Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 831-56.2013.5.15.0032

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem concluiu que o indeferimento do pedido de realização perícia não caracteriza cerceamento do seu direito de defesa, pois: "em sua contestação, a reclamada apontou que já estava procedendo à instalação de sanitários em suas máquinas, sem fazer qualquer menção à existência de locomotivas em que tal possibilidade se revelasse tecnicamente inviável". Assim, ao verificar que a discussão de que parte de suas máquinas não possuíam espaço físico para a instalação dos sanitários não foi tratada na contestação, entendeu que houve preclusão da matéria. Outrossim, o Tribunal Regional, ao registrar ser desnecessária a realização de perícia técnica quando os elementos comprobatórios dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, decidiu de acordo com o artigo 420, parágrafo único, II, do CPC/73, que dispõe: "O juiz indeferirá a perícia quando: II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas". É cediço que cumpre ao Juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (artigo 130 do CPC/73), de modo que não há como se vislumbrar, na hipótese, o cerceamento de defesa alegado. Vale salientar que no ordenamento jurídico brasileiro vige o sistema da livre motivação da prova, segundo o qual o magistrado terá ampla liberdade para apreciar os elementos probatórios produzidos nos autos, para que assim venha a formar o seu convencimento, sempre indicando na decisão os motivos que o embasaram (artigo 131 do CPC/73). Logo, correto o acordão regional que indeferiu o pedido de nulidade do feito. Agravo conhecido e não provido. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CABIMENTO E PRAZO ESTIPULADO. CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS MAQUINISTAS. EQUIPAMENTOS QUE VIABILIZARAM A MONOCONDUÇÃO E SUA AUTORIZAÇÃO PELA ANTT. ASTREINTES . MULTA DIÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente , transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual " Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: