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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-09.2013.5.04.0009

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Breno Medeiros
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2014 . NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - VÍNCULO DE EMPREGO - FORMA DE RESCISÃO DO PACTO LABORAL. VERBAS RESCISÓRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS - HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO - ADICIONAL NOTURNO - INDENIZAÇÃO DE VALE TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO - MULTA DO ART. 477 DA CLT . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A parte limitou-se a transcrever, nas razões de revista, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos legais e invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212624373/ag-2830920135040009

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