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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 12373-10.2016.5.15.0083

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
11/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDADA NA SÚMULA Nº 282 DO STF - JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TST - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.

Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212638963/embargos-declaratorios-ed-123731020165150083