos no Texto Consolidado pela Lei nº 13.467/2017.

No caso em apreço, cuida-se de ação ajuizada antes da vigência do novo regramento, motivo pelo qual defere-se o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita nos termos da uníssona jurisprudência ditada pelo Colendo TST.

Não se pode olvidar que já foi ajuizada ADI em relação ao texto legal consolidado referente às custas do processo a serem suportadas pelo trabalhador" (fl. 1.103).

O demandado se contrapõe ao deferimento do benefício ao reclamante sob a alegação de que a renda mensal auferida por este é superior a R$ 20.000,00.

Segundo o réu, tal remuneração afasta a tese de insuficiência de recursos para litigar em Juízo e o deferimento do benefício viola o art. , LIV, da Constituição Federal.

Sem razão.

A regra que prevalecia quando do ajuizamento da presente ação é a de que o deferimento do pedido exigia apenas a simples apresentação de declaração de miserabilidade jurídica.

Neste sentido o art. 790, § 3º, da CLT, ao dispor que o benefício pode ser deferido "àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (grifo nosso).

No caso, o autor juntou aos autos declaração afirmando ser "juridicamente pobre" (fl. 25), atendendo à condição exigida na lei.

Nego provimento."

À análise.

Esta 3ª Turma defende que, mesmo após o início da vigência da chamada"Reforma Trabalhista", a comprovação referida pelo artigo 790, § 4º, da CLT continua sendo realizada mediante a simples declaração de insuficiência de recursos pelo trabalhador:

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. que" Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. "Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que"A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que"O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas."Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que" Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. , XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. , XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. , caput, da CF). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido. (RR - 893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma , DEJT 25/10/2019)

Com muito mais razão, entende-se que não existe espaço para a aplicação do atual § 3º e do novel § 4º do artigo 790 da CLT às reclamações trabalhistas ajuizadas antes de 11/11/2017. Note-se que, segundo a Teoria de Isolamento dos Atos Processuais, positivada pelo artigo 14 do CPC, os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada devem resistir às alterações legislativas supervenientes. Isso porque a racionalização de quaisquer regramentos instrumentais não pode suplantar a noção constitucionalmente estabelecida de direito adquirido. Esse entendimento foi acolhido pelo artigo 1º da IN 41/2018 do TST:

Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada.

Recorde-se, ademais, que a parte que se socorre do Poder Judiciário assume determinados riscos, os quais podem ser previamente calculados por ela. A alteração das regras no curso da demanda causaria evidente desiquilíbrio na relação jurídica processual, trazendo consequências indesejadas, talvez de difícil reparação.

A jurisprudência desta Corte tem se posicionado de forma unânime, no sentido de preservar a declaração de hipossuficiência formulada pelo trabalhador como forma de comprovação do requisito da assistência judiciária gratuita nas demandas ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017.

Cito precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA A presente ação foi ajuizada em 10/11/2017, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, não há falar em aplicação do parâmetro firmado pela nova redação do art. 790, § 3º, da CLT para deferimento do benefício da justiça gratuita. (ARR - 1977-85.2017.5.09.0024, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma , DEJT 11/10/2019)

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). RECLAMAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista), é devido o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50), conforme previa a OJ 304 da SBDI-1/TST (atualmente convertida na Súmula 463/TST). Considerando-se que o Reclamante postulou os benefícios da justiça gratuita e declarou a hipossuficiência econômica, nos termos da Lei 1.050/60 e da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (ARR - 1671-88.2017.5.09.0001, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma , DEJT 10/5/2019)

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/17. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso (OJ 269 da SDI-1). In casu, foi atendido tal requisito. 2. Nos termos da Súmula 463, I, do c. TST,"A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Embora o requerimento seja anterior à mencionada data, ressalto que no período anterior vigia a OJ nº 304 da c. SDI-1, segundo a qual, nas mesmas condições carecia apenas a simples afirmação do declarante ou de seu advogado. Há declaração de hipossuficiência econômica à pág. 79 dos autos, pelo que se defere o requerimento. 3. Não se aplica a Lei nº 13.467, de 2017, ao requerimento realizado no recurso de revista, interposto em data anterior à vigência da alcunhada Reforma Trabalhista, em razão da aplicação do princípio tempus regit actum, segundo o qual as disposições constantes da nova lei processual não se aplicam a fatos pretéritos, devendo ser aplicada a lei processual vigente à época. Ressalta-se que não podem ser as partes surpreendidas pela norma processual nova . 4. Diante disso, assevere-se que, embora o autor seja sucumbente no objeto da perícia, não será responsável por seu pagamento, em razão da aplicação do art. 790-B da CLT, em sua redação anterior, dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. (RR - 147900-95.2008.5.15.0120, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma , DEJT 23/2/2018)

Nego provimento.

Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento do SERPRO .

II – RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO

1 – CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, regular a representação processual e dispensado de preparo (certidão à pág. 1456). Passo ao exame dos pressupostos específicos do apelo.

1.1 – COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CONFIANÇA (GFC) COM FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) - NATUREZAS E DESTINAÇÕES DIVERSAS - POSSIBILIDADE

Em razões de revista, o Autor defende a impossibilidade da compensação determinada pelas instâncias ordinárias. Diz que a Gratificação de Função de Confiança - (GFC) é atribuída aos empregados que assumam, em caráter de confiança, responsabilidades adicionais correspondentes às funções de gerência, assessoramento ou supervisão, enquanto a Função Comissionada Técnica – (FCT) é a gratificação atribuída ao empregado designado para a execução de tarefas adicionais de natureza técnica, de responsabilidade inerente ao cargo e à classe do empregado. Sustenta a impossibilidade ainda porque as verbas possuem naturezas e destinações diversas, tendo uma delas, a FCT, feição nitidamente salarial.

Aponta divergência jurisprudencial.

A fim de atender ao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte destacou o seguinte excerto do acórdão do TRT quanto ao tema (pág. 1356-1358):

Quanto à impossibilidade de cumulação da FCT com a GFC, merece amparo a tese recursal. Com efeito, as normas GP 021 e GP 030 e 4320.00.02 dispõem:

a) Norma funcional 4320.00.02, versão 13 (fl. 475):

"4.0 - Determinação

(...)

4.1.1 - Não poderão ser designados empregados que estejam nas seguintes situações:

a) ocupantes de função de confiança no SERPRO ou nos clientes e Órgãos Cessionários (SOAP, STAC, PSE)"b) GP 021, versão 09 (fls. 488/489):

"4.5 Designação e remuneração de substituta (o):

(...)

4.5.8 O empregado designado como substituto não perceberá o valor referente à Função Comissionada Técnica/Auxiliar (FCT/FCA) ou de sua Gratificação de Função Específica (GFE), no período da substituição"

c) GP 30, versão 2 (fl. 526):

"4. Da designação

(...)

4.2.1.5 fica impedida a designação de empregados:

(...)

g) ocupantes de função de confiança no SERPRO ou nos Órgãos Cessionários (PSE); e c) que percebam incorporação de gratificações de natureza gerencial ou técnica, por decisão judicial".

Como se vê, os regulamentos internos do reclamado vedam a percepção da FCT/FCA, quando o empregado estiver no exercício de função de confiança GFC, durante o período de substituição.

Assim, ainda que o reclamado tenha remunerado o autor com a FCT independentemente de sua designação para exercício de atribuições e/ou tarefas extraordinárias ou adicionais, como se simples gratificação fosse, há que se constatar a impossibilidade de seu pagamento com a percepção de função de confiança, não obstante seus fatos geradores serem diversos.

À análise.

A decisão colacionada às págs. 1361-1362 do recurso de revista, oriunda do e. TRT da 5ª região, autoriza o processamento do recurso de revista, porque espelha tese de que" evidenciado que a Gratificação de Função Comissionada – GFC e a Função Comissionada Técnica - FCT são verbas distintas e possuem, cada uma, fato gerador diverso, não podem ser compensadas, sendo possível seu percebimento concomitante, sem configuração de bis in idem, à luz da jurisprudência do C.TST ".

CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial.

2 – MÉRITO

2.1 – COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CONFIANÇA (GFC) COM FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) - NATUREZAS E DESTINAÇÕES DIVERSAS - POSSIBILIDADE

O entendimento prevalente nesta Corte Superior é de que a Gratificação de Função de Confiança e a Função Comissionada Técnica não podem ser compensadas, na medida em que possuem naturezas distintas, pois, enquanto a GFC tem por alicerce o exercício de cargo de confiança, a FCT se refere a exercício de cargo técnico.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST:

(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. COMPENSAÇÃO ENTRE AS GRATIFICAÇÕES GFC E FCT. INDEVIDA. O entendimento desta Corte Superior é o de que a Gratificação de Função de Confiança e a Função Comissionada Técnica não podem ser compensadas, na medida em que possuem naturezas distintas, pois, enquanto a GFC tem por alicerce o exercício de cargo de confiança, a FCT se refere a exercício de cargo técnico. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-1515-40.2017.5.10.0012, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/11/2020)

(...) RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES. CUMULAÇÃO. Tratando-se de parcelas com naturezas jurídicas diversas, não há óbice à cumulação da Função Comissionada Técnica - FCT e Gratificação de Função de Confiança - GFC. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (ARR-403-39.2017.5.10.0011, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/02/2020)

