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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-30.2018.5.03.0052

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Joao Pedro Silvestrin
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR DE NULIDADADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. TERMO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA JUNTO À CEF. EFEITOS.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante à "preliminar de nulidade por negativa de tutela jurisdicional" constata-se ter o Tribunal Regional examinado as questões em extensão e profundidade, em ordem a afastar a pretensão recursal. Quanto ao tema de mérito, o Município de Leopoldina firmou termo de parcelamento para quitação do FGTS junto à CEF após a mudança do regime jurídico dos substituídos de celetistas para o estatutário, ato que implica confissão de dívida e renúncia à prescrição, inclusive porque se trata de ação de natureza jurídica equiparada às ações declaratórias. Na presente demanda se pleiteia apenas a individualização dos depósitos, não havendo que se há falar em prescrição do direito de ação. Precedentes. Agravo interno não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212626460/ag-113153020185030052

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