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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
30/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/rcb/ct/lsb

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PJE. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. CLASSIFICAÇÃO DA PETIÇÃO APRESENTADA. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista a provável violação do artigo , LV, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.

II – RECURSO DE REVISTA. PJE. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. CLASSIFICAÇÃO DA PETIÇÃO APRESENTADA. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do Sindicato, consignando que o recorrente deixou de classificar adequadamente o "tipo de documento" protocolado. Todavia, o artigo 12, § 2º, da Resolução CST nº 185/2017 preconiza que "O peticionamento na forma do parágrafo anterior não dispensa a petição redigida no editor de texto do PJe, contendo a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes, número do processo, a identificação em Sistema do tipo de petição a que se refere e a informação de que o conteúdo da petição está em arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISO-19005 (PDF/A)" . Por sua vez, o artigo 15 da citada norma registra a possibilidade de concessão, pelo magistrado, se for o caso, de "novo prazo para a adequada apresentação da petição". Ademais, inexiste previsão, no ordenamento jurídico, de não conhecimento do recurso ordinário quando a parte recorrente registra petição no sistema PJE de forma equivocada. Assim, a Corte de origem, ao não conhecer do recurso ordinário do Sindicato por irregularidade no peticionamento realizado pelo sistema PJe, cerceou-lhe o direito de defesa, uma vez que criou óbice processual sem qualquer respaldo em lei. Recurso de revista conhecido por violação do artigo , LV, da Constituição Federal e provido.

CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000133-56.2016.5.02.0463 , em que é Recorrente SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE SANTO ANDRÉ E REGIÃO e Recorrida ACCENTURE DO BRASIL LTDA..

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

A autora apresentou contraminuta ao agravo de instrumento, bem como contrarrazões ao recurso de revista, às págs. 1974-1996.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo de instrumento porque satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

2 - MÉRITO

Eis os fundamentos do r. despacho agravado:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Os argumentos do recorrente, no presente tópico, não habilitam o apelo à cognição do Tribunal Revisor, por falta de enquadramento nos permissivos do artigo 896 da CLT, vez que não apontam a existência de nenhum dissenso interpretativo, nem citam a norma legal ofendida, valendo salientar que a mera alusão a dispositivos de lei não autoriza supor tenham aqueles sido apontados como violados.

Com efeito, sem a indispensável indicação de uma das ocorrências exigidas pelo artigo 896 da CLT, o apelo mostra-se desfundamentado, não havendo como ser processado.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 895; Código de Processo Civil de 1973, artigo 154; Código de Processo Civil de 2015, artigo 154; artigo 244.

- divergência jurisprudencial.

A revista não pode ser admitida pela senda de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados são inservíveis ao fim colimado, pois não abordam as particularidades do caso em discussão, partindo de premissas fáticas distintas. Assim, incide sobre o apelo o óbice da Súmula 296, I, do TST, segundo a qual a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Em face da decisão acima transcrita, o Sindicato réu interpôs Agravo de Instrumento. Alega que, de início, o Tribunal Regional partiu de uma premissa inverídica ao mencionar que a petição do PJE não delimitou que se tratava de um recurso de revista. Assevera que tomou a cautela de informar no PJE que a petição se tratava de um "REC, ou seja, recurso ordinário interposto pelo reclamante". Sustenta que "houve, quando da interposição do recurso ordinário, e conforme comprovado no recurso de revista, o endereçamento correto do Juízo, nome e prenomes das partes, número do processo, individualização do pedido, tipo recursal (recurso ordinário)". Aduz que a interposição de seu recurso ordinário foi em 08/03/2017, motivo pelo qual não há que se falar em aplicação da Resolução nº 185/17, a qual foi publicada em data posterior, ou seja, em 24/03/2017. Indica violação do artigo , II e LV, 93, IX, da CF, 154 da Lei nº 5.869/73, 154 e 244 do CPC e divergência jurisprudencial.

Pois bem.