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CONFIANÇA (GFC) COM FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZAS E DESTINAÇÕES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 296, I, DO TST. O agravo não merece provimento, na medida em que o recurso de embargos não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, nenhum dos arestos alinhados para o cotejo de teses aborda a premissa fática distinguida nestes autos, segundo a qual as parcelas, no caso Gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (FCT), possuíam naturezas e destinações diversas, tendo uma delas, a FCT, feição nitidamente salarial, resultando na impossibilidade de compensação. De fato, o acórdão turmário assentou que a GFC, suprimida irregularmente, tem como substrato o exercício de cargo de confiança, enquanto que a FCT refere-se ao exercício de cargo técnico, em razão da complexidade do labor, não guardando nenhuma relação com a anterior. Nessa linha, exsurge clara a inobservância da Súmula 296, I, do TST pelos arestos colacionados, que não enfrentam tais premissas. Assim, permanecem incólumes os óbices apontados pelo despacho agravado. Agravo regimental conhecido e desprovido. (TST-AgR-E-RR-1172-06.2012.5.04.0006, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT: 17/3/2017)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA (GFC). IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há falar em compensação entre a Gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (FCT), pois ambas as parcelas possuem naturezas distintas. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1699-97.2015.5.10.0001 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT: 09/10/2020)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA (GFC). NATUREZA DIVERSA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência no sentido de não haver compensação entre Gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (FCT), uma vez que se trata de parcelas de natureza distintas. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...). (TST-RR-1007-49.2014.5.05.0009, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT: 17/11/2017)

(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA (GFC). COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Gratificação de Função de Confiança (GFC) possui natureza e fato gerador distintos da Função Comissionada Técnica (FCT), razão por que não há de se falar em compensação Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-848-51.2011.5.02.0056, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma , DEJT: 28/4/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE A FCT E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - GFC. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA. I. O acórdão regional esta em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a parcela FCT, quando concedida independentemente do desempenho de qualquer atividade diferenciada, tem caráter salarial, devendo integrar a remuneração do empregado e, também, no sentido de não haver compensação entre a GFC e a FCT, uma vez que se trata de parcelas de natureza distintas. II. Incidência dos óbices constantes da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-AIRR-272-85.2016.5.06.0019, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma , DEJT: 14/9/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE A FCT E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - GFC. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA. I. O acórdão regional esta em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a parcela FCT, quando concedida independentemente do desempenho de qualquer atividade diferenciada, tem caráter salarial, devendo integrar a remuneração do empregado e, também, no sentido de não haver compensação entre a GFC e a FCT, uma vez que se trata de parcelas de natureza distintas. II. Incidência dos óbices constantes da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR 272-85.2016.5.06.0019, Relator Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma , DEJT 14/09/2018)

(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - GFC. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). No caso, o v. acórdão regional, ao concluir pela possibilidade de compensação dos valores recebidos pelo Reclamante a título de função comissionada técnica - FCT, incorporada a sua remuneração, com a gratificação de função comissionada - GFC - diverge da jurisprudência desta c. Corte acerca do tema, a autorizar o reconhecimento da transcendência política da causa. Contudo, inviável o processamento do Recurso de Revista em face da inobservância do comando inscrito no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1045-79.2017.5.10.0021, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 24/05/2019)

(...) COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA (GFC) E FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática, afastou a autorização da compensação dos valores recebidos a título de FCT cumulativamente à percepção da GFC, pois afirmou que, ‘Tendo em vista que a Gratificação de Função de Confiança (GFC) possui natureza e fato gerador diversos da Função Comissionada Técnica (FCT), não cabe a compensação autorizada em sentença’. Com efeito, a Gratificação de Função de Confiança, suprimida irregularmente, tinha como substrato o exercício de cargo de confiança, enquanto que a Função Comissionada Técnica refere-se ao exercício de cargo técnico, em razão da complexidade do labor, não guardando nenhuma relação com a anterior. Desse modo, impossível a compensação pretendida, uma vez que as parcelas citadas são verbas distintas, com naturezas diversas. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (TST-RR-1172-06.2012.5.04.0006, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , DEJT de 18/12/2015)

Nesse esteio, é inviável a compensação determinada pela Corte de origem.

Assim, dou provimento ao recurso de revista para afastar a autorização de compensação dos valores recebidos a título de GFC e FCT.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento do SERPRO; II – conhecer do recurso de revista do Empregado quanto ao tema" compensação de gratificação de função confiança (GFC) com função comissionada técnica (FCT) - naturezas e destinações diversas - possibilidade ", por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a autorização de compensação dos valores recebidos a título de GFC e FCT.

Brasília, 5 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

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