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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
30/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Mauricio Godinho Delgado
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/dc/lnc/ef

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA NA PRETENSÃO DO OBJETO DA PERÍCIA. ART. 790-B DA CLT. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da Republica, que se agrega à genérica anterior (art. , XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social . Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que o trabalho exercido, apesar de não ser fator único, atuou como concausa para o agravamento das patologias degenerativas das quais a Autora é portadora (artrose e transtornos de discos intervertebrais), pois a atividade laboral de faxineira "apresenta risco ergonômico devido à postura". Quanto ao elemento culpa, o Tribunal Regional assentou que esta emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho. A partir das premissas fáticas lançadas na decisão recorrida, se as condições de trabalho a que se submetia a trabalhadora, embora não tenham sido a causa única, contribuíram para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, ou produziram lesão que exige atenção médica para a sua recuperação, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. Ademais, as eventuais medidas adotadas pela empregadora, gestora do meio ambiente de trabalho, foram claramente insuficientes para evitar o agravamento das patologias. Anote-se, também, que, em relação ao dano moral, a existência de doença de cunho ocupacional, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária ), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. , III, da CF). Além disso, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que constatada que "a reclamante apresenta alteração permanente da integridade física e psíquica (8% segundo BAREMOS)", bem como que "as sequelas são impeditivas da profissão habitual embora compatível com outras profissões (incapacidade específica)". Assim, afirmando o Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, o preenchimento dos requisitos configuradores do dano moral e material, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-520-02.2018.5.09.0018 , em que é Agravante MANFREDINI LOPES AUTO PECAS LTDA - ME e Agravada ELAINE DAMIANA DO NASCIMENTO.

O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista da Parte Recorrente .

Inconformada, a Parte interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST .

PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

Esclareça-se serem inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados ao seu patrimônio jurídico – caso dos autos.

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST. APLICABILIDADE. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. TUTELA INIBITÓRIA. POSSIBILIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto à vigência da Lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. Na hipótese de exercício de função gratificada superior a dez anos é vedada a supressão ou redução da respectiva gratificação, salvo se comprovada a justa causa, em observância aos princípios da estabilidade econômico-financeira e da irredutibilidade salarial. Inteligência da Súmula 372/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" ( AIRR-922-45.2017.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/10/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inegável o direito ao adicional de periculosidade quando a decisão recorrida revela que parte das atividades desenvolvidas pelo empregado era realizada dentro da área de risco fixada pela NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. 3. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS . O apelo esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT, uma vez que o acórdão regional está em conformidade com as Súmulas 132, I, e 264, ambas do TST. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437/TST. APLICABILIDADE. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa nesse sentido. A anomia quanto à vigência da lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. Na hipótese, a concessão parcial do intervalo implica o pagamento do período total correspondente e a natureza salarial da parcela refletem a inteligência da Súmula 437, I e II/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" ( AIRR-1000987-10.2016.5.02.0444, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/10/2019).

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA NA PRETENSÃO DO OBJETO DA PERÍCIA. ART. 790-B DA CLT

O Tribunal Regional, quanto aos temas, assim decidiu:

"Doença Ocupacional - nexo causal – indenizações

O MM. Juízo de Origem decidiu nos seguintes termos (fls.391/393) :

‘2.2 - Doença ocupacional. Caracterização. Reconhecimento

A prova pericial produzida nos autos, consubstanciada no laudo de fls. 346/380, concluiu que a reclamante é acometida por artrose e transtornos de discos intervertebrais, doenças que possuem nexo causal (concausa) com as atividades desenvolvidas em prol da reclamada.

Com efeito, dispõe a conclusão do laudo pericial (fl. 378):

‘(...) 1. A autora possui desgaste de sua coluna (artrose e alteração de disco). As lesões em questão derivam de alterações próprias da autora (degeneração) associado a sobrecarga impressa por seus labores. trata-se de concausa grau I;

2. Não identificamos déficit funcional temporário total;

3. A autora apresentou Quantum doloris de dois pontos em escala de sete;

4. Em relação a Alteração permanente da integridade Física e Psíquica parte autora apresenta um dano de aproximadamente 8% segundo BAREMOS;

5. em relação à Repercussão das Sequelas na Atividade Profissional conclui-se que as sequelas são impeditivas da profissão habitual embora compatível com outras profissões (incapacidade específica);

6. Não identificamos repercussão das sequelas nas atividades desportivas e de lazer. Também não há alteração na autonomia da parte autora. (...)’. (destaques na origem).

Registra-se que a impugnação da reclamada ao laudo pericial apenas reflete seu inconformismo com o resultado da prova técnica, que em parte lhe foi desfavorável, pois não há elementos nos autos capazes de infirmar a conclusão pericial.

Com efeito, de acordo com o inciso II, do art. 20, da Lei 8213/91, define-se a doença do trabalho como sendo aquela que tenha sido ‘adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I’.

Como se vê, a prova técnica indica que, de fato, as condições de trabalho não foram causa das doenças de que é portadora a reclamante, mas não há negar que atuaram como concausa para o agravamento das doenças e para a ocorrência da incapacidade, ainda que temporária, o que encontra o devido suporte nos artigos 20, § 2º, e 21, I, da Lei n.º 8.213/91.

Ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO, que a ‘concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal’.[1] (destacou-se).

É a hipótese em análise, em que as atividades diárias desenvolvidas em prol da parte reclamada concorreram para o desencadeamento das doenças, culminando com incapacidade total e temporária da reclamante para o desempenho de suas atividades profissionais .

A propósito, destacam-se os seguintes julgados:

DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA -"Quando as tarefas normalmente desempenhadas pelo empregado contribuem para a formação e/ou para o agravamento de moléstias ou doenças preexistentes, resta perfeitamente caracterizada a concausa. Na hipótese, não sobressai razoável concluir que o empregador não tenha agido com dolo, culpa e muito menos negligência, uma vez que a saúde e o direito do trabalhador ao meio ambiente de trabalho saudável e equilibrado encontram-se elencados dentre os direitos fundamentais ( CF, art. , XXII), como corolário do próprio direito à vida, cabendo ao empregador, pois, cumprir, de forma eficaz, as normas de segurança e saúde no trabalho. Caracterizada, assim, a doença profissional equiparada a acidente do trabalho (art. 21 da Lei 8.213/91), exsurgindo a culpa da ré na formação e no agravamento da moléstia sofrida, fazendo jus o empregado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. (...)". (TRT-PR-02156-2005-071-09-00-6-ACO-07345-2008 - 2A. TURMA. Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO. Publicado no DJPR em 11-03-2008). Grifou-se.

ACIDENTE DE TRABALHO. CONCAUSAS -"Na análise das patologias não se deve limitar exclusivamente na atividade laboral em si ou nas características estritamente antropológicas ou genéticas do trabalhador, mas do conjunto de tais elementos extrair-se as conclusões mais adequadas a cada caso concreto. Além disso, o nexo de causalidade não precisa ser exclusivo na ocorrência acidentária, podendo concorrer uma causa relacionada com o trabalho e outras desvinculadas. A isso denomina-se concausa, que são fatos ou circunstâncias que se somam à causa, do que resulta o evento final. Exige-se apenas que a causa concorrente esteja ligada direta ou indiretamente ao trabalho. Se tal ocorrer é devida a estabilidade acidentária ao empregado". (TRT-PR-04521-2006-892-09-00-4 - Ac. 27774-2007 - 2ª Turma - Rel. PAULO RICARDO POZZOLO - DJPr, 28-09-2007). Grifou-se.

A ocorrência de culpa do empregador decorre do próprio risco da atividade, sendo certo que os programas de prevenção e redução de riscos no ambiente do trabalho (artigos 157 da CLT, e 7º, XXII, da Constituição Federal) adotados pela reclamada não foram suficientes para impedir o agravamento da doença de que é portadora a reclamante.

Portanto, de acordo com os elementos de convicção trazidos aos autos, constata-se que as doenças de que a reclamante é portadora possuem concausa com o trabalho prestado em benefício da parte reclamada, causando-lhe incapacidade laboral total e temporária, constatando-se, pois, de acordo com os elementos de convicção trazidos aos autos, que a reclamante efetivamente é portadora de doenças equiparadas a acidente do trabalho, nos termos dos artigos 20, § 2º, e 21, I, da Lei 8.213/91.

É o que se reconhece e se declara.’ - Destacamos

Postula a reclamada a reforma da r. sentença monocrática para afastar o reconhecimento do nexo causal da doença com o trabalho desenvolvido na reclamada.

Em suma, apresenta os seguintes argumentos: a) que a reclamante não se desincumbiu do ônus da prova do nexo causal entre a doença e o trabalho realizado na ré, ‘eis que não apresentou provas do trabalho desenvolvido na ré, sendo que a produção de prova técnica teve como parâmetro apenas as alegações trazidas em sede exordial e nas respostas às perguntas efetuadas para recorrida no dia do exame pericial, eis que não foi apresentada na audiência de instrução prova testemunhal que comprovasse o alegado em petição inicial’; b) a reclamante não sofre de doença de cunho ocupacional; c) não há nexo causal entre a alegada doença e o trabalho; c) não há prova da incapacidade advinda do trabalho; d) a perícia ocorreu apenas no consultório médico do perito e o laudo pericial apenas expõe o que a reclamante informou durante a realização do exame; e) que em momento algum a reclamante apresentou prova testemunhal relativa as atividades desenvolvidas na reclamada; f) o expert sequer compareceu ao loca de trabalho não havendo como o juízo basear as suas conclusões nas informações trazidas pela reclamante; g) que a reclamada observava as normas de medicina e segurança do trabalho dispensando os devidos cuidados com os funcionários; h) não há nenhuma prova sobre a conduta culposa da reclamada; i) ‘não há como relacionar a enfermidade à conduta da ré. Além do mais, não há prova nos autos indicando que a ré descumpriu normas legais, técnicas, ergonômicas, ou que submeteu o autor a condição de desorganização e comprometimento psicológico no local de trabalho ao ponto de motivar a enfermidade’ (fls.424/435).

Examina-se.

O acidente de trabalho caracteriza-se pelo ‘exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho’ (art. 19 da Lei 8213/91).

De outro lado, a norma também equipara alguns eventos ao acidente típico, aos quais devem ser dispensados iguais tratamentos. Dita a norma em destaque, que a doença profissional e a doença do trabalho equiparam-se ao acidente de trabalho (art. 20). O parágrafo 1º do referido artigo, por seu turno, não considera como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

É relevante notar, também, que não se exige que o trabalho atue como causa única, porquanto acentua a lei em destaque que: ‘Equiparam-se também ao acidente de trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda de sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; (...)’ (art. 21).

O dever de indenizar está previsto no novo Código Civil Brasileiro, que em seus artigos 186 e 927, dispõe:

‘Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito’.

‘Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo’.

Assim, para que se possa impor a responsabilização civil à reclamada, in casu , há que se perquirir se estão presentes os requisitos: acidente ou doença, que configurarão o dano; nexo causal entre o dano e o trabalho, que qualifica a existência de acidente ou doença laboral; e a existência de ação ou omissão culposa do empregador que acarretaram no prejuízo suportado pelo trabalhador.

A reclamante manteve vínculo empregatício com a reclamada no período de 16-04-2013 a 13-07-2018 (TRCT, fl.79).

Do laudo pericial, elaborado pelo médico, Dr. Wallinson Morais Silva, nomeado pelo MM. Juízo Singular extraem-se as seguintes informações (fls.346/380)

‘[...]

III. IDENTIFICAÇÃO DO PERICIADO

Elaine Damiana do Nascimento, sexo feminino, 40 anos, estado civil casada, profissão auxiliar de serviços gerais, desempregada há 11 meses, natural do Estado do Paraná, domiciliado na cidade de Londrina, portador da carteira de identidade RG: 7.924.287-0 SESP/PR.

IV. HISTÓRICO

Os dados de histórico foram obtidos dos depoimentos da parte autora associado a análise de documentos apensados aos autos.

IV.1.Vínculo empregatício

A parte requerente foi admitida na empresa ré no dia 16/04/2013 exercendo labores até o dia 23/05/2018 segundo consta nos documentos colacionados ao processo.

IV.2. Histórico profissiográfico

[...]

Antes da Admissão

Balconista de padaria e restaurante de 1996 até 2011.Passou pela Extra Pão, Pão Puro, La Nona. Também laborou na lanchonete no Condor

Após demissão

Não voltou a trabalhar após a empresa.

IV.3. Histórico previdenciário

Permaneceu afastado recebendo auxílio previdenciário nos seguintes períodos:

* 27/07/2014 a 29/08/2014 por auxílio doença previdenciário (B31) (Fl. 331).

* Está aguardando perícia administrativa

IV.3.a. Documentos do INSS:

DAT: 18/03/2019

FLS. 330 a 341

DESCRIÇÃO: Resposta do INSS ao ofício do Juiz

IV.4. Histórico laboral na empresa

Informa que foi contratada para laborar como zeladora. Alega que varre e lava todos os setores. Também retirava lixos do refeitório. Não tinha disponibilidade de carrinho de limpeza.

IV.5. Condições de trabalho

ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Realiza horas extras freqüentes? Não

Existem pausas pré determinadas (refeição)? Sim

Existem outras pausas pré determinadas Não

Há possibilidade de pausas espontâneas? Sim

Existe rodízio de funções? N.A

Existe ginástica laboral? Não

A parte autora realizava ginástica laboral? Não

O trabalho é realizado em linha de produção? Não

Há possibilidade de o trabalhador controlar a velocidade da produção? N.A

* NA - Não se aplica ou não informado

SEGURANÇA DO TRABALHO

Existe treinamento para o exercício da função? Teve uma orientação da funcionária mais velha de casa. Não

Existem treinamentos de segurança do trabalho? Não

A empresa faz integração? Não

A empresa possui SESMT? Não

A empresa possui CIPA? Sim

A empresa realiza SIPAT? Não

O autor participou de SIPAT Não

São fornecidos EPI? Sim

A empresa possui PCMSO e PPRA Sim

Existe laudo ergonômico? Não

Existe PCA? N.A

* NA - Não se aplica ou não informado

IV.6. Histórico da doença atual

Há dois anos passou a sentir muitas dores nas costas, região cervical e lombar. Passou por ortopedista, onde foi medicada e orientada a fazer fisioterapia. Como as dores não melhoraram, procurou atendimento com neurocirurgião. Foram feitos novos exames e descobriu algumas alterações. O tratamento seguiu com fisioterapia, medicações orais e injetáveis. Persiste com sintomas até o momento.

O tratamento incluiu medicações e repouso. Não tem notado qualquer alteração em relação aos seus sintomas. Relaciona seus problemas ao fato de pegar muito peso (retira um saco de lixo mais pesado ao dia. Além disso, retira outros sacos menores). Também se queixa de fazer varrição e lavar espaços muito grandes.

[...]

V. DOCUMENTOS RELEVANTES

V.1. Documentos da Empresa:

[...] FLS. DESCRIÇÃO

261 a 296 Ficha de entrega de EPI

94 a 254 PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

256 a 260 ASO - Atestado de Saúde Ocupacional

V.2. Documentos Médicos:

DATA:13/04/2018

FL.28

DESCRIÇÃO: RNM Coluna Lombo sacra - ID: - Pequeno abaulamento do disco intervertebral L4-L5 tocando a face ventral do saco dural. - Abaulamento discal difuso L5-S1, com componente assimétrico posterolateral esquerdo associado a rotura do ânulo fibroso em contato com a raiz descendente e S1 esquerda. Observa-se leve insinuação discal aos forames de conjugação neste nível, principalmente à esquerda, sem compressão radicular importante.- Discreta artrose interfacetária bilateral L3-L4 e L4-L5.

DATA: 16/07/2018

FL.16

DESCRIÇÃO: Atestado médico - Tratamento clinico desde 04/04/2018 por quadro de lombociatalgia. CID:M51.2. Solicitado exames e mudança de função. Persiste com dor importante.

V.3. Outros Documentos:

DATA:17-07-2018

FLS.26

DESCRIÇÃO: Declaração de tratamento fisioterápico

[...]

VI.1. Geral

A parte autora apresentou-se em bom estado geral orientado e consciente. Não se evidenciam alterações ou vícios de marcha. Comunicativo, compreende e responde de forma adequada às indagações do perito. Apresenta-se bem hidratado, anictérico (ausência de icterícia) e eupneico (bom padrão respiratório) sem sinais de insuficiência respiratória. Mantém hábitos de higiene adequados. Predominância motora à direita. Apresenta peso de 79 quilogramas e altura de 1,62 metros.

VI.2. Osteomuscular geral

Força muscular, reflexos e mobilidade articular preservados universalmente. Musculatura de cintura escapular e membros superiores normotrófica sem contraturas. Mobilização ativa a passiva dos membros livres, realizadas sem dor. Coluna Curvaturas fisiológicas da coluna vertebral sem alterações aparentes. Simetria de ombros preservados. Sem evidência de contratura para vertebral. Manobra de lasegue negativa. Boa mobilidade da coluna vertebral que apresenta amplitude de movimentos preservada realizados.

