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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 723-41.2010.5.02.0049

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

30/04/2021

Julgamento

28 de Abril de 2021

Relator

Breno Medeiros
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS CONDENATÓRIOS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ESCLARECIMENTOS.

Não há omissão no comando da decisão que, aplicando a OJ nº 18 da SDI-1 do TST, conheceu e proveu o recurso de revista da reclamante, para fixar a condenação em diferenças de complementação de aposentadoria, já que a repercussão de tal condenação em parcelas vencidas e vincendas é um consectário lógico do provimento, na medida em que se trata de um efeito automático das condenações que se integram a contratos de natureza cativa e de prestação sucessiva, como são todas as relações previdenciárias, sendo tal constatação uma decorrência da própria previsão contida no art. 323 do CPC. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.
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