jusbrasil.com.br
5 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 10409-35.2017.5.03.0065

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
30/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ARE-709.212/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE-709.212/DF, em 19.11.2014, declarou, com eficácia "erga omnes" e vinculante, a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.684/90 e decidiu que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS é quinquenal. Na oportunidade, modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhe eficácia "ex nunc". Estabeleceu-se que o prazo prescricional quinquenal não se aplica aos casos cujo termo inicial tenha principiado antes daquele julgado. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho perdurou de 2003 a 2015. Observadas as datas do julgamento no STF, de rescisão contratual e de propositura da ação, imprescritos todos os recolhimentos devidos na vigência do contrato de trabalho, estando a decisão em conformidade com a Súmula 362, II, do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A Corte Regional afastou a aplicação do entendimento do art. 62, I, da CLT, uma vez que considerou que, na hipótese, havia a possibilidade de controle de jornada do reclamante através de sistemas de rastreamento, além de históricos de viagens (Súmula 126 do TST). Nota-se que o TRT não examinou a controvérsia sob o enfoque pretendido pela parte (existência, ou não, de norma coletiva sobre o tema). Assim, o recurso de revista não merece prosseguir, ante a absoluta falta de prequestionamento (Súmula nº 297 do TST). HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. PERÍODO ANTERIOR A 17.6.2017. Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. PERÍODO ABRANGIDO PELA LEI Nº 12.619/2012. A potencial ofensa ao art. 235-C, § 2º, da CLT, com redação da Lei nº 12.619/2012, encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
III - RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. PERÍODO ABRANGIDO PELA LEI 12.619/2012. O § 9º do art. 235-Cda CLT, com a redação da Lei nº 12.619/2012, estabelece que "as horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)". Já o § 5º, "in fine", do art. 235-Edispõe que "...o tempo parado que exceder a jornada normal será computado como tempo de espera e será indenizado na forma do § 9º do art. 235-C". Por sua vez, o art. 235-C, § 8º, da CLT, nos termos da redação da Lei nº 12.619/2012, define que "são consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas extraordinárias". Registre-se, ainda, que o § 2º do art. 235-C determina que "intervalos para refeição, repouso, espera e descanso" não serão considerados como partícipes do conceito de trabalho efetivo, por não abrangerem o "...tempo que o motorista estiver à disposição do empregador" . Portanto, ao considerar que o tempo de espera deve ser computado como jornada de trabalho cumprida, a decisão regional viola o art. 235-C, § 2º, da CLT, com redação da Lei nº 12.619/2012. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212633788/rrag-104093520175030065