VII. DISCUSSÃO

Após a análise dos documentos médicos legais acostados aos autos e trazidos pelas partes, confrontando os mesmos com o exame clinico realizado pelo perito, podemos identificar na parte autora os seguintes diagnósticos:

* Artrose CID M19.9

* Transtornos de discos intervertebrais CID M51

VI.1 Das enfermidades

VII.1.a) Transtorno dos discos intervertebrais

O disco intervertebral é uma estrutura que se situa entre os corpos vertebrais e tem a função de protegê-los do atrito e do desgaste servindo, pela sua estrutura, de amortecedor entre os corpos vertebrais. Ele esta sujeito a suportar as forças de compressão, cisalhamento, flexão, extensão e de rotação. O movimento e a força que o disco pior tolera são o torque axial, principalmente quando está associado à força de compressão.1,2

O disco é formado por duas porções, uma mais interna chamada de núcleo pulposo e uma mais externa denominada anel fibroso que se situa ao redor do núcleo, estabilizando-o. Na porção posterior das vértebras, existem prolongamentos ósseos (apófises) que formam um canal central por onde passa a medula espinhal. O anel fibroso não se prende às porções ósseas, mas forma parte da parede anterior do canal central por onde passa a medula [...]

Inicialmente há de se relembrar que Hérnia é a protrusão anormal de um órgão ou outra estrutura do corpo através de um defeito ou uma abertura natural de uma determinada estrutura. Para que se constitua em hérnia, a protrusão deve atravessar toda a estrutura, ou seja, ir além da abertura. Na chamada protrusão discal o disco não rompe o anel fibroso. Já na hérnia discal ocorre rotura do anel fibroso em volta do disco intervertebral, e projeção do disco além desse anel [...]

Os casos de hérnias com protrusão discal difusas usualmente são resultado de comprometimento crônico da coluna vertebral como ocorre nos casos de artroses ou má formações.

O disco intervertebral está intimamente relacionado a medula espinhal e as raízes nervosas que dela emergem. Qualquer contato com tais estruturas (saco tecal ou raiz nervosa) pode acarretar dores nas costas com irradiação no trajeto suprido pelo nervo em questão. O contato pode decorrer de protrusões ou hérnias de disco, porções ósseas provenientes de degeneração articular, má formações e diversas outros mecanismos. A raiz nervosa mais habitualmente comprometida é a que se situa entre as vértebras L5 e S1. Em casos de compressão grave prolongada, pode ocorrer comprometimento motor, sensitivo e reflexular.

O diagnóstico é realizado através da análise clinica do paciente associado aos exames de imagem. Inicialmente solicita-se uma radiografia simples de coluna, principalmente para se afastar outras enfermidades que possam acarretar dores na coluna como degeneração, infecções deformidades congênitas. A hérnia de disco pode estar associada a alterações congênitas da transição lombossacra, como a lombarização de S1, ou a sacralização de L5, ou a hemissacralização de L5.

A tomografia é um exame de maior acurácia e ao mesmo tempo permite realizar diagnóstico diferencial com a estenose de recesso lateral, a estenose foraminal, permitindo também o diagnóstico das hérnias foraminais e extremolaterais. Ela tem a vantagem adicional de mostrar com maior clareza a anatomia óssea, sendo às vezes superior até à ressonância nuclear quando há necessidade de melhora avaliação de porções ósseas.

A avaliação de hérnias discais à tomografia devem levar em consideração os seguintes critérios: 1) a protrusão discal deve ser focal e assimétrica, na maioria das vezes centrolateral, diretamente sobre a raiz nervosa que transita ao nível do disco; 2) deve haver uma compressão demonstrável sobre a raiz nervosa ou sobre o saco tecal, ou um deslocamento dos mesmos; 3) muitas vezes nota-se edema da raiz afetada, com alargamento da mesma, e o conseqüente apagamento de suas margens, ou a proeminência das veias epidurais adjacentes 3;4.

Entretanto na suspeita de hérnia de disco sem dúvida a ressonância magnética é o exame de escolha. O exame é excelente para avaliar as partes moles, tanto extra como intratecais. Como tem alta sensibilidade, e possível verificar os diversos graus de lesão do disco, desde sua degeneração até os diversos graus de ruptura, protrusão, extrusão e de seqüestro

Sumariamente o tratamento envolve medidas farmacológicas e realização de cirurgias em casos mais graves e refratários ao tratamento. Inclui-se em então os pacientes que apresentam déficits neurológicos decorrentes da compressão nervosa ou dor intratável. Cada vez mais tem-se optado pelo tratamento conservador que inclui medicações diversas, fisioterapia e realização de terapias alternativas muito difundidas hoje em dia. O tratamento cirúrgico da hérnia distal lombar está indicado quando o tratamento conservador falhar na regressão do quadro álgico, persistência e/ou progressão do déficit neurológico e crises repetitivas de lombociatalgia. A única indicação de urgência e a síndrome da cauda eqüina.

VII.1.b) Artrose

A Artrose é a doença articular mais comum do mundo. A doença atinge principalmente a cartilagem hialina e o osso subcondral, ainda que todos os tecidos intra- e periarticulares possam estar envolvidos num remanejamento hipertrófico. Trata-se, sobretudo de alteração destrutiva das cartilagens ou fibrocartilagens articulares, de natureza degenerativa. É uma enfermidade mais comumente observada, mas não exclusiva de pessoas idosas5. Ainda que depois dos 40 anos, quase todos apresentem algumas modificações patológicas das articulações, apenas poucos acusam algum sintoma.

A característica fisiopatológica essencial é a destruição focal da cartilagem articular seguida de alterações na porção subcondral do osso (abaixo da cartilagem). Trabalhos com autópsias mostram alterações nos tecidos moles, mas enfatizam o papel central das características degenerativas relacionadas a idade. Alguns estudos demonstram ainda, alterações cartilaginosas, de cápsula articular e dificuldade para regeneração dos danos articulares6.

A heterogeinicidade da artrose leva a necessidade de se estabelecer critérios para se auxiliar no diagnóstico. Existem diversas tabelas, critérios pré estabelecidos e trabalhos dispostos a prestar tal auxílio sendo que o mais utilizado são os critérios desenvolvidos pelo American College of Rheumatology que inclui avaliação clínica e de exames complementares levando-se em consideração idade, sintomas, sinais e as alterações radiológicas.

Importante descrever que a artrose pode ser subdividida em primária e secundária7. Diversas enfermidades são reconhecidas como causas secundárias de artrose podendo ser classificadas sumariamente em quatro subgrupos:

* Doenças metabólicas;

* Alterações anatômicas;

Traumas e cirurgias;

Artropatias inflamatórias;

Os fatores de risco para o desenvolvimento da artrose são diversos, mas destaca-se que a suscetibilidade individual (hereditariedade, obesidade, osteoporose, hipermobilidade articular e o tabagismo) se inter relacionam aos fatores mecânicos (traumatismos, cirurgias, alterações anatômicas, movimentos repetitivo ou com carga) 8. Além disso, podemos citar os problemas endócrinos, e fatores locais, como luxação ou sub-luxação articular, osteocondrites, epifiolise, pioartrite, artrite reumatóide, osteocondrite dissecante e necrose asséptica, dentre outros.

Sabe-se que tanto o sedentarismo9 quanto o excesso de atividade pode levar à degeneração articular. Os casos que apresentam correlação com o trabalho estão relacionados aos movimentos repetitivos e de sobrecarga articular. Algumas atividades de trabalho com movimentos crônicos e repetitivos de sobrecarga articulares têm sido descritas como associado ao desenvolvimento de doenças degenerativas articulares em determinadas articulações10.

Não existe, atualmente, tratamento capaz de prevenir ou aliviar o processo mórbido básico. O tratamento clínico objetiva, principalmente, o alívio da dor, sendo necessárias intervenções ortopédicas quando o quadro clínico não pode ser mais controlado com terapia conservadora o que não ocorre no caso em tela.

VII.2. Relação entre atividades de trabalho e doenças

As Doenças Profissionais são aquelas inerentes exclusivamente à profissão e não ao trabalho do obreiro. São causadas por agentes físicos, químicos ou biológicos inerentes a certas funções ou atividades. Possuem também as seguintes denominações: idiopatias, tecnopatias e ergopatias. Já as doenças do trabalho, também denominadas mesopatias, ou do meio, ou doenças de condições de trabalho, indiretamente profissionais não tem no trabalho sua causa única, pois o ambiente de trabalho é o fator que põe a causa mórbida em condições de produzir lesões incapacitantes. São doenças típicas de algumas atividades laborativas. As mesopatias, se não adquiridas em decorrência direta da atividade laborativa, podem ser oriundas das condições em que o trabalho é realizado. Estas não têm o nexo etiológico presumido com o trabalho, segundo a lei, sendo aquele determinável conforme prova pericial, testemunhal.

Ainda para definições de doenças relacionadas ao trabalho, Schilling (1984), resume os grupos das doenças da seguinte forma:

1. Grupo I: doenças em que o trabalho é causa necessária, tipificadas pelas" doenças profissionais ", strictu sensu, e pelas intoxicações agudas de origem ocupacional.

2. Grupo II: doenças em que o trabalho pode ser um fator de risco, contributivo, mas não necessário, exemplificadas pelas doenças" comuns ", mais freqüentes ou mais precoces em determinados grupos ocupacionais, e para as quais, o nexo causal é de natureza eminentemente epidemiológica.

3. Grupo III: doenças em que o trabalho é provocador de um distúrbio latente, ou agravador de doença já estabelecida ou pré-existente, ou seja, concausa, tipificadas pelas doenças alérgicas de pele e respiratórias e pelos distúrbios mentais, em determinados grupos ocupacionais ou profissões.

Como concausalidade entende-se que embora o fato não tenha sido o único gerador do dano, o mesmo pode ter contribuído para o seu desenvolvimento ou agravamento. A concausalidade não tem ligação com a atividade laborativa, não é causa desta, ela é sim concorrente. Para Sérgio Cavalieri Filho a Concausa é a outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal. Sabe-se que as concausas podem preexistir a enfermidade (concausas preexistentes); podem sobrevir (concausas supervenientes) ou ainda, podem ocorrer simultaneamente (concausas concomitantes).

* São considerados fatores preexistentes, aqueles" em que o trabalhador apresenta uma predisposição latente, que se evidencia mais tarde com o infortúnio ". (COSTA, 2009).

* As concausas concomitantes, também chamadas de simultâneas," se evidenciam quando os sintomas coincidem praticamente com o momento do infortúnio ". (COSTA, 2009).

A causa superveniente, para Cavalieri Filho," ocorre depois do desencadeamento do nexo causal e, embora concorra também para o agravamento do resultado, em nada favorece o agente ", isso porque," por si só, não produziu o resultado, apenas o reforçou ". (CAVALIERI FILHO, 2008, p. 59)

Tendo-se em mente as explanações prévias tem-se que o estabelecimento da relação material de causalidade, ou nexo, exige a interligação dos dados obtidos, com alguns critérios, que são indispensáveis e representam o fruto de uma série de operações técnicas de coleta analítica e do estudo de todas as variáveis implicadas no caso a ser estudado.

Destaca-se que os critérios estabelecidos (definições de repetitividade e inadequação ergonômica, por exemplo) têm como maior objetivo nortear o pensamento e as conclusões técnicas uma vez que a pericia médica carece de um sistema cartesiano de análise pelas próprias características da matéria em si.

Sumariamente, para a Escola Italiana, representada por Franchini (1985), exige-se, de modo a estabelecer o nexo de causalidade eficiente, que às lesões detectadas lhes sejam aplicados estes sucessivos critérios de juízo:

1. Critério Cronológico;

2. Critério Topográfico (relações entre o local alvo, o possível mecanismo de ação do instrumento ou do meio e o quadro clínico exibido e descrito na vítima);

3. Critério de adequação lesiva (critérios qualitativos e quantitativos integrados com dados clínicos. A causa em análise pode gerar o efeito);

4. Critério de continuidade fenomenológica (o aparecimento das manifestações somato-psíquico-funcionais guarda uma relação imediata com a exposição ao agente agressor e havendo o nexo técnico haja a remissão ou pelo menos a redução dos sintomas após a interrupção das atividades);

5. Exclusão de outras causas;

6. Critério Epidemiológico ou critério estatístico relaciona com evidências.

VII.3. Avaliação do nexo no presente caso

[...]

O serviço de limpeza é uma atividade corriqueira e de amplo conhecimento. Sabe-se que o trabalhador se utiliza de vassouras e rodo que são empunhados em direção ao chão. A atividade em si envolve movimentos cíclicos de membros superiores que inclui desvio postural dos ombros. Além disso, há evidente necessidade de se permanecer com postura fletida de tronco, o que acarreta sobrecarga estrutural de tal seguimento. [...]

Neste sentido lembramos que as enfermidades endereçadas à coluna vertebral, assim como outros distúrbios osteomusculares relacionadas ao trabalho, são alterações patológicas do sistema músculo-esquelético podendo decorrer da cumulatividade de microtraumatismos, em razão do uso da força, da repetitividade de movimentos, manutenção de posturas inadequadas12 e vibração (Kuorinka & Forcier, 1995) relacionadas à realização de atividades ocupacionais e às condições de trabalho13. As etiologias das lombalgias são variadas, podendo ocorrer em doenças inflamatórias (doenças auto imunes), traumatismos agudos, infecções, neoplasias, doenças psicossociais, alterações mecânicas (usualmente congênitas) ou até mesmo como dores referidas na coluna vertebral, mas que têm origem em outros órgãos ou sistemas. No entanto, as causas mecânicas com comprometimento tecidual e por isso de maior importância nos casos de lombalgias ocupacionais, podem ser divididas didaticamente em:

* Lombalgia/dorsalgia por fadiga da musculatura paravertebral;

* Lombalgia por distensão músculo-ligamentar;

Lombalgia por torção da coluna lombar (ou por ritmo lombopélvico inadequado);

Lombalgia por instabilidade articular;

Protusão intradiscal do núcleo pulposo;

Hérnia de disco intervetebral;

Lombalgia como uma forma de conversão psicossomática.

Ao se avaliar as condições clínicas da autora observa-se que a mesma apresentou protrusões discais e artrose. As hérnias discais por extrusão do núcleo pulposo usualmente decorrem de eventos agudos onde as forças de ruptura do disco superam o anel fibroso que mantém fixo e intacto o disco. Por outro lado, as protrusões discais estão mais relacionadas ao desgaste naturalmente esperado com a evolução da idade cronológica. Sabe-se que os mesmos fatores que atingem as porções ósseas do corpo gerando artroses, o disco intervertebral também sofre desgaste natural com o passar da idade o que inclusive explica o fato de pessoas de mais idade perderem altura.

Os fatores de risco para o desenvolvimento da degeneração articular são diversos, mas destaca-se que a suscetibilidade individual (hereditariedade, obesidade, osteoporose, hipermobilidade articular e o tabagismo) se inter relacionam aos fatores mecânicos (traumatismos, cirurgias, alterações anatômicas, movimentos repetitivo ou com carga) 14. Sabe-se que tanto o sedentarismo15 quanto o excesso de atividade pode levar à degeneração articular. Os casos que apresentam correlação com o trabalho estão relacionados aos movimentos repetitivos e de sobrecarga articular. Algumas atividades de trabalho com movimentos crônicos e repetitivos de sobrecarga articulares têm sido descritas como associado ao desenvolvimento de doenças degenerativas articulares em determinadas articulações16.

Observa-se que as afecções da coluna vertebral resultam de diversos fatores complexos, inclusive as dorsalgias podem ser enquadradas no grupo II ou III de Schilling. Do ponto de vista biomecânico as atividades de trabalho implicadas no desenvolvimento de lombalgias envolvem17:

1. O levantamento e carregamento frequente de cargas pesadas;

2. Vibração de corpo inteiro como ocorre em trabalhadores operadores de empilhadeiras, tratores ou nos casos de utilização de equipamentos de mineração, por exemplo;

3. Posicionamento inadequado ergonomicamente como ocorre em trabalhadores que mantém flexão anterior (mesa de trabalho baixa), lateral (torneiros mecânicos) ou rotação da coluna (pegar objetos lateralmente, ou sentar com monitor lateralizado) de forma mantida ou com movimentos repetitivos. Além disso, podemos citar a manutenção estática da coluna vertebral com retificação da mesma (posto de trabalho muito alto). Sentado em assento muito baixo (com as coxofemorais fletidas e por isso o corpo é impulsionado para trás com necessidade de estabilização através de esforço estático da coluna);

4. Ritmo lombopélvico incorreto (Couto, 2003) e (Mendes, 2003) definido como sendo a movimentação de flexão anterior seguida de extensão da coluna lombar;

5. Permanência por longos períodos na posição sentada;

6. Torção aguda da coluna;

Mesmo sabendo que se trata de uma doença primordialmente degenerativa, os serviços da autora envolvem diversas posturas inadequadas, o que coloca em estresse a coluna vertebral. Veja que a proporia empresa faz constar que a atividade de trabalho da autora apresenta risco ergonômico devido à postura (ASO de fls. 256).

Sendo assim, as atividades de trabalho corroboraram para o desenvolvimento da doença em questão ao agravar e desencadear ciclos dolorosos com necessidade de tratamento médico. CONCLUINDO EXISTE CONCAUSALIDADE, OU SEJA, A LESÃO DECOLUNA DA AUTORA DERIVA DE ALTERAÇÕES PRÓPRIAS DA AUTORA (DEGENERAÇÃO) ASSOCIADO A SOBRECARGA IMPRESSA POR SEUS LABORES. Em recentes publicações o Ilustre Dr. Sebastião Geraldo de Oliveira tem preconizado a graduação da contribuição da concausa em três graus: baixa-leve; moderada-média; intensa-alta. No presente caso fala-se em concausa Grau I.

Graus de contribuição: Grau I

Contribuição do Trabalho: Baixa-Leve

Contribuição extra laboral :Intensa-Alta

[...]

VII.4. Dano corporal

Para chegar ao conceito de dano corporal, deve-se convencionar primeiro as dimensões humanas que caracterizam cada indivíduo, potencial sofredor do dano. De uma forma simplificada pode-se descrever que o Homem reúne em si quatro dimensões fundamentais: o organismo, as funções, o plano intra-psíquico e o meio ambiente no qual se insere e interage. O dano corporal corresponderá então ao prejuízo sofrido por alguém no conjunto dessas dimensões.

VII.4.a. Danos temporários

O da temporário corresponde à perda ou diminuição passageira de autonomia, nesse caso, conduzindo a um prejuízo econômico em relação aos meios materiais e humanos necessários para recompensar a redução da autonomia e a perda do rendimento profissional durante a interrupção do trabalho (fournier; Roger; rosseau, 1990). O dano temporário corresponde ao período de tempo que vai desde a produção do acidente até a recuperação (cura) ou estabilização clínica e funcional (consolidação, mesmo sem cura) das lesões produzidas. Sendo assim temos os seguintes danos temporários

Não identificamos déficit funcional temporário total (Déficit funcional temporário total corresponde a interrupção completa das atividades pessoais cobrindo principalmente o período de hospitalização e convalescença nos quais a vítima é confinada em sua morada devendo recorrer à ajuda doméstica para os atos elementares da vida comum. O dano em tela representa a perda total de autonomia).

A autora apresentou Quantum doloris de dois pontos em escala de sete. (O quantum doloris corresponde a dor física resultante dos ferimentos e tratamentos. As lesões, as seqüelas e as enfermidades têm um efeito negativo sobre uma pessoa produzindo uma inevitável propensão ao desânimo, sofrimentos, pesares e enfermidades diversas. A reparação de tal dano tem como objetivo de proporcionar uma semana de prazer a pessoa que apresentou uma semana de dor segundo descreve Beraud)

VII.3.b. Danos Permanente

Ocorre quando apesar dos cuidados clínicos e dos tratamentos de reabilitação, permanece um estado deficitário de natureza anatômico-funcional, ou psicossensorial com repercussão nas atividades da vida diária, incluindo as familiares, sociais, de lazer e desportivas, a título de dano definitivo

Em relação a Alteração permanente da integridade Física e Psíquica parte autora apresenta um dano de aproximadamente 8% segundo BAREMOS19 (Alteração Permanente da Integridade Física e Psíquica consiste na descrição das sequelas imputáveis e fixar por referência à tabela em uso a eventual pontuação restante de uma ou mais alterações permanentes da integridade física e psíquica, persistindo no momento da consolidação, e constitutivas de déficit funcional permanente)

A autora informa que tem apresentado dores frequentes. No momento não há sinais de doença descompensada, no entanto recomenda-se que a mesma não realize atividades que sobrecarreguem a coluna, como de fato ocorre nos serviços de zeladoria. Assim, em relação à Repercussão das Sequelas na Atividade Profissional conclui-se que as sequelas são impeditivo da profissão habitual embora compatível com outras profissões (incapacidade específica); [O dano profissional pode apresentar as seguintes conclusões: a) sequelas compatíveis com o exercício da profissão (plena capacidade ao trabalho); b) Exige esforços suplementares no exercício da profissão (incapacidade parcial para o trabalho habitual); c) impeditivo da profissão habitual embora compatível com outras profissões (incapacidade específica); d) é impeditivo da profissão habitual assim como de outras profissões na área da sua preparação técnico profissional (Incapacidade total omniprofissional]

Não identificamos repercussão das sequelas nas atividades desportivas e de lazer. Também não há alteração na autonomia da parte autora. (Avalia-se o prejuízo funcional para a vítima se dedicar a certas atividades culturais, desportivas ou de lazer, em áreas onde tinha adquirido certa notoriedade e que frequentava. Apenas há que se considerar o dano certo, o que pressupõe a prática dessas atividades antes do acidente e que só por causa destes ficam comprometidas)

VIII. CONCLUSÃO

Diante da analise dos relatos da parte autora associados ao exame físico e documentos médicos disponíveis podemos afirmar que as evidências predominantes foram:

1. A autora possui desgaste de sua coluna (artrose e alteração de disco). As lesões em questão derivam de alterações próprias da autora (degeneração) associado a sobrecarga impressa por seus labores. trata-se de concausa grau I;

2. Não identificamos déficit funcional temporário total;

3. A autora apresentou Quantum doloris de dois pontos em escala de sete;

4. Em relação a Alteração permanente da integridade Física e Psíquica parte autora apresenta um dano de aproximadamente 8% segundo BAREMOS;

5. em relação à Repercussão das Sequelas na Atividade Profissional conclui-se que as sequelas são impeditivas da profissão habitual embora compatível com outras profissões (incapacidade específica);

6. Não identificamos repercussão das sequelas nas atividades desportivas e de lazer. Também não há alteração na autonomia da parte autora. [...]’ - Destacamos

Da prova oral colhida mediante sistema de gravação audiovisual (PJE mídias), limitada ao depoimento das partes, extraem-se as seguintes informações:

Depoimento da reclamante: que trabalhava de auxiliar de limpeza; que limpeva a fábrica toda; que utilizava rodo, vassoura, balde, que não tinha contato com produto químico, que limpeza muito óleo; que acha que o balde tinha capacidade de 5 litros; que o saco de lixo de comida pesava uns 20 a 30 kg, que era para pegar em dois, mas muitas vezes pegava sozinha; tinha que por em outro saco porque ele rebentava e tinha que descer até lá embaixo; questionada quantas faxineiras trabalhava no local, respondeu que quando entrou em 2013 eram três, era Helena, a Neusa e eu, nós éramos em três; a Helena era do refeitório e ela ajudava a gente na limpeza da parte da manhã e a parte da tarde ela ficava só no refeitório, então a tarde era eu e a Neusa para fazer o serviço da fábrica inteira; que brigou com Neusa e que foi contratada a Maria; que nós ficamos em quatro faxineiras; que colocou a Neusa em um setor e eu em outro para a gente não brigar; [...] que fazia o seu serviço sozinha; que ficou responsável pelo setor da graxa e o da prensa; que levantava ferro do chão para poder varrer, pallet; que utilizava luva; que trabalhou em padaria, de balconista, de auxiliar de confeitaria e que a primeira vez que trabalhou na limpeza foi na reclamada; que trabalhou 2 a 3 anos" numa boa "e de um ano e pouco para cá que apareceu a hérnia de disco"

Depoimento da reclamada: [...] que não tem conhecimento do tamanho da metragem do barracão; que a reclamante fazia a limpeza dos setores administrativo, usinagem e produção; questionada se na firma existem tambores com restos de peças, peças quebradas que entravam na parte de limpeza que tinham que ser removidos, respondeu que têm os tambores, mas não entram na parte da limpeza; que nos tambores tem "cavaco"; que o tambor é retirado com talha"

Extrai-se do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA (fls. 94/225) colacionado aos presentes, as seguintes atribuições do cargo de" faxineira "(função desempenhada pela autora):

"- Limpar pisos promovendo a varrição dos mesmos, passando panos molhados e retirando poeiras.

- Recolher lixos e coloca-os no devido local para coleta municipal.

- Higienizar sanitários;

- Limpar vidraças, mobiliários, escadas e áreas comuns.

- Promover a limpeza do chão da área produtiva.

- Utilizar-se de botinas e luvas de borracha para a limpeza molhada"(PPRA, fl.144)

O perito médico apresentou laudo concluindo que a reclamante apresenta ‘artrose’ (CID M19.9) e ‘transtornos de discos intervertebrais’ (CID M51), bem como esclareceu fundamentadamente que: a) a autora possui desgaste de sua coluna decorrentes de alterações degenerativas associado a sobrecarga do labor exercido na reclamada (concausa, grau I); b) não restou identificado déficit funcional temporário total; c) a reclamante apresenta alteração permanente da integridade física e psíquica (8% segundo BAREMOS); e d) as sequelas são impeditivas da profissão habitual embora compatível com outras profissões (incapacidade específica).

Ressaltou, também, que apesar da origem degenerativa, os ‘serviços da autora envolvem diversas posturas inadequadas’ que corroboram para o desenvolvimento da doença, ao agravar e desencadear ciclos dolorosos com necessidade de tratamento médicos.

Da conclusão pericial, depreende-se que o trabalho prestado pela reclamante (faxineira) não pode ser considerado como causa única para a enfermidade da autora, por certo atuou como concausa no agravamento de lesões preexistentes na reclamante (‘artrose’ e ‘transtornos de discos intervertebrais’).

Como se extrai da lição de Sebastião Geraldo de Oliveira ‘a aceitação normativa da etiologia multicausal não dispensa a existência de uma causa eficiente, decorrente da atividade laboral, que 'haja contribuído diretamente' para o acidente de trabalho ou situação equiparável ou, em outras palavras, a concausa não dispensa a causa de origem ocupacional. Deve-se verificar se o trabalho atuou como fator contributivo do acidente ou doença ocupacional; se atuou como fator desencadeante ou agravante de doenças preexistentes ou, ainda, se provocou a precocidade de doenças comuns, mesmo daquelas de cunho degenerativo ou inerente ao grupo etário’. (Indenizações por acidente de trabalho ou doença ocupacional, São Paulo: LTr, 2005, p. 47-48).

Com relação à insurgência da reclamada de que ‘o expert sequer compareceu ao local de trabalho não havendo como o juízo basear as suas conclusões nas informações trazidas pela reclamante’, oportuno referir que a reclamada ao ser intimada do local da realização da perícia não apresentou qualquer insurgência no aspecto (fls.320/321) e ao se manifestar acerca do teor do laudo pericial, não apresentou argumentos hábeis a desqualificá-lo, limitando-se a aduzir que ‘não há provas nos autos da forma e condições em que o trabalho foi realizado’ (fls.383/385).

Cabe ao Juiz apreciar a prova pericial indicando os motivos que o levaram a considerar, ou não, as conclusões do Expert , podendo formar seu convencimento através de outros elementos que lhe permitam concluir em sentido diverso ao que consta do laudo (art. 479 c/c art. 371 CPC/2015). O princípio da persuasão racional, consagrado expressamente no art. 371, do CPC/2015, e de forma implícita no art 765, da CLT, garante ao juiz liberdade para apreciar a prova, cabendo-lhe indicar na sentença os motivos de seu convencimento.

Todavia, tratando-se de questão que envolve conhecimento técnico ou científico, para desconstituição deste é imprescindível argumentação respaldada também em elementos técnicos, não tendo a ré apresentado argumentos aptos a desconstituir a conclusão pericial.

Identificada, portanto, a existência do dano, bem como a relação de concausalidade entre a enfermidade e o trabalho que foi desempenhado pela parte autora em prol da empregadora, cabe apurar quanto à culpa.

Sendo direito dos trabalhadores e dever do empregador a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. , XXII, CF), caberia a este trazer aos autos prova de que teria adotado todas as medidas necessárias para garantir ao empregado um ambiente livre de riscos à sua saúde, ônus do qual não se desincumbiu.

Em que pese tenha vindo aos autos os atestados de saúde ocupacional (admissional e periódicos) noticiando que a reclamante encontrava-se apto ao trabalho (fls.256 e seguintes), bem como tenham sido colacionados aos presentes o plano de prevenção de riscos ambientais (PPRA), constou no laudo pericial que a própria reclamada ‘faz constar que a atividade de trabalho da autora apresenta risco ergonômico devido à postura (ASO de fls. 256)’. No caso, as normas de saúde e medicina do trabalho adotadas pela reclamada não foram suficientemente observadas para reduzir os riscos inerentes ao trabalho .

A subordinação do trabalhador à direção do tomador de serviços traz a este não apenas a prerrogativa de determinar a dinâmica da atividade laborativa, mas também o torna plenamente responsável pela segurança nesse processo. Consequentemente, se a forma de prestação do trabalho acarretava risco à segurança dos trabalhadores, não é possível que o tomador de serviços pretenda isentar-se de responsabilidade, pois da alteridade decorre ônus quanto ao risco do negócio, impondo-se a fiscalização das atividades, de modo a garantir também a segurança dos trabalhadores.

A respeito da configuração da culpa em casos de acidente do trabalho, cabe transcrever a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira:

‘O acidente do trabalho pode também surgir, por culpa do empregador, sem que tenha ocorrido violação legal ou regulamentar de forma direta, como mencionamos no item precedente. Isso porque as normas de segurança e saúde do trabalhador, ainda que bastante minuciosas, não alcançam todas as inumeráveis possibilidades de condutas do empregado e do empregador na execução do contrato de trabalho.

Assim, como não é possível a norma estabelecer regras de comportamento para todas as etapas da prestação dos serviços, abrangendo cada passo variável, gesto, atitude, forma de execução ou manuseio dos equipamentos, exige-se um dever fundamental do empregador de observar uma regra genérica de diligência, uma postura de cuidado permanente, a obrigação de adotar as precauções para não lesar o empregado.

(...)

A constatação da culpa resultará de um processo comparativo do comportamento do empregador que acarretou o infortúnio com a conduta esperada de uma empresa que zela adequadamente pela segurança e saúde do trabalhador. Assevera o Desembargador paulista Carlos Roberto Gonçalves que 'agir com culpa significa atuar o agente em termos de, pessoalmente, merecer a censura ou reprovação do direito. E o agente só pode ser pessoalmente censurado, ou reprovado na sua conduta, quando, em face das circunstâncias concretas da situação, caiba afirmar que ele podia e devia ter agido de outro modo'.

A culpa, portanto, será aferida no caso concreto, avaliando-se se o empregado poderia e deveria ter adotado outra conduta que teria evitado a doença ou o acidente. Formula-se a seguinte indagação: um empregador diligente, cuidadoso, teria agido de forma diferente? Se a resposta for sim estará caracterizada a culpa patronal, porque de alguma forma pode ser apontada determinada ação ou omissão da empresa, que se enquadra no conceito de imprudência, imperícia ou negligência.

O dever geral de cautela assume maior relevância jurídica na questão do acidente do trabalho, porquanto o exercício da atividade da empresa inevitavelmente expõe a riscos o trabalhador, o que de antemão já aponta para a necessidade de medidas preventivas, tanto mais severas quanto maior o perigo da atividade.

Como se verifica, qualquer descuido ou negligência do empregador com relação à segurança, higiene e saúde do trabalhador pode caracterizar a sua culpa nos acidentes ou doenças ocupacionais e ensejar o pagamento de indenizações à vítima. É importante assinalar que a conduta exigida do empregador vai além daquela esperada do homem médio nos atos da vida civil (bonus pater famillias), uma vez que a empresa tem o dever legal de adotar as medidas preventivas cabíveis para afastar os riscos inerentes ao trabalho, aplicando os conhecimentos técnicos até então disponíveis para eliminar as possibilidades de acidentes ou doenças ocupacionais.’ (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 3. ed., rev. ampl. e atual., São Paulo: LTr, 2007, p. 178/180)

Assim, restou identificada a existência do dano, a relação de concausalidade entre a referida lesão e o trabalho desempenhado na reclamada, bem como a culpa (não observância das normas de medicina e segurança do trabalho) sendo cabível a indenização à reclamante em decorrência da moléstia apresentada.

Ante o exposto, mantenho.

Indenização por danos morais e materiais

O MM. Juízo de Origem decidiu nos seguintes termos (fls.394/398):

‘2.3 - Indenização por dano moral

É inegável que aos ‘bens morais’ da pessoa humana deve o Estado dar a devida e integral proteção.

O que hoje se discute doutrinariamente é a definição de quais sejam os valores que compõem, no dizer de Clayton Reis, ‘o acervo valorativo dos homens’. Citado autor, em uma de suas obras sobre o tema, assevera que ‘é através da responsabilidade civil que a norma assegura o restabelecimento do equilíbrio social violado, preservando nas pessoas seus fundamentos culturais, que concedem coloração e valor em sua existência singular e plural’.

Aduz o insigne autor, mais adiante, que o ‘sentido da indenização dos danos morais possui, dessa forma, componentes axiológicos, na medida em que tutela, de forma ampla e irrestrita, os bens jurídicos, especialmente aqueles representados pelas idéias de valor’.