Em atenção ao artigo 896, § 1º-A, da CLT, o agravante indicou, em seu recurso de revista, à pág. 1946, o seguinte trecho do acórdão recorrido:

"O recurso não pode ser conhecido, porquanto não atendeu à previsão contida nos art. 12, § 2º e art. 15, ambos da Resolução CST nº 185, de 24 de março de 2017, que regulamenta e estabelece o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), instalado na Justiça do Trabalho, como sistema informatizado único para a tramitação de processos judiciais.

O recorrente não satisfez um dos pressupostos de admissibilidade recursal, deixando de classificar adequadamente o" tipo de documento "protocolado, que não guarda correlação alguma com seu conteúdo, impossibilitando a verificação irrefutável de vontade da parte que o protocolou."

À análise.

Assim dispõem os artigos 12 e 15, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017:

Art. 12. Ato do presidente do CSJT definirá o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportadas pelo PJe.

§ 1º O PJe deve dispor de funcionalidade que permita o uso exclusivo de documento digital que utilize linguagem padronizada de marcação genérica, garantindo-se, de todo modo, a faculdade do peticionamento inicial e incidental mediante juntada de arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISO-19005 (PDF/A), sempre com a identificação do tipo de petição a que se refere, a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes e número do processo.

§ 2º O peticionamento na forma do parágrafo anterior não dispensa a petição redigida no editor de texto do PJe, contendo a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes, número do processo, a identificação em Sistema do tipo de petição a que se refere e a informação de que o conteúdo da petição está em arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISO-19005 (PDF/A).

(...)

Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser indisponibilizados por expressa determinação do magistrado, com o registro de movimento e exclusão da petição e documentos, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição.

§ 1º Na exclusão de petição incidental dever-se-á tornar indisponível todo o documento a ela anexado.

§ 2º Sendo a exclusão de que trata este artigo referente à petição cujo tipo gere movimento estatístico, deverá ser precedida de pronunciamento do magistrado, com o registro do movimento correspondente à solução dada ao incidente ou recurso.

Depreende-se do conteúdo da referida norma que inexiste qualquer determinação de não conhecimento do recurso na hipótese de interposição de peça processual com registro de identificação equivocado.

Outrossim, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, igualmente não prevê essa hipótese de não conhecimento do recurso.

Por outro lado, há expressa previsão de concessão de novo prazo para saneamento na hipótese de vício no peticionamento, conforme preconiza o próprio artigo 15 da Resolução em apreço, o que não se verifica no caso dos autos.

Assim, a Corte de origem, ao não conhecer do recurso ordinário do réu por irregularidade no peticionamento realizado pelo sistema PJe, cerceou-lhe o direito de defesa, uma vez que criou óbice processual sem qualquer respaldo em lei.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento por provável violação do artigo , LV, da Constituição Federal.

II – RECURSO DE REVISTA

1 – CONHECIMENTO

Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, passo a análise dos específicos do recurso.

1.1 - RECURSO DE REVISTA. PJE. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. CLASSIFICAÇÃO DA PETIÇÃO APRESENTADA. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA

O Sindicato alega que, inobstante tenha indicado corretamente que sua petição se tratava de um recurso, o Tribunal erroneamente não o conheceu. Afirma que "não há previsão legal de que o preenchimento de dados no PJE seja um dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário". Aponta violação dos artigos , II e LV, da CF, 154 da Lei nº 5.869/73, 154 e 244 do CPC e divergência jurisprudencial.

Em atenção ao artigo 896, § 1º-A, da CLT, o Sindicato transcreveu em seu recurso de revista, à pág. 1946, o seguinte trecho do acórdão recorrido:

"O recurso não pode ser conhecido, porquanto não atendeu à previsão contida nos art. 12, § 2º e art. 15, ambos da Resolução CST nº 185, de 24 de março de 2017, que regulamenta e estabelece o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), instalado na Justiça do Trabalho, como sistema informatizado único para a tramitação de processos judiciais.

