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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-37.2012.5.19.0004

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Claudio Mascarenhas Brandao
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Ementa

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. SUPERÁVIT DE 1999. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.020/1990. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PATROCINADA POR ESTATAL CONTRALADA INDIRETAMENTE PELA UNIÃO.

É imprescindível a solução da aparente antinomia de normas à luz do artigo 2º, § 2º, da LINDB, já que o artigo 46 da Lei nº 6.435/77 direciona a sobra ao reajustamento de benefícios e o artigo da Lei nº 8.020/90 destina a mesma sobra à redução das taxas de contribuições das patrocinadoras e dos participantes. No caso concreto, as aposentadorias das autoras ocorreram no ano de 1977, à época em que a SISTEL era patrocinada pela TELEBRAS (sociedade de economia mista vinculada ao Ministério das Comunicações), razão pela qual é aplicável a Lei nº 8.020/1990, na medida em que a lei especial prevalece sobre a norma geral: "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior ." Recurso de revista de que se conhece a que se dá parcial provimento.
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