A Constituição da Republica, no artigo , inciso X, garante serem ‘invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação’.

O rol apresentado na norma constitucional tem sido não raras vezes interpretado de forma restritiva, de forma a não integrar na proteção conferida pela Lei Maior os danos extrapatrimoniais como aqueles causados à saúde.

No entanto, deve-se ter em mente que o dano moral importa também em uma modificação desvalorativa do espírito, de forma a alterar substancialmente o desenvolvimento da capacidade de entender, querer e sentir da pessoa, causada pela lesão sofrida e pela qual o modo de estar no mundo já não é o mesmo de antes da ocorrência do fato lesivo.

Por outro lado, há que considerar ainda que a indenização por danos morais não pode ter como escopo apenas a reparação da lesão sofrida, mas acima de tudo deve dar aos conflitos o equacionamento desejado por toda a sociedade, a maior interessada em restabelecer o equilíbrio atingido pela ação delituosa.

À medida que se funda no princípio da responsabilidade civil, o fundamento legal da indenização por dano moral encontra-se previsto no Código Civil, para cuja configuração é preciso, inequivocamente, a prova do elemento objetivo (ocorrência efetiva de uma ação ou omissão), do elemento subjetivo (efeitos produzidos por tal ato ou omissão) e do nexo causal (estabelecendo a existência de culpa ou dolo do empregador, e o grau de sua responsabilidade).

Considerando-se que o dano moral se traduz no sofrimento humano provocado por ato ilícito ou atividade de risco de terceiro, que atinge bens imateriais da pessoa, há que se perquirir se, no caso presente, a doença de que o reclamante é portador - a qual foi agravada pelas condições de trabalho -, fere valores que compõem sua personalidade, dentre os quais a sua dignidade.

A proteção à dignidade do trabalhador inscreve-se necessariamente no conteúdo do contrato de trabalho, e há que receber do ente estatal a garantia de que os atos que impliquem lesão a esse bem jurídico terão a reparação adequada, nos termos do artigo , inciso V, da Constituição da Republica.

Com efeito, sendo o Direito do Trabalho essencialmente social, que ampara até mesmo o menor prejuízo financeiro sofrido pelo empregado, não poderia deixar de agasalhar as lesões ao ‘patrimônio moral’ do empregado, sempre que este venha a sofrer nos atributos de sua personalidade as consequências advindas de atos ilícitos praticados pelo empregador no contexto da relação trabalhista.

Na espécie dos autos, foi constatado que as condições de trabalho agravaram as doenças de que a reclamante é portadora, revelando-se, assim, insuficientes eventuais medidas adotadas pela parte reclamada, tendentes à redução dos riscos inerentes ao trabalho.

E ainda que a incapacidade laborativa tenha sido temporária - apenas durante o período de afastamento previdenciário - tal circunstância, no entendimento deste Juízo, dá ensejo à caracterização de dano moral.

Pelas razões expostas, reputa-se que restaram devidamente comprovados todos os requisitos caracterizadores do dano moral, o qual deverá ser indenizado, conforme preceitua o inciso X, do art. , da Constituição Federal.

Na fixação do quantum, adverte JOÃO ORESTE DALAZEN, que deve o Juiz se"pautar pela razoabilidade e eqüitatividade na estipulação, evitando: de um lado, um valor exagerado e exorbitante, ao ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa, ou à especulação, ou conduzir à ruína financeira o ofensor; de outro, evitando-se um valor tão baixo que seja irrisório e desprezível, ao ponto de não cumprir função inibitória’.

Adotando-se os critérios supra, verifica-se que no caso se mostra razoável a fixação da indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por ser compatível com o gravame imposto ao patrimônio ideal da reclamante, e, ao mesmo tempo, por se mostrar adequado a inibir a que a parte reclamada continue a incidir em faltas da mesma natureza. Acolhe-se,nestes termos.’ - Destacamos

‘2.4 - Indenização pela perda da capacidade laborativa. Lucros cessantes

A cumulação da indenização por dano moral e da indenização por dano material é perfeitamente cabível, porquanto, apesar de terem origem no mesmo fato ou ato ilícito, destinam-se à reparação de danos diversos, que ensejam reparações diversas.

Aliás, tal questão encontra-se há muito pacificada pela Súmula 37, do C. STJ, que estabelece: "São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato".

Portanto, no caso em apreço mostra-se perfeitamente cabível a fixação de indenização pelo dano material sofrido pela reclamante, decorrente da perda de parte sua capacidade laborativa.

Em consonância com as provas produzidas nos autos, resta demonstrado que a reclamante, em decorrência da doença, cuja concausa com o trabalho desenvolvido em favor das reclamadas foi reconhecido na presente decisão, teve sua capacidade laborativa reduzida em 8% (oito por cento), o que deve ensejar a devida reparação pelo dano material sofrido.

Com efeito, dispõe o artigo 950 do Código Civil, em vigência, que: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

Não há qualquer possibilidade de argumentação no sentido de não ter havido diminuição na capacidade de trabalho da reclamante. Assim, cabível a indenização pelo dano material sofrido pela reclamante em decorrência da doença.

A indenização em questão é cabível de uma só vez, nos termos do que estabelece o Parágrafo Único, do art. 950 do Código Civil. Não, porém, no montante pleiteado na inicial, pois apesar de ter sofrido perda parcial de sua capacidade laborativa, a reclamante nem de longe pode ser considerada uma pessoa inutilizada para o trabalho, pois é certo que a sequela resultante da doença não a afasta do mercado de trabalho e também porque não houve repercussão nas atividades desportivas e de lazer.

Diante de todo o exposto, adotando-se aqui os mesmos parâmetros já adotados para a fixação da indenização por dano moral e guiando-se o juízo por um critério de equidade, fixa-se em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a indenização por dano material, a ser paga de uma só vez, por aplicação do disposto no art. 950 e seu Parágrafo Único, do Código Civil de 2002.

Considerando-se o disposto no artigo 121 da Lei 8213/1991 c/c artigo , inciso XXVIII da Constituição da Republica, declara-se que a indenização ora deferida é devida pelas reclamadas independentemente de quaisquer benefícios que a reclamante perceba ou venha a perceber perante o órgão previdenciário ou em decorrência de eventual seguro contratado pelas reclamadas.

Nestes termos, acolhe-se o pedido de indenização por dano material.’ - Destacamos e grifamos

Postula a reclamada a reforma da r. sentença monocrática para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sucessivamente, requer que o valor arbitrado seja arbitrado, nos termos do art. 223-G, § 1º da CLT, tendo como parâmetro o último salário da recorrida, qual seja, R$ 1060,40 reais (em relação aos danos morais). Quanto aos danos materiais, requer que o pagamento da pensão vitalícia limite-se ao período que efetivamente ocorreu o afastamento previdenciário’.

Argumenta: a) que ‘não há como fixar indenização por danos morais a um trabalhador que já tem uma propensão em seu organismo ao desenvolvimento de doença, o que no caso ficou evidenciado, eis que constatada a doença degenerativa’; quanto aos danos materiais: b) que a r. sentença "considerou o exposto na perícia que comprova que a incapacidade temporária da recorrida, considerando que exerce atividades desportivas e realiza os cuidados de sua residência, o que culmina por concluir que atualmente a mesma não está incapacitada para exercer as funções que alega ter exercido na recorrente"; c) ‘restou comprovado nos autos que a recorrida afastou-se pelo INSS recebendo auxílio doença de 27/07/2014 a 29/08/2014, sendo que depois deste período não mais teve afastamento previdenciário, razão pela qual não faz jus ao recebimento de pensão vitalícia, eis que demonstrado nos autos que somente neste período perdurou o afastamento’; d) que o valor da indenização por danos materiais é exacerbado (fls.435/438).

Examina-se.

No que se refere à responsabilidade da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, reporto-me aos fundamentos exposto no tópico anterior por questão de brevidade.

O dano moral é decorrência lógica da própria doença laboral, prescindindo-se de comprovação . Assim a doutrina tem se posicionado:

‘O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum’ (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 2003, p.102).

‘Ainda que a vítima, por razões pessoais, tenha suportado bem a doença, permanece a necessidade da condenação pois a indenização pelo dano moral tem por objetivo também uma finalidade pedagógica, já que demonstra para o infrator e a sociedade a punição exemplar decorrente do desrespeito às regras da segurança e saúde no local de trabalho’ (Sebastião Geraldo de Oliveira - Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, junho/2005, p. 120/121).

Quanto ao valor a ser arbitrado, o dano moral deve ser avaliado com relação à pessoa que causou o dano, ou seja, não se trata de compensação financeira por absoluta impossibilidade de mensurar o dano moral, e sim pena ao agente causador.

A indenização em referência não repara concretamente o dano em discussão, haja vista a sua natureza imaterial, bem como não objetiva o enriquecimento do ofendido.

A função pedagógica da condenação dessa espécie, é que melhor atua na satisfação do direito do ofendido, ou seja, mais pela sanção imposta ao ofensor, que pelo valor fixado, é que o ofendido tem seus valores morais recompensados.

É certo, por outro lado, que o valor em discussão não deve ser irrisório, a ponto de não atender a uma efetiva sanção ao ofensor e uma satisfação pecuniária ao ofendido, assim como não deve ser excessivo, respeitando-se a capacidade econômica do ofensor.

No caso dos autos, restou comprovada a relação de concausalidade entre a referida lesão e o trabalho desempenhado na reclamada, bem como a culpa (não observância das normas de medicina e segurança do trabalho) o que, ainda que se enquadre em qualquer grau acima referido, não impõe valor mínimo a ser fixado, conforme regramento legal citado. Assim, e considerando os demais aspectos antes mencionados relativos à função pedagógica da condenação, à satisfação pecuniária do ofendido e à capacidade econômica do ofensor, a repercussão das sequelas na atividade profissional (sequela impeditiva da profissão habitual embora compatível com outras profissões - incapacidade específica), a concausa e o grau de responsabilidade da reclamada, a fixação do valor em R$ 10.000,00 atende aos fins preconizados atendendo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no inciso V, do artigo da CF/1988.

Com relação aos danos materiais , não prospera a insurgência recursal da reclamada de limitação do montante indenizatório ao período de afastamento previdenciário, pois de acordo com o laudo pericial a reclamante sofreu redução permanente da sua capacidade laborativa (estimada em 8%) no exercício das atribuições anteriormente desenvolvidas em favor da reclamada em decorrência da patologia, cuja concausa (grau leve) com o trabalho desenvolvido em favor da reclamada foi reconhecido, conforme visto anteriormente. Além disso, a indenização foi fixada na Origem em cota única e não de forma mensal, conforme aduzido no pleito recursal.

Pois bem. Adota-se, como critério para fixação da quantia a ser paga em hipóteses de adimplemento em parcela única, buscar estabelecer um montante equivalente àquele que seria necessário para formação de capital que gere mensalmente a renda que o reclamante faria jus, a título de pensionamento mensal.

Nesses termos, com vistas ao estabelecimento de montante indenizatório que contemple tanto a reparação integral do dano quanto critério de razoabilidade e equidade na fixação, arbitra-se a indenização por danos materiais em cota única no importe de R$10.000,00.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e materiais.

Honorários sucumbenciais e periciais

O MM. Juízo de Origem decidiu nos seguintes termos (fls.398/399):

‘2.6 -Honorários de sucumbência

Em consonância com a legislação vigente à época da propositura da ação (Lei da Reforma Trabalhista nº 13.467/2017), diante da sucumbência, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte reclamante, ora fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, na forma do disposto no artigo 791-A, da CLT. Acolhe-se.

2.7 - Honorários Periciais

Porque sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, condena-se a reclamada no pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com atualização monetária e juros a partir da publicação desta sentença.

Oportunamente, restitua-se ao E. TRT 9ª Região, eventual valor antecipado a esse título, nos termos do Provimento PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA n.º 1/2015, do TRT-9ª Região.’ - Destacamos

Postula a reclamada a ‘redistribuição do ônus sucumbencial, com a condenação da recorrida nos honorários sucumbenciais e periciais’, tendo em vista a reforma da r.sentença (fl.438).

Examina-se.

Note-se que a reclamada restou sucumbente quanto ao pleito que originou a perícia, tendo em vista que houve o reconhecimento de que as atividades exercidas atuaram como concausa no desenvolvimento da patologia a que está acometida a reclamante. Portanto, deve ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários periciais. Aplicação do disposto no art. 790-B da CLT.

Quanto aos honorários sucumbenciais, insta salientar que a sucumbência recíproca se dá em face dos pedidos e não do valor pretendido. Nesse sentido, lições de Manoel Antonio Teixeira Filho:

Ocorre que a expressão legal: "procedência parcial" não se liga ao pedido, e sim, à ação. Isso significa dizer que a Lei n. 13.467/2017 adotou apenas a sucumbência recíproca, e não, a sucumbência parcial. Expliquemo-nos. Na sucumbência recípro­ca, tanto podem existir duas ações interligadas quanto uma só ação. Cogitemos desta última hipótese: uma ação, com os pedidos A e B. A sentença acolhe o pe­dido A, mas rejeita o pedido B. Teria havido, aqui, sucumbência recíproca (o autor sucumbiu quanto ao pedido B, e o réu, ao pedido A). Se a sentença, por exemplo, houvesse acolhido os pedidos A e B, mas em valores inferiores aos postulados pelo autor, estaria caracterizada a sucumbência parcial. Nesta hipótese, não haveria condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto o art. 791-A, da CLT, consagrou somente a sucumbência recíproca. Basta ver que a pre­citada norma legal faz expressa menção, no § 3-, a essa espécie de sucumbência. A "procedência parcial", de que trata o mesmo preceptivo legal, diz respeito - reite­remos -não aos pedidos (pois, se assim não fosse, estaríamos diante de sucumbência parcial), e sim, à ação.(Cadernos de processo do trabalho, n.7: custas, gratuidade de justiça, honorários periciais, honorários advocatícios-litigância de má-fé. 1ª Edição. São Paulo: LTr, p. 33, 2018).

Oportunas, ainda, as ponderações de Mauro Schiavi:

d) sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários: De nossa parte, a sucumbência a justificar honorários advocatícios ao reclamado tem que ser de improcedência total dos pedidos, ou de algum destes. Por exemplo, o reclamante formulou os pedidos A, B, C, D, mas sucumbiu em parte no pedido A, que se refere à horas extras, já que a jornada acolhida pelo juízo foi inferior à declinada na inicial, não haverá sucumbência recíproca a justificar honorários advocatícios ao reclamado (61).

(61) Nesse sentido é o Enunciado n.999 da II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA: "SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 0 JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791-A, § 34 DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO. 0 ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA QUANDO 0 LEGISLADOR MENCIONOU" SUCUMBÊNCIA PARCIAL ", REFERIU-SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL". (Manual de Direito Processual do Trabalho: De Acordo com o Novo CPC, Reforma Trabalhista - Lei n. 13.467/2017 e a IN. n. 41/2018 do TST. 14ª Edição. São Paulo: LTr, p. 395, 2018.).

Nesse sentido precedente desta Turma 0000001-94.2018.5.09.0125 (ROPS) de relatoria do Desembargador SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO, publicado em 19/09/2018.

Ante o exposto, nada a deferir."(destacamos)

Opostos embargos de declaração, foi proferida a seguinte decisão:

" Doença Ocupacional - nexo causal

Opõe a reclamada embargos de declaração em face do v. Acórdão (fls.450/474) sob o argumento de que o mesmo não observou o disposto no art. 373 do NCPC. Requer a modificação do julgado, bem como pretende o prequestionamento do art. 373 do NCPC para interposição de Recurso de Revista.

Argumenta: a) que a perícia foi efetuada com base nas alegações da embargada; b) que na instrução processual a embargada não provou quais seriam as funções exercidas nas dependências da embargante e a forma como o serviço era realizado e muito menos, quais as atividades foram as responsáveis pelo agravamento de sua doença; c) que o perito traz fundamentações que não condizem com sua conclusão, ‘eis que expõe que devido à sobrecarga ocorreram lesões da reclamante, mas em momento algum há prova nos autos desta sobrecarga’; d) que não há provas das condições em que o trabalho era desenvolvido; e) que este Colegiado omitiu-se acerca do disposto no art. 373 do NCPC; f) que ‘não pode a perícia ser considerada válida e prova eficaz ao deferimento do pleito perseguido na presente ação, razão pela qual, ante a omissão do julgado quanto a distribuição do ônus probatório’ (fls.477/481).

Examina-se.

Não se vislumbra nas razões de embargos apresentadas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT a ensejar a oposição do remédio processual em questão.

Nos termos do art. 1022, do novo Código de Processo Civil, ‘Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprimir omissão (...)’ considerando-se omissa a decisão que (Parágrafo único): ‘I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º’.

O v. acórdão manifestou-se expressamente sobre o tema em questão , nos seguintes termos (fls.451/467):

‘Doença Ocupacional - nexo causal - indenizações

[...]

