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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10960-14.2014.5.15.0056

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
03/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Dora Maria Da Costa
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Pelo exame do conjunto fático-probatório, notadamente a prova testemunhal, o Tribunal de origem concluiu que havia o controle de jornada de trabalho do reclamante, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Logo, diante desse contexto, não se vislumbra a alegada ofensa aos artigos 61, I, da CLT e 876 e 884 do CC. Incólumes também os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, pois o Regional decidiu a controvérsia pela análise das provas produzidas e valoradas.
2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O Regional, soberano no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, foi categórico ao consignar que estão devidamente configurados nos autos os requisitos legais para a responsabilização civil da empregadora em relação à moléstia que acometeu o empregado (lombalgia), uma vez que foram demonstrados o dano, o nexo concausal com a atividade laboral e a culpa patronal. Dessa forma, não se vislumbra ofensa aos artigos , X, e , XXVIII, da CF; 818 da CLT; 186 do CC; 373, I, do CPC; e 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Incidência da Súmula nº 126 do TST.
3 . VALOR . DANOS MORAIS. O Regional, ao analisar a questão afeta à quantificação do dano moral, utilizou como parâmetros de mensuração do valor indenizatório a extensão do dano, o nexo de concausalidade, a capacidade econômica da reclamada, a finalidade pedagógica e os valores praticados em casos semelhantes naquela Corte Regional, sopesados à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante desse contexto, concluiu o Tribunal de origem que o valor fixado na origem foi elevado, sendo necessária sua redução. Assim, não há falar em ofensa aos artigos , X, da CF e 944 do CC.
4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . O Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de pensão mensal "enquanto perdurar a incapacidade temporária relacionada à doença do trabalho, mantidos os demais parâmetros fixados pelo MM. Juízo de origem (25% sobre o último salário)". Assim, para se chegar à conclusão de que o montante fixado não corresponde à lesão sofrida, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula nº 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212622970/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-109601420145150056

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