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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rlj/Dmc/rv/ao

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que o agravante, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu os trechos pertinentes da decisão atacada que consubstanciam o prequestionamento da matéria em epígrafe. 2. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS . O Tribunal a quo asseverou que o histórico funcional do reclamante demonstra que ele exerceu função comissionada por mais de 10 anos, de forma a atrair o entendimento contido no item I da Súmula nº 372 do TST. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, consubstanciada no verbete retrocitado, incidem como óbice ao processamento do recurso de revista a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PLR E ABONO ASSIDUIDADE . A decisão proferida pelo Regional foi a de que as parcelas eram pagas em razão de normas coletivas aplicáveis aos bancários, categoria da qual o reclamante não faz parte por ter sido enquadrado como integrante de categoria diferenciada (engenheiro), à luz da decisão prolatada nos autos do Processo nº 0 XXXXX-94.2010.5.08.0013. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-96.2016.5.08.0013 , em que são Agravantes e Agravados RICARDO BARBALHO e BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, pela decisão de fls. 1.245/1.249, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelas partes litigantes.

Inconformadas, as partes interpuseram agravos de instrumento, insistindo na admissibilidade dos recursos.

Com contrarrazões e contraminuta.

A Procuradoria-Geral do Trabalho não foi consultada.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO

I – CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.

II – MÉRITO

1. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado, no aspecto em epígrafe, por considerar não atendido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme demonstra a decisão a seguir transcrita:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015.

O Reclamado impugna a decisão quanto à concessão de antecipação de tutela e pede sua revogação ante a inexistência de evidência de probabilidade do direito e do dano irreparável ou de difícil reparação.

Examino.

Observo que o recurso não cumpre o requisito do inciso I, do art. 896, § 1º-A, da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida para fins de prequestionamento da controvérsia.

Nego seguimento." (fl. 1.246)

O reclamado, na minuta do agravo de instrumento, alega que a decisão denegatória não pode prevalecer.

Ao exame.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz esse requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional, o que não foi observado pela referida parte, consoante se verifica das razões de revista de fls. 1.108/1.137, no tocante à antecipação de tutela.

Nem se alegue que as linhas reproduzidas às fls. 1.112/1.113 satisfazem a exigência do prequestionamento exigido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que se trata apenas da parte dispositiva da decisão recorrida, não se referindo aos motivos e fundamentos adotados na decisão recorrida para deferir a pretensão do reclamante em relação ao tema em epígrafe.

No mesmo sentido, a respeito da necessidade de transcrição do trecho pertinente da decisão recorrida, cita-se o seguinte precedente da SDI-1 desta Corte, in verbis :

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas"horas extras","intervalo intrajornada","horas in itinere emulta por embargos de declaração protelatórios", ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que"interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia"(fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que,"ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT"(fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo"indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E- ED-RR-XXXXX-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)

Desse modo, percebe-se que efetivamente o recurso de revista não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo de instrumento, no aspecto .

2. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE 10 ANOS.

Eis os fundamentos do Regional em relação ao tema em epígrafe:

"A Súmula nº 372, do C. TST, consolida o seguinte entendimento:

(Omissis...)

A tese consolidada pela Súmula nº 372, do C. TST, é no sentido de que a supressão, sem justo motivo, da gratificação de função, percebida há mais de dez anos, afronta o princípio da estabilidade financeira.

Sobre a matéria ora discutida, o E. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região editou a Tese Jurídica Prevalecente nº 3, aprovada pela Resolução nº 20/2018, divulgada e publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 16, 17 e 18 de maio de 2018, in verbis:

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO. JUSTO MOTIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O enquadramento dos engenheiros do Banco da Amazônia como categoria diferenciada, por força de sentença transitada em julgado , não constitui justo motivo para o descomissionamento , daí o direito à incorporação da gratificação ao salário, nos termos previstos na Súmula nº 372, I, do C. TST.

A Tese Jurídica Prevalecente nº 3, do E. TRT-8ª Região, foi estabelecida no v. Acórdão proferido no Processo TRT-8/PL/IRDR XXXXX-59.2017.5.08.0000, de minha lavra.

