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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Breno Medeiros
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/STF/ggm

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS CONDENATÓRIOS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ESCLARECIMENTOS. Não há omissão no comando da decisão que, aplicando a OJ nº 18 da SDI-1 do TST, conheceu e proveu o recurso de revista da reclamante, para fixar a condenação em diferenças de complementação de aposentadoria, já que a repercussão de tal condenação em parcelas vencidas e vincendas é um consectário lógico do provimento, na medida em que se trata de um efeito automático das condenações que se integram a contratos de natureza cativa e de prestação sucessiva, como são todas as relações previdenciárias, sendo tal constatação uma decorrência da própria previsão contida no art. 323 do CPC. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST- ED-ED-Ag-ED-RR-XXXXX-41.2010.5.02.0049 , em que é Embargante MARISOL CABEZA AMOR e Embargado ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e BANCO DO BRASIL S.A.

Trata-se de segundos embargos de declaração opostos pela reclamante em face de acórdão desta Turma, no qual a parte sustenta terem ocorrido os vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT .

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2 – MÉRITO

A reclamante opõe seus segundos embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta Turma, sustentando que a omissão apontada nos seus primeiros embargos declaratórios, quanto à repercussão da integração de horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria em parcelas vencidas e vincendas, não foi sanada por ocasião do julgamento dos primeiros embargos declaratórios pela 5ª Turma, o que pode gerar prejuízos materiais à parte por ocasião da liquidação do título condenatório. Requer a concessão de efeitos modificativos, a fim de integrar o julgado quanto a essa fração consectária do pedido .

Ao exame.

Constou da decisão embargada o seguinte:

2 – MÉRITO

CUSTEIO. COTA PARTE DA BENEFICIÁRIA. PLEITO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA POR PARTE DA PATROCINADORA

A decisão agravada, quanto ao tema, foi proferida nos seguintes termos:

Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, publicado antes da vigência da Lei nº 13.015/2014, no qual a parte recorrente procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

Com esse breve relatório, decido.

[...]

2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

Requer por fim a recorrente a condenação das rés ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de horas extras e eventuais títulos principais requeridos na demanda (comissões, diferenças salariais e "demais verbas de natureza salarial") 'requeridas na primeira reclamatória. Sem razão. Quanto ao único título deferido na ação principal -(horas extras),-o plano de complementação de aposentadoria a que aderiu a obreira não prevê a integração pretendida, pelo que nada a deferir a esse titulo. Nessa medida, não se cogita de qualquer condenação quanto à segunda ré (Economus).

Nego provimento.

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos art. 468 da CLT; além de contrariedade às Súmulas n.ºs 92, 97 e 288 desta Corte. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Pois bem.

A jurisprudência desta Corte Superior, mediante a alteração da redação do item I da Orientação Jurisprudencial n.º 18 da SBDI-1 do TST, consolidou o entendimento de que as horas extras repercutirão no cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados do Banco do Brasil S.A., sempre que haja a devida contribuição à PREVI sobre tais horas extras.

Analisando a questão específica da integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria paga pelo Instituto ECONOMUS aos ex-empregados do Banco Nossa Caixa S.A., sucedido pelo Banco do Brasil S.A., esta Corte Superior assentou o entendimento de que a Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 do TST pode ser aplicada por analogia nesse caso, sendo devidas, assim, diferenças de complementação de aposentadoria.

É o que demonstram, exemplificativamente, os seguintes precedentes:

"EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NOSSA CAIXA S.A. DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18 DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência pacífica da SBDI-1 do TST considera devida a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria dos ex-empregados do Banco Nossa Caixa S.A., vinculados ao Instituto Economus, porquanto determinada a aferição do salário real de participação com base na totalidade das parcelas remuneratórias computáveis para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. Precedentes. 2. Para esse fim, irrelevante que as horas extras hajam sido pagas habitualmente durante a execução do contrato de emprego, ou hajam sido acolhidas em juízo, desde que determinado o recolhimento da contribuição para a entidade fechada de previdência privada e, assim, resguardado o equilíbrio atuarial. 3. Incidência, por analogia, da diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 do TST. Conquanto dirigida especificamente à situação peculiar dos empregados do Banco do Brasil, sujeitos às normas regulamentares da PREVI, a Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 igualmente assegura o direito à integração das horas extras na remuneração do empregado, para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que haja incidência da contribuição à entidade fechada de previdência privada, nos termos do respectivo regulamento. 4. Apresenta-se em conformidade com a jurisprudência do TST acórdão de Turma que restabelece a condenação solidária dos Reclamados ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, em face da repercussão de horas extras habituais reconhecidas em juízo, observadas as deduções referentes às quotas-partes do Reclamante e do Banco Reclamado para o custeio do benefício majorado. Acórdão turmário que se mantém. 5. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento" (E- ED-RR-XXXXX-68.2008.5.15.0068, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, DEJT de 30/6/2015; grifo nosso).

"A) RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. [...] 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORA EXTRA. INTEGRAÇÃO. Esta Corte Superior tem proferido reiteradas decisões no sentido de ser devida a integração do valor das horas extras na complementação de aposentadoria dos empregados aposentados da Nossa Caixa Nosso Banco, paga pelo Economus - Instituto de Seguridade Social. Com efeito, as normas regulamentares constantes no estatuto da entidade previdenciária preveem expressamente que o salário real de participação corresponde à totalidade da remuneração mensal percebida pelo participante, de natureza computável para efeito de contribuição ao INSS, hipótese em que se enquadram as horas extras. Recurso de revista não conhecido nos temas. (...)" ( ARR - XXXXX-97.2009.5.02.0039, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 11/10/2017, 3ª Turma, DEJT de 20/10/2017; grifo nosso).

"[...] 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. I. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que é devida a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria dos ex-empregados do Banco Nossa Caixa S.A. (sucedido pelo Banco do Brasil S.A.), tendo em vista a previsão no regulamento do ECONOMUS do cálculo do salário real de participação com base na totalidade das parcelas remuneratórias computáveis para o fim de recolhimento previdenciário, a teor do item I da OJ nº 18 da SBDI-1 do TST. II. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...]" ( AIRR-XXXXX-02.2010.5.02.0022, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT de 1/12/2017; grifo nosso)

"[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. [...] DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCO NOSSA CAIXA S.A. 1 - Esta Corte entende que as horas extras integram a complementação de aposentadoria dos empregados aposentados do Banco Nossa Caixa S.A., incorporado pelo Banco do Brasil S.A., paga pelo Economus - Instituto de Seguridade Social, diante das normas regulamentares, que expressamente preveem que o salário real de participação corresponde à totalidade da remuneração mensal, de natureza computável para efeito de contribuição ao INSS, hipótese em que inclui as horas extras. Julgados. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" ( ARR-XXXXX-37.2011.5.15.0039, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 22/6/2018; grifos nossos).

"(...) HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO EM REGULAMENTO. O Tribunal Regional determinou a integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria do autor das horas extras deferidas em ação anterior (Processo nº 02100-2004-075-15-00-3), ao entendimento de que as regras que vigoravam ao tempo do seu contrato de trabalho, firmado com o Banco Nossa Caixa S/A (sucedido pelo Banco do Brasil S.A.), asseguravam esse direito. Nesse contexto, não há que se falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-I do TST, cujo item I, aliás, assegura a integração das horas extras no cálculo de complementação de aposentadoria quando verificada a existência de autorização em regulamento. Logo, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incide, no caso, o óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, que obstam o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos invocados, bem como de divergência jurisprudencial. Agravos de instrumento a que se nega provimento" ( AIRR-XXXXX-21.2006.5.15.0075, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 5/5/2017; grifos nossos).

"[...] COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de ser devida a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria dos ex-empregados do Banco Nossa Caixa vinculados ao Instituto Economus, porquanto determinada a aferição do salário real de participação com base na totalidade das parcelas remuneratórias computáveis para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. Recurso de revista não conhecido" ( ARR-XXXXX-61.2011.5.15.0050, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT de 20/4/2018; grifo nosso).

