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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10706-75.2018.5.15.0064

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
30/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES PELO ENTE PÚBLICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESVIRTUAMENTO DO CONVÊNIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA .

No caso, o Tribunal Regional consignou expressamente que o Município, por intermédio da primeira ré, contratou trabalhadores para a execução de serviços de sua responsabilidade, com a finalidade de burlar os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, diante da constatação de que houve desvirtuamento do convênio firmado entre os réus, afastou a aplicação da Orientação Jurisprudencial 185 da SBDI-1 do TST à hipótese e concluiu por manter a responsabilidade subsidiária do Município de Itanhaém. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.
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