Postula a reclamada a reforma da r.sentença monocrática para afastar o reconhecimento do nexo causal da doença com o trabalho desenvolvido na reclamada.

Em suma, apresenta os seguintes argumentos: a) que a reclamante não se desincumbiu do ônus da prova do nexo causal entre a doença e o trabalho realizado na ré, "eis que não apresentou provas do trabalho desenvolvido na ré, sendo que a produção de prova técnica teve como parâmetro apenas as alegações trazidas em sede exordial e nas respostas às perguntas efetuadas para recorrida no dia do exame pericial, eis que não foi apresentada na audiência de instrução prova testemunhal que comprovasse o alegado em petição inicial"; b) a reclamante não sofre de doença de cunho ocupacional; c) não há nexo causal entre a alegada doença e o trabalho; c) não há prova da incapacidade advinda do trabalho; d) a perícia ocorreu apenas no consultório médico do perito e o laudo pericial apenas expõe o que a reclamante informou durante a realização do exame; e) que em momento algum a reclamante apresentou prova testemunhal relativa as atividades desenvolvidas na reclamada; f) o expert sequer compareceu ao loca de trabalho não havendo como o juízo basear as suas conclusões nas informações trazidas pela reclamante; g) que a reclamada observava as normas de medicina e segurança do trabalho dispensando os devidos cuidados com os funcionários; h) não há nenhuma prova sobre a conduta culposa da reclamada; i) "não há como relacionar a enfermidade à conduta da ré. Além do mais, não há prova nos autos indicando que a ré descumpriu normas legais, técnicas, ergonômicas, ou que submeteu o autor a condição de desorganização e comprometimento psicológico no local de trabalho ao ponto de motivar a enfermidade" (fls.424/435).

Examina-se.

O acidente de trabalho caracteriza-se pelo "exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho" (art. 19 da Lei 8213/91).

De outro lado, a norma também equipara alguns eventos ao acidente típico, aos quais devem ser dispensados iguais tratamentos. Dita a norma em destaque, que a doença profissional e a doença do trabalho equiparam-se ao acidente de trabalho (art. 20). O parágrafo 1º do referido artigo, por seu turno, não considera como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

É relevante notar, também, que não se exige que o trabalho atue como causa única, porquanto acentua a lei em destaque que: "Equiparam-se também ao acidente de trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda de sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; (...)" (art. 21).

O dever de indenizar está previsto no novo Código Civil Brasileiro, que em seus artigos 186 e 927, dispõe:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Assim, para que se possa impor a responsabilização civil à reclamada, in casu, há que se perquirir se estão presentes os requisitos: acidente ou doença, que configurarão o dano; nexo causal entre o dano e o trabalho, que qualifica a existência de acidente ou doença laboral; e a existência de ação ou omissão culposa do empregador que acarretaram no prejuízo suportado pelo trabalhador.

A reclamante manteve vínculo empregatício com a reclamada no período de 16-04-2013 a 13-07-2018 (TRCT, fl.79).

Do laudo pericial, elaborado pelo médico, Dr. Wallinson Morais Silva, nomeado pelo MM. Juízo Singular extraem-se as seguintes informações (fls.346/380)

"[...]

III. IDENTIFICAÇÃO DO PERICIADO

Elaine Damiana do Nascimento, sexo feminino, 40 anos, estado civil casada, profissão auxiliar de serviços gerais, desempregada há 11 meses, natural do Estado do Paraná, domiciliado na cidade de Londrina, portador da carteira de identidade RG: 7.924.287-0 SESP/PR.

IV. HISTÓRICO

Os dados de histórico foram obtidos dos depoimentos da parte autora associado a análise de documentos apensados aos autos.

IV.1.Vínculo empregatício

A parte requerente foi admitida na empresa ré no dia 16/04/2013 exercendo labores até o dia 23/05/2018 segundo consta nos documentos colacionados ao processo.

IV.2. Histórico profissiográfico

[...]

Antes da Admissão

Balconista de padaria e restaurante de 1996 até 2011.Passou pela Extra Pão, Pão Puro, La Nona. Também laborou na lanchonete no Condor

Após demissão

Não voltou a trabalhar após a empresa.

IV.3. Histórico previdenciário

Permaneceu afastado recebendo auxílio previdenciário nos seguintes períodos:

* 27/07/2014 a 29/08/2014 por auxílio doença previdenciário (B31) (Fl. 331).

* Está aguardando perícia administrativa

IV.3.a. Documentos do INSS:

DAT: 18/03/2019

FLS. 330 a 341

DESCRIÇÃO: Resposta do INSS ao ofício do Juiz

IV.4. Histórico laboral na empresa

Informa que foi contratada para laborar como zeladora. Alega que varre e lava todos os setores. Também retirava lixos do refeitório. Não tinha disponibilidade de carrinho de limpeza.

IV.5. Condições de trabalho

ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Realiza horas extras freqüentes? Não

Existem pausas pré determinadas (refeição)? Sim

Existem outras pausas pré determinadas Não

Há possibilidade de pausas espontâneas? Sim

Existe rodízio de funções? N.A

Existe ginástica laboral? Não

A parte autora realizava ginástica laboral? Não

O trabalho é realizado em linha de produção? Não

Há possibilidade de o trabalhador controlar a velocidade da produção? N.A

* NA - Não se aplica ou não informado

SEGURANÇA DO TRABALHO

Existe treinamento para o exercício da função? Teve uma orientação da funcionária mais velha de casa. Não

Existem treinamentos de segurança do trabalho? Não

A empresa faz integração? Não

A empresa possui SESMT? Não

A empresa possui CIPA? Sim

A empresa realiza SIPAT? Não

O autor participou de SIPAT Não

São fornecidos EPI? Sim

A empresa possui PCMSO e PPRA Sim

Existe laudo ergonômico? Não

Existe PCA? N.A

* NA - Não se aplica ou não informado

IV.6. Histórico da doença atual

Há dois anos passou a sentir muitas dores nas costas, região cervical e lombar. Passou por ortopedista, onde foi medicada e orientada a fazer fisioterapia. Como as dores não melhoraram, procurou atendimento com neurocirurgião. Foram feitos novos exames e descobriu algumas alterações. O tratamento seguiu com fisioterapia, medicações orais e injetáveis. Persiste com sintomas até o momento.

O tratamento incluiu medicações e repouso. Não tem notado qualquer alteração em relação aos seus sintomas. Relaciona seus problemas ao fato de pegar muito peso (retira um saco de lixo mais pesado ao dia. Além disso, retira outros sacos menores). Também se queixa de fazer varrição e lavar espaços muito grandes.

[...]

V. DOCUMENTOS RELEVANTES

V.1. Documentos da Empresa:

[...] FLS. DESCRIÇÃO

261 a 296 Ficha de entrega de EPI

94 a 254 PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

256 a 260 ASO - Atestado de Saúde Ocupacional

V.2. Documentos Médicos:

DATA:13/04/2018

FL.28

DESCRIÇÃO: RNM Coluna Lombo sacra - ID: - Pequeno abaulamento do disco intervertebral L4-L5 tocando a face ventral do saco dural. - Abaulamento discal difuso L5-S1, com componente assimétrico posterolateral esquerdo associado a rotura do ânulo fibroso em contato com a raiz descendente e S1 esquerda. Observa-se leve insinuação discal aos forames de conjugação neste nível, principalmente à esquerda, sem compressão radicular importante.- Discreta artrose interfacetária bilateral L3-L4 e L4-L5.

DATA: 16/07/2018

FL.16

DESCRIÇÃO: Atestado médico - Tratamento clinico desde 04/04/2018 por quadro de lombociatalgia. CID:M51.2. Solicitado exames e mudança de função. Persiste com dor importante.

V.3. Outros Documentos:

DATA:17-07-2018

FLS.26

DESCRIÇÃO: Declaração de tratamento fisioterápico

[...]

VI.1. Geral

A parte autora apresentou-se em bom estado geral orientado e consciente. Não se evidenciam alterações ou vícios de marcha. Comunicativo, compreende e responde de forma adequada às indagações do perito. Apresenta-se bem hidratado, anictérico (ausência de icterícia) e eupneico (bom padrão respiratório) sem sinais de insuficiência respiratória. Mantém hábitos de higiene adequados. Predominância motora à direita. Apresenta peso de 79 quilogramas e altura de 1,62 metros.

VI.2. Osteomuscular geral

Força muscular, reflexos e mobilidade articular preservados universalmente. Musculatura de cintura escapular e membros superiores normotrófica sem contraturas. Mobilização ativa a passiva dos membros livres, realizadas sem dor. Coluna Curvaturas fisiológicas da coluna vertebral sem alterações aparentes. Simetria de ombros preservados. Sem evidência de contratura para vertebral. Manobra de lasegue negativa. Boa mobilidade da coluna vertebral que apresenta amplitude de movimentos preservada realizados.

VII. DISCUSSÃO

Após a análise dos documentos médicos legais acostados aos autos e trazidos pelas partes, confrontando os mesmos com o exame clinico realizado pelo perito, podemos identificar na parte autora os seguintes diagnósticos:

* Artrose CID M19.9

* Transtornos de discos intervertebrais CID M51

VI.1 Das enfermidades

VII.1.a) Transtorno dos discos intervertebrais

O disco intervertebral é uma estrutura que se situa entre os corpos vertebrais e tem a função de protegê-los do atrito e do desgaste servindo, pela sua estrutura, de amortecedor entre os corpos vertebrais. Ele esta sujeito a suportar as forças de compressão, cisalhamento, flexão, extensão e de rotação. O movimento e a força que o disco pior tolera são o torque axial, principalmente quando está associado à força de compressão.1,2

O disco é formado por duas porções, uma mais interna chamada de núcleo pulposo e uma mais externa denominada anel fibroso que se situa ao redor do núcleo, estabilizando-o. Na porção posterior das vértebras, existem prolongamentos ósseos (apófises) que formam um canal central por onde passa a medula espinhal. O anel fibroso não se prende às porções ósseas, mas forma parte da parede anterior do canal central por onde passa a medula [...]

Inicialmente há de se relembrar que Hérnia é a protrusão anormal de um órgão ou outra estrutura do corpo através de um defeito ou uma abertura natural de uma determinada estrutura. Para que se constitua em hérnia, a protrusão deve atravessar toda a estrutura, ou seja, ir além da abertura. Na chamada protrusão discal o disco não rompe o anel fibroso. Já na hérnia discal ocorre rotura do anel fibroso em volta do disco intervertebral, e projeção do disco além desse anel [...]

Os casos de hérnias com protrusão discal difusas usualmente são resultado de comprometimento crônico da coluna vertebral como ocorre nos casos de artroses ou má formações.

O disco intervertebral está intimamente relacionado a medula espinhal e as raízes nervosas que dela emergem. Qualquer contato com tais estruturas (saco tecal ou raiz nervosa) pode acarretar dores nas costas com irradiação no trajeto suprido pelo nervo em questão. O contato pode decorrer de protrusões ou hérnias de disco, porções ósseas provenientes de degeneração articular, má formações e diversas outros mecanismos. A raiz nervosa mais habitualmente comprometida é a que se situa entre as vértebras L5 e S1. Em casos de compressão grave prolongada, pode ocorrer comprometimento motor, sensitivo e reflexular.

O diagnóstico é realizado através da análise clinica do paciente associado aos exames de imagem. Inicialmente solicita-se uma radiografia simples de coluna, principalmente para se afastar outras enfermidades que possam acarretar dores na coluna como degeneração, infecções deformidades congênitas. A hérnia de disco pode estar associada a alterações congênitas da transição lombossacra, como a lombarização de S1, ou a sacralização de L5, ou a hemissacralização de L5.

A tomografia é um exame de maior acurácia e ao mesmo tempo permite realizar diagnóstico diferencial com a estenose de recesso lateral, a estenose foraminal, permitindo também o diagnóstico das hérnias foraminais e extremolaterais. Ela tem a vantagem adicional de mostrar com maior clareza a anatomia óssea, sendo às vezes superior até à ressonância nuclear quando há necessidade de melhora avaliação de porções ósseas.

A avaliação de hérnias discais à tomografia devem levar em consideração os seguintes critérios: 1) a protrusão discal deve ser focal e assimétrica, na maioria das vezes centrolateral, diretamente sobre a raiz nervosa que transita ao nível do disco; 2) deve haver uma compressão demonstrável sobre a raiz nervosa ou sobre o saco tecal, ou um deslocamento dos mesmos; 3) muitas vezes nota-se edema da raiz afetada, com alargamento da mesma, e o conseqüente apagamento de suas margens, ou a proeminência das veias epidurais adjacentes 3;4.

Entretanto na suspeita de hérnia de disco sem dúvida a ressonância magnética é o exame de escolha. O exame é excelente para avaliar as partes moles, tanto extra como intratecais. Como tem alta sensibilidade, e possível verificar os diversos graus de lesão do disco, desde sua degeneração até os diversos graus de ruptura, protrusão, extrusão e de seqüestro

Sumariamente o tratamento envolve medidas farmacológicas e realização de cirurgias em casos mais graves e refratários ao tratamento. Inclui-se em então os pacientes que apresentam déficits neurológicos decorrentes da compressão nervosa ou dor intratável. Cada vez mais tem-se optado pelo tratamento conservador que inclui medicações diversas, fisioterapia e realização de terapias alternativas muito difundidas hoje em dia. O tratamento cirúrgico da hérnia distal lombar está indicado quando o tratamento conservador falhar na regressão do quadro álgico, persistência e/ou progressão do déficit neurológico e crises repetitivas de lombociatalgia. A única indicação de urgência e a síndrome da cauda eqüina.

VII.1.b) Artrose

A Artrose é a doença articular mais comum do mundo. A doença atinge principalmente a cartilagem hialina e o osso subcondral, ainda que todos os tecidos intra- e periarticulares possam estar envolvidos num remanejamento hipertrófico. Trata-se, sobretudo de alteração destrutiva das cartilagens ou fibrocartilagens articulares, de natureza degenerativa. É uma enfermidade mais comumente observada, mas não exclusiva de pessoas idosas5. Ainda que depois dos 40 anos, quase todos apresentem algumas modificações patológicas das articulações, apenas poucos acusam algum sintoma.

A característica fisiopatológica essencial é a destruição focal da cartilagem articular seguida de alterações na porção subcondral do osso (abaixo da cartilagem). Trabalhos com autópsias mostram alterações nos tecidos moles, mas enfatizam o papel central das características degenerativas relacionadas a idade. Alguns estudos demonstram ainda, alterações cartilaginosas, de cápsula articular e dificuldade para regeneração dos danos articulares6.

A heterogeinicidade da artrose leva a necessidade de se estabelecer critérios para se auxiliar no diagnóstico. Existem diversas tabelas, critérios pré estabelecidos e trabalhos dispostos a prestar tal auxílio sendo que o mais utilizado são os critérios desenvolvidos pelo American College of Rheumatology que inclui avaliação clínica e de exames complementares levando-se em consideração idade, sintomas, sinais e as alterações radiológicas.

Importante descrever que a artrose pode ser subdividida em primária e secundária7. Diversas enfermidades são reconhecidas como causas secundárias de artrose podendo ser classificadas sumariamente em quatro subgrupos:

* Doenças metabólicas;

* Alterações anatômicas;

Traumas e cirurgias;

Artropatias inflamatórias;

Os fatores de risco para o desenvolvimento da artrose são diversos, mas destaca-se que a suscetibilidade individual (hereditariedade, obesidade, osteoporose, hipermobilidade articular e o tabagismo) se inter relacionam aos fatores mecânicos (traumatismos, cirurgias, alterações anatômicas, movimentos repetitivo ou com carga) 8. Além disso, podemos citar os problemas endócrinos, e fatores locais, como luxação ou sub-luxação articular, osteocondrites, epifiolise, pioartrite, artrite reumatóide, osteocondrite dissecante e necrose asséptica, dentre outros.

Sabe-se que tanto o sedentarismo9 quanto o excesso de atividade pode levar à degeneração articular. Os casos que apresentam correlação com o trabalho estão relacionados aos movimentos repetitivos e de sobrecarga articular. Algumas atividades de trabalho com movimentos crônicos e repetitivos de sobrecarga articulares têm sido descritas como associado ao desenvolvimento de doenças degenerativas articulares em determinadas articulações10.

Não existe, atualmente, tratamento capaz de prevenir ou aliviar o processo mórbido básico. O tratamento clínico objetiva, principalmente, o alívio da dor, sendo necessárias intervenções ortopédicas quando o quadro clínico não pode ser mais controlado com terapia conservadora o que não ocorre no caso em tela.

VII.2. Relação entre atividades de trabalho e doenças

As Doenças Profissionais são aquelas inerentes exclusivamente à profissão e não ao trabalho do obreiro. São causadas por agentes físicos, químicos ou biológicos inerentes a certas funções ou atividades. Possuem também as seguintes denominações: idiopatias, tecnopatias e ergopatias. Já as doenças do trabalho, também denominadas mesopatias, ou do meio, ou doenças de condições de trabalho, indiretamente profissionais não tem no trabalho sua causa única, pois o ambiente de trabalho é o fator que põe a causa mórbida em condições de produzir lesões incapacitantes. São doenças típicas de algumas atividades laborativas. As mesopatias, se não adquiridas em decorrência direta da atividade laborativa, podem ser oriundas das condições em que o trabalho é realizado. Estas não têm o nexo etiológico presumido com o trabalho, segundo a lei, sendo aquele determinável conforme prova pericial, testemunhal.

Ainda para definições de doenças relacionadas ao trabalho, Schilling (1984), resume os grupos das doenças da seguinte forma:

1. Grupo I: doenças em que o trabalho é causa necessária, tipificadas pelas" doenças profissionais ", strictu sensu, e pelas intoxicações agudas de origem ocupacional.

2. Grupo II: doenças em que o trabalho pode ser um fator de risco, contributivo, mas não necessário, exemplificadas pelas doenças" comuns ", mais freqüentes ou mais precoces em determinados grupos ocupacionais, e para as quais, o nexo causal é de natureza eminentemente epidemiológica.

3. Grupo III: doenças em que o trabalho é provocador de um distúrbio latente, ou agravador de doença já estabelecida ou pré-existente, ou seja, concausa, tipificadas pelas doenças alérgicas de pele e respiratórias e pelos distúrbios mentais, em determinados grupos ocupacionais ou profissões.

Como concausalidade entende-se que embora o fato não tenha sido o único gerador do dano, o mesmo pode ter contribuído para o seu desenvolvimento ou agravamento. A concausalidade não tem ligação com a atividade laborativa, não é causa desta, ela é sim concorrente. Para Sérgio Cavalieri Filho a Concausa é a outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal. Sabe-se que as concausas podem preexistir a enfermidade (concausas preexistentes); podem sobrevir (concausas supervenientes) ou ainda, podem ocorrer simultaneamente (concausas concomitantes).

* São considerados fatores preexistentes, aqueles" em que o trabalhador apresenta uma predisposição latente, que se evidencia mais tarde com o infortúnio ". (COSTA, 2009).

* As concausas concomitantes, também chamadas de simultâneas," se evidenciam quando os sintomas coincidem praticamente com o momento do infortúnio ". (COSTA, 2009).

A causa superveniente, para Cavalieri Filho," ocorre depois do desencadeamento do nexo causal e, embora concorra também para o agravamento do resultado, em nada favorece o agente ", isso porque," por si só, não produziu o resultado, apenas o reforçou ". (CAVALIERI FILHO, 2008, p. 59)

Tendo-se em mente as explanações prévias tem-se que o estabelecimento da relação material de causalidade, ou nexo, exige a interligação dos dados obtidos, com alguns critérios, que são indispensáveis e representam o fruto de uma série de operações técnicas de coleta analítica e do estudo de todas as variáveis implicadas no caso a ser estudado.

Destaca-se que os critérios estabelecidos (definições de repetitividade e inadequação ergonômica, por exemplo) têm como maior objetivo nortear o pensamento e as conclusões técnicas uma vez que a pericia médica carece de um sistema cartesiano de análise pelas próprias características da matéria em si.

Sumariamente, para a Escola Italiana, representada por Franchini (1985), exige-se, de modo a estabelecer o nexo de causalidade eficiente, que às lesões detectadas lhes sejam aplicados estes sucessivos critérios de juízo:

1. Critério Cronológico;

2. Critério Topográfico (relações entre o local alvo, o possível mecanismo de ação do instrumento ou do meio e o quadro clínico exibido e descrito na vítima);

3. Critério de adequação lesiva (critérios qualitativos e quantitativos integrados com dados clínicos. A causa em análise pode gerar o efeito);

4. Critério de continuidade fenomenológica (o aparecimento das manifestações somato-psíquico-funcionais guarda uma relação imediata com a exposição ao agente agressor e havendo o nexo técnico haja a remissão ou pelo menos a redução dos sintomas após a interrupção das atividades);

5. Exclusão de outras causas;

6. Critério Epidemiológico ou critério estatístico relaciona com evidências.

VII.3. Avaliação do nexo no presente caso

[...]

O serviço de limpeza é uma atividade corriqueira e de amplo conhecimento. Sabe-se que o trabalhador se utiliza de vassouras e rodo que são empunhados em direção ao chão. A atividade em si envolve movimentos cíclicos de membros superiores que inclui desvio postural dos ombros. Além disso, há evidente necessidade de se permanecer com postura fletida de tronco, o que acarreta sobrecarga estrutural de tal seguimento. [...]

Neste sentido lembramos que as enfermidades endereçadas à coluna vertebral, assim como outros distúrbios osteomusculares relacionadas ao trabalho, são alterações patológicas do sistema músculo-esquelético podendo decorrer da cumulatividade de microtraumatismos, em razão do uso da força, da repetitividade de movimentos, manutenção de posturas inadequadas12 e vibração (Kuorinka & Forcier, 1995) relacionadas à realização de atividades ocupacionais e às condições de trabalho13. As etiologias das lombalgias são variadas, podendo ocorrer em doenças inflamatórias (doenças auto imunes), traumatismos agudos, infecções, neoplasias, doenças psicossociais, alterações mecânicas (usualmente congênitas) ou até mesmo como dores referidas na coluna vertebral, mas que têm origem em outros órgãos ou sistemas. No entanto, as causas mecânicas com comprometimento tecidual e por isso de maior importância nos casos de lombalgias ocupacionais, podem ser divididas didaticamente em:

* Lombalgia/dorsalgia por fadiga da musculatura paravertebral;

* Lombalgia por distensão músculo-ligamentar;

Lombalgia por torção da coluna lombar (ou por ritmo lombopélvico inadequado);

Lombalgia por instabilidade articular;

Protusão intradiscal do núcleo pulposo;

Hérnia de disco intervetebral;

Lombalgia como uma forma de conversão psicossomática.

Ao se avaliar as condições clínicas da autora observa-se que a mesma apresentou protrusões discais e artrose. As hérnias discais por extrusão do núcleo pulposo usualmente decorrem de eventos agudos onde as forças de ruptura do disco superam o anel fibroso que mantém fixo e intacto o disco. Por outro lado, as protrusões discais estão mais relacionadas ao desgaste naturalmente esperado com a evolução da idade cronológica. Sabe-se que os mesmos fatores que atingem as porções ósseas do corpo gerando artroses, o disco intervertebral também sofre desgaste natural com o passar da idade o que inclusive explica o fato de pessoas de mais idade perderem altura.

Os fatores de risco para o desenvolvimento da degeneração articular são diversos, mas destaca-se que a suscetibilidade individual (hereditariedade, obesidade, osteoporose, hipermobilidade articular e o tabagismo) se inter relacionam aos fatores mecânicos (traumatismos, cirurgias, alterações anatômicas, movimentos repetitivo ou com carga) 14. Sabe-se que tanto o sedentarismo15 quanto o excesso de atividade pode levar à degeneração articular. Os casos que apresentam correlação com o trabalho estão relacionados aos movimentos repetitivos e de sobrecarga articular. Algumas atividades de trabalho com movimentos crônicos e repetitivos de sobrecarga articulares têm sido descritas como associado ao desenvolvimento de doenças degenerativas articulares em determinadas articulações16.

Observa-se que as afecções da coluna vertebral resultam de diversos fatores complexos, inclusive as dorsalgias podem ser enquadradas no grupo II ou III de Schilling. Do ponto de vista biomecânico as atividades de trabalho implicadas no desenvolvimento de lombalgias envolvem17:

1. O levantamento e carregamento frequente de cargas pesadas;

2. Vibração de corpo inteiro como ocorre em trabalhadores operadores de empilhadeiras, tratores ou nos casos de utilização de equipamentos de mineração, por exemplo;

3. Posicionamento inadequado ergonomicamente como ocorre em trabalhadores que mantém flexão anterior (mesa de trabalho baixa), lateral (torneiros mecânicos) ou rotação da coluna (pegar objetos lateralmente, ou sentar com monitor lateralizado) de forma mantida ou com movimentos repetitivos. Além disso, podemos citar a manutenção estática da coluna vertebral com retificação da mesma (posto de trabalho muito alto). Sentado em assento muito baixo (com as coxofemorais fletidas e por isso o corpo é impulsionado para trás com necessidade de estabilização através de esforço estático da coluna);

4. Ritmo lombopélvico incorreto (Couto, 2003) e (Mendes, 2003) definido como sendo a movimentação de flexão anterior seguida de extensão da coluna lombar;

5. Permanência por longos períodos na posição sentada;

6. Torção aguda da coluna;

Mesmo sabendo que se trata de uma doença primordialmente degenerativa, os serviços da autora envolvem diversas posturas inadequadas, o que coloca em estresse a coluna vertebral. Veja que a proporia empresa faz constar que a atividade de trabalho da autora apresenta risco ergonômico devido à postura (ASO de fls. 256).

Sendo assim, as atividades de trabalho corroboraram para o desenvolvimento da doença em questão ao agravar e desencadear ciclos dolorosos com necessidade de tratamento médico. CONCLUINDO EXISTE CONCAUSALIDADE, OU SEJA, A LESÃO DECOLUNA DA AUTORA DERIVA DE ALTERAÇÕES PRÓPRIAS DA AUTORA (DEGENERAÇÃO) ASSOCIADO A SOBRECARGA IMPRESSA POR SEUS LABORES. Em recentes publicações o Ilustre Dr. Sebastião Geraldo de Oliveira tem preconizado a graduação da contribuição da concausa em três graus: baixa-leve; moderada-média; intensa-alta. No presente caso fala-se em concausa Grau I.

Graus de contribuição: Grau I

Contribuição do Trabalho: Baixa-Leve

Contribuição extra laboral :Intensa-Alta

[...]

VII.4. Dano corporal

Para chegar ao conceito de dano corporal, deve-se convencionar primeiro as dimensões humanas que caracterizam cada indivíduo, potencial sofredor do dano. De uma forma simplificada pode-se descrever que o Homem reúne em si quatro dimensões fundamentais: o organismo, as funções, o plano intra-psíquico e o meio ambiente no qual se insere e interage. O dano corporal corresponderá então ao prejuízo sofrido por alguém no conjunto dessas dimensões.

VII.4.a. Danos temporários

O da temporário corresponde à perda ou diminuição passageira de autonomia, nesse caso, conduzindo a um prejuízo econômico em relação aos meios materiais e humanos necessários para recompensar a redução da autonomia e a perda do rendimento profissional durante a interrupção do trabalho (fournier; Roger; rosseau, 1990). O dano temporário corresponde ao período de tempo que vai desde a produção do acidente até a recuperação (cura) ou estabilização clínica e funcional (consolidação, mesmo sem cura) das lesões produzidas. Sendo assim temos os seguintes danos temporários

Não identificamos déficit funcional temporário total (Déficit funcional temporário total corresponde a interrupção completa das atividades pessoais cobrindo principalmente o período de hospitalização e convalescença nos quais a vítima é confinada em sua morada devendo recorrer à ajuda doméstica para os atos elementares da vida comum. O dano em tela representa a perda total de autonomia).

A autora apresentou Quantum doloris de dois pontos em escala de sete. (O quantum doloris corresponde a dor física resultante dos ferimentos e tratamentos. As lesões, as seqüelas e as enfermidades têm um efeito negativo sobre uma pessoa produzindo uma inevitável propensão ao desânimo, sofrimentos, pesares e enfermidades diversas. A reparação de tal dano tem como objetivo de proporcionar uma semana de prazer a pessoa que apresentou uma semana de dor segundo descreve Beraud)

VII.3.b. Danos Permanente

Ocorre quando apesar dos cuidados clínicos e dos tratamentos de reabilitação, permanece um estado deficitário de natureza anatômico-funcional, ou psicossensorial com repercussão nas atividades da vida diária, incluindo as familiares, sociais, de lazer e desportivas, a título de dano definitivo

Em relação a Alteração permanente da integridade Física e Psíquica parte autora apresenta um dano de aproximadamente 8% segundo BAREMOS19 (Alteração Permanente da Integridade Física e Psíquica consiste na descrição das sequelas imputáveis e fixar por referência à tabela em uso a eventual pontuação restante de uma ou mais alterações permanentes da integridade física e psíquica, persistindo no momento da consolidação, e constitutivas de déficit funcional permanente)

A autora informa que tem apresentado dores frequentes. No momento não há sinais de doença descompensada, no entanto recomenda-se que a mesma não realize atividades que sobrecarreguem a coluna, como de fato ocorre nos serviços de zeladoria. Assim, em relação à Repercussão das Sequelas na Atividade Profissional conclui-se que as sequelas são impeditivo da profissão habitual embora compatível com outras profissões (incapacidade específica); [O dano profissional pode apresentar as seguintes conclusões: a) sequelas compatíveis com o exercício da profissão (plena capacidade ao trabalho); b) Exige esforços suplementares no exercício da profissão (incapacidade parcial para o trabalho habitual); c) impeditivo da profissão habitual embora compatível com outras profissões (incapacidade específica); d) é impeditivo da profissão habitual assim como de outras profissões na área da sua preparação técnico profissional (Incapacidade total omniprofissional]

Não identificamos repercussão das sequelas nas atividades desportivas e de lazer. Também não há alteração na autonomia da parte autora. (Avalia-se o prejuízo funcional para a vítima se dedicar a certas atividades culturais, desportivas ou de lazer, em áreas onde tinha adquirido certa notoriedade e que frequentava. Apenas há que se considerar o dano certo, o que pressupõe a prática dessas atividades antes do acidente e que só por causa destes ficam comprometidas)

VIII. CONCLUSÃO

Diante da analise dos relatos da parte autora associados ao exame físico e documentos médicos disponíveis podemos afirmar que as evidências predominantes foram:

1. A autora possui desgaste de sua coluna (artrose e alteração de disco). As lesões em questão derivam de alterações próprias da autora (degeneração) associado a sobrecarga impressa por seus labores. trata-se de concausa grau I;

2. Não identificamos déficit funcional temporário total;

3. A autora apresentou Quantum doloris de dois pontos em escala de sete;

4. Em relação a Alteração permanente da integridade Física e Psíquica parte autora apresenta um dano de aproximadamente 8% segundo BAREMOS;

5. em relação à Repercussão das Sequelas na Atividade Profissional conclui-se que as sequelas são impeditivas da profissão habitual embora compatível com outras profissões (incapacidade específica);

6. Não identificamos repercussão das sequelas nas atividades desportivas e de lazer. Também não há alteração na autonomia da parte autora. [...]" - Destacamos

Da prova oral colhida mediante sistema de gravação audiovisual (PJE mídias), limitada ao depoimento das partes, extraem-se as seguintes informações:

Depoimento da reclamante: que trabalhava de auxiliar de limpeza; que limpeva a fábrica toda; que utilizava rodo, vassoura, balde, que não tinha contato com produto químico, que limpeza muito óleo; que acha que o balde tinha capacidade de 5 litros; que o saco de lixo de comida pesava uns 20 a 30 kg, que era para pegar em dois, mas muitas vezes pegava sozinha; tinha que por em outro saco porque ele rebentava e tinha que descer até lá embaixo; questionada quantas faxineiras trabalhava no local, respondeu que quando entrou em 2013 eram três, era Helena, a Neusa e eu, nós éramos em três; a Helena era do refeitório e ela ajudava a gente na limpeza da parte da manhã e a parte da tarde ela ficava só no refeitório, então a tarde era eu e a Neusa para fazer o serviço da fábrica inteira; que brigou com Neusa e que foi contratada a Maria; que nós ficamos em quatro faxineiras; que colocou a Neusa em um setor e eu em outro para a gente não brigar; [...] que fazia o seu serviço sozinha; que ficou responsável pelo setor da graxa e o da prensa; que levantava ferro do chão para poder varrer, pallet; que utilizava luva; que trabalhou em padaria, de balconista, de auxiliar de confeitaria e que a primeira vez que trabalhou na limpeza foi na reclamada; que trabalhou 2 a 3 anos "numa boa" e de um ano e pouco para cá que apareceu a hérnia de disco"

Depoimento da reclamada: [...] que não tem conhecimento do tamanho da metragem do barracão; que a reclamante fazia a limpeza dos setores administrativo, usinagem e produção; questionada se na firma existem tambores com restos de peças, peças quebradas que entravam na parte de limpeza que tinham que ser removidos, respondeu que têm os tambores, mas não entram na parte da limpeza; que nos tambores tem" cavaco "; que o tambor é retirado com talha"

Extrai-se do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA (fls. 94/225) colacionado aos presentes, as seguintes atribuições do cargo de "faxineira" (função desempenhada pela autora):

"- Limpar pisos promovendo a varrição dos mesmos, passando panos molhados e retirando poeiras.

- Recolher lixos e coloca-os no devido local para coleta municipal.

- Higienizar sanitários;

- Limpar vidraças, mobiliários, escadas e áreas comuns.

- Promover a limpeza do chão da área produtiva.

