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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Jose Dezena Da Silva
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1.ª Turma)

GMDS/r2/lcpc/eo/dzc

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL. FRAUDE NÃO DETECTADA. FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa o interesse subjetivo do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registro que a pretensão formulada pela parte não abarca nem sequer discussão acerca de tese jurídica objetiva, mas nítida tentativa de revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos. Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST- Ag-AIRR-XXXXX-62.2017.5.09.0654 , em que é Agravante SÉRGIO FERREIRA e Agravada ELETROFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA.

R E L A T Ó R I O

Inconformado com a decisão monocrática (fls. 408/410), pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento da parte, com fundamento nos arts. 896-A, §§ 1.º e 5.º, da CLT e 118, X, do RITST, visto que não foi reconhecida a transcendência da causa, ante a aplicação do óbice da Súmula n.º 126 do TST, o reclamante interpõe Agravo Interno (fls. 412/424).

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo.

Ressalte-se que é cabível a interposição deste Agravo Interno, visto que o Plenário desta Corte, por ocasião do julgamento do ArgInc-XXXXX-52.2016.5.02.0461 em 6/11/2020, declarou inconstitucional o art. 896-A, § 5.º, da CLT.

MÉRITO

CONTRATO COMERCIAL - FRAUDE NÃO DETECTADA - FATOS E PROVAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

A decisão agravada está assim fundamentada:

"JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Trata-se de Agravo de Instrumento, pelo qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 13/3/2020).

Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista.

Na espécie, o Regional excluiu a responsabilidade subsidiária da reclamada por verificar, após o exame do conjunto fático-probatório, que não houve terceirização fraudulenta. Na oportunidade, consignou que as rés firmaram um contrato de locação de um espaço e mantinham relação não exclusiva de compra e venda de produtos produzidos pela empregadora do reclamante.

Pois bem. O Recurso de Revista é apelo de caráter extraordinário, razão pela qual tem como finalidade a estabilização das teses jurídicas e a pacificação da jurisprudência nacional acerca do Direto do Trabalho. Diante dessa função uniformizadora, está sedimentado o entendimento de que é incabível, na seara desse apelo Extraordinário, a pretensão de mero revolvimento de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula n.º 126 do TST.

Nesse contexto, uma vez verificada a existência do referido óbice processual, a consequência inarredável é o reconhecimento da ausência de tese jurídica objetiva a ser discutida no feito e, por conseguinte, da própria transcendência.

In casu, para se verificar a ocorrência de terceirização de serviços entre as reclamadas ou, ainda, a existência de grupo econômico, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual recursal.

Nesse contexto, verifica-se que o Recurso de Revista não oferece transcendência econômica (o valor atualizado da causa foi fixado em R$ 20.000,00); transcendência política (não há desrespeito à jurisprudência sumulada desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal; trata-se de decisão fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos, incabível de revolvimento à luz da Súmula n.º 126 do TST); transcendência jurídica (a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação legislativa trabalhista); ou transcendência social (não se trata de postulação de direito social assegurado na Constituição Federal – arts. 6.º a 11 da CF).

Assim, o Recurso de Revista denegado não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT."

O agravante, não conformado com o não seguimento do Agravo de Instrumento, interpõe o presente Agravo, visando à modificação do julgado. Sustenta ser desnecessária a reanálise das provas produzidas nos autos. Insiste que houve terceirização mediante fraude, renova as alegações de violação dos arts. 7.º, da CF/88 e 2.º, § 2.º, CLT e contrariedade à Súmula 331, IV, TST, alegando que "a recorrente prestou serviços a favor da segunda reclamada, de forma intermediada pela primeira ré".

O agravante afirma que o Contrato de Locação não afasta a conclusão de que a parte autora trabalhou no espaço físico da 2.ª ré/agravada, ao contrário do exposto no acórdão regional.

Pugna pelo reconhecimento da transcendência da causa.

O acórdão regional está assim fundamentado:

"Na exordial, o autor afirmou que ‘ (..) foi contratado pela 1.ª Reclamada, no entanto durante o pacto laboral prestou serviços, exclusivamente, para a 2.ª Reclamada em seu espaço físico e, apesar de não haver sido anotado em sua CTPS o contrato de trabalho com a prestadora de serviços, o obreiro sempre laborou em prol desta e que a ‘ (..) 2.ª Reclamada desenvolve os equipamentos necessários para fabricação dos produtos da 1.ª reclamada, cumpre destacar que o autor, trabalhava dentro (espaço físico) da 2.ª ré, seguindo ordens e horários desta e ‘ (..) ambas as empresas possuem atividades econômicas similares, atuando, por conseguinte na mesma atividade econômica. Disse também que o endereço da primeira ré era apenas um imóvel residencial, denotando fraude.

As afirmações do autor se traduzem como terceirização fraudulenta em atividade-fim.

A recorrente, em contestação, fls. 192, afirmou que apenas comprava peças da empregadora do autor - que não era sua fornecedora exclusiva - e isso ocorreu há mais de 5 anos.

Negou qualquer prestação de serviços do autor em seu favor. Disse, ainda, que a empregadora do autor alugava um galpão para produzir tais equipamentos.

O contrato de locação de fls. 204 e ss., citado na contestação acima referida, foi firmado com o Sr. Gerson Bianchi e a empregadora do autor. Nesse contrato, há uma menção à recorrente, embora não conste assinatura de seu preposto nele (fl. 209).

O preposto da recorrente afirmou que ‘ 1- que o primeiro réu tinha um barracão alugado dentro da área fabril da segunda reclamada e por isso o autor adentrava no recinto.

Entendo, portanto, que o contrato de locação de fls. 204 e ss. foi firmado entre os réus.

Os documentos de fls. 211 e ss. revelam relações de compra e venda de entre os réus.

A única testemunha ouvida, o Sr. Antonio (fl. 219), afirmou que o autor laborava em tal barracão e que a relação entre os réus era de cliente/fornecedor e que a empregadora do autor não era a única fornecedora de peças para a Recorrente.

Comprovado, apenas, que a empregadora do autor alugava propriedade da Recorrente e que lhe vendia peças ali fabricadas, sem indícios de exclusividade.

Não há, portanto, a alegada terceirização fraudulenta.

Acolho o pedido e reformo a r. sentença, para excluir a responsabilidade subsidiária da ré Eletrofrio."

Não há reparos a fazer na decisão agravada.

Conforme pontuado, quando do julgamento do Agravo de Instrumento, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 foram definidos os critérios de análise da transcendência. Exegese do art. 896-A, § 1.º, da CLT.

E, examinando a questão debatida nos autos, o que se verifica é que, de fato, o Recurso de Revista não atende ao requisito do novel dispositivo da CLT, visto que a matéria de fundo – fraude na contratação – nem sequer trata de debate envolvendo interpretação de norma jurídica. O que pretende o reclamante, em última análise, é a valoração, pela terceira vez, do quadro fático-probatório delineado nos autos. Óbice da Súmula n.º 126 do TST.

Assim, verificado que as matérias em liça não são novas no TST a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência ( transcendência jurídica ); que o Regional não as decidiu em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF ( transcendência política ); que não se pode considerar elevado os valores objeto da controvérsia do recurso ( transcendência econômica ); e que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente ( transcendência social) , não há falar-se, de fato, em seguimento do apelo, à luz do art. 896-A A, caput e§ 1.ºº, da CLT T.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 28 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator

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