Inexiste, nos autos, prova idônea do alegado"justo motivo"para a supressão da gratificação de função, tal como exige a jurisprudência uniformizada (Súmula nº 372, do C. TST), que bem interpreta a legislação, haja vista que as r. decisões proferidas na Ação Civil Pública nº 0 XXXXX-94.2010.5.08.0013, em que se determinou o enquadramento dos engenheiros, empregados do Banco demandado, em categoria diferenciada e não pertencente à categoria dos bancários, em nada conflitam com a eventual incorporação da gratificação de função exercida por mais de 10 anos, à luz do princípio da estabilidade financeira do trabalhador, assegurado pela jurisprudência sumulada, antes indicada, independentemente da categoria a que pertence o trabalhador, diferenciada ou não, engenheiro ou bancário.

Verifica-se, no histórico funcional do reclamante (Id. 953e67c), que o exercício de cargo/função gratificada, em caráter de titularidade, ocorreu no período de 03.12.2001 a 08.05.2016 , isto é, por mais de 10 anos ininterruptos .

Assim, tem-se que a supressão da gratificação de função do reclamante, sem justo motivo comprovado, percebida no período de 03.12.2001 a 08.05.2016, viola o princípio da estabilidade financeira, à luz da Súmula 372, do C. TST, e da Tese Prevalecente nº 03, deste E. TRT-8ª Região, daí porque é devida a incorporação da gratificação da função exercida por mais de dez anos pelo demandante, conforme pleiteado na exordial.

Quanto ao tíquete-alimentação, participação nos lucros e resultados e ao abono-assiduidade , não assiste razão ao demandante, eis que referidas verbas eram pagas em decorrência das normas coletivas (acordos e convenções) celebradas pelo Sindicato Profissional dos Bancários, categoria da qual o reclamante não faz parte por ter sido enquadrado como integrante de categoria diferenciada (engenheiro), à luz da r. decisão proferida nos autos do Processo nº 0 XXXXX-94.2010.5.08.0013.

Por conseguinte, dou parcial provimento ao apelo, para determinar a incorporação dos valores recebidos pelo reclamante, a título de gratificação de função, por mais de 10 (dez) anos (período de 03.12.2001 a 08.05.2016) e o restabelecimento de seu pagamento (parcelas vencidas e vincendas), pela média atualizada dos últimos 10 (dez) anos pelo IPCA-E, mantido o r. decisório de 1º Grau quanto ao tíquete-alimentação, participação nos lucros resultados e ao abono-assiduidade." (fls. 959/960 – grifos no original)

O reclamado, ora agravante, fls. 1.114/1.133, afirma que não há prejuízo financeiro e sequer estabilidade financeira. De outra forma, aduz que demonstrou que o justo motivo que o levou a realizar a reestruturação interna foi a decisão judicial que estabeleceu categoria diferenciada, decisão essa que transitou em julgado e impôs a necessidade de se realizar a reestruturação interna para poder cumprir o julgado.

Alega que o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Pará ajuizou a Ação Civil Pública de nº XXXXX-94.2010.5.08.0013, a qual concluiu que os engenheiros empregados do Banco da Amazônia não são bancários, não pertencendo à categoria preponderante do Banco, já que fizeram concurso para a área de Engenharia, Técnico Científico. Nessa linha, sustenta que a antiga lotação do reclamante foi extinta, sendo necessário o seu retorno à função de origem. Defende a inaplicabilidade da Súmula nº 372 desta Corte.

Indica ofensa aos arts. da CLT e 2º, 5º, II, e 37, caput , V, da Constituição e traz arestos.

Ao exame.

Registre-se, ab initio , que a superveniência da reforma trabalhista, perpetrada pela Lei nº 13.467/2017, que acresceu o art. 468, § 2º, da CLT, não constitui fato capaz de influenciar no julgamento da presente lide, mormente porque não há falar em retroatividade da referida norma para circunstância consolidada anteriormente à sua vigência. E, no caso em tela, os fatos constitutivos atinentes à percepção da gratificação por período superior a 10 anos ocorreram antes da alteração legislativa em comento.

Dito isso, verifica-se que o Regional não decidiu a controvérsia pelo enfoque das matérias contidas nos arts. da CLT e 2º, 5º, II, e 37, caput , V, da Constituição. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte, ante a falta de prequestionamento.