O recorrente não satisfez um dos pressupostos de admissibilidade recursal, deixando de classificar adequadamente o" tipo de documento "protocolado, que não guarda correlação alguma com seu conteúdo, impossibilitando a verificação irrefutável de vontade da parte que o protocolou."

Pois bem.

Os artigos 12 e 15, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, assim dispõem:

Art. 12. Ato do presidente do CSJT definirá o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportadas pelo PJe.

§ 1º O PJe deve dispor de funcionalidade que permita o uso exclusivo de documento digital que utilize linguagem padronizada de marcação genérica, garantindo-se, de todo modo, a faculdade do peticionamento inicial e incidental mediante juntada de arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISO-19005 (PDF/A), sempre com a identificação do tipo de petição a que se refere, a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes e número do processo.

§ 2º O peticionamento na forma do parágrafo anterior não dispensa a petição redigida no editor de texto do PJe, contendo a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes, número do processo, a identificação em Sistema do tipo de petição a que se refere e a informação de que o conteúdo da petição está em arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISO-19005 (PDF/A).

(...)

Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser indisponibilizados por expressa determinação do magistrado, com o registro de movimento e exclusão da petição e documentos, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição.

§ 1º Na exclusão de petição incidental dever-se-á tornar indisponível todo o documento a ela anexado.

§ 2º Sendo a exclusão de que trata este artigo referente à petição cujo tipo gere movimento estatístico, deverá ser precedida de pronunciamento do magistrado, com o registro do movimento correspondente à solução dada ao incidente ou recurso.

Depreende-se do conteúdo da referida norma que inexiste qualquer determinação de não conhecimento do recurso na hipótese de interposição de peça processual com registro de identificação equivocado.

Outrossim, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, igualmente não prevê essa hipótese de não conhecimento do recurso.

Por outro lado, há expressa previsão de concessão de novo prazo para saneamento na hipótese de vício no peticionamento, conforme preconiza o próprio artigo 15 da Resolução em apreço, o que não se verifica no caso dos autos.

Assim, a Corte de origem, ao não conhecer do recurso ordinário do réu por irregularidade no peticionamento realizado pelo sistema PJe, cerceou-lhe o direito de defesa, uma vez que criou óbice processual sem qualquer respaldo em lei.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista a provável violação do artigo , LV, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do autor, consignando que o" tipo de documento "indicado no sistema PJe não guarda correlação com o seu conteúdo. Ressalvou que, nos termos da citada resolução, cabe à parte zelar pelo correto peticionamento nos autos eletrônicos. Todavia, o artigo 12, § 2º, da Resolução CST nº 185/2017 preconiza que"O peticionamento na forma do parágrafo anterior não dispensa a petição redigida no editor de texto do PJe, contendo a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes, número do processo, a identificação em Sistema do tipo de petição a que se refere e a informação de que o conteúdo da petição está em arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISO-19005 (PDF/A)". Por sua vez, o artigo 15 da citada norma registra a possibilidade de concessão, pelo magistrado, se for o caso, de" novo prazo para a adequada apresentação da petição ". Ademais, inexiste previsão de não conhecimento do recurso ordinário no ordenamento jurídico quando a parte recorrente registra petição no sistema PJE de forma equivocada. Assim, a Corte de origem, ao não conhecer do recurso ordinário da parte autora por irregularidade no peticionamento realizado pelo sistema PJe, cerceou-lhe o direito de defesa, uma vez que criou óbice processual sem qualquer respaldo em lei. Recurso de revista conhecido por violação do artigo , LV, da Constituição Federal e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido e Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1000363-19.2016.5.02.0263, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Julgamento: 09/10/2019, Publicação: 11/10/2019)