- Utilizar-se de botinas e luvas de borracha para a limpeza molhada" (PPRA, fl.144)

O perito médico apresentou laudo concluindo que a reclamante apresenta "artrose" (CID M19.9) e "transtornos de discos intervertebrais" (CID M51), bem como esclareceu fundamentadamente que: a) a autora possui desgaste de sua coluna decorrentes de alterações degenerativas associado a sobrecarga do labor exercido na reclamada (concausa, grau I); b) não restou identificado déficit funcional temporário total; c) a reclamante apresenta alteração permanente da integridade física e psíquica (8% segundo BAREMOS); e d) as sequelas são impeditivas da profissão habitual embora compatível com outras profissões (incapacidade específica).

Ressaltou, também, que apesar da origem degenerativa, os "serviços da autora envolvem diversas posturas inadequadas" que corroboram para o desenvolvimento da doença, ao agravar e desencadear ciclos dolorosos com necessidade de tratamento médicos.

Da conclusão pericial, depreende-se que o trabalho prestado pela reclamante (faxineira) não pode ser considerado como causa única para a enfermidade da autora, por certo atuou como concausa no agravamento de lesões preexistentes na reclamante ("artrose" e "transtornos de discos intervertebrais").

Como se extrai da lição de Sebastião Geraldo de Oliveira "a aceitação normativa da etiologia multicausal não dispensa a existência de uma causa eficiente, decorrente da atividade laboral, que 'haja contribuído diretamente' para o acidente de trabalho ou situação equiparável ou, em outras palavras, a concausa não dispensa a causa de origem ocupacional. Deve-se verificar se o trabalho atuou como fator contributivo do acidente ou doença ocupacional; se atuou como fator desencadeante ou agravante de doenças preexistentes ou, ainda, se provocou a precocidade de doenças comuns, mesmo daquelas de cunho degenerativo ou inerente ao grupo etário". (Indenizações por acidente de trabalho ou doença ocupacional, São Paulo: LTr, 2005, p. 47-48).

Com relação à insurgência da reclamada de que "o expert sequer compareceu ao local de trabalho não havendo como o juízo basear as suas conclusões nas informações trazidas pela reclamante", oportuno referir que a reclamada ao ser intimada do local da realização da perícia não apresentou qualquer insurgência no aspecto (fls.320/321) e ao se manifestar acerca do teor do laudo pericial, não apresentou argumentos hábeis a desqualificá-lo, limitando-se a aduzir que "não há provas nos autos da forma e condições em que o trabalho foi realizado" (fls.383/385).

Cabe ao Juiz apreciar a prova pericial indicando os motivos que o levaram a considerar, ou não, as conclusões do Expert, podendo formar seu convencimento através de outros elementos que lhe permitam concluir em sentido diverso ao que consta do laudo (art. 479 c/c art. 371 CPC/2015). O princípio da persuasão racional, consagrado expressamente no art. 371, do CPC/2015, e de forma implícita no art 765, da CLT, garante ao juiz liberdade para apreciar a prova, cabendo-lhe indicar na sentença os motivos de seu convencimento.

Todavia, tratando-se de questão que envolve conhecimento técnico ou científico, para desconstituição deste é imprescindível argumentação respaldada também em elementos técnicos, não tendo a ré apresentado argumentos aptos a desconstituir a conclusão pericial.

Identificada, portanto, a existência do dano, bem como a relação de concausalidade entre a enfermidade e o trabalho que foi desempenhado pela parte autora em prol da empregadora, cabe apurar quanto à culpa.

Sendo direito dos trabalhadores e dever do empregador a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. , XXII, CF), caberia a este trazer aos autos prova de que teria adotado todas as medidas necessárias para garantir ao empregado um ambiente livre de riscos à sua saúde, ônus do qual não se desincumbiu.

Em que pese tenha vindo aos autos os atestados de saúde ocupacional (admissional e periódicos) noticiando que a reclamante encontrava-se apto ao trabalho (fls.256 e seguintes), bem como tenham sido colacionados aos presentes o plano de prevenção de riscos ambientais (PPRA), constou no laudo pericial que a própria reclamada"faz constar que a atividade de trabalho da autora apresenta risco ergonômico devido à postura (ASO de fls. 256)". No caso, as normas de saúde e medicina do trabalho adotadas pela reclamada não foram suficientemente observadas para reduzir os riscos inerentes ao trabalho.

A subordinação do trabalhador à direção do tomador de serviços traz a este não apenas a prerrogativa de determinar a dinâmica da atividade laborativa, mas também o torna plenamente responsável pela segurança nesse processo. Consequentemente, se a forma de prestação do trabalho acarretava risco à segurança dos trabalhadores, não é possível que o tomador de serviços pretenda isentar-se de responsabilidade, pois da alteridade decorre ônus quanto ao risco do negócio, impondo-se a fiscalização das atividades, de modo a garantir também a segurança dos trabalhadores.

A respeito da configuração da culpa em casos de acidente do trabalho, cabe transcrever a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira:

"O acidente do trabalho pode também surgir, por culpa do empregador, sem que tenha ocorrido violação legal ou regulamentar de forma direta, como mencionamos no item precedente. Isso porque as normas de segurança e saúde do trabalhador, ainda que bastante minuciosas, não alcançam todas as inumeráveis possibilidades de condutas do empregado e do empregador na execução do contrato de trabalho.

Assim, como não é possível a norma estabelecer regras de comportamento para todas as etapas da prestação dos serviços, abrangendo cada passo variável, gesto, atitude, forma de execução ou manuseio dos equipamentos, exige-se um dever fundamental do empregador de observar uma regra genérica de diligência, uma postura de cuidado permanente, a obrigação de adotar as precauções para não lesar o empregado.

(...)

A constatação da culpa resultará de um processo comparativo do comportamento do empregador que acarretou o infortúnio com a conduta esperada de uma empresa que zela adequadamente pela segurança e saúde do trabalhador. Assevera o Desembargador paulista Carlos Roberto Gonçalves que 'agir com culpa significa atuar o agente em termos de, pessoalmente, merecer a censura ou reprovação do direito. E o agente só pode ser pessoalmente censurado, ou reprovado na sua conduta, quando, em face das circunstâncias concretas da situação, caiba afirmar que ele podia e devia ter agido de outro modo'.

A culpa, portanto, será aferida no caso concreto, avaliando-se se o empregado poderia e deveria ter adotado outra conduta que teria evitado a doença ou o acidente. Formula-se a seguinte indagação: um empregador diligente, cuidadoso, teria agido de forma diferente? Se a resposta for sim estará caracterizada a culpa patronal, porque de alguma forma pode ser apontada determinada ação ou omissão da empresa, que se enquadra no conceito de imprudência, imperícia ou negligência.

O dever geral de cautela assume maior relevância jurídica na questão do acidente do trabalho, porquanto o exercício da atividade da empresa inevitavelmente expõe a riscos o trabalhador, o que de antemão já aponta para a necessidade de medidas preventivas, tanto mais severas quanto maior o perigo da atividade.

Como se verifica, qualquer descuido ou negligência do empregador com relação à segurança, higiene e saúde do trabalhador pode caracterizar a sua culpa nos acidentes ou doenças ocupacionais e ensejar o pagamento de indenizações à vítima. É importante assinalar que a conduta exigida do empregador vai além daquela esperada do homem médio nos atos da vida civil (bonus pater famillias), uma vez que a empresa tem o dever legal de adotar as medidas preventivas cabíveis para afastar os riscos inerentes ao trabalho, aplicando os conhecimentos técnicos até então disponíveis para eliminar as possibilidades de acidentes ou doenças ocupacionais." (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 3. ed., rev. ampl. e atual., São Paulo: LTr, 2007, p. 178/180)"

Assim, restou identificada a existência do dano, a relação de concausalidade entre a referida lesão e o trabalho desempenhado na reclamada, bem como a culpa (não observância das normas de medicina e segurança do trabalho) sendo cabível a indenização à reclamante em decorrência da moléstia apresentada. Ante o exposto, mantenho." - Destacamos e sublinhamos

A respeito das atividades desenvolvidas, oportuno referir que as atribuições relatadas pela autora (varrer e lavar os setores; retirar lixos de refeitórios) coadunam-se com as descritas no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais-PPRA colacionado pela defesa (fls.94/225), a saber: limpar pisos promovendo a varrição dos mesmos, passando panos molhados e retirando poeiras; recolher lixos e coloca-os no devido local para coleta municipal, higienizar sanitários; limpar vidraças, mobiliários, escadas e áreas comuns; promover a limpeza do chão da área produtiva.

Conforme consignado no julgado, o perito médico concluiu que a reclamante apresenta ‘artrose’ (CIDM19.9) e ‘transtornos de discos intervertebrais’ (CID M51), bem como esclareceu fundamentadamente que: a) a autora possui desgaste de sua coluna decorrentes de alterações degenerativas associado a sobrecarga do labor exercido na reclamada (concausa, grau I); b) não restou identificado déficit funcional temporário total; c) a reclamante apresenta alteração permanente da integridade física e psíquica (8% segundo BAREMOS); e d) as sequelas são impeditivas da profissão habitual embora compatível com outras profissões (incapacidade específica).

De acordo com o laudo pericial, apesar da origem degenerativa, os ‘serviços da autora envolvem diversas posturas inadequadas’ que corroboram para o desenvolvimento da doença, ao agravar e desencadear ciclos dolorosos com necessidade de tratamento médicos . Segundo o perito, o ‘serviço de limpeza é uma atividade corriqueira e de amplo conhecimento. Sabe-se que o trabalhador se utiliza de vassouras e rodo que são empunhados em direção ao chão. A atividade em si envolve movimentos cíclicos de membros superiores que inclui desvio postural dos ombros. Além disso, há evidente necessidade de se permanecer com postura fletida de tronco, o que acarreta sobrecarga estrutural de tal seguimento’. A corroborar, a própria embargante colacionou aos presentes o ‘Atestado de Saúde Ocupacional’ (ASO admissional da reclamante), cujo teor noticia a presença do risco ‘ergonômico: postura adotada de trabalho’ (fl.256).

Da conclusão pericial, depreende-se que o trabalho prestado pela reclamante (faxineira) não pode ser considerado como causa única para a enfermidade da autora, por certo atuou como concausa no agravamento de lesões preexistentes na reclamante (‘artrose’ e ‘transtornos de discos intervertebrais’). Assim, era encargo da ré provar a ausência de culpa no agravamento da patologia, ônus do qual não se desincumbiu a contento .

Pretendida interpretação diversa quanto a determinado aspecto da prova que a parte entende prevalecente com vistas a acolhimento de sua tese, logicamente é matéria questionada com vistas à reforma da decisão, ou seja, questão que não se enquadra no descrito no art. 1.022 do NCPC.

Note-se que o julgado analisou toda a prova e fundamentou nessa, observando todo o contexto, relevância e pertinência jurídica de cada aspecto, concluindo, da análise global, em atenção ao sistema jurídico vigente, em sentido contrário ao pretendido pelo embargante.

O remédio processual adequado a atacar decisão que perfilha entendimento diverso do por ela pretendido não são os embargos declaratórios, devendo a parte utilizar-se para tanto de instrumento processual adequado.

O que discute a embargante não é questão vinculada à integração do julgado, e sim oposição de tese diversa daquela adotada no v. acórdão, segundo interpretação jurídica exposta no mesmo, sem apontar objetiva e coerentemente vícios efetivos, de que trata o art. 1.022 do NCPC.

Supostas violações que a parte julga, logicamente não dizem respeito à integração do julgado e, assim, não cabe suscitar a matéria através de embargos declaratórios.

Ressalta-se que a Súmula nº 297 do C. TST, quando diz que incumbe à parte opor embargos declaratórios visando o prequestionamento da matéria, obviamente atua sob a ótica de ter havido omissão no julgado, o que não ocorreu no presente caso.

Rejeito.

Indenizações por danos morais e materiais

Opõe a reclamada embargos de declaração em face do v. Acórdão (fls.450/474), sob o argumento de que o mesmo apresenta omissão quanto ao valor a ser aplicado a título de indenização por danos morais.Requer a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, bem como pretende o prequestionamento dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 223, ‘G’ da CLT.

Argumenta que a ofensa é de natureza leve (fls.481/482).

Examina-se.

Novamente, não se vislumbra nas razões de embargos apresentadas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT a ensejar a oposição do remédio processual em questão.

O v. acórdão manifestou-se expressamente sobre o tema em questão, nos seguintes termos (fls.467/472):

‘Indenização por danos morais e materiais

[...]

O MM. Juízo de Origem decidiu nos seguintes termos (fls.394/398):

‘2.3 - Indenização por dano moral

É inegável que aos "bens morais" da pessoa humana deve o Estado dar a devida e integral proteção.

O que hoje se discute doutrinariamente é a definição de quais sejam os valores que compõem, no dizer de Clayton Reis, "o acervo valorativo dos homens". Citado autor, em uma de suas obras sobre o tema, assevera que "é através da responsabilidade civil que a norma assegura o restabelecimento do equilíbrio social violado, preservando nas pessoas seus fundamentos culturais, que concedem coloração e valor em sua existência singular e plural".

Aduz o insigne autor, mais adiante, que o "sentido da indenização dos danos morais possui, dessa forma, componentes axiológicos, na medida em que tutela, de forma ampla e irrestrita, os bens jurídicos, especialmente aqueles representados pelas idéias de valor".

A Constituição da Republica, no artigo , inciso X, garante serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

O rol apresentado na norma constitucional tem sido não raras vezes interpretado de forma restritiva, de forma a não integrar na proteção conferida pela Lei Maior os danos extrapatrimoniais como aqueles causados à saúde.

No entanto, deve-se ter em mente que o dano moral importa também em uma modificação desvalorativa do espírito, de forma a alterar substancialmente o desenvolvimento da capacidade de entender, querer e sentir da pessoa, causada pela lesão sofrida e pela qual o modo de estar no mundo já não é o mesmo de antes da ocorrência do fato lesivo.

Por outro lado, há que considerar ainda que a indenização por danos morais não pode ter como escopo apenas a reparação da lesão sofrida, mas acima de tudo deve dar aos conflitos o equacionamento desejado por toda a sociedade, a maior interessada em restabelecer o equilíbrio atingido pela ação delituosa.

À medida que se funda no princípio da responsabilidade civil, o fundamento legal da indenização por dano moral encontra-se previsto no Código Civil, para cuja configuração é preciso, inequivocamente, a prova do elemento objetivo (ocorrência efetiva de uma ação ou omissão), do elemento subjetivo (efeitos produzidos por tal ato ou omissão) e do nexo causal (estabelecendo a existência de culpa ou dolo do empregador, e o grau de sua responsabilidade).

Considerando-se que o dano moral se traduz no sofrimento humano provocado por ato ilícito ou atividade de risco de terceiro, que atinge bens imateriais da pessoa, há que se perquirir se, no caso presente, a doença de que o reclamante é portador - a qual foi agravada pelas condições de trabalho -, fere valores que compõem sua personalidade, dentre os quais a sua dignidade.

A proteção à dignidade do trabalhador inscreve-se necessariamente no conteúdo do contrato de trabalho, e há que receber do ente estatal a garantia de que os atos que impliquem lesão a esse bem jurídico terão a reparação adequada, nos termos do artigo , inciso V, da Constituição da Republica.

Com efeito, sendo o Direito do Trabalho essencialmente social, que ampara até mesmo o menor prejuízo financeiro sofrido pelo empregado, não poderia deixar de agasalhar as lesões ao "patrimônio moral" do empregado, sempre que este venha a sofrer nos atributos de sua personalidade as consequências advindas de atos ilícitos praticados pelo empregador no contexto da relação trabalhista.

Na espécie dos autos, foi constatado que as condições de trabalho agravaram as doenças de que a reclamante é portadora, revelando-se, assim, insuficientes eventuais medidas adotadas pela parte reclamada, tendentes à redução dos riscos inerentes ao trabalho.

E ainda que a incapacidade laborativa tenha sido temporária - apenas durante o período de afastamento previdenciário - tal circunstância, no entendimento deste Juízo, dá ensejo à caracterização de dano moral.

Pelas razões expostas, reputa-se que restaram devidamente comprovados todos os requisitos caracterizadores do dano moral, o qual deverá ser indenizado, conforme preceitua o inciso X, do art. , da Constituição Federal.

Na fixação do quantum, adverte JOÃO ORESTE DALAZEN, que deve o Juiz se "pautar pela razoabilidade e eqüitatividade na estipulação, evitando: de um lado, um valor exagerado e exorbitante, ao ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa, ou à especulação, ou conduzir à ruína financeira o ofensor; de outro, evitando-se um valor tão baixo que seja irrisório e desprezível, ao ponto de não cumprir função inibitória".

Adotando-se os critérios supra, verifica-se que no caso se mostra razoável a fixação da indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por ser compatível com o gravame imposto ao patrimônio ideal da reclamante, e, ao mesmo tempo, por se mostrar adequado a inibir a que a parte reclamada continue a incidir em faltas da mesma natureza. Acolhe-se,nestes termos."- Destacamos

"2.4 - Indenização pela perda da capacidade laborativa. Lucros cessantes

A cumulação da indenização por dano moral e da indenização por dano material é perfeitamente cabível, porquanto, apesar de terem origem no mesmo fato ou ato ilícito, destinam-se à reparação de danos diversos, que ensejam reparações diversas.