O Tribunal a quo asseverou que o histórico funcional do reclamante demonstra que ele exerceu função comissionada por mais de dez anos, de forma a atrair o entendimento contido no item I da Súmula nº 372 do TST, o qual dispõe que , "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira".

Consignou ainda que o referido o direito à incorporação é garantia individual do trabalhador, independentemente de pertencer a categoria diferenciada ou não, porquanto "Inexiste, nos autos, prova idônea do alegado ‘justo motivo’ para a supressão da gratificação de função, tal como exige a jurisprudência uniformizada (Súmula nº 372, do C. TST), que bem interpreta a legislação, haja vista que as r. decisões proferidas na Ação Civil Pública nº 0 XXXXX-94.2010.5.08.0013, em que se determinou o enquadramento dos engenheiros, empregados do Banco demandado, em categoria diferenciada e não pertencente à categoria dos bancários, em nada conflitam com a eventual incorporação da gratificação de função exercida por mais de 10 anos, à luz do princípio da estabilidade financeira do trabalhador ( ... )".

Os julgados de fls. 1.129/1.130 são inespecíficos ao cotejo de teses, porque não revelam os mesmos fundamentos adotados na decisão recorrida e delineados acima. Óbice da Súmula nº 372 desta Corte.

Acrescente-se que esta 8ª Turma já se posicionou nesse sentido no julgamento de processo de minha lavra envolvendo a mesma questão e o mesmo reclamado: AIRR-XXXXX-57.2017.5.10.0801, DEJT de 18/10/2019 .

Ademais, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula nº 372, não há falar em violação dos dispositivos indicados ou em divergência jurisprudencial, incidindo como óbice ao processamento do recurso de revista a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT.

Nego provimento .

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

I – CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.

II – MÉRITO

TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PLR E ABONO ASSIDUIDADE.

Os fundamentos adotados na decisão recorrida foram transcritos na análise do agravo de instrumento interposto pelo reclamado.

Mais especificamente quanto às parcelas em epígrafe, ficou consignado:

"Quanto ao tíquete-alimentação, participação nos lucros e resultados e ao abono-assiduidade , não assiste razão ao demandante, eis que referidas verbas eram pagas em decorrência das normas coletivas (acordos e convenções) celebradas pelo Sindicato Profissional dos Bancários, categoria da qual o reclamante não faz parte por ter sido enquadrado como integrante de categoria diferenciada (engenheiro), à luz da r. decisão proferida nos autos do Processo nº 0 XXXXX-94.2010.5.08.0013.

Por conseguinte, dou parcial provimento ao apelo, para determinar a incorporação dos valores recebidos pelo reclamante, a título de gratificação de função, por mais de 10 (dez) anos (período de 03.12.2001 a 08.05.2016) e o restabelecimento de seu pagamento (parcelas vencidas e vincendas), pela média atualizada dos últimos 10 (dez) anos pelo IPCA-E, mantido o r. decisório de 1º Grau quanto ao tíquete-alimentação, participação nos lucros resultados e ao abono-assiduidade." (fl. 960)

O reclamante, ora agravante, fls. 1.170/1.198, sustenta que faz jus às parcelas em epígrafe porque sempre as percebeu por força do edital de concurso ao qual foi submetido, tendo aderido ao contrato de trabalho, motivo pelo qual não poderiam ter sido suprimidas.

Indica ofensa ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula nº 51, I, desta Corte, além de trazer arestos.

Ao exame.

A decisão proferida pelo Regional foi a de que as parcelas eram pagas em razão de normas coletivas aplicáveis aos bancários, categoria da qual o reclamante não faz parte por ter sido enquadrado como integrante de categoria diferenciada (engenheiro), à luz da decisão prolatada nos autos do Processo nº 0 XXXXX-94.2010.5.08.0013.

Diante dessa peculiaridade, não se divisa ofensa ao art. 468 da CLT ou contrariedade à Súmula nº 51, I, desta Corte.

O julgado de fls. 1.193/1.194 é oriundo de Turma desta Corte, esbarrando no óbice do art. 896, a, da CLT. Os de fls. 1.195/1.197 são por demais genéricos, não revelando as mesmas premissas adotadas na decisão recorrida. Óbice da Súmula nº 296/TST.

Nego provimento .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos de instrumento e negar-lhes provimento .

Brasília, 28 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

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