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 459/TST. O apelo se revela desfundamentado, nos termos da Súmula 459/TST, visto que se encontram ausentes as indicações de violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT ou 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). Recurso de revista não conhecido no tema. 2. PJE. EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. VÍCIO SANÁVEL. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, o mero equívoco na classificação do apelo não encontra previsão legal a obstar o seu conhecimento. Dessa forma, não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade, à luz do princípio do aproveitamento dos atos processuais. De outra face, o art. 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, em regulamentação à Lei nº 11.419/2006, apresenta a possibilidade de concessão de prazo para adequação, nos casos de inobservância dos requisitos padronizados para o envio de petições e a prática dos atos processuais, no Sistema PJe. Ademais, depreende-se, dos autos, que a peça recursal contém a referência correta ao apelo manejado: recurso ordinário. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido no tema." (RR - 1000121-38.2016.5.02.0432, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 05/06/2019, Publicação: 07/06/2019)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DAS PETIÇÕES. PENALIDADE NÃO PREVISTA EM LEI. O TRT não conheceu o recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que descumprida a Resolução nº 185/2017 do CSJT, tendo em vista que a peça indicada no PJE, no ato de interposição do recurso, com a nomenclatura"petição em pdf", não teria correlação com o teor do documento. A decisão contraria a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, quanto ao entendimento de que não há previsão legal no sentido de que o registro equivocado de petição no PJE resulte no não conhecimento do recurso. Configurada a transcendência política e demonstrada a possibilidade de violação do art. , LV, da CF, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DAS PETIÇÕES. PENALIDADE NÃO PREVISTA EM LEI. O Regional não conheceu o recurso ordinário obreiro pelo equívoco na nomenclatura do documento apresentado no PJE e não concedeu prazo para regularização do vício formal, sob o fundamento de que equivaleria à dilação do prazo recursal. Ainda que a Resolução nº 185/2017 do CSJT atribua total responsabilidade às partes quanto à precisão das informações prestadas no sistema PJE, ao contrário do entendimento firmado pelo TRT, tal normativo não prevê que a falta de correlação entre a nomenclatura do documento apresentado no sistema e seu conteúdo resulte no não conhecimento do recurso ordinário, sob pena de cerceamento do direito de defesa . Portanto, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, pelo que reconhecida a transcendência política da causa, bem como demonstrada a violação do art. , LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1000566-11.2017.5.02.0468, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Julgamento: 02/09/2020, Publicação: 11/09/2020)

"I-RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMANTE E DA 2ª RECLAMADA - CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A. INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS. PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se na possibilidade, ou não, de conhecimento de recurso ordinário quando não atendida a norma da Resolução nº 185/2017 do CSJT. O artigo 15 da indigitada Resolução explicita a possibilidade de se determinar a concessão de novo prazo para saneamento das irregularidades apresentadas no momento do peticionamento eletrônico. Acresça-se que inexiste previsão no ordenamento jurídico que determine o não conhecimento do recurso quando a parte recorrente registra petição de forma equivocada no sistema PJE. Precedentes desta Corte Superior. Na hipótese, no entanto, o Tribunal Regional não conheceu dos recursos ordinários do reclamante e da 2ª reclamada - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A, em razão de que o" tipo de documento ", indicado no PJE não guarda correlação com o conteúdo dos documentos, não intimando sequer as partes para sanarem tais irregularidades. Desse modo, o v. acórdão regional violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no artigo , LIV e LV, da Constituição Federal. Recursos de revista de que se conhece e aos quais se dá provimento." (ARR - 1000617-09.2016.5.02.0322, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Julgamento: 04/08/2020, Publicação: 07/08/2020)

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo , LV, da Constituição Federal.

2 – MÉRITO

2.1 - RECURSO DE REVISTA. PJE. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. CLASSIFICAÇÃO DA PETIÇÃO APRESENTADA. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo , LV, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que proceda à análise do recurso ordinário do Sindicato, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I – conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a conversão prevista no artigo 897, §§ 5º e , da CLT e II – conhecer do recurso de revista por violação do artigo , LV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que proceda à análise do recurso ordinário do Sindicato, como entender de direito.

Brasília, 28 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212627644/recurso-de-revista-rr-10001335620165020463/inteiro-teor-1212627737

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