Aliás, tal questão encontra-se há muito pacificada pela Súmula 37, do C. STJ, que estabelece: "São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato".

Portanto, no caso em apreço mostra-se perfeitamente cabível a fixação de indenização pelo dano material sofrido pela reclamante, decorrente da perda de parte sua capacidade laborativa.

Em consonância com as provas produzidas nos autos, resta demonstrado que a reclamante, em decorrência da doença, cuja concausa com o trabalho desenvolvido em favor das reclamadas foi reconhecido na presente decisão, teve sua capacidade laborativa reduzida em 8% (oito por cento), o que deve ensejar a devida reparação pelo dano material sofrido.

Com efeito, dispõe o artigo 950 do Código Civil, em vigência, que: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

Não há qualquer possibilidade de argumentação no sentido de não ter havido diminuição na capacidade de trabalho da reclamante. Assim, cabível a indenização pelo dano material sofrido pela reclamante em decorrência da doença.

A indenização em questão é cabível de uma só vez, nos termos do que estabelece o Parágrafo Único, do art. 950 do Código Civil. Não, porém, no montante pleiteado na inicial, pois apesar de ter sofrido perda parcial de sua capacidade laborativa, a reclamante nem de longe pode ser considerada uma pessoa inutilizada para o trabalho, pois é certo que a sequela resultante da doença não a afasta do mercado de trabalho e também porque não houve repercussão nas atividades desportivas e de lazer.

Diante de todo o exposto, adotando-se aqui os mesmos parâmetros já adotados para a fixação da indenização por dano moral e guiando-se o juízo por um critério de equidade, fixa-se em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a indenização por dano material, a ser paga de uma só vez, por aplicação do disposto no art. 950 e seu Parágrafo Único, do Código Civil de 2002.

Considerando-se o disposto no artigo 121 da Lei 8213/1991 c/c artigo , inciso XXVIII da Constituição da Republica, declara-se que a indenização ora deferida é devida pelas reclamadas independentemente de quaisquer benefícios que a reclamante perceba ou venha a perceber perante o órgão previdenciário ou em decorrência de eventual seguro contratado pelas reclamadas.

Nestes termos, acolhe-se o pedido de indenização por dano material.’ - Destacamos e grifamos

Postula a reclamada a reforma da r.sentença monocrática para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sucessivamente, requer que o valor arbitrado seja arbitrado, nos termos do art. 223-G, § 1º da CLT, tendo como parâmetro o último salário da recorrida, qual seja, R$ 1060,40 reais (em relação aos danos morais). Quanto aos danos materiais, requer que o pagamento da pensão vitalícia limite-se ao período que efetivamente ocorreu o afastamento previdenciário’.

Argumenta: a) que ‘não há como fixar indenização por danos morais a um trabalhador que já tem uma propensão em seu organismo ao desenvolvimento de doença, o que no caso ficou evidenciado, eis que constatada a doença degenerativa’; quanto aos danos materiais: b) que a r. sentença ‘considerou o exposto na perícia que comprova que a incapacidade temporária da recorrida, considerando que exerce atividades desportivas e realiza os cuidados de sua residência, o que culmina por concluir que atualmente a mesma não está incapacitada para exercer as funções que alega ter exercido na recorrente’; c) ‘restou comprovado nos autos que a recorrida afastou-se pelo INSS recebendo auxílio doença de 27/07/2014 a 29/08/2014, sendo que depois deste período não mais teve afastamento previdenciário, razão pela qual não faz jus ao recebimento de pensão vitalícia, eis que demonstrado nos autos que somente neste período perdurou o afastamento’; d) que o valor da indenização por danos materiais é exacerbado (fls.435/438).

Examina-se.

No que se refere à responsabilidade da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, reporto-me aos fundamentos exposto no tópico anterior por questão de brevidade.

O dano moral é decorrência lógica da própria doença laboral, prescindindo-se de comprovação. Assim a doutrina tem se posicionado:

‘O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum’ (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 2003, p.102).

‘Ainda que a vítima, por razões pessoais, tenha suportado bem a doença, permanece a necessidade da condenação pois a indenização pelo dano moral tem por objetivo também uma finalidade pedagógica, já que demonstra para o infrator e a sociedade a punição exemplar decorrente do desrespeito às regras da segurança e saúde no local de trabalho’ (Sebastião Geraldo de Oliveira - Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, junho/2005, p. 120/121).

Quanto ao valor a ser arbitrado, o dano moral deve ser avaliado com relação à pessoa que causou o dano, ou seja, não se trata de compensação financeira por absoluta impossibilidade de mensurar o dano moral, e sim pena ao agente causador.

A indenização em referência não repara concretamente o dano em discussão, haja vista a sua natureza imaterial, bem como não objetiva o enriquecimento do ofendido.

A função pedagógica da condenação dessa espécie, é que melhor atua na satisfação do direito do ofendido, ou seja, mais pela sanção imposta ao ofensor, que pelo valor fixado, é que o ofendido tem seus valores morais recompensados.

É certo, por outro lado, que o valor em discussão não deve ser irrisório, a ponto de não atender a uma efetiva sanção ao ofensor e uma satisfação pecuniária ao ofendido, assim como não deve ser excessivo, respeitando-se a capacidade econômica do ofensor.

No caso dos autos, restou comprovada a relação de concausalidade entre a referida lesão e o trabalho desempenhado na reclamada, bem como a culpa (não observância das normas de medicina e segurança do trabalho) o que, ainda que se enquadre em qualquer grau acima referido, não impõe valor mínimo a ser fixado, conforme regramento legal citado. Assim, e considerando os demais aspectos antes mencionados relativos à função pedagógica da condenação, à satisfação pecuniária do ofendido e à capacidade econômica do ofensor, a repercussão das sequelas na atividade profissional (sequela impeditiva da profissão habitual embora compatível com outras profissões - incapacidade específica), a concausa e o grau de responsabilidade da reclamada, a fixação do valor em R$ 10.000,00 atende aos fins preconizados atendendo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no inciso V, do artigo da CF/1988.

Com relação aos danos materiais, não prospera a insurgência recursal da reclamada de limitação do montante indenizatório ao período de afastamento previdenciário, pois de acordo com o laudo pericial a reclamante sofreu redução permanente da sua capacidade laborativa (estimada em 8%) no exercício das atribuições anteriormente desenvolvidas em favor da reclamada em decorrência da patologia, cuja concausa (grau leve) com o trabalho desenvolvido em favor da reclamada foi reconhecido, conforme visto anteriormente. Além disso, a indenização foi fixada na Origem em cota única e não de forma mensal, conforme aduzido no pleito recursal.

Pois bem. Adota-se, como critério para fixação da quantia a ser paga em hipóteses de adimplemento em parcela única, buscar estabelecer um montante equivalente àquele que seria necessário para formação de capital que gere mensalmente a renda que o reclamante faria jus, a título de pensionamento mensal.

Nesses termos, com vistas ao estabelecimento de montante indenizatório que contemple tanto a reparação integral do dano quanto critério de razoabilidade e equidade na fixação, arbitra-se a indenização por danos materiais em cota única no importe de R$10.000,00.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e materiais.’ - Destacamos e grifamos

Conforme fundamentado no julgado, a redução do valor da indenização por danos morais inicialmente arbitrado na Origem (R$15.000,00) para o montante de R$10.000,00 levou em consideração o nexo de concausalidade entre a lesão e o trabalho desempenhado na reclamada, o grau de responsabilidade e a capacidade econômica da reclamada .

Na hipótese, o que discute a embargante não é questão vinculada à integração do julgado, e sim oposição de tese diversa daquela adotada no v. acórdão, segundo interpretação jurídica exposta no mesmo, sem apontar objetiva e coerentemente vícios efetivos, de que trata o art. 1.022 do NCPC.

Supostas violações que a parte julga, logicamente não dizem respeito à integração do julgado e, assim, não cabe suscitar a matéria através de embargos declaratórios.

Como dito, a Súmula nº 297 do C. TST, quando diz que incumbe à parte opor embargos declaratórios visando o prequestionamento da matéria, obviamente atua sob a ótica de ter havido omissão no julgado, o que não ocorreu no presente caso.

Rejeito.

Honorários sucumbenciais e periciais

Em relação ao presente tópico, a embargante postulou o prequestionamento do art. 791, A e B da CLT (fl.482).

Examina-se.

O v. acórdão manifestou-se expressamente sobre o tema em questão, nos seguintes termos (fls.472/473):

‘Honorários sucumbenciais e periciais

O MM. Juízo de Origem decidiu nos seguintes termos (fls.398/399):

"2.6 -Honorários de sucumbência

Em consonância com a legislação vigente à época da propositura da ação (Lei da Reforma Trabalhista nº 13.467/2017), diante da sucumbência, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte reclamante, ora fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, na forma do disposto no artigo 791-A, da CLT. Acolhe-se.

2.7 - Honorários Periciais

Porque sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, condena-se a reclamada no pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com atualização monetária e juros a partir da publicação desta sentença.

Oportunamente, restitua-se ao E. TRT 9ª Região, eventual valor antecipado a esse título, nos termos do Provimento PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA n.º 1/2015, do TRT-9ª Região." - Destacamos

Postula a reclamada a "redistribuição do ônus sucumbencial, com a condenação da recorrida nos honorários sucumbenciais e periciais", tendo em vista a reforma da r.sentença (fl.438).

Examina-se.

Note-se que a reclamada restou sucumbente quanto ao pleito que originou a perícia, tendo em vista que houve o reconhecimento de que as atividades exercidas atuaram como concausa no desenvolvimento da patologia a que está acometida a reclamante. Portanto, deve ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários periciais. Aplicação do disposto no art. 790-B da CLT.

Quanto aos honorários sucumbenciais, insta salientar que a sucumbência recíproca se dá em face dos pedidos e não do valor pretendido. Nesse sentido, lições de Manoel Antonio Teixeira Filho:

Ocorre que a expressão legal: "procedência parcial" não se liga ao pedido, e sim, à ação. Isso significa dizer que a Lei n. 13.467/2017 adotou apenas a sucumbência recíproca, e não, a sucumbência parcial. Expliquemo-nos. Na sucumbência recípro­ca, tanto podem existir duas ações interligadas quanto uma só ação. Cogitemos desta última hipótese: uma ação, com os pedidos A e B. A sentença acolhe o pe­dido A, mas rejeita o pedido B. Teria havido, aqui, sucumbência recíproca (o autor sucumbiu quanto ao pedido B, e o réu, ao pedido A). Se a sentença, por exemplo, houvesse acolhido os pedidos A e B, mas em valores inferiores aos postulados pelo autor, estaria caracterizada a sucumbência parcial. Nesta hipótese, não haveria condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto o art. 791-A, da CLT, consagrou somente a sucumbência recíproca. Basta ver que a pre­citada norma legal faz expressa menção, no § 3-, a essa espécie de sucumbência. A "procedência parcial", de que trata o mesmo preceptivo legal, diz respeito - reite­remos -não aos pedidos (pois, se assim não fosse, estaríamos diante de sucumbência parcial), e sim, à ação.(Cadernos de processo do trabalho, n.7: custas, gratuidade de justiça, honorários periciais, honorários advocatícios-litigância de má-fé. 1ª Edição. São Paulo: LTr, p. 33, 2018).

Oportunas, ainda, as ponderações de Mauro Schiavi:

d) sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários: De nossa parte, a sucumbência a justificar honorários advocatícios ao reclamado tem que ser de improcedência total dos pedidos, ou de algum destes. Por exemplo, o reclamante formulou os pedidos A, B, C, D, mas sucumbiu em parte no pedido A, que se refere à horas extras, já que a jornada acolhida pelo juízo foi inferior à declinada na inicial, não haverá sucumbência recíproca a justificar honorários advocatícios ao reclamado (61).

(61) Nesse sentido é o Enunciado n.999 da II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA: "SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 0 JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791-A, § 34 DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO. 0 ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA QUANDO 0 LEGISLADOR MENCIONOU" SUCUMBÊNCIA PARCIAL ", REFERIU-SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL". (Manual de Direito Processual do Trabalho: De Acordo com o Novo CPC, Reforma Trabalhista - Lei n. 13.467/2017 e a IN. n. 41/2018 do TST. 14ª Edição. São Paulo: LTr, p. 395, 2018.).

Nesse sentido precedente desta Turma 0000001-94.2018.5.09.0125 (ROPS) de relatoria do Desembargador SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO, publicado em 19/09/2018. Ante o exposto, nada a deferir."

Ressalta-se que a Súmula nº 297 do C. TST, quando diz que incumbe à parte opor embargos declaratórios visando o prequestionamento da matéria, obviamente atua sob a ótica de ter havido omissão no julgado, o que não ocorreu no presente caso.

Rejeito." (destacamos)

A Parte, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional quanto aos temas em epígrafe.

Sem razão.

No que tange à responsabilidade civil e aos danos morais e materiais , registre-se que a indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva.

Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício.

Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da Republica, que se agrega à genérica anterior (art. , XXVIII, CF/88).

Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social.

Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que o trabalho exercido, apesar de não ser fator único, atuou como concausa para o agravamento das patologias degenerativas das quais a Autora é portadora (artrose e transtornos de discos intervertebrais), pois a atividade laboral de faxineira "apresenta risco ergonômico devido à postura" .

Quanto ao elemento culpa, o Tribunal Regional assentou que esta emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho.

A partir das premissas fáticas lançadas na decisão recorrida, se as condições de trabalho a que se submetia a trabalhadora, embora não tenham sido a causa única, contribuíram para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, ou produziram lesão que exige atenção médica para a sua recuperação, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos.

Ademais, as eventuais medidas adotadas pela empregadora, gestora do meio ambiente de trabalho, foram claramente insuficientes para evitar o agravamento das patologias.

Anote-se, também, que, em relação ao dano moral, a existência de doença de cunho ocupacional, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária ), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. , III, da CF).

Além disso, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que constatada que "a reclamante apresenta alteração permanente da integridade física e psíquica (8% segundo BAREMOS)" , bem como que "as sequelas são impeditivas da profissão habitual embora compatível com outras profissões (incapacidade específica)"

Assim, afirmando o Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, o preenchimento dos requisitos configuradores do dano moral e material, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST.

Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos.

Em relação ao valor das indenizações por danos morais , importante consignar que não há na legislação pátria delineamento do montante a ser fixado a tal título. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos.

A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei.

De todo modo, é oportuno dizer que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos.

No caso vertente , tem-se que o valor arbitrado pelo TRT a título de indenização por danos morais (R$10.000,00) atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração o dano (doenças de cunho ocupacional - artrose e transtornos de discos intervertebrais - que ocasionou a incapacidade laboral para a função anteriormente exercida), o nexo concausal, o tempo de serviço prestado à empresa (16/04/2013 – 13/07/2018), a reabilitação profissional, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido do ofendido e o caráter pedagógico da medida, razão pela qual deve ser mantido.

Ademais, tratando-se de questões eminentemente fáticas - como as que ora se apresentam -, para que se pudesse chegar à conclusão contrária, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior, conforme já mencionado, ante o óbice da Súmula 126 do TST.

Sobre a pretensa aplicação do art. 223-G da CLT , como já asseverado, são inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, como na hipótese em exame, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados ao seu patrimônio jurídico.

No tocante à indenização por danos materiais , esclareça-se que a lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização acarrete, ainda, "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002).

Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput ,do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio "ofício ou profissão" do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso.

Nesse sentido, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que a Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena, com redução da chance de concorrer no mercado de trabalho.

No caso em tela , o Tribunal Regional assentou que "a reclamante apresenta alteração permanente da integridade física e psíquica (8% segundo BAREMOS)" , bem como que "as sequelas são impeditivas da profissão habitual embora compatível com outras profissões (incapacidade específica)", razão pela qual o Tribunal Regional reformou a sentença para arbitrar a indenização em R$10.000,00 a ser paga em parcela única.

Contudo, não constam na decisão recorrida todos os parâmetros utilizados para fixar o valor da pensão (termo inicial, termo final, a base de cálculo); tampouco as demais premissas ponderadas para se chegar a esse valor em parcela única - e a Reclamada, ao opor embargos declaratórios, não suscitou o pronunciamento do TRT a esse respeito. Dessa forma, não há sequer como esta Corte avaliar se o montante arbitrado na Instância Ordinária se encontra excessivo ou até mesmo módico.

Assim, o seguimento do recurso de revista, no aspecto, encontra óbice na falta de prequestionamento e na impossibilidade de revisão dos fatos e provas assentes nos autos, a rigor das Súmulas 126 e 297 do TST.

Quanto ao tema "honorários periciais", verifica-se que a Reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, uma vez constatado o caráter ocupacional da patologia da qual a Autora é portadora. Nesse passo, a decisão recorrida está em conformidade com o art. 790-B da CLT, segundo o qual a "responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita".

Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 28 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212634865/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-5200220185090018/inteiro-teor-1212634955

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