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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

30/04/2021

Julgamento

28 de Abril de 2021

Relator

Breno Medeiros
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/STF/ggm

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ILICITUDE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Os embargos declaratórios não se prestam à simples interposição de requerimento de sobrestamento do feito, ao passo que a omissão apontada pela parte, no tocante à consideração das provas de subordinação estrutural ou integrativa da empresa prestadora de serviços à tomadora como suposto distinguishing do caso paradigmático não possui o condão de afastar a aplicação da tese de repercussão geral firmada nos autos do RE nº 958.252 e na ADPF nº 324 (Tema 725), como reiteradamente vem reconhecendo esta 5ª Turma. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Recurso de Revista nº TST- ED-Ag-RR-1483-56.2010.5.01.0036 , em que é Embargante LILIAN FERNANDA GOMES DE ALMEIDA e são Embargados CONTAX-MOBITEL S.A. e BANCO ITAUCARD S.A.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Turma, no qual a parte sustenta terem ocorrido os vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT .

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2 – MÉRITO

A reclamante opõe embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta Turma, sustentando que o feito necessita ser sobrestado, tendo em vista a ausência de publicação do acórdão que julgou o RE nº 958.252 e a ADPF nº 324, o que, no seu entender, impede a aplicação imediata e irrestrita da tese ali fixada, sobretudo pela longevidade da jurisprudência anterior e pela possibilidade de modulação dos efeitos da tese firmada no STF. Ademais, aponta omissão no julgado no tocante à consideração das provas de subordinação estrutural ou integrativa, a induzir o afastamento da tese de repercussão geral firmada pelo STF, por distinguishing do caso paradigmático.

Ao exame.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação da matéria examinada (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015).

Constata-se, no caso, que nenhuma dessas hipóteses restou configurada.

Com efeito, os embargos declaratórios não se prestam à simples interposição de requerimento de sobrestamento do feito, ao passo que a omissão apontada pela parte, no tocante à consideração das provas de subordinação estrutural ou integrativa da empresa prestadora de serviços à tomadora como suposto distinguishing do caso paradigmático não possui o condão de afastar a aplicação da tese de repercussão geral firmada nos autos do RE nº 958.252 e na ADPF nº 324 (Tema 725), como reiteradamente vem reconhecendo esta 5ª Turma:

"AGRAVO DA RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA CONTRATADA POR LOJA DE DEPARTAMENTO. ALEGADO DESEMPENHO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). Cuida-se a presente discussão de controvérsia envolvendo empregada contratada por loja de departamento (C & A) que desempenhava atividades de venda de produtos do banco reclamado, realizando operações de crédito de financiamento. O e. TRT consignou que as funções desempenhadas pela parte reclamante são tipicamente bancárias, razão pela qual concluiu haver ilícita intermediação de mão de obra e, com base na subordinação estrutural, reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o empregado de loja de departamento que exerce funções relacionadas à venda de produtos de instituição bancária não se enquadra como bancário e não há qualquer ilicitude no contrato de trabalho celebrado com a empregadora loja de departamento. Julgados. Além disso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral aprovada no RE n.º 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida:"É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"destacamos. Do mesmo modo, no julgamento da ADPF n.º 324, o eminente Relator, Min. Roberto Barroso, ao proceder a leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou:"I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada . 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: I) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993 "grifamos . Assim ficou assentado na certidão de julgamento:"Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental , vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio"(g.n) . Prevaleceu, em breve síntese, como fundamento o entendimento no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF n.º 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que:"(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada . Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018". Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324. Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita , inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. [...]" ( Ag-ED-RR-788-76.2014.5.06.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2020).

"[...]III. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A.) . TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324 E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL. 2.1. O Tribunal Regional registrou que a Reclamante exercia atividades profissionais direcionadas aos fins essenciais do tomador de serviços, reconhecendo tratar-se, no caso concreto, de subordinação estrutural. Com base no conteúdo probatório, concluiu tratar-se de fraude, em nítida prática de intermediação ilícita de mão de obra, declarando o vínculo de emprego diretamente com o segundo Reclamado tomador de serviços, e o enquadramento da Reclamante como bancário. 2.2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora. 2.3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao concluir que restou caracterizada terceirização ilícita de atividade-fim, uma vez que a Reclamante prestava serviço de telemarketing em instituição bancária, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" ( ARR-10226-10.2015.5.03.0138, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2019).

Depreende-se, portanto, que não há vícios a serem sanados, devendo ser destacado que a medida apresentada não serve à averiguação de correção ou não da decisão embargada, razão pela qual rejeito os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 28 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

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