Desse modo, conforme a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é "devida a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria dos ex-empregados do Banco Nossa Caixa S.A., vinculados ao Instituto Economus, porquanto determinada a aferição do salário real de participação com base na totalidade das parcelas remuneratórias computáveis para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias" (E-ED-RR-33200- 68.2008.5.15.0068, ac. SBDI-1, DEJT de 30/6/2015).

Conheço do recurso de revista da reclamante, por violação do art. 468 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria, nos termos da OJ n.º 18, I, da SBDI-1 do TST.

[...]

Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 932 do Código de Processo Civil de 2015 e 118, X, do RITST, conheço do recurso de revista da reclamante, por violação do art. 468 da CLT e por contrariedade à OJ n.º 82 da SBDI-1 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria, nos termos da OJ n.º 18, I, da SBDI-1 do TST; bem como fixar que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

Na minuta de agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu pleito de responsabilização exclusiva da patrocinadora, inclusive sobre sua cota parte da fonte de custeio relativa às diferenças de complementação de aposentadoria não foi examinado.

Não merece reforma a decisão agravada.

A discussão relativa ao pleito de responsabilidade por parte da patrocinadora da cota parte da beneficiária, como a própria agravante afirma, não foi examinada na decisão ora agravada, de modo que precluso o seu exame.

Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de (R$ 200,00 – duzentos reais), equivalente a 1% do valor da causa (R$ 20.000,00 – vinte mil reais), em favor da parte reclamada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com aplicação de multa. – grifo nosso.

Os primeiros embargos de declaração opostos contra a decisão da 5ª Turma, por sua vez, foram acolhidos para prestar os seguintes esclarecimentos à parte:

2 – MÉRITO

A parte reclamante opõe embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta Turma, sustentando que, em síntese, que há omissão quanto ao seu pleito de responsabilidade do patrocinador pelo pagamento do custeio relativo à cota parte do empregado.

Ao exame.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação da matéria examinada (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015).

Constata-se, no caso, que nenhuma dessas hipóteses restou configurada.

Eis o teor da decisão embargada:

CUSTEIO. COTA PARTE DA BENEFICIÁRIA. PLEITO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA POR PARTE DA PATROCINADORA

A decisão agravada, quanto ao tema, foi proferida nos seguintes termos:

[...]

Com efeito, a decisão embargada, no tocante às diferenças de complementação de aposentadoria reconhecida, foi explicita ao aplicar o disposto na OJ nº 18, I, da SBDI-1 do TST, de seguinte teor:

I – O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração .

Nesse contexto, diante da necessidade de recomposição da contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, é necessário fixar que o recolhimento a título de custeio, das cotas-partes da empregadora e do empregado, são, cada qual, de suas respectivas responsabilidade, de modo que não há como se deferir o pleito de responsabilidade do patrocinador pela integralização da cota parte da contribuição do empregado .

Nesse contexto, acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado, para fixar é de responsabilidade do empregado o pagamento do custeio de sua cota parte da contribuição previdenciária no tocante às diferenças de complementação de aposentadoria deferidas.

A questão levantada nos presentes embargos declaratórios não consiste em omissão do julgado, mas mera leitura restritiva da parte.

Isso porque o comando da decisão que, aplicando a OJ nº 18 da SDI-1 do TST, conheceu e proveu o recurso de revista da reclamante, para fixar a condenação em diferenças de complementação de aposentadoria, já contempla a repercussão de tal condenação em parcelas vencidas e vincendas.

Isso porque essa repercussão é um consectário lógico desse tipo de provimento, na medida em que se trata de um efeito automático das condenações que se integram a contratos de natureza cativa e de prestação sucessiva, como são todas as relações previdenciárias, sendo tal constatação uma decorrência da própria previsão contida no art. 323 do CPC, que dispõe:

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Ora, o pedido de diferenças de complementação, como dito acima, induz à aplicação automática de tal dispositivo, pelo que não há como o juízo da execução deixar de observar a legislação processual, nesse particular, pela simples ausência de declaração expressa de tal consectário no título .

Assim, acolho os embargos declaratórios, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade , acolher os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação .

Brasília